Pessoas jurídicas no Direito internacional privado
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Lei nº 13.242 de 30/12/2015. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... , detenha a maioria do capital social com direito a voto e que dela recebam recursos do Tesouro ... de empréstimos do Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento - BIRD (IU ... - ao pagamento de assistência jurídica a pessoas carentes, nos termos do § 1º do art. 12 da Lei ... êneres firmados com entidades de direito privado ou com órgãos ou entidades de direito público; ... - CPF ou Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ, do Ministério da Fazenda; ... VII - ...
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Das pessoas jurídicas
Classificação das pessoas jurídicas - Da representação - Do começo da pessoa jurídica - Características das pessoas jurídicas - Fim da personalidade jurídica - Das associações - Das fundações - Modelo de estatutos de fundação que já podem constar da escritura de criação de fundação - Escritura publica de constituição de fundação
... As pessoas jurídicas são de direito público, interno ou externo, e de direito ... privado” ... Salvo disposição em contrário, as ... que forem regidas pelo direito internacional público. Art. 42 ... As pessoas jurídicas de ... -
Acordão do Corte Especial, 18-11-2020
PROCESSUAL CIVIL E PROCESSUAL PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIAPOSITIVO. SUSCITAÇÃO PELA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO. JUÍZOSSUSCITADOS. ÓRGÃOS FRACIONÁRIOS DO STJ. SOBREPOSIÇÃO DECOMPETÊNCIAS. AUSÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO DO INCIDENTE.IDENTIFICAÇÃO DA CONTROVÉRSIA1. Trata-se de Conflito de Competência (positivo) suscitado pelaAdvocacia-Geral da União, no qual se alega que a matéria versada noMandado de...
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A propriedade sobre bem imóvel e o direito internacional privado: considerações sobre jurisdição e lei aplicável
Este artigo estuda as questões relativas à jurisdição internacional, à legislação aplicável ao caso concreto e a peculiaridade da lei nacional envolvendo direitos de propriedade de imóveis situados no país. O principal problema jurídico é investigar até que ponto os tribunais brasileiros flexibilizam as hipóteses de jurisdição exclusiva previstas no artigo 23 do Código de Processo Civil e a...
... aproximação do conhecimento para observação das respostas jurídicas a fatos sociais semelhantes ... Palavras-chave: Processo Civil ... , da aplicação do princípio da igualdade processual entre as pessoas de direito público e privado e da garantia do devido processo legal ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08142811420214050000), 08-03-2022
PJE 0814281-14.2021.4.05.0000 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. VELEIRO CARREGANDO DROGAS DE ORIGEM INTERNACIONAL. APLICAÇÃO DA CONVENÇÃO DE VIENA. PRISÃO EM FLAGRANTE E POSTERIOR CONVERSÃO EM PRISÃO PREVENTIVA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. TRANSNACIONALIDADE DA CONDUTA. DECISÃO MANTIDA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1.Trata-se de Habeas Corpus com pedido de liminar...
... fundamentar os motivos - de fato e de direito - que justificaram - e ainda justificam, ao ... com o estabelecido no direito internacional do mar ... 2 - Toda Parte que tenha motivos ... adequadas com respeito ao navio, às pessoas e à carga que se encontrem a bordo ... 5 - ... Britânicas, sendo certo que o barco privado é extensão do território das Ilhas Virgens ... também explicita as causas - legais, jurídicas e factuais que, neste momento e à primeira vista ... -
Parte geral
Capítulo 2 ... pArte GerAL ... 2.1. PESSOAS NATURAIS ... 2.1.1. Generalidades ... O ... ão jurídica? São três: a) sujeitos de direito , que são os entes que podem fazer parte de uma ... ) e de que somente pessoas (naturais ou jurídicas) podem fazer parte de uma relação jurídica, ... O pródigo, em verdade, só fica privado da prática de atos que possam comprometer o seu ... que forem regidas pelo direito internacional público são pessoas jurídicas de direito ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7486, DE 06 DE JUNHO DE 1986. Aprova as Diretrizes do Primeiro Plano Nacional de Desenvolvimento (pnd) da Nova Republica, para o Periodo de 1986 a 1989, e da Outras Providencias.
... parte da tese de que cabe ao setor privado o papel de destaque na retomada do crescimento. O ... 3.100 canais de voz para telefonia internacional; instalar 39 mil terminais de telex e 19 mil ... alimentos para cerca de 30 milhões de pessoas, até o final do plano ... Direito fundamental ... indexação e catalogação das normas jurídicas de interesse geral e disseminar as informações ...
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Direito Internacional Público do Trabalho
... , bem como a uniformização das normas jurídicas de diversos Estados quanto à matéria do ... ásico de direito internacional público e privado do trabalho ... 3. ed. São Paulo: LTr, 2015, p ... ) devem assegurar sempre mais direitos às pessoas, não podendo retroceder da meta da máxima ...
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Direito Internacional
... , o Direito Humanitário protege as pessoas que não participam ou não mais participam das ... acordo formal concluído entre pessoas jurídicas do Direito Internacional Público que tenha por ... 12. DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO – TEORIA GERAL E FONTES ... (Magistratura ...
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Direito à Intimidade, Vida Privada, Honra e Imagem
... em redes sociais e na mídia em geral pessoas que disponibilizam informações pessoais, fotos, ... ção dos limites entre o público e o privado, que é generalizada socialmente. A sociedade ... e de outro as chamadas situações jurídicas de direito privado; ao revés, a pessoa, à luz ... No âmbito internacional, os diplomas normativos que versam sobre os ...
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Família democrática no direito brasileiro: constitucionalização das relações familiares
... Pessoas vulneráveis nas famílias; 2. Princípios ... dos institutos e das normas jurídicas 2 ... O Direito de Família brasileiro não pode ... da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado ... 2 JAYME, Erik, Cours general de ...
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Decreto nº 5.910 de 27/09/2006. PROMULGA A CONVENÇÃO PARA A UNIFICAÇÃO DE CERTAS REGRAS RELATIVAS AO TRANSPORTES AEREO INTERNACIONAL, CELEBRADA EM MONTREAL, EM 28 DE MAIO DE 1999.
... conexos, para a harmonização do direito aeronáutico internacional privado; ... aplica a todo transporte internacional de pessoas, bagagem ou carga, efetuado em aeronaves, ... pelo Estado ou pelas demais pessoas jurídicas de direito público, nas condições ...
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A Normatividade dos Princípios
... direito público do país (1) ”. Entrementes, no ... que, como quaisquer outras normas jurídicas, possuem eficácia e espraiam seus efeitos por ... a igualdade material entre todas as pessoas", a despeito de suas diferenças individuais, biol\xC3" ... ção, direitos fundamentais e direito privado ... Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2003, p ... Tratado de direito internacional dos direitos humanos – vol. 1 ... Porto Alegre: ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9649, DE 27 DE MAIO DE 1998. Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios, e da Outras Providencias.
... e) defesa dos direitos das pessoas portadoras de deficiência e promoção da sua ... a) política internacional; ... b) relações diplomáticas e ... serão exercidos em caráter privado, por delegação do poder público, mediante ... , dotados de personalidade jurídica de direito privado, não manterão com os órgãos da ... anuais devidas por pessoas físicas ou jurídicas, bem como preços de serviços e multas, que ...
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Medida Provisória nº 135 de 30/10/2003. ALTERA A LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... § 2º Não dará direito a crédito o valor de mão-de-obra paga a pessoa ... éditos apurados na forma deste artigo, as pessoas jurídicas que produzam mercadorias de origem ... a outras pessoas jurídicas de direito privado, pela prestação de serviços de limpeza, ... I - a título de transporte internacional de cargas ou de passageiros efetuados por ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... ao réu em seu interrogatório o direito de permanecer em silêncio e de se manifestar ... Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional." , consoante precedente do STF, na AP 521, Rel ... , membro de conselho ou de gerência das pessoas jurídicas referidas no art. 9º da mesma lei ... mútua de favores entre o público e o privado. Tal premissa de probidade, quando desprezada ou ...
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A infraestrutura jurídica da economia dos dados: dos princípios de justiça às leis de dados pessoais
... 2.1 A transformação do direito estatutário e a construção de princípios de ... ção jurídica via Convenção Internacional 108 e Parlamento Europeu. 3.2 O esforço ... 4 Tendências jurídicas e desafios para o direito regulatório ... humanista preocupada com a dignidade das pessoas e contenção de disparidades de poder. 21 2. O ... foi redefinido no campo do direito privado no começo da década de 1960, em especial pela ...
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Acórdão Nº 811 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL (ADPF). ART. 2°, II, “A”, DO DECRETO N. 65.563, DE 12.3.2021, DO ESTADO DE SÃO PAULO. MEDIDAS EMERGENCIAIS DE COMBATE À PANDEMIA DA COVID-19. VEDAÇÃO TEMPORÁRIA DE REALIZAÇÃO PRESENCIAL DE CULTOS, MISSAS E DEMAIS ATIVIDADES RELIGIOSAS DE CARÁTER COLETIVO NO ESTADO DE SÃO PAULO. MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA. REFERENDUM DA MEDIDA CAUTELAR CONVERTIDO EM
... : INSTITUTO BRASILEIRO DE DIREITO E RELIGIÃO IBDR ... : THIAGO RAFAEL VIEIRA ... : ... aglomeração de pessoas. Alegada violação à liberdade de ... religião ... 337) ... No direito internacional, no período pós Segunda Guerra Mundial, e ... em privado, pelo ensino, pela prática, pelo culto e pelos ... outras posições jurídicas que refletem direitos fundamentais, e em ... -
Introdução. Noções gerais
... 1. A sociedade ou comunidade internacional. Conceito. Elementos. 1.1. Sociedades internas e ... Pulsões. 2. Sociedade e Direito Internacional. Algumas teorias justificadoras. 3 ... 7.1. Direito Internacional Privado. 7.2. Direito do Comércio Internacional. 7.3 ... sociedade tem-se em mente o conjunto de pessoas cujo comportamento se desenvolve em determinado ... da não-moralidade e as normas jurídicas terão surgido da anomia. ” (7) ; ... — a ...
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O tratamento jurídico e normativo da dignidade da pessoa humana e sua aplicação na cultura jurídica estadunidense, europeia e brasileira
Neste estudo analisa-se a dignidade da pessoa humana a partir da sua realidade normativa e jurídica contemporânea em âmbito nacional, regional e internacional, e o tratamento jurídico de sua aplicação na realidade das Supremas Cortes nos Estados Unidos, em países europeus e no Brasil. Diferentes culturas jurídicas empreendem o seu esforço interpretativo e legislativo que faz evidenciar que, na...
... Doutor em Direito Público. E-mail: padilha@univali.br ... internacional, e o tratamento jurídico de sua aplicação na ... Diferentes culturas jurídicas empreendem o seu esforço interpretativo e ... têm o dever de defender a dignidade das pessoas idosas ... Antes da Segunda Guerra Mundial ... social à dignidade no quadro do direito privado europeu: MARELLA, Maria Rosaria. Il fondamento ... -
Caracterização do direito do trabalho
... os sujeitos componentes das relações jurídicas" reguladas por esse ramo jurídico especializado \xE2\x80" ... especial de um determinado grupo de pessoas, que se caracteriza pela classe de sua atividade ... registrados como empregados, no segmento privado, em contraponto à disseminação generalizada de ... do Trabalho; c) Direito Internacional do Trabalho; d) Direito Público do Trabalho, ...
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Acórdão Nº 0020465-83.2017.5.04.0103 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 09-11-2018
EMENTA TERCEIRIZAÇÃO IRREGULAR DOS SERVIÇOS DE EDUCAÇÃO INFANTIL. VIOLAÇÃO A DIREITO HUMANO E SOCIAL E POSTURA JURÍDICA EM CONFRONTO COM A NORMATIVA INTERNACIONAL E NACIONAL ACERCA DA MATÉRIA. RECONHECIMENTO DO INSUCESSO DO PROGRAMA PROINFÂNCIA EM RELATÓRIO ELABORADO PELO MINISTÉRIO DA TRANSPARÊNCIA E CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO, SECRETARIA FEDERAL DE CONTROLE INTERNO. 1. Hipótese de irregular...
... VIOLAÇÃO A DIREITO HUMANO E SOCIAL E POSTURA JURÍDICA EM CONFRONTO COM A NORMATIVA INTERNACIONAL E NACIONAL ACERCA DA MATÉRIA. RECONHECIMENTO DO ... 37, § 6º, da CRFB, segundo o qual: "as pessoas jurídicas de direito público e as de direito ... privado prestadoras de serviços públicos responderão ... -
A Sucessão Testamentária no Direito Internacional Privado-Algumas considerações
... assim para a instabilidade e insegurança das situações jurídicas privadas internacionais ... Acresce ainda que se trata de uma ... í instituído um certificado internacional destinado a indicar as pessoas habilitadas a administrar a massa hereditária, designadamente os bens ...
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O Estado, o trabalho e o Direito do Trabalho
... ções filosóficas, sociológicas ou jurídicas do Estado, pois o que se faz relevante para este ... 83), foi do casamento entre o capital privado e o poder político que se originaram a ... lastro de um sistema monetário internacional [ ... ]”. (FIORI, 2007, p. 67) ... Cuida-se de ... , o poder já não pertence às pessoas, mas sim às leis, as quais ... abstratas” ...
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Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... 77 Assim, se todo poder emana do povo e o direito constitucional decorre de prévia decisão ... distinguir princípios e regras jurídicas. Especialmente nos últimos cem anos, autores se ... Nessa época, as pessoas tinham receio de retrocesso, motivo pelo qual ... o uso da propriedade deve servir ao gozo privado e ao bem de todos (equivalendo, daí, à ideia de ... Assessoria, Consultoria e Comércio Internacional Ltda., o STF reconheceu, sem sede de repercussão ...