Pessoas jurídicas no Direito internacional privado
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Em vigor
Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências
... cuja maioria do capital social com direito a voto pertença, direta ou indiretamente, a ente ...ção de recursos públicos para o setor privado. ARTIGO 26. A destinação de recursos para, ... ou indiretamente, cobrir necessidades de pessoas" físicas ou déficits de pessoas jurídicas dever\xC3"...édito junto a organismo financeiro internacional, ou a instituição federal de crédito e fomento ...
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Em vigor
Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981. Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências.
..., a pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, responsável, direta ou ... Ambiental, para registro obrigatório de pessoas físicas ou jurídicas que se dedicam a ... I da Convenção sobre Comercio Internacional de Espécies da Fauna e Flora em perigo de ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
...ência, e, uma vez reconhecido líquido o direito, será o crédito incluído na classe própria. ..., o horário e o prazo comum em que as pessoas indicadas no art. 8º desta Lei terão acesso aos ...jurídicas de direito público integrantes da ...ção de outras modalidades de acordo privado entre o devedor e seus credores. CAPÍTULO VI-A. ... o seu objetivo de cooperação internacional, a necessidade de uniformidade de sua aplicação ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
..., detenha a maioria do capital social com direito a voto e que dela recebam recursos do Tesouro ... de empréstimos do Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento - BIRD (IU ...pessoas carentes, nos termos do disposto no § 1º do ...êneres firmados com entidades de direito privado, ou órgãos ou entidades de direito público;. X ... - CPF ou Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ;. VII – valor individualizado por ...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
..., detenha a maioria do capital social com direito a voto e que dela recebam recursos do Tesouro ... de empréstimos do Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento - BIRD (IU ...X – assistência jurídica a pessoas carentes, nos termos do disposto no § 1º do ...êneres firmados com entidades de direito privado, ou órgãos ou entidades de direito público;. X ... - CPF ou Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ;. VII – valor individualizado por ...
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Versão original
Lei nº 13.709 de 14/08/2018. Dispõe sobre a proteção de dados pessoais e altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet).
... pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger ... e o exercício da cidadania pelas pessoas naturais. Art. 3º Esta Lei aplica-se a qualquer ... ou objeto de transferência internacional de dados com outro país que não o de ... de dados pessoais pelas pessoas jurídicas de direito público referidas no parágrafo ...
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Em vigor
Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997. Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, revoga o Decreto Nº 861, de 9 julho de 1993, e dá outras providências.
... por entidades representativas ou pessoas jurídicas de direito público ou privado ou por ... - por mecanismos de cooperação internacional. #Incluído pelo Decreto nº 10.887, de 2021. § ...
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Versão original
Lei nº 14.124 de 10/03/2021. Dispõe sobre as medidas excepcionais relativas à aquisição de vacinas e de insumos e à contratação de bens e serviços de logística, de tecnologia da informação e comunicação, de comunicação social e publicitária e de treinamentos destinados à vacinação contra a covid-19 e sobre o Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação contra a Covid-19.
... estrangeiras com reconhecimento internacional e certificadas, com nível de maturidade IV, pela ... de dados essenciais à identificação de pessoas infectadas, em tratamento ambulatorial ou ... deste artigo estende-se às pessoas jurídicas... estende-se às pessoas jurídicas de direito...-se às pessoas jurídicas de direito privado...
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Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
... às normas trabalhistas infralegais e o direito ao trabalho digno;. II – buscar a ... e recomendações da Organização Internacional do Trabalho - OIT;. VI – profissões ... principal, à pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviços que possua capacidade ... compradora no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ. Art. 127. O vale-transporte ...
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Em vigor
Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999. Define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e dá outras providências.
...internacional;. XXIV - autuar e aplicar as penalidades ... e quaisquer outros dados, em poder de pessoas de direito público ou privado que se dediquem ... deste artigo as pessoas físicas e jurídicas" que exercem atividades de fabricação, distribui\xC3"...
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Em vigor
Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990. Consolida as normas regulamentares do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
...ARTIGO 1. Nas relações jurídicas pertinentes ao Fundo de Garantia do Tempo de ..., a pessoa natural ou jurídica de direito público ou privado, da Administração Pública ... em igualdade de condições com as demais pessoas. #Incluído pelo Decreto nº 9.345, de 2018. ... de patologia consignada no Código Internacional de Doenças - CID, e descritivo dos sintomas ou ...
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Em vigor
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
... ação ou omissão que viole as regras jurídicas" de uso, gozo, promoção, proteção e recuperaç\xC3"...ARTIGO 20. As sanções restritivas de direito aplicáveis às pessoas físicas ou jurídicas ... da Convenção de Comércio Internacional das Espécies da Flora e Fauna Selvagens em ...ão florestal, de domínio público ou privado, sem autorização prévia do órgão ambiental ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
...ífica estabelecida por organismo internacional ou filiação a regime de seguridade social em ... ou motorista de transporte remunerado privado individual de passageiros, ou como operador de ..., à razão de, no máximo, cento e vinte pessoas por dia no mesmo ano civil, em períodos corridos ... de dados, para fins de reconhecimento do direito ao benefício, o INSS poderá exigir a ...ção, em nome próprio, de pessoas jurídicas e físicas, com ou sem vínculo empregatício, ...
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Lei nº 13.848 de 25/06/2019.
...á indicar os pressupostos de fato e de direito que terminarem suas decisões, inclusive a ...ção específica, acordoou tratado internacional", o período de consulta pública terá início ap\xC3"..., termo de ajustamento de conduta com pessoas físicas ou jurídicas sujeitas a sua ...a) 10 (dez) anos, no setor público ou privado, no campo de atividade da agência reguladora ou ...
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Versão original
Lei nº 13.986 de 07/04/2020. Institui o Fundo Garantidor Solidário (FGS); dispõe sobre o patrimônio rural em afetação, a Cédula Imobiliária Rural (CIR), a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas; altera as Leis nºs 8.427, de 27 de maio de 1992, 8.929, de 22 de agosto de 1994, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 5.709, de 7 de outubro de 1971, 6.634, de 2 de maio de 1979, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.169, de 29 de dezembro de 2000, 11.116, de 18 de maio de 2005, 12.810, de 15 de maio de 2013, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 13.576, de 26 de dezembro de 2017, e o Decreto-Lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967; revoga dispositivos das Leis nºs 4.728, de 14 de julho de 1965, e 13.476, de 28 de agosto de 2017, e dos Decretos-Leis nºs 13, de 18 de julho de 1966; 14, de 29 de julho de 1966; e 73, de 21 de novembro de ...
... dispensado o protesto para assegurar o direito de regresso contra endossantes e avalistas. Art. ... que deverá ser comercializado pelo setor privado". .............................” (NR). “Art. 3\xC2"...pessoas naturais ou jurídicas não elencadas no caput ... de entendimentos da Organização Internacional das Comissões de Valores.” (NR). “Art. 52-A. ...
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Em vigor
Decreto nº 4.524, de 17 de dezembro de 2002. Regulamenta a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins devidas pelas pessoas jurídicas em geral.
...LIVRO I. Pessoas jurídicas de direito privado. TÍTULO I. Fato gerador. ARTIGO 2. As ...ções e aeronaves em tráfego internacional. Parágrafo único. O disposto neste artigo ...
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LEI 13043 de 13/11/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE INDICE DE RENDA FIXA, SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DE ATIVOS FINANCEIROS E SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PEQUENAS E MEDIAS; PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI NO 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; ALTERA AS LEIS NOS 10.179, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.996, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, 5.895, DE 19 DE JUNHO DE 1973, 11...
...1º;. II - oferta pública para pessoas físicas, na hipótese do inciso I do caput do ...Jurídicas - IRPJ. § 3º No caso de emprestador pessoa ...I - definitivo, sem direito a qualquer restituição ou compensação por ..., pela mesma via de transporte internacional, constantes de declarações registradas no ... a contratar, reciprocamente ou com fundo privado do qual o Tesouro Nacional seja cotista ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
..., ainda que tenha ocorrido a violação do direito. ARTIGO 5. Se, no curso do processo, se tornar ...VI- as pessoas jurídicas, por quem os respectivos estatutos ...CAPÍTULO II Da competência internacional. ARTIGO 88. É competente a autoridade ... sobre direitos patrimoniais de caráter privado, o juiz, de ofício, determinará o ...
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Em vigor
Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010. Dispõe sobre medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, da Copa das Confederações Fifa 2013 e da Copa do Mundo Fifa 2014; promove desoneração tributária de subvenções governamentais destinadas ao fomento das atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica nas empresas; altera as Leis nos11.774, de 17 de setembro de 2008, 10.182, de 12 de fevereiro de 2001, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 7.713, de 22 de dezembro de 1988, 9.959, de 27 de janeiro de 2000, 10.887, de 18 de junho de 2004, 12.058, de 13 de outubro de 2009, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.024, de 27 de agosto de 2009, 9.504, de 30 de setembro de 1997, 10.996, de 15 de dezembro de 2004, 11.977, de 7 de julho de 2009, e 12.249, de 11 de junho de 2010, os Decretos-Leis nos37, de 18 de novembro de 1966, e 1.455, de 7 de abril de 1976; revoga dispositivos das Leis nos11.196, de 21 de novembro de 2005,
...(Fifa) - associação suíça de direito privado, entidade mundial que regula o esporte de ...X - Prestadores de Serviços da Fifa - pessoas jurídicas licenciadas ou nomeadas, com base em ... das Confederações da Federação Internacional...
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Lei nº 14.125 de 10/03/2021. Dispõe sobre a responsabilidade civil relativa a eventos adversos pós-vacinação contra a Covid-19 e sobre a aquisição e distribuição de vacinas por pessoas jurídicas de direito privado.
... § 1º A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão constituir garantias ou contratar seguro privado, nacional ou internacional, em uma ou mais apólices, para a cobertura dos riscos de que trata o caput deste artigo. § 2º A assunção dos riscos relativos à ...
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Em vigor
Lei nº 11.096, de 13 de janeiro de 2005. Institui o Programa Universidade para Todos - PROUNI, regula a atuação de entidades beneficentes de assistência social no ensino superior; altera a Lei nº 10.891, de 9 de julho de 2004, e dá outras providências.
...pessoas com deficiência, na forma prevista na ...I - Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas;. II - Contribuição Social sobre o Lucro ..., assegurado o contraditório e direito de defesa. § 2º Nas hipóteses previstas no ...As pessoas jurídicas de direito privado, mantenedoras de instituições de ensino ... das Bolsas Atleta Nacional, Atleta Internacional Olímpico e Paraolímpico, e possuir idade ...
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Em vigor
Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004. Dispõe sobre a comercialização de energia elétrica, altera as Leis nos 5.655, de 20 de maio de 1971, 8.631, de 4 de março de 1993, 9.074, de 7 de julho de 1995, 9.427, de 26 de dezembro de 1996, 9.478, de 6 de agosto de 1997, 9.648, de 27 de maio de 1998, 9.991, de 24 de julho de 2000, 10.438, de 26 de abril de 2002, e dá outras providências.
... as relativas ao intercâmbio internacional de energia elétrica;. VI - mecanismos destinados ... pelos geradores ou pelos compradores, com direito de repasse às tarifas dos consumidores finais, ...privado, sem fins lucrativos, sob autorização do Poder ...pessoas físicas ou jurídicas a quem seja facultado não ...
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Decreto nº 9.283 de 07/02/2018. Regulamenta a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, a Lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016, o art. 24, § 3º, e o art. 32, § 7º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o art. 1º da Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990, e o art. 2º, caput, inciso I, alínea "g", da Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, e altera o Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, para estabelecer medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação tecnológica, ao alcance da autonomia tecnológica e ao desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional.
...I - entidade gestora - entidade de direito público ou privado responsável pela gestão de ... de projetos de cooperação internacional que envolvam atividades no exterior, as despesas ... de espaço em prédios compartilhados com pessoas jurídicas interessadas em ingressar nesse ...
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Versão original
Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
..., detenha a maioria do capital social com direito a voto e que dela recebam recursos do Tesouro ... de empréstimos do Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento - BIRD (IU ...- ao pagamento de assistência jurídica a pessoas carentes, nos termos do § 1º do art. 12 da Lei ...êneres firmados com entidades de direito privado, ou órgãos ou entidades de direito público;. X ... - CPF ou Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas" - CNPJ;. VII - valor individualizado por benefici\xC3"...
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Indeferido
Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009. Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social; regula os procedimentos de isenção de contribuições para a seguridade social; altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993; revoga dispositivos das Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 9.429, de 26 de dezembro de 1996, 9.732, de 11 de dezembro de 1998, 10.684, de 30 de maio de 2003, e da Medida Provisória nº 2.187-13, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... a seguridade social serão concedidas às pessoas jurídicas de direito privado, sem fins ... com acordo de cooperação internacional do qual a República Federativa do Brasil seja ...