Pessoas jurídicas no Direito internacional privado
- DECRETO LEGISLATIVO Nº 102, DE 24 DE AGOSTO DE 1995. Aprova o Texto da Convenção Interamericana Sobre Personalidade e Capacidade de Pessoas Juridicas No Direito Internacional Privado, Concluida em La Paz, em 24 de Maio de 1984.
- DECRETO Nº 2427, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1997. Promulga a Convenção Interamericana Sobre Personalidade e Capacidade de Pessoas Juridicas No Direito Internacional Privado, Concluida em La Paz, em 24 de Maio de 1984.
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Em vigor
Lei 4.595, de 31 de dezembro de 1964, Dispõe sobre a Política e as Instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias, Cria o Conselho Monetário Nacional e dá outras providências.
... públicas, a dedução dos depósitos de pessoas jurídicas de direito público que lhes detenham ... Constitutivo do Fundo Monetário Internacional;. #Redação dada pelo Del nº 581, de 14/05/69. ... com outras pessoas de direito público ou privado, salvo as expressamente autorizadas por lei. ...
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Em vigor
Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
...ARTIGO 3. As pessoas jurídicas serão responsabilizadas ...ARTIGO 8. As penas restritivas de direito são:. I - prestação de serviços à ... de valorizar o patrimônio público ou privado mediante manifestação artística, desde que ...internacional para a preservação do meio ambiente. ARTIGO 77. ...
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Em vigor
Lei nº 12.343, de 2 de dezembro de 2010. Institui o Plano Nacional de Cultura - PNC, cria o Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais - SNIIC e dá outras providências.
...IV - direito de todos à arte e à cultura;. V - direito à ... na área cultural nos setores público e privado;. XII - profissionalizar e especializar os ... artísticas brasileiras no ambiente internacional; dar suporte à presença desses produtos nos ...ções da sociedade civil, fundações, pessoas físicas e jurídicas que se mobilizem para a ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
...LIVRO I. Tributação das pessoas" físicas. TÍTULO I1.968. Contribuintes e respons\xC3"... XIX - o pagamento efetuado por pessoas jurídicas de direito público a servidores públicos civis, ... de mercadorias ou à cotação internacional do produto, a diferença apurada por ocasião do ...I - as pessoas jurídicas de direito privado domiciliadas no País, sejam quais forem seus ...
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Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
...b) serviço internacional, estabelecido entre estações brasileiras, fixas ...ência pública e destinado ao uso de pessoas físicas ou jurídicas nacionais. Constituem ...3) o serviço rural;. 4) o serviço privado;. d) serviço de radiodifusão, destinado a ser ... Nacional de Telecomunicações, sem direito a voto. #Partes mantidas pelo Congresso Nacional. ...
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... de serviços de telecomunicações tem direito:. I - de acesso aos serviços de ... telecomunicações, no regime público ou privado, que visem a qualquer forma de concentração ...ção de sistema de localização de pessoas desaparecidas. #Incluído pela Lei nº 12.841, de ... das redes, em âmbito nacional e internacional;. III - o direito de propriedade sobre as redes ... e valores mobiliários e nas questões jurídicas relacionadas;. II - para inscrição no cadastro, ...
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... base a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, ...Toda pessoa com deficiência tem direito à igualdade de oportunidades com as demais ... omissão, praticada em local público ou privado, que lhe cause morte ou dano ou sofrimento ...§ 1º As pessoas jurídicas de direito público, privado ou de qualquer ... § 3º Para colocação do símbolo internacional de acesso nos veículos, as empresas de ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... e de legalização de empresários e de pessoas jurídicas. #Redação pela Lei Complementar nº ...V - licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação;. VI - ... de serviço de logística internacional, quando contratadas pelas empresas descritas ..., científico ou acadêmico, público ou privado", bem como de incubadoras, aceleradoras e institui\xC3"...
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... constitucionais do Estado Democrático de Direito. § 1º A prática desportiva formal é regulada ..., definido pela faculdade e liberdade de pessoas físicas e jurídicas organizarem-se para a ... pessoas físicas e jurídicas de direito privado, com ou sem fins lucrativos, encarregadas da ... natureza, no Comitê Olímpico Internacional e nos movimentos olímpicos internacionais, e ...
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Versão original
Lei nº 13.979 de 06/02/2020.
... de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo ...I – isolamento: separação de pessoas doentes ou contaminadas, ou de bagagens, meios de ... bens e serviços de pessoas naturais e jurídicas, hipótese em que será garantido o pagamento ...I – o direito de serem informadas permanentemente sobre o seu ...-se às pessoas jurídicas de direito privado quando os dados forem solicitados por autoridade ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
...çam o acesso indiscriminado de veículos, pessoas ou animais. § 4º A autoridade aduaneira poderá ... habilitação ao tráfego internacional pelas autoridades competentes em matéria de ... § 4º é subordinado à comprovação do direito de construção e de uso das tubulações, ...71. ARTIGO 19. As pessoas físicas ou jurídicas exibirão aos Auditores-Fiscais da Receita ... direito público e as pessoas de direito privado beneficiadas com a isenção de tributos ficam ...
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Em vigor
Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010. Institui o Estatuto da Igualdade Racial; altera as Leis nos 7.716, de 5 de janeiro de 1989, 9.029, de 13 de abril de 1995, 7.347, de 24 de julho de 1985, e10.778, de 24 de novembro de 2003.
...IV - população negra: o conjunto de pessoas que se autodeclaram pretas e pardas, conforme o ... da etnia ou da cor da pele, o direito à participação na comunidade, especialmente ...jurídicas de natureza privada para a manutenção das ... Brasil ao ratificar a Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de ..., a adoção de iguais medidas pelo setor privado. § 4.As ações de que trata o caput deste ...
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Em vigor
Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008. Dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico; revoga a Lei nº 6.505, de 13 de dezembro de 1977, o Decreto-Lei nº 2.294, de 21 de novembro de 1986, e dispositivos da Lei nº 8.181, de 28 de março de 1991; e dá outras providências.
...-se turismo as atividades realizadas por pessoas físicas durante viagens e estadas em lugares ... o turismo em âmbito nacional e internacional. Parágrafo único. O poder público atuará, ...XVI - promover a integração do setor privado como agente complementar de financiamento em ...ARTIGO 15. As pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado, com ou sem fins ...
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Em vigor
Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
...II - aos nacionais ou pessoas domiciliadas em país que assegure aos ... de condições, às pessoas físicas e jurídicas nacionais ou domiciliadas no País. ARTIGO 5. ... ou modelo de utilidade será assegurado o direito de obter a patente que lhe garanta a propriedade, ... anterior será aplicado ao pedido internacional" de patente depositado segundo tratado ou convenç\xC3"... terceiros não autorizados, em caráter privado e sem finalidade comercial, desde que não ...
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Em vigor
Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998. Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.
...-se às disposições desta Lei as pessoas jurídicas de direito privado que operam planos ... na Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados com a ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
...I – alienação e concessão de direito real de uso de bens;. II – compra, inclusive ... com personalidade jurídica de direito privado sob controle do poder público e as fundações ... física ou jurídica, ou consórcio de pessoas jurídicas, signatária de contrato com a ...XXXV – licitação internacional: licitação processada em território nacional ...
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Em vigor
Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012. Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nos 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nos 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências
...ça do País nos mercados nacional e internacional" de alimentos e bioenergia;. #Incluído pela Lei n\xC2"... de um curso d’água, ao acesso de pessoas e animais para a obtenção de água ou à ..., desde que comprovada a outorga do direito de uso da água, quando couber;. c) implantação ...privado. § 1º Tendo ocorrido supressão de vegetação ...ARTIGO 33. As pessoas físicas ou jurídicas que utilizam matéria-prima florestal em suas ...
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Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
... ocorridos, preservando a identidade das pessoas, conforme orientações emanadas da União. ...privado e com os diversos segmentos sociais, incluindo ...61 e 62 desta Lei, ressalvado o direito de terceiro de boa-fé. #Incluído pela Lei nº ...TÍTULO V Da cooperação internacional. ARTIGO 65. De conformidade com os princípios da ..., destinados às pessoas físicas e jurídicas...
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Decreto nº 11.129 de 11/07/2022. Regulamenta a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira.
... brasileiro, constituídas de fato ou de direito. Art. 2º A apuração da responsabilidade ... ou jurídicas, de direito público ou privado", nacionais ou estrangeiras, ou a organizações p\xC3"...b) para a cooperação jurídica internacional...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... e da sociedade, destinado a assegurar o direito relativo à saúde, à previdência e à ... do Regime Geral de Previdência Social as pessoas físicas classificadas como segurados e ... q) o empregado de organismo oficial internacional ou estrangeiro em funcionamento no Brasil, salvo ... ou motorista de transporte remunerado privado individual de passageiros, ou como operador de ...úmero no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas, o nome e o número da inscrição do ...
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Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
... seja ativo intangível representativo de direito de exploração, no caso de contratos de ... ao projeto aprovado não se aplica às pessoas jurídicas comerciais referidas no § 6º deste ... a outras pessoas jurídicas de direito privado, pela prestação de serviços de limpeza, ...I - a título de transporte internacional" de valores efetuados por empresa nacional;. #Reda\xC3"...
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Decreto nº 10.172 de 11/12/2019. Institui o Serviço Social Autônomo Embratur - Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo.
... do Turismo, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, de interesse ... contratos de prestação de serviços com pessoas físicas ou jurídicas, caso considere a ...
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Em vigor
Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012. Institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana; revoga dispositivos dos Decretos-Leis nos 3.326, de 3 de junho de 1941, e 5.405, de 13 de abril de 1943, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e das Leis nos 5.917, de 10 de setembro de 1973, e 6.261, de 14 de novembro de 1975; e dá outras providências.
... da acessibilidade e mobilidade das pessoas e cargas no território do Município. Parágrafo ...a) público;. b) privado. § 3º São infraestruturas de mobilidade ... XIII - transporte público coletivo internacional de caráter urbano: serviço de transporte ..., sem que isso possa gerar qualquer direito à solicitação de revisão da tarifa de ..., prestados entre pessoas físicas ou jurídicas, deverão ser autorizados, disciplinados e ...