Pessoas morais
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Danos À Pessoa Humana - Uma Leitura Civil-Constitucional dos Danos Morais. 2ª Edição
por:
Editora Processo, 2017
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Em vigor
Lei nº 12.414, de 9 de junho de 2011. Disciplina a formação e consulta a bancos de dados com informações de adimplemento, de pessoas naturais ou de pessoas jurídicas, para formação de histórico de crédito.
... ARTIGO 16 ... O banco de dados, a fonte e o consulente são responsáveis, objetiva e solidariamente, pelos danos materiais e morais que causarem ao cadastrado, nos termos da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Proteção e Defesa do Consumidor) ...
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Em vigor
Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998. Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
... Aplica-se o disposto nesta Lei aos nacionais ou pessoas domiciliadas em país que assegure aos brasileiros ou pessoas domiciliadas ... § 1º Qualquer dos participantes, no exercício de seus direitos morais, poderá proibir que se indique ou anuncie seu nome na obra coletiva, sem ...
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Em vigor
Código de Defesa do Consumidor
... Pargrafo nico. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indeterminveis, que haja intervindo nas relaes de consumo ... VI- a efetiva preveno e reparao de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; ... VII- o acesso aos rgos ...
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Em vigor
Código Penal
... TÍTULO IV Do concurso de pessoas ... Regras comuns às penas privativas de liberdade ... ARTIGO ... ção, de humilhação ou de discriminação ou de ações verbais, morais, sexuais, sociais, psicológicas, físicas, materiais ou virtuais: ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Em vigor
Lei nº 9.263, de 12 de janeiro de 1996. Regula o § 7º do art. 226 da Constituição Federal, que trata do planejamento familiar, estabelece penalidades e dá outras providências.
... aceitos e que no coloquem em risco a vida e a sade das pessoas, garantida a liberdade de opo ... Pargrafo nico. A prescrio a que se ... , as instituies a que pertenam ficam obrigados a reparar os danos morais e materiais decorrentes de esterilizao no autorizada na forma desta Lei, ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 24, DE 29 DE MAIO DE 1956. Aprova as Convenções do Trabalho de Numeros 11, 12, 14, 19, 26, 29, 81, 88, 89, 95, 96, 99, 100 e 101, Concluidas em Sessões da Conferencia Geral da Organização Internacional do Trabalho.
... a presente Convenção se comprometem a aplicar a todas as pessoas ocupadas na agricultura os mesmos direitos de associação e união dos ... ão seja posto a disposição de particulares, campanhas ou pessoas morais privadas; ... d) qualquer trabalho ou serviço exigido nos casos de força ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... pessoas naturais; ... #Redação dada pela Lei nº 6.216, de 1974 ... , o estatuto ou compromissos das sociedades civis, religiosas, pias, morais, científicas ou literárias, bem como o das fundações e das ...
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Acórdão nº 2015/0090395-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
... danos morais sofridos pelas pessoas expostas à contaminação ...
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Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
... pessoas físicas ou jurídicas nacionais. Constituem serviço limitado entre ... regulamentares, bem como das finalidades educacionais, culturais e morais a que se obrigou, e de persistirem a possibilidade técnica e o interesse ...
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Acórdão nº 2016/0112742-8 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... 7;ÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO FIRMADO ENTRE PESSOAS JURÍDICAS. CAUSA DE PEDIR. PEDIDO. ÍNDOLE EMINENTEMENTE CIVIL. 1. Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar ação de indenização por danos materiais e morais, na hipótese em que a parte autora, pessoa jurídica, afirma ter firmado contrato...
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Acórdão nº 2011/0272387-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... pessoas" com deficiência ... bem como a indenizá-las por danos\xC2" morais sofridos decorrentes do ...
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Acórdão nº 2014/0323368-5 de T4 - QUARTA TURMA
... AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - AÇÃO ... sofridos pelas pessoas expostas à contaminação. Portanto, ...
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Em vigor
Código Penal Militar
... militar se refere a "brasileiro" ou "nacional", compreende as pessoas enumeradas como brasileiros na Constituição do Brasil ... II- submete o grupo a condições de existência, físicas ou morais, capazes de ocasionar a eliminação de todos os seus membros ou parte ...
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Acórdão nº 2015/0168820-2 de T4 - QUARTA TURMA
... CIVIL E CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. ... danos morais ...
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DECRETO Nº 3321, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1999. Promulga o Protocolo Adicional a Convenção Americana Sobre Direitos Humanos em Materia de Direitos Economicos. Sociais e Culturais 'protocolo de São Salvador', Concluido em 17 de Novembro de 1988, em São Salvador, El Salvador.
... 2. Quando se tratar de pessoas que estejam trabalhando, o direito à previdência social abrangerá pelo ... c) beneficiar-se da proteção dos interesses morais e materiais que lhe correspondam em virtude de produções científicas, ...
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Acórdão nº CC 127822 / RJ de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... :WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS LTDA ADVOGADO:PRISCILA MATHIAS DE MORAIS FICHTNER ... CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA DO TRABALHO ... CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO FIRMADO ENTRE PESSOAS JURÍDICAS. CAUSA DE PEDIR. PEDIDO. ÍNDOLE EMINENTEMENTE CIVIL ... 1 ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DANOS MORAIS ... DECORRENTES ... PUBLICAÇÃO ... pessoas envolvidas, sobretudo porque a própria ...
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Acórdão nº 2008/0033686-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
... direitos de personalidade são extensíveis às pessoas jurídicas, nos termos do art. 52 do CC/02 e, entre eles, se encontra a identidade. - Compensam-se os danos morais do fabricante que teve seu direito de identidade lesado pela contrafação de seus produtos. Recurso especial provido. (REsp 1032014/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/05/2009, DJe 04/06/2009)
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... a ação penal, ainda que não ponham em perigo a segurança das pessoas, a moral ou a ordem pública, nem ofereçam sério risco de ser utilizados ... ões ou omissões praticadas em retaliação, sem prejuízo de danos morais ... § 3º Quando as informações disponibilizadas resultarem em ...
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Em vigor
Lei Nº 8.429, de 2 de junho de 1992. Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências
... 7 As sanes aplicadas a pessoas jurdicas com base nesta Lei e na Lei n 12.846, de 1 de agosto de 2013, ... est sujeito a indenizar o denunciado pelos danos materiais, morais ou imagem que houver provocado ... ARTIGO 20 ... A perda da ...
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'Pessoas do PT estão pirateando minha biografia do Lula', diz Fernando Morais, que promete ir à Justiça
Dois dias após o lançamento do primeiro volume da aguardada biografia do ex-presidente Luis Inácio Lula da Silva, o autor do livro, jornalista e biógrafo, Fernando Morais, publicou em seu perfil no Facebook que a obra estaria sendo pirateada. Segun...
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Acórdão nº 2014/0240414-7 de T4 - QUARTA TURMA
... PESSOAS. FALHA DO SERVIÇO. ... MORAIS. ... APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ...
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Acórdão nº AgRg no Ag 1306693 / RJ de T4 - QUARTA TURMA
... TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. FALHA DO SERVIÇO. ATRASO EM VÔO. PERDA DE CONEXÃO. REPARAÇÃO POR OS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL. SÚMULA 7⁄STJ. AGRAVO REGIMENTAL ...