Pessoas jurídicas no Direito internacional privado
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LEI ORDINÁRIA Nº 12688, DE 18 DE JULHO DE 2012. Autoriza a Centrais Eletricas Brasileiras S.a. (eletrobras) a Adquirir o Controle Acionario da Celg DistribuiÇÃo S.a. (celg D); Institui o Programa de Estimulo a ReestruturaÇÃo e ao Fortalecimento das InstituiÇÕes de Ensino Superior (proies); Altera as Leis 3.890-a, de 25 de Abril de 1961, 9.718, de 27 de Novembro de 1998, 10.637, de 30 de Dezembro de 2002, 10.887, de 18 de Junho de 2004, 10.833, de 29 de Dezembro de 2003, 11.033, de 21 de Dezembro de 2004, 11.128, de 28 de Junho de 2005, 11.651, de 7 de Abril de 2008, 12.024, de 27 de Agosto de 2009, 12.101, de 27 de Novembro de 2009, 12.429, de 20 de Junho de 2011, 12.462, de 4 de Agosto de 2011, e 12.546, de 14 de Dezembro de 2011; e da Outras Providencias.
... um por cento) das ações ordinárias com direito a voto ... § 2° A Eletrobras deverá publicar, ... relevante aos mercados nacional e internacional e ressalvadas as hipóteses legais de sigilo e de ... : a instituição de direito público ou privado que se responsabiliza pelo provimento dos fundos ... § 10. As pessoas ... § 10. As pessoas jurídicas ...
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Lei nº 12.919 de 24/12/2013. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2014 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... , detenha a maioria do capital social com direito a voto e que dela recebam recursos do Tesouro ... de empréstimos do Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento - BIRD (IU ... - ao pagamento de assistência jurídica a pessoas carentes, nos termos do § 1º do art. 12 da Lei ... êneres firmados com entidades de direito privado ou com órgãos ou entidades de direito público; ... - CPF ou Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ, do Ministério da Fazenda; ... VII - ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-14179/1995-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 4 de Abril de 2001
MINISTÉRIO PÚBLICO. ILEGITIMIDADE PARA RECORRER. Segundo o que se extrai do que preceituam o art. 83, inciso XIII, da Lei Complementar nº 75/93, e do art. 127, caput, da Constituição Federal, a intervenção processual do Ministério Público do Trabalho se faz necessária, quando um dos litigantes for pessoa jurídica de Direito Público, Estado Estrangeiro ou Organismo Internacional ou quando existir...
... um dos litigantes for pessoa jurídica de Direito Público, Estado Estrangeiro ou Organismo ... mista e as empresas públicas são pessoas jurídicas de Direito Privado (como define o art ... , Estado Estrangeiro ou Organismo Internacional ou quando existir interesse público que ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-26006/1994-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 4 de Abril de 2001
MINISTÉRIO PÚBLICO. ILEGITIMIDADE PARA RECORRER. Segundo o que se extrai do que preceituam o art. 83, inciso XIII, da Lei Complementar nº 75/93, e do art. 127, caput, da Constituição Federal, a intervenção processual do Ministério Público do Trabalho se faz necessária, quando um dos litigantes for pessoa jurídica de Direito Público, Estado Estrangeiro ou Organismo Internacional ou quando existir...
... um dos litigantes for pessoa jurídica de Direito Público, Estado Estrangeiro ou Organismo ... mista e as empresas públicas são pessoas jurídicas de Direito Privado (como define o art ... , Estado Estrangeiro ou Organismo Internacional ou quando existir interesse público que ... -
DECRETO Nº 99244, DE 10 DE MAIO DE 1990. Dispõe Sobre a Reorganização e o Funcionamento Dos Orgãos da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias.
... , aos jornalistas credenciados e a outras pessoas que freqüentem os palácios presidenciais, em ... ência e tecnologia e cooperação internacional ... Art. 36. Ao Departamento de Coordenação de ... III - participar, sem direito a voto, das reuniões dos conselhos deliberativos ... Art. 79. Às Consultorias Jurídicas dos Ministérios compete: ... I - atender aos ... e instituições de ensino superior privado, integrantes do sistema federal de educação; ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-22943/1998-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 4 de Abril de 2001
MINISTÉRIO PÚBLICO. ILEGITIMIDADE PARA RECORRER. Segundo o que se extrai do que preceituam o art. 83, inciso XIII, da Lei Complementar nº 75/93, e do art. 127, caput, da Constituição Federal, a intervenção processual do Ministério Público do Trabalho se faz necessária, quando um dos litigantes for pessoa jurídica de Direito Público, Estado Estrangeiro ou Organismo Internacional ou quando existir...
... um dos litigantes for pessoa jurídica de Direito Público, Estado Estrangeiro ou Organismo ... mista e as empresas públicas são pessoas jurídicas de Direito Privado (como define o art ... , Estado Estrangeiro ou Organismo Internacional ou quando existir interesse público que ... -
ADI 4650 / DF, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, Supremo Tribunal Federal, 2015-09-17
... SORIO E O UTRO ( A / S ) E MENTA : DIREITO CONSTITUCIONAL E ELEITORAL ... DE DOAÇÕES PARA PESSOAS JURÍDICAS E NATURAIS E PARA ... público; IV - e ntidade de direito privado que receba, na condição de ... de Direito Constitucional e Internacional ... Ano 15, nº 60, jul.-set./2007, p ...
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... TRIBUTAÇÃO DAS PESSOAS FÍSICAS ... Capítulo I ... PESSOAS FÍSICAS ... ções no exterior de pessoas jurídicas domiciliadas no Brasil; ... II - sociedades ... direito público interno, a partir do mês em que o ... bolsas de mercadorias ou cotação internacional" ... § 11. É indedutível o valor da atualizaç\xC3" ... I - as pessoas jurídicas de direito privado domiciliadas no País, sejam quais forem seus ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-10162/1995-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 22 de Noviembre de 2000
... um dos litigantes for pessoa jurídica de Direito Público, estado estrangeiro ou organismo ... mista e as empresas públicas são pessoas jurídicas de Direito Privado (como define o art ... , estado estrangeiro ou organismo internacional ou quando existir interesse público que ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... Parágrafo único. O abuso de direito verificar-se-á, por igual, no exercício dos ... Art. 86. As pessoas jurídicas serão representadas em juizo por seus ... das pessoas jurídicas de direito privado, para haverem dos seus antecessores a entrega dos ... Não havendo convenção ou tratado internacional, a arrecadação, o inventário e a partilha de ...
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As pessoas jurídicas no direito brasileiro
... ção das diversas espécies de pessoas jurídicas de direito privado e, dentre essas, distinguir as que são constituídas por meio da ... (o que dá origem a pessoas jurídicas de direito internacional) ou por força do registro perante o órgão competente (o que dá ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11652, DE 07 DE ABRIL DE 2008. Institui os Principios e Objetivos Dos Serviços de Radiodifusão Publica Explorados Pelo Poder Executivo Ou Outorgados a Entidades de Sua Administração Indireta; Autoriza o Poder Executivo a Constituir a Empresa Brasil de Comunicação - Ebc; Altera a Lei 5.070, de 7 de Julho de 1966; e da Outras Providencias.
... I - complementaridade entre os sistemas privado, público e estatal; ... II - promoção do ... de temas de relevância nacional e internacional; ... II - desenvolver a consciência crítica do ... participação na sociedade, garantindo o direito à informação, à livre expressão do ... recursos que lhe forem destinados por pessoas físicas ou jurídicas de direito público ou ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-242/1994-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 12 de Septiembre de 2001
RECURSO DE REVISTA. I - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO. CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA. ENTIDADE DE CLASSE DESTINADA A FISCALIZAÇÃO DO EXERCÍCIO DE PROFISSÃO LIBERAL. NATUREZA JURÍDICA. PRELIMINARMENTE. ILEGITIMIDADE. Os limites da competência do Ministério Público do Trabalho, estabelecidos no inciso VI do artigo 83 da Lei Complementar nº 75/93, devem estar circunscritos à
... , quando for parte pessoa jurídica de direito público, estado estrangeiro ou organismo ... Cuida-se, neste caso, de pessoas jurídicas dotadas de personalidade jurídica de Direito Privado e que, não obstante detenham a titularidade e a ... , estado estrangeiro ou organismo internacional" ... Cumpre, inicialmente, definir a natureza jur\xC3" ... -
DECRETO LEGISLATIVO Nº 24, DE 29 DE MAIO DE 1956. Aprova as Convenções do Trabalho de Numeros 11, 12, 14, 19, 26, 29, 81, 88, 89, 95, 96, 99, 100 e 101, Concluidas em Sessões da Conferencia Geral da Organização Internacional do Trabalho.
... ção se comprometem a aplicar a todas as pessoas ocupadas na agricultura os mesmos direitos de ... o texto autêntico da Convenção sobre o direito de associação (agricultura) de 1921, tal qual ... estabelecimento industrial, público ou privado, ou nas suas dependências deverá, ressalvar as ... , de companhias, ou de pessoas jurídicas de direito privado ... 2. Se tal forma de ...
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Versão original
Decreto nº 10.543 de 13/11/2020. Dispõe sobre o uso de assinaturas eletrônicas na administração pública federal e regulamenta o art. 5º da Lei nº 14.063, de 23 de setembro de 2020, quanto ao nível mínimo exigido para a assinatura eletrônica em interações com o ente público.
... II – interação entre pessoas naturais ou pessoas jurídicas de direito ... ou entre pessoas jurídicas de direito privado; ... b) na qual seja permitido o anonimato; e ... de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia da covid-19 de que trata a ...
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Teoria Geral do Direito
... diversas circunstâncias do cotidiano das pessoas, desde o seu nascimento até a sua morte. Isso ... Ocorre que as normas jurídicas não existem de maneira isolada e independente ... ção entre direito público e direito privado , direito subjetivo e direito objetivo , ... penal, previdenciário, financeiro, internacional público e internacional privado. Já o campo do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-4236/1998-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 24 de Octubre de 2001
... um dos litigantes for pessoa jurídica de Direito Público, Estado Estrangeiro ou Organismo ... mista e as empresas públicas são pessoas jurídicas de Direito Privado (como define o art ... , Estado Estrangeiro ou Organismo Internacional ou quando existir interesse público que ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-25859/1996-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 4 de Abril de 2001
... um dos litigantes for pessoa jurídica de Direito Público, Estado Estrangeiro ou Organismo ... mista e as empresas públicas são pessoas jurídicas de Direito Privado (como define o art ... , Estado Estrangeiro ou Organismo Internacional ou quando existir interesse público que ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-25919/1996-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 4 de Abril de 2001
... um dos litigantes for pessoa jurídica de Direito Público, Estado Estrangeiro ou Organismo ... mista e as empresas públicas são pessoas jurídicas de Direito Privado (como define o art ... , Estado Estrangeiro ou Organismo Internacional ou quando existir interesse público que ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-25920/1996-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 4 de Abril de 2001
... um dos litigantes for pessoa jurídica de Direito Público, Estado Estrangeiro ou Organismo ... mista e as empresas públicas são pessoas jurídicas de Direito Privado (como define o art ... , Estado Estrangeiro ou Organismo Internacional ou quando existir interesse público que ...
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MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
... IAS E O UT RO ( A / S ) EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL. MANDADO DE ... na orientação sexu al das pessoas ou em sua identidade de gênero. 2. O direito à ... 24 do Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos); a ... , que “ ninguém pode rá ser privado de liberdade, salvo pelos motivos ... plus em relação às situações jurídicas imperfeitas. A inconstitucionalidade por ...
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Versão original
Decreto nº 10.615 de 29/01/2021. Dispõe sobre o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores, instituído pela Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007.
... alíquotas do imposto sobre a renda das pessoas jurídicas e do adicional incidentes sobre o ... § 2º ao § 4º importará a perda do direito à redução de alíquotas de que tratam o caput ... âmbio científico e tecnológico, internacional e inter-regional é admitido como atividade ... ões e as demais organizações de direito privado que exerçam atividades de pesquisa, ...
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A Sucessão Testamentária no Direito Internacional Privado-Algumas considerações
... assim para a instabilidade e insegurança das situações jurídicas privadas internacionais ... Acresce ainda que se trata de uma ... í instituído um certificado internacional destinado a indicar as pessoas habilitadas a administrar a massa hereditária, designadamente os bens ...
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ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... ART. 68 DO ADCT. DIREITO FUNDAMENT AL. EFICÁCIA PLENA E ... ção 169 da Organização Internacional do Trabalho – OIT sobre Povos I ... ao reconhecimento do direito a mais pessoas do que aquelas efetivamente beneficiadas pelo ... e regulamento são, ambos, normas jurídicas gerais e abstratas, obrigatórias e ... de provar que o bem a ser usucapido é privado; e (c) desnecessidade de decreto judicial ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1858-009, DE 24 DE SETEMBRO DE 1999. Medida Provisória - Altera a Legislação das Contribuições para a Seguridade Social - Cofins, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimonio do Servidor Publico - Pis/pasep e do Imposto Sobre a Renda, e da Outras Providencias.
... Público ? PIS/PASEP, devida pelas pessoas jurídicas a que se refere o § 1º do art. 22 da ... repasse, de recursos de instituições de direito privado; ... c) deságio na colocação de ... ções e aeronaves em tráfego internacional", quando o pagamento for efetuado em moeda convers\xC3" ...