pessoas jurídicas de direito público interno
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Acórdão nº 1.0153.13.007102-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-11-2019
EMENTA: AÇÃO COMINATÓRIA. TRATAMENTO MÉDICO. SUPLEMENTO ALIMENTAR. ART. 196 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DAS PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO INTERNO. RECEITUÁRIO MÉDICO. RETENÇÃO. SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE EM DUPLO GRAU.- Segundo precedentes atuais de jurisprudência superior e paritária constitui a saúde direito do cidadão, e incumbe solidariamente às pessoas...
... desta ao para ver assegurado o seu direito constitucional. No caso em tela, resta de ... do cidado, e incumbe solidariamente s pessoas jurdicas de direito pblico interno o ... -
Acórdão nº 1.0479.16.005934-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-06-2017
EMENTA: AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TRATAMENTO MÉDICO. SUPLEMENTO ALIMENTAR. ART. 196 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DAS PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO INTERNO. RETENÇÃO DE RECEITA MÉDICA. NECESSIDADE. SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE EM DUPLO GRAU. Segundo precedentes atuais de jurisprudência superior e paritária constitui a saúde direito do cidadão, e incumbe solidariamente às...
... desta ao para ver assegurado o direito constitucional da enferma. No caso em tela, ... do cidado, e incumbe solidariamente s pessoas jurdicas de direito pblico interno o ... -
Acórdão nº 1.0479.16.005934-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-06-2017
EMENTA: AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TRATAMENTO MÉDICO. SUPLEMENTO ALIMENTAR. ART. 196 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DAS PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO INTERNO. RETENÇÃO DE RECEITA MÉDICA. NECESSIDADE. SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE EM DUPLO GRAU. Segundo precedentes atuais de jurisprudência superior e paritária constitui a saúde direito do cidadão, e incumbe solidariamente às...
... desta ao para ver assegurado o direito constitucional da enferma. No caso em tela, ... do cidado, e incumbe solidariamente s pessoas jurdicas de direito pblico interno o ... -
Acórdão nº 1.0481.14.004746-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-10-2017
EMENTA: AÇÃO OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRATAMENTO MÉDICO. SUPLEMENTO ALIMENTAR. ART. 196 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DAS PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO INTERNO. SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE EM DUPLO GRAU. Segundo precedentes atuais de jurisprudência superior e paritária constitui a saúde direito do cidadão, e incumbe solidariamente às pessoas jurídicas de direito público
... desta ao para ver assegurado o direito constitucional da enferma. No caso em tela, ... fundamental que assiste a todas as pessoas, representa conseqncia constitucional ... s pessoas jurdicas de direito pblico interno o fornecimento de medicamento bem como o custeio ... -
Acórdão nº 1.0481.14.004746-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-10-2017
EMENTA: AÇÃO OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRATAMENTO MÉDICO. SUPLEMENTO ALIMENTAR. ART. 196 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DAS PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO INTERNO. SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE EM DUPLO GRAU. Segundo precedentes atuais de jurisprudência superior e paritária constitui a saúde direito do cidadão, e incumbe solidariamente às pessoas jurídicas de direito público
... desta ao para ver assegurado o direito constitucional da enferma. No caso em tela, ... fundamental que assiste a todas as pessoas, representa conseqncia constitucional ... s pessoas jurdicas de direito pblico interno o fornecimento de medicamento bem como o custeio ... -
Em vigor
Lei nº 11.775, de 17 de setembro de 2008. Institui medidas de estímulo à liquidação ou regularização de dívidas originárias de operações de crédito rural e de crédito fundiário; altera as Leis nos11.322, de 13 de julho de 2006, 8.171, de 17 de janeiro de 1991, 11.524, de 24 de setembro de 2007, 10.186, de 12 de fevereiro de 2001, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 10.177, de 12 de janeiro de 2001, 11.718, de 20 de junho de 2008, 8.427, de 27 de maio de 1992, 10.420, de 10 de abril de 2002, o Decreto-Lei nº 79, de 19 de dezembro de 1966, e a Lei nº 10.978, de 7 de dezembro de 2004; e dá outras providências.
... Conselho Monetário Nacional - CMN, com direito às condições e aos bônus contratuais de ... , 7.e 31 desta Lei, estende-se também às pessoas físicas e jurídicas inscritas no Cadastro ... de Créditos não Quitados do Setor Público Federal - CADIN em decorrência do disposto no ... que influem nas cotações dos mercados, interno e externo, e os custos de produção, com base em ...
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Acórdão nº 1.0452.17.004024-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-10-2018
EMENTA: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - INTERNAÇÃO HOSPITAL ESPECIALIZADO - ART. 196 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA - OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DAS PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO INTERNO - LISTA DE ESPERA - RISCO DE VIDA - OBRIGAÇÃO DE CUSTEIO PELO PODER PÚBLICO - PENA DE MULTA PELO DESCUMPRIMENTO DA ORDEM - LEGALIDADE DA IMPOSIÇÃO. Segundo precedentes atuais de jurisprudência superior e paritária...
... Portanto, constitui direito do cidado sade e incumbe ao Poder Pblico o ... do cidado, e incumbe solidariamente s pessoas jurdicas de direito pblico interno o ... -
Acórdão nº 1.0452.17.004024-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-10-2018
EMENTA: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - INTERNAÇÃO HOSPITAL ESPECIALIZADO - ART. 196 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA - OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DAS PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO INTERNO - LISTA DE ESPERA - RISCO DE VIDA - OBRIGAÇÃO DE CUSTEIO PELO PODER PÚBLICO - PENA DE MULTA PELO DESCUMPRIMENTO DA ORDEM - LEGALIDADE DA IMPOSIÇÃO. Segundo precedentes atuais de jurisprudência superior e paritária...
... Portanto, constitui direito do cidado sade e incumbe ao Poder Pblico o ... do cidado, e incumbe solidariamente s pessoas jurdicas de direito pblico interno o ... -
Acórdão nº 1.0231.16.008552-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-10-2018
EMENTA: AÇÃO CIVIL PÚBLICA - TRATAMENTO MÉDICO - OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DAS PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO INTERNO - LISTA DE ESPERA - RISCO DE VIDA - OBRIGAÇÃO DE CUSTEIO PELO PODER PÚBLICO - PENA DE MULTA PELO DESCUMPRIMENTO DA ORDEM - LEGALIDADE DA IMPOSIÇÃO. SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE EM DUPLO GRAU. Segundo precedentes atuais de jurisprudência superior e paritária constitui a saúde...
... , quando o valor da condenao ou do direito controvertido for inferior a sessenta salrios ... do cidado, e incumbe solidariamente s pessoas jurdicas de direito pblico interno o ... -
Acórdão nº 1.0231.16.008552-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-10-2018
EMENTA: AÇÃO CIVIL PÚBLICA - TRATAMENTO MÉDICO - OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DAS PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO INTERNO - LISTA DE ESPERA - RISCO DE VIDA - OBRIGAÇÃO DE CUSTEIO PELO PODER PÚBLICO - PENA DE MULTA PELO DESCUMPRIMENTO DA ORDEM - LEGALIDADE DA IMPOSIÇÃO. SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE EM DUPLO GRAU. Segundo precedentes atuais de jurisprudência superior e paritária constitui a saúde...
... , quando o valor da condenao ou do direito controvertido for inferior a sessenta salrios ... do cidado, e incumbe solidariamente s pessoas jurdicas de direito pblico interno o ... -
Acórdão nº 1.0153.14.008639-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-10-2017
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - EXAME MÉDICO - DOPLER ARTERIAL - DIABETES MELLITUS - ART. 196 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA - OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DAS PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO INTERNO - CUSTAS FINAIS - CONDENAÇÃO INDEVIDA - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO PREJUDICADO. - Segundo precedentes atuais de jurisprudência superior e paritária...
... dopler arterial dos membros inferiores direito e esquerdo, sob pena de sequestro de dinheiro ... do cidado, e incumbe solidariamente s pessoas jurdicas de direito pblico interno o fornecimento ... -
Acórdão nº 1.0153.14.008639-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-10-2017
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - EXAME MÉDICO - DOPLER ARTERIAL - DIABETES MELLITUS - ART. 196 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA - OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DAS PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO INTERNO - CUSTAS FINAIS - CONDENAÇÃO INDEVIDA - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO PREJUDICADO. - Segundo precedentes atuais de jurisprudência superior e paritária...
... dopler arterial dos membros inferiores direito e esquerdo, sob pena de sequestro de dinheiro ... do cidado, e incumbe solidariamente s pessoas jurdicas de direito pblico interno o fornecimento ... -
Acórdão nº 1.0024.14.199757-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-03-2018
EMENTA: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PROCEDIMENTO CIRURGICO - ART. 196 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA - OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DAS PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO INTERNO. Segundo precedentes atuais de jurisprudência superior e paritária constitui a saúde direito do cidadão, e incumbe solidariamente às pessoas jurídicas de direito público interno o custeio do tratamento médico daquele que careça...
... da Constituio da Repblica, o cidado tem direito sade, devendo o Estado envidar esforo para ... o acesso universal e igualitrio das pessoas a` sade, estando este dever constitucional acima ... s pessoas jurdicas de direito pblico interno o custeio do tratamento mdico daquele que carea ... -
Acórdão nº 1.0024.14.199757-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-03-2018
EMENTA: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PROCEDIMENTO CIRURGICO - ART. 196 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA - OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DAS PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO INTERNO. Segundo precedentes atuais de jurisprudência superior e paritária constitui a saúde direito do cidadão, e incumbe solidariamente às pessoas jurídicas de direito público interno o custeio do tratamento médico daquele que careça...
... da Constituio da Repblica, o cidado tem direito sade, devendo o Estado envidar esforo para ... o acesso universal e igualitrio das pessoas a` sade, estando este dever constitucional acima ... s pessoas jurdicas de direito pblico interno o custeio do tratamento mdico daquele que carea ... -
Acórdão nº 1.0000.18.002312-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-03-2018
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - INTERNAÇÃO HOSPITAL ESPECIALIZADO - ART. 196 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA - OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DAS PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO INTERNO - SENTENÇA CONFIRMADA EM DUPLO GRAU. Segundo precedentes atuais de jurisprudência superior e paritária constitui a saúde direito do cidadão, e incumbe solidariamente às pessoas jurídicas de direito público interno o ...
... desta ao para ver assegurado o direito constitucional da enferma. No caso em tela, ... do cidado, e incumbe solidariamente s pessoas jurdicas de direito pblico interno o ... -
Acórdão nº 1.0607.16.006271-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-09-2017
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - INTERNAÇÃO HOSPITAL ESPECIALIZADO - ART. 196 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA - OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DAS PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO INTERNO - SENTENÇA CONFIRMADA EM DUPLO GRAU. Segundo precedentes atuais de jurisprudência superior e paritária constitui a saúde direito do cidadão, e incumbe solidariamente às pessoas jurídicas de direito público interno o ...
... desta ao para ver assegurado o direito constitucional do impetrante. No caso em ... do cidado, e incumbe solidariamente s pessoas jurdicas de direito pblico interno o ... -
Acórdão nº 1.0607.16.006271-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-09-2017
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - INTERNAÇÃO HOSPITAL ESPECIALIZADO - ART. 196 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA - OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DAS PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO INTERNO - SENTENÇA CONFIRMADA EM DUPLO GRAU. Segundo precedentes atuais de jurisprudência superior e paritária constitui a saúde direito do cidadão, e incumbe solidariamente às pessoas jurídicas de direito público interno o ...
... desta ao para ver assegurado o direito constitucional do impetrante. No caso em ... do cidado, e incumbe solidariamente s pessoas jurdicas de direito pblico interno o ... -
Acórdão nº 1.0521.18.003409-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-11-2019
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - INTERNAÇÃO HOSPITALAR ESPECIALIZADO - ART. 196 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA - OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DAS PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO INTERNO - SENTENÇA CONFIRMADA EM DUPLO GRAU.- Segundo precedentes atuais de jurisprudência superior e paritária constitui a saúde direito do cidadão, e incumbe solidariamente às pessoas jurídicas de direito público interno o ...
... desta ao para ver assegurado o direito constitucional da enferma. No caso em tela, ... do cidado, e incumbe solidariamente s pessoas jurdicas de direito pblico interno o ... -
Acórdão nº 1.0521.18.003409-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-11-2019
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - INTERNAÇÃO HOSPITALAR ESPECIALIZADO - ART. 196 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA - OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DAS PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO INTERNO - SENTENÇA CONFIRMADA EM DUPLO GRAU.- Segundo precedentes atuais de jurisprudência superior e paritária constitui a saúde direito do cidadão, e incumbe solidariamente às pessoas jurídicas de direito público interno o ...
... desta ao para ver assegurado o direito constitucional da enferma. No caso em tela, ... do cidado, e incumbe solidariamente s pessoas jurdicas de direito pblico interno o ... -
Acórdão nº 1.0017.17.006130-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-03-2019
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - CONSULTA ESPECIALIZADO - ART. 196 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA - OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DAS PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO INTERNO - SENTENÇA CONFIRMADA EM DUPLO GRAU. Segundo precedentes atuais de jurisprudência superior e paritária constitui a saúde direito do cidadão, e incumbe solidariamente às pessoas jurídicas de direito público interno o custeio do...
... desta ao para ver assegurado o direito constitucional do enfermo. No caso em tela, ... do cidado, e incumbe solidariamente s pessoas jurdicas de direito pblico interno o ... -
Acórdão nº 1.0017.17.006130-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-03-2019
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - CONSULTA ESPECIALIZADO - ART. 196 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA - OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DAS PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO INTERNO - SENTENÇA CONFIRMADA EM DUPLO GRAU. Segundo precedentes atuais de jurisprudência superior e paritária constitui a saúde direito do cidadão, e incumbe solidariamente às pessoas jurídicas de direito público interno o custeio do...
... desta ao para ver assegurado o direito constitucional do enfermo. No caso em tela, ... do cidado, e incumbe solidariamente s pessoas jurdicas de direito pblico interno o ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 5604, DE 02 DE SETEMBRO DE 1970. Autoriza o Poder Executivo a Criar a Empresa Publica Hospital de Clinicas de Porto Alegre e da Outras Providencias
... , dotada de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio próprio e autonomia ... á ser aumentado com a participação de pessoas jurídicas de direito público, interno e de suas ...
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Acórdão nº 1.0439.15.004066-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-04-2017
EMENTA: AÇÃO COMINATÓRIA - PROCEDIMENTO CIRURGICO - ART. 196 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA - OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DAS PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO INTERNO - SENTENÇA CONFIRMADA EM DUPLO GRAU. Segundo precedentes atuais de jurisprudência superior e paritária constitui a saúde direito do cidadão, e incumbe solidariamente às pessoas jurídicas de direito público interno o custeio do tratamento
... da Constituio da Repblica, o cidado tem direito sade, devendo o Estado envidar esforo para ... -
Acórdão nº 1.0439.15.004066-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-04-2017
EMENTA: AÇÃO COMINATÓRIA - PROCEDIMENTO CIRURGICO - ART. 196 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA - OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DAS PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO INTERNO - SENTENÇA CONFIRMADA EM DUPLO GRAU. Segundo precedentes atuais de jurisprudência superior e paritária constitui a saúde direito do cidadão, e incumbe solidariamente às pessoas jurídicas de direito público interno o custeio do tratamento
... da Constituio da Repblica, o cidado tem direito sade, devendo o Estado envidar esforo para ... -
Acórdão nº 1.0342.14.009925-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-10-2018
EMENTA: AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FORNECIMENTO DE CADEIRA DE RODA. ART. 196 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DAS PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO INTERNO. SENTENÇA CONFIRMADA "IN CASU". Segundo precedentes atuais de jurisprudência superior e paritária constitui a saúde direito do cidadão, e incumbe solidariamente às pessoas jurídicas de direito público interno o fornecimento de...
... e Unio, quando o assunto assegurar o direito do cidado sade e integridade fsica, e nesse ... 256-N E SEGUINTES DO REGIMENTO INTERNO DO STJ.1. Os dispositivos legais, cuja aplicao ...