Pessoas jurídicas no Direito internacional privado
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Convenções da OIT ratificadas pelo Brasil (organizadas em ordem cronológica)
... Constituição da Organização Internacional do Trabalho e seu Anexo (Declaração de ... às mulheres, pelo menos uma das pessoas designadas como conselheiros técnicos terá de ... 1. Cada delegado terá o direito de votar individual-mente em todas as questões ... de Direito Internacional Público e Privado Relevantes ao Direito do Trabalho 59 ... , de companhias, ou de pessoas jurídicas de direito privado. 2. Se tal forma de trabalho ...
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Jurisdição brasileira e lei aplicável à sucessão hereditária quando os bens deixados pelo falecido estão situados no brasil e no exterior
... Professora de Direito Internacional Privado, PUC-Rio. Doutora em ... a sucessão, que surgem as questões jurídicas mais intrincadas envolvendo a transmissão desses ... questões: “(a) a determinação das pessoas sucessíveis e a ordem de vocação hereditária; ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... , o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa ... ao devedor, o juiz lhe assegurará o direito de cumprir a prestação de um ou de outro modo, ... -se ela de diversas posições jurídicas subjetivas aí concentradas (poderes, faculdades, ... áveis pelo processo, tanto no plano internacional (arts. 26 e ss.) como no plano nacional (arts. 67 ... A pessoa jurídica de direito privado interno, por quem seus respectivos atos ...
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A pessoa jurídica no contexto da criminalidade organizada, o compliance penal e a correspondente insuficiência legislativa brasileira
... Mestre e Doutoranda em Direito pela Universidade de Salamanca/ESP. Promotora de ... a associação de 4 (quatro) ou mais pessoas estruturalmente ordenada e caracterizada pela ... la consideración de las personas jurídicas como sujeto activo del delito se construye sobre ... , a agilidade do sistema financeiro internacional é utilizada pelo crime organizado para ... /2012: “As pessoas jurídicas de direito privado serão responsáveis penalmente pelos atos ...
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Instrumentos Gerais de Direitos Humanos e Direito Internacional Público Pertinente ao Direito do Trabalho
... ável e sagrado, ninguém dela pode ser privado, a não ser quando a necessidade pública ... um fato, ou a detenção de uma pessoa ou pessoas sem identificá-las pelo nome, ou cujo delito ... consultivos da Corte sobre questões jurídicas surgidas dentro da esfera de suas atividades ...
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Bens digitais
... Ao longo da vida, bilhões de pessoas irão interagir, externar seus pensamentos e ... para defender tanto os fundamentos de um direito tecnodigital, quanto a reformulação do Direito ... consequentemente também as soluções jurídicas e tecnológicas no presente e, principalmente, no ... setores do Direito, em especial o Direito Privado. No âmbito do Direito das Coisas, centro comum ... Numa perspectiva internacional, os direitos da personalidade e a categoria mais ...
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As fontes do direito internacional privado
... pela questão da inserção da norma internacional nas ordens jurídicas nacionais e a problemática da relação entre o Direito Internacional e ... que procura proteger a identidade cultural e a integração das pessoas, denominando essa concepção de Direito Internacional Privado ...
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O que é direito internacional privado?
... ão de como lidar com os elementos estrangeiros nas relações jurídicas? Como o Direito pode lidar com os elementos estrangeiros nas relações ... Internacional” que estuda as questões envolvendo estrangeiros, pessoas físicas/naturais cujas relações jurídicas manifestam a diversidade ...
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Lex domicilii: os estatutos pessoais no direito internacional privado brasileiro
... é aquele que não tem aptidão para assumir obrigações, aquelas pessoas que “sem perderem os atributos da personalidade, não têm a faculdade ... 10.1.3 O domicílio das pessoas jurídicas: a sede ... O domicílio das pessoas jurídicas segue uma dinâmica ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... no curso do processo, gasto excessivo de direito público e falta de credibilidade e efetividade ... partes está a razão, e as posições jurídicas de ator e réu são equivalentes em relação à ... e CNIB) para a localização de bens, pessoas e satisfação da execução. Não é possível ... físicas ou pessoas jurídicas de direito privado; e VI – os sucessores a qualquer título.” ... pela adesão do Brasil ao Pacto Internacional dos Direitos Civil e Polícitos (art. 11) e à ...
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Direito Administrativo
... e de independência na ordem internacional, ou cada Estado-Membro que compõe o Estado ... Quando as pessoas alcançavam o status de cidadão, elas podiam ... de 1827 criou o curso de Ciências Jurídicas e Sociais, que passou a funcionar uma na Cidade ... ; internacional e processual; b) direito privado: trata da relação entre os particulares. São ...
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Contratos bancários
... os efeitos da legislação em vigor, as pessoas jurídicas públicas ou privadas que tenham como ... I, a doutrina tradicional considera o Direito Bancário como um ramo do Direito Empresarial e, portanto, submetido às regras do Direito Privado ... @@2.9 Informalidade ... Quanto à ... consiste em uma regra de Direito Internacional Privado que retira eficácia de qualquer ...
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Cibercriminalidade
... comunicação de massa e de âmbito internacional – personificados, ao tempo em que o autor ... uma “aldeia global”, em que todas as pessoas estão interligadas, permitindo uma intensa troca ... para enfrentamento, questões tanto de direito material, como de direito processual; nas ... ção de provocar engano nas relações jurídicas, introduzir, modificar, apagar ou suprimir dados ... Sul-Americano de Direito Internacional Privado, estando presentes representantes da Argentina, ...
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Introdução. Noções gerais
@1. A sociedade internacional. Conceito. Elementos ... Quando se fala em ade tem-se em mente o conjunto de pessoas cujo comportamento se desenvolve em determinado ... os indivíduos arrimada em normas de Direito Positivo, hierarquizadas, de estrutura rígida. A ... , porquanto suas criações sociais e jurídicas não podem fugir de suas concepções e das ... Direito “Internacional”, chamado de Privado, apôs-se o epíteto “Público” ... Assim, ...
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O Compartilhamento de Petróleo e Gás Natural entre Estados Soberanos à Luz do Ordenamento Jurídico Internacional
DIREITO INTERNACIONAL DO PETRÓLEO: O COMPARTILHAMENTO ... a necessidade da existência de normas jurídicas especíϐicas que tratem da questão, dando uma ... àquelas que vinculam conscientemente as pessoas a não transgredirem as leis de seu país e que ... Privado, os tratados só produzem efeitos entre as partes ...
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Direito Humanos
... Humanitário, a Organização Internacional do Trabalho e a Liga das Nações são ... (D) Direito Público e Direito Privado ... Apenas as assertivas “B” e “C” ... uma atuação mais ativa por parte das pessoas", o que eclodiu no reconhecimento dos direitos pol\xC3" ... também quaisquer pessoas físicas e jurídicas, as quais podem encaminhar suas demandas ...
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A publicidade e o dever de respeito aos direitos da personalidade no contexto informacional
... , permitindo novas fontes de riqueza às pessoas. Há autores, inclusive, que defendem que a dade publicitária encontra assento no direito fundamental à liberdade de expressão. 1 ... das vezes o avanço das respostas jurídicas seja capaz de tutelar esses direitos na ... por meio de documentos de direito internacional, como por exemplo, os tratados internacionais ... Direito privado e policontexturalidade ... Fontes, fundamentos e ...
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O direito público na história: do estado liberal à sociedade da informação
... sua sujeição a um princípio de direito privado, como o da responsabilidade por dano – que já ... havido a ideia de que as relações entre pessoas públicas e privadas devem ser governadas por ... Ricardo (1772-1823), com repercussões jurídicas profundas obtidas dos trabalhos de Jeremy Bentham ... Direito constitucional internacional ... Rio de Janeiro: Renovar, 1994, p. 333.) 126 ...
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Sucessão trabalhista em face das privatizações e a responsabilidade trabalhista da administração pública
... O Direito é imanente a uma sociedade, daí o adágio ubi ... físico, sem maiores consequências jurídicas quanto ao conteúdo e objeto da relação ... ou obrigacionais somente envolvem as pessoas que participam da relação jurídica, o que vem ... privado; c) na aquisição de acervo da massa falida ou ... , no âmbito interno e no quadro internacional são mantidos em sua integridade. Daí por que ...
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Acórdão Nº 1070522 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-03-2021
... DE RADIOFREQUÊNCIA SE SUBMETE AO DIREITO DE POSSE DA ... UNIÃO. CISÃO ENTRE OS SERVIÇOS ... participação de pessoas físicas e jurídicas estrangeiras no controle ... de parceria entre os setores públicos e privado; ... quanto em face de normas que condicionam a ... 6º da Convenção Internacional sobre a ... Proteção e Promoção da ...
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Acórdão Nº 36173 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-03-2021
... Mandado de Segurança. 2. Direito administrativo. 3. Acórdão do ... Tribunal de ... as circunstâncias fáticas e jurídicas que ... demonstram a existência de fraude e o ... internacional de convergência na adoção de políticas ... leniência que podem ser celebrados por pessoas físicas ou ... jurídicas para atenuação da ... institucionais, de caráter público ou privado, ... paradoxalmente amplia e reforça o âmbito ...
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Direito Internacional Público e Privado
... da República, o tratado internacional cria obrigações jurídicas para o Brasil a partir do momento da assinatura, sendo dispensada, apenas ... (C) Sim, se os responsáveis forem pessoas físicas ou jurídicas brasileiras ... (D) Sim, desde que o incidente ...
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DECRETO Nº 6891, DE 02 DE JULHO DE 2009. Promulga o Acordo de Cooperação e Assistencia Jurisdicional em Materia Civil, Comercial, Trabalhista e Administrativa Entre os Estados Partes do Mercosul, a Republica da Bolivia e a Republica do Chile.
... a vontade de acordar soluções jurídicas comuns com o objetivo de fortalecer o processo de ... compreenderá, em conformidade com o direito interno de cada Estado, os procedimentos ... O parágrafo anterior aplicar-se-á às pessoas jurídicas constituídas, autorizadas ou ... á reconhecimento da jurisdição internacional do juiz do qual emana ... A autoridade ... administrativa e de direito internacional privado, sem despesa alguma ... A informação a que se ...
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DECRETO Nº 3665, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2000. da Nova Redação Ao Regulamento para Fiscalização de Produtos Controlados (r-105).
... ção das atividades exercidas por pessoas físicas e jurídicas, que envolvam produtos ... de importação pelo Certificado Internacional de Importação - CII; ... IV - para a ... para pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado, que fabriquem, utilizem ...
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... , o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa ... direito de defesa ... A petição inicial deverá ... ou do Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas e de endereço eletrônico ... A exigência ... ão do litígio, seguindo tendência internacional. A opção legislativa dos métodos alternativos ... e terceiro interessado pessoa de direito privado, ressalvada a hipótese de matéria ...