Pessoas jurídicas no Direito internacional privado
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Em vigor
Decreto nº 2.521, de 20 de março de 1998. Dispõe sobre a exploração, mediante permissão e autorização, de serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros e dá outras providências.
... contínuo: é o serviço prestado a pessoas jurídicas para o transporte de seus empregados, ...ário de passageiros: local público ou privado, aberto ao público em geral, destinado ao ...direito de vista, devendo ser feita por escrito a ...
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Versão original
Decreto nº 9.579 de 22/11/2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências.
... Decreto se aplica, excepcionalmente, às pessoas entre dezoito e vinte e um anos. TÍTULO II. DOS ...CAPÍTULO I. DO DIREITO À ALIMENTAÇÃO. Seção I. Da comercialização ...ísica ou jurídica, do setor público ou privado, envolvida direta ou indiretamente na ..., famílias, pessoas físicas e jurídicas. Seção II. Do Comitê Gestor de Políticas de ...ços rodoviários interestadual e internacional de transporte coletivo de passageiros, têm o ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
..., quando destinados a venda direta a pessoas jurídicas e a outras entidades, para consumo de ... de governo estrangeiro ou organismo internacional de que o Brasil seja membro, para ser entregue, ... representantes de pessoas jurídicas de direito privado, pelos créditos tributários decorrentes ...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
..., detenha a maioria do capital social com direito a voto e que dela recebam recursos do Tesouro ... de empréstimos do Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento - BIRD (IU ...- ao pagamento de assistência jurídica a pessoas carentes, nos termos do § 1º do art. 12 da Lei ...êneres firmados com entidades de direito privado ou com órgãos ou entidades de direito ... - CPF ou Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas" - CNPJ;. VII - valor individualizado por benefici\xC3"...
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Em vigor
Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995. Estabelece normas para outorga e prorrogações das concessões e permissões de serviços públicos e dá outras providências.
...II - rodoviário e aquaviário de pessoas, realizado por operadoras de turismo no ...ção indireta de ferrovias em regime de direito privado será exercida mediante autorização, na ..., devendo ser precedidas de Tratado Internacional. #Incluído pela Lei nº 12.111, de 2009. § 7º ...ços públicos, prestados por pessoas jurídicas sob controle direto ou indireto da União, para ...
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Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... com a imprensa nacional, regional e internacional;. f) na coordenação, no monitoramento, na ...VII - organizar o acervo documental privado do Presidente da República. Gabinete de ... e implementação de rede integrada para pessoas com transtornos decorrentes do consumo de ..., detenha a maioria do capital social com direito a voto, sempre haverá um membro indicado pelo ... e assessoramento das Consultorias Jurídicas do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e ...
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Em vigor
Medida provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001. Altera a legislação das Contribuições para a Seguridade Social - COFINS, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e do Imposto sobre a Renda, e dá outras providências.
... Público - PIS/PASEP, devida pelas pessoas jurídicas a que se refere o § 1o do art. 22 da ... repasse, de recursos de instituições de direito privado;. c) deságio na colocação de ...ções e aeronaves em tráfego internacional", quando o pagamento for efetuado em moeda convers\xC3"...
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Em vigor
Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991. Dispõe sobre a política agrícola.
... setor público e indicativo para o setor privado, destinado a promover, regular, fiscalizar, ... e os parâmetros de competitividade internacional à agricultura brasileira. CAPÍTULO V Da ... de responsabilidade dos proprietários de direito, dos beneficiários da reforma agrária e dos ... por instituições competentes, pessoas físicas ou jurídicas que, embora não ...
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DECRETO Nº 7984, DE 08 DE ABRIL DE 2013. Regulamenta a Lei 9.615, de 24 de Março de 1998, que Institui Normas Gerais Sobre Desporto.
... relacionados aos esportes e de integrar pessoas" e comunidades do País e de outras nações. § 1\xC2"... Brasileiro de Desporto as pessoas jurídicas que desenvolvam práticas não formais, promovam ... a participarem do colegiado, sem direito a voto. § 6º A atividade de membro do CNE é ... 1998, são pessoas jurídicas de direito privado, com ou sem fins lucrativos, dotadas de autonomia ... utilizados pelo Comitê Olímpico Internacional...
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Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
...b) a formação do acervo privado do Presidente da República;. VIII – prestar ...ção de diretrizes para a garantia do direito humano à alimentação, e integrar as ações ... com outros interlocutores na área internacional;. III – elaborar material de informação e de ...pessoas e do patrimônio;. b) na garantia da votação e ... de responsabilização de pessoas jurídicas com fundamento na Lei nº 12.846, de 1º de ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... aos fundamentos do Estado Democrático de Direito, aos objetivos fundamentais da República ...ão da ordem pública, da incolumidade das pessoas e do patrimônio público;. c) a prevenção e a ...b) de pessoas físicas ou jurídicas, em razão da prática de atividade lesiva ao ... livre acesso a qualquer local público ou privado, respeitadas as normas constitucionais ..., Estado estrangeiro ou organismo internacional. ARTIGO 84. Incumbe ao Ministério Público do ...
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Lei nº 12.715 de 17/09/2012. ALTERA A ALIQUOTA DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIARIAS SOBRE A FOLHA DE SALARIOS DEVIDAS PELAS EMPRESAS QUE ESPECIFICA; INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO A INOVAÇÃO TECNOLOGICA E ADENSAMENTO DA CADEIA PRODUTIVA DE VEICULOS AUTOMOTORES, O REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO DO PROGRAMA NACIONAL DE BANDA LARGA PARA IMPLANTAÇÃO DE REDES DE TELECOMUNICAÇÕES, O REGIME ESPECIAL DE INCENTIVO A COMPUTADORES PARA USO EDUCACIONAL, O PROGRAMA NACIONAL DE APOIO A ATENÇÃO ONCOLOGICA E O PROGRAMA NACIONAL DE APOIO A ATENÇÃO DA SAUDE DA PESSOA COM DEFICIENCIA; RESTABELECE O PROGRAMA UM COMPUTADOR POR ALUNO; ALTERA O PROGRAMA DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO TECNOLOGICO DA INDUSTRIA DE SEMICONDUTORES, INSTITUIDO PELA LEI 11.484, DE 31 DE MAIO DE 2007; ALTERA AS LEIS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 11.033, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2004, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.484, DE 31 DE MAIO DE 2007, 10.637, D...
...pessoas jurídicas de direito privado, associativas ou ... no caput será do transportador internacional da mercadoria importada, na hipótese de ...
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Lei nº 14.002 de 22/05/2020. Altera as Leis n°s 11.371, de 28 de novembro de 2006, e 12.249, de 11 de junho de 2010, para dispor a respeito das alíquotas do imposto sobre a renda incidentes nas operações que especifica, e as Leis n°s 9.825, de 23 de agosto de 1999, 11.356, de 19 de outubro de 2006, e 12.462, de 4 de agosto de 2011; autoriza o Poder Executivo federal a instituir a Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo (Embratur); extingue o Instituto Brasileiro de Turismo (Embratur); revoga a Lei nº 8.181, de 28 de março de 1991; e dá outras providências.
...ônomo, na forma de pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, de interesse ... contratos de prestação de serviços com pessoas físicas ou jurídicas, caso considere a ...
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Versão original
Decreto nº 10.543 de 13/11/2020. Dispõe sobre o uso de assinaturas eletrônicas na administração pública federal e regulamenta o art. 5º da Lei nº 14.063, de 23 de setembro de 2020, quanto ao nível mínimo exigido para a assinatura eletrônica em interações com o ente público.
...II – interação entre pessoas naturais ou pessoas jurídicas de direito ... ou entre pessoas jurídicas de direito privado;. b) na qual seja permitido o anonimato; e. c) na ... de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia da covid-19 de que trata a ...
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DECRETO Nº 678, DE 06 DE NOVEMBRO DE 1992. Promulga a Convenção Americana Sobre Direitos Humanos (pacto de São José da Costa Rica), de 22 de Novembro de 1969.
... novembro de 1969, entrou em vigor internacional em 18 de julho de 1978, na forma do segundo ...43 e 48, alínea ?d?, não incluem o direito automático de visitas e inspeções in loco da ...Ninguém pode ser privado da vida arbitrariamente. . 2. Nos países que ...ção de particulares, companhias ou pessoas jurídicas de caráter privado:. b) o serviço ...
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Decreto nº 10.356 de 20/05/2020. Dispõe sobre a política industrial para o setor de tecnologias da informação e comunicação.
...âmbio científico e tecnológico, internacional e inter-regional é admitido como atividade ... ou indireta ou a pessoa jurídica de direito" privado sem fins lucrativos com sede e foro no Pa\xC3"...DO CAMPO DE ABRANGÊNCIA. Art. 4º As pessoas jurídicas que desenvolvam ou produzam bens de ...
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Versão original
Decreto nº 10.615 de 29/01/2021. Dispõe sobre o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores, instituído pela Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007.
... alíquotas do imposto sobre a renda das pessoas jurídicas e do adicional incidentes sobre o ... § 2º ao § 4º importará a perda do direito à redução de alíquotas de que tratam o caput ...âmbio científico e tecnológico, internacional e inter-regional é admitido como atividade ...ões e as demais organizações de direito privado que exerçam atividades de pesquisa, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011. Institui o Regime Especial de ReintegraÇÃo de Valores Tributarios para as Empresas Exportadoras (reintegra); DispÕe Sobre a ReduÇÃo do Imposto Sobre Produtos Industrializados (ipi) a Industria Automotiva; Altera a Incidencia das ContribuiÇÕes Previdenciarias Devidas Pelas Empresas que Menciona; Altera as Leis 11.774, de 17 de Setembro de 2008, 11.033, de 21 de Dezembro de 2004, 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 10.865, de 30 de Abril de 2004, 11.508, de 20 de Julho de 2007, 7.291, de 19 de Dezembro de 1984, 11.491, de 20 de Junho de 2007, 9.782, de 26 de Janeiro de 1999, e 9.294, de 15 de Julho de 1996, e a Medida Provisoria 2.199-14, de 24 de Agosto de 2001; Revoga o Artigo 1 da Lei 11.529, de 22 de Outubro de 2007, e o Artigo 6 do Decreto-lei 1.593, de 21 de Dezembro de 1977, Nos Termos que Especifica; e da Outras Providencias.
..."Art. 1º As pessoas jurídicas, nas hipóteses de aquisição no ... da Amazônia (Sudam), terão direito à redução de 75% (setenta e cinco por cento) ... os critérios decorrentes de ato internacional de que o Brasil seja parte, tem-se por país de ...privado ou público. ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12844, DE 19 DE JULHO DE 2013. Amplia o Valor do Beneficio Garantia-safra para a Safra de 2011/2012; Amplia o Auxilio Emergencial Financeiro, de que Trata a Lei 10.954, de 29 de Setembro de 2004, Relativo Aos Desastres Ocorridos em 2012; Autoriza a Distribuição de Milho para Venda a Pequenos Criadores, Nos Termos que Especifica; Institui Medidas de Estimulo a Liquidação Ou Regularização de Dividas Originarias de Operações de Credito Rural; Altera as Leis 10.865, de 30 de Abril de 2004, e 12.546, de 14 de Dezembro de 2011, para Prorrogar o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributarios para as Empresas Exportadoras - Reintegra e para Alterar o Regime de Desoneração da Folha de Pagamentos, 11.774, de 17 de Setembro de 2008, 10.931, de 2 de Agosto de 2004, 12.431, de 24 de Junho de 2011, 12.249, de 11 de Junho de 2010, 9.430, de 27 de Dezembro de 1996, 10.522, de 19 de Julho de 2002, 8.218, de 29 de Agosto de 1991, 10.833, de 29 de Dezembro de 2003, 9.393, de 19 de Dezembro de 1996, ...
...b) decorrente de transporte internacional de carga;. ... Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, conforme o caso;. VIII - para as ..., de emissão de pessoas jurídicas de direito privado não classificadas como instituições ...
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Acórdão nº 2013/0283524-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. DIREITO DESPORTIVO. CONTRIBUIÇÃO DE SOLIDARIEDADE. PARTICIPAÇÃO NA VENDA DE ATLETA DE FUTEBOL, EM RAZÃO DA SUA FORMAÇÃO INICIAL. EXCLUSIVIDADE DAS ENTIDADES FILIADAS À FIFA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS DA LEI 9.615/98 (LEI PELÉ). DIRETRIZES GERAIS DE CUNHO ORGANIZACIONAL. SÚMULA 284/STF. INVI
...DIREITO . DESPORTIVO. . ... RESOLUÇÃO DE FEDERAÇÃO INTERNACIONAL POR NÃO . ...pessoas" físicas e jurídicas de direito \xC2" privado" englobadas no . objetivo de promover\xC2"... -
Decreto nº 10.748 de 16/07/2021. Institui a Rede Federal de Gestão de Incidentes Cibernéticos.
..., ambiental, econômico, político, internacional ou à segurança do Estado e da sociedade, nos ... artigo se aplica, no que couber, a outras pessoas jurídicas de direito privado e às pessoas ...
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Lei nº 14.454 de 21/09/2022. Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos privados de assistência à saúde, para estabelecer critérios que permitam a cobertura de exames ou tratamentos de saúde que não estão incluídos no rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar.
...-se às disposições desta Lei as pessoas jurídicas de direito privado que operam planos ... em saúde que tenha renome internacional, desde que sejam aprovadas também para seus ...
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Em vigor
Lei nº 12.395, de 16 de março de 2011. Altera as Leis nos9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto, e 10.891, de 9 de julho de 2004, que institui a Bolsa-Atleta; cria os Programas Atleta Pódio e Cidade Esportiva; revoga a Lei nº 6.354, de 2 de setembro de 1976; e dá outras providências.
... Sistema Nacional do Desporto congrega as pessoas físicas e jurídicas de direito privado, com ou ... de mesma modalidade, nacional ou internacional, e exigir a cláusula compensatória desportiva e ...
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Em vigor
Lei nº 11.105, de 24 de março de 2005. Regulamenta os incisos II, IV e V do § 1º do art. 225 da Constituição Federal, e dá outras providências.
... restritos ao âmbito de entidades de direito público ou privado, que serão responsáveis ... de que trata este artigo são vedados a pessoas físicas em atuação autônoma e independente, ...ício ou qualquer outro com pessoas jurídicas. § 3º Os interessados em realizar atividade ... derivados, em âmbito nacional e internacional;. VIII - autorizar, cadastrar e acompanhar as ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências.
... dotada de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio próprio e capital ... sua constituição no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, não se lhes aplicando as demais ...I - Política Internacional. II - Relações diplomáticas; serviços ...