Pessoas morais jurídicas
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- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Em vigor
Lei nº 12.414, de 9 de junho de 2011. Disciplina a formação e consulta a bancos de dados com informações de adimplemento, de pessoas naturais ou de pessoas jurídicas, para formação de histórico de crédito.
... ARTIGO 16 ... O banco de dados, a fonte e o consulente são responsáveis, objetiva e solidariamente, pelos danos materiais e morais que causarem ao cadastrado, nos termos da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Proteção e Defesa do Consumidor) ...
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Acórdão nº 2016/0112742-8 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Ementa: AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. JUSTIÇA DO TRABALHO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO FIRMADO ENTRE PESSOAS JURÍDICAS. CAUSA DE PEDIR. PEDIDO. ÍNDOLE EMINENTEMENTE CIVIL. 1. Compete à Justiça Comum Estadual processar
... INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS" E MATERIAIS. CONTRATO ... DE PRESTA\xC3" ... DE SERVIÇO FIRMADO ENTRE PESSOAS ... JURÍDICAS. ... EMINENTEMENTE CIVIL ... -
Em vigor
Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998. Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
... -se o disposto nesta Lei aos nacionais ou pessoas domiciliadas em país que assegure aos ... autor poderá aplicar-se às pessoas jurídicas nos casos previstos nesta Lei ... ARTIGO ... , no exercício de seus direitos morais, poderá proibir que se indique ou anuncie seu ...
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Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
... ência pública e destinado ao uso de pessoas físicas ou jurídicas nacionais. Constituem ... das finalidades educacionais, culturais e morais a que se obrigou, e de persistirem a ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... I- o registro civil de pessoas naturais; ... #Redação dada pela Lei nº ... II- o registro civil de pessoas jurídicas; ... #Redação dada pela Lei nº 6.216, de ... das sociedades civis, religiosas, pias, morais, científicas ou literárias, bem como o das ...
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Acórdão nº CC 127822 / RJ de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... LTDA ADVOGADO:PRISCILA MATHIAS DE MORAIS FICHTNER ... CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ... DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO FIRMADO ENTRE PESSOAS JURÍDICAS. CAUSA DE PEDIR. PEDIDO. ÍNDOLE ...
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Acórdão nº 2008/0033686-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Direito empresarial. Contrafação de marca. Produto falsificado cuja qualidade, em comparação com o original, não pôde ser aferida pelo Tribunal de Justiça. Violação da marca que atinge a identidade do fornecedor. Direito de personalidade das pessoas jurídicas. Danos morais reconhecidos. - O dano moral corresponde, em nosso sistema legal, à lesão a direito de personalidade, ou seja, a bem não...
... Direito de personalidade das pessoas jurídicas. Danos morais reconhecidos ... - O ... -
Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ... #Redação dada pela Lei ... de ação de indenização por danos morais, consideradas as especificidades do caso ... É vedada a pessoas físicas ou jurídicas, estranhas ao Sindicato, qualquer interferência ...
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Acórdão Nº 0302676-18.2018.8.24.0018 do Sexta Câmara de Direito Civil, 30-08-2022
... com a presente Ao de Reparao de Danos Morais contra Thiago Nunes de Freitas, ambos ... Ao fundo, ouve-se pessoas rindo. O contedo teria sido compartilhado, por ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... Finanças da Riourbe e quatro pessoas ... ório. Pede condenação por danos morais, além da fixação ...
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Acórdão nº 1.0000.23.001024-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-04-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - QUEDA DE VEÍCULO EM PONTE - OMISSÃO DO MUNICÍPIO CONFIGURADA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - VEÍCULO COM EXCESSO DE PESO - CULPA CONCORRENTE - REDUÇÃO PROPORCIONAL DA INDENIZAÇÃO - FALECIMENTO DO CÔNJUGE E GENITOR DOS AUTORES - DANOS MORAIS CONFIGURADOS.- As pessoas jurídicas de direito público respondem...
... formulado na ao de indenizao por danos morais ajuizada contra o MUNICPIO DE TARUMIRIM e o ... , a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenizao pelo dano ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000875-43.2015.5.06.0004), 06-04-2017
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPROVAÇÃO CABAL DE QUE A EMPRESA EXORBITOU O SEU PODER DISCIPLINAR E DE FISCALIZAÇÃO, CAUSANDO DANO AO TRABALHADOR. Relativamente aos danos morais, sabe-se que são lesões sofridas pelas pessoas, físicas ou jurídicas, em certos aspectos da sua personalidade, em razão de investidas injustas de outrem. São aqueles que atingem a...
... INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPROVAÇÃO CABAL DE QUE A EMPRESA EXORBITOU O ... , sabe-se que são lesões sofridas pelas pessoas, físicas ou jurídicas, em certos aspectos da ... -
Acórdão nº 1.0024.14.332991-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-03-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PESSOAS JURÍDICAS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO. PARCIAL CUMPRIMENTO. REPARAÇÃO MATERIAL PARCIALMENTE DEVIDA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. OFENSA MORAL. NÃO OCORRÊNCIA. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. RATEIO MANTIDO. ERRO MATERIAL SANADO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. I - O dever de indenizar pressupõe a confluênci
... reclama ter direito indenizao pelos danos morais negados na sentena. Requer, ao final, o ... -
Acórdão nº 1.0672.14.032502-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-12-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO - ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - BURACO NA VIA - DANOS MATERIAIS E MORAIS. A responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos é objetiva e configura-se com os seguintes requisitos, em contemplação à teoria do risco administrativo e à repartição dos encargos sociais:...
... que o recorrente seja indenizado em danos morais e materiais ... Com essas consideraes, requer ... 37, 6, da CR/88, que as pessoas jurdicas de direito pblico e as de direito ... -
Acórdão nº 1.0148.13.004003-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-04-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - CONSERTO DE VEÍCULO - SOLIDARIEDADE DA FABRICANTE E DA OFICINA CONCESSIONÁRIA - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - DANOS MATERIAIS E MORAIS - CONFIGURAÇÃO - INDENIZAÇÕES MANTIDAS.- Em relação de consumo, as pessoas jurídicas atuantes na respectiva cadeia respondem objetiva e solidariamente por prejuízos decorrentes de falhas no abastecimento de
... da Ao de Indenizao por Danos Materiais e Morais proposta por JOS MARIA BAETA NEVES contra a ... Em se tratando de pessoas jurdicas fornecedoras de bens e de servios, ... -
Acórdão nº 1.0000.20.508863-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-11-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - COMPRA E VENDA DE ELEVADOR - VÍCIO DO PRODUTO - ART. 18 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - AUSÊNCIA DE PROVA DE OFENSA À SUA HONRA OBJETIVA. Enquadrando-se as partes nos conceitos de consumidor e fornecedor estampados nos...
... C/C INDENIZAO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS ajuizada pelo Apelante Adesivo em desfavor do ... foge normalidade do cotidiano das pessoas e ainda, temos a responsabilidade civil desta." ... -
Acórdão nº 1.0351.14.004704-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-09-2020
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA - VEICULAÇÃO DE MATÉRIA JORNALÍSTICA - NATUREZA POLÍTICA - ABUSO DE DIREITO - INOCORRÊNCIA - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - O art. 370 do Código de Processo Civil, em seu parágrafo único, estabelece que ao juiz compete indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias. Conquanto a especificação...
... imprescindvel demonstrao dos danos morais. Aduz que indeferir a oitiva de testemunhas ... Os danos morais so devidos tambm s pessoas jurdicas, atingidas por atos ilcitos de ... -
Decreto nº 3.927 de 19/09/2001. PROMULGA O TRATADO DE AMIZADE, COOPERAÇÃO E CONSULTA, ENTRE A REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E A REPUBLICA PORTUGUESA, CELEBRADO EM POTO SEGURO EM 22 DE ABRIL 2000.
... uma profunda comunidade de interesses morais, políticos, culturais, sociais e econômicos; ... aos direitos políticos não abrange as pessoas que, no Estado da nacionalidade, houverem sido ... o acesso das pessoas físicas e jurídicas ou pessoas singulares e coletivas nacionais de ...
- Acórdão nº 2013/0357399-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
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Acórdão nº 1.0000.22.191827-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-11-2022
REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - RECURSO ADESIVO - ADMINISTRATIVO - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - ERRO MÉDICO - OMISSÃO - DANOS MATERIAIS - PENSIONAMENTO VITALÍCIO - DANOS MORAIS - VALOR.1. A responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito público subsume-se à teoria do risco administrativo, valendo o entendimento para as condutas estatais comissivas e as omissivas. Precedente...
... o valor de R$ 50.000,00 a ttulo de danos morais, com atualizao monetria segundo o ndice IPCA-E, a ... -
Acórdão nº 1.0000.23.038407-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-04-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - REALIZAÇÃO DE ATIVIDADE ESCOLAR SEM SUPERVISÃO - COMPARTILHAMENTO DE AGULHA - NECESSIDADE DE MEDIDAS PROFILÁTICAS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANO MORAIS - OCORRÊNCIA.1. A responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito público subsume-se à teoria do risco administrativo, tanto para condutas estatais comissivas quanto para as omissivas....
... , nos autos de ao de indenizao por danos morais promovida contra o MUNICPIO DE JUIZ DE FORA, ... sentena merece reforma. As pessoas jurdicas de direito pblico respondem ... -
Acórdão nº 1.0000.23.038407-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-04-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - REALIZAÇÃO DE ATIVIDADE ESCOLAR SEM SUPERVISÃO - COMPARTILHAMENTO DE AGULHA - NECESSIDADE DE MEDIDAS PROFILÁTICAS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANO MORAIS - OCORRÊNCIA.1. A responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito público subsume-se à teoria do risco administrativo, tanto para condutas estatais comissivas quanto para as omissivas....
... , nos autos de ao de indenizao por danos morais promovida contra o MUNICPIO DE JUIZ DE FORA, ... sentena merece reforma. As pessoas jurdicas de direito pblico respondem ... -
Acórdão nº 1.0000.23.005497-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-04-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MUNICÍPIO DE POÇO FUNDO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO - ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - BURACO NA VIA - DANOS MATERIAIS E MORAIS. 1 - A responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito de direito público é objetiva e configura-se com os seguintes requisitos, em contemplação à teoria do risco administrativo: a) dano; b) conduta e; c) o nexo de causalidade.2 - O...
... to somente a SELIC; eb) a ttulo de danos morais, o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), ... 37, 6, da CR/88, que as pessoas jurdicas de direito pblico e as de direito ... -
Acórdão nº 1.0000.23.005497-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-04-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MUNICÍPIO DE POÇO FUNDO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO - ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - BURACO NA VIA - DANOS MATERIAIS E MORAIS. 1 - A responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito de direito público é objetiva e configura-se com os seguintes requisitos, em contemplação à teoria do risco administrativo: a) dano; b) conduta e; c) o nexo de causalidade.2 - O...
... to somente a SELIC; eb) a ttulo de danos morais, o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), ... 37, 6, da CR/88, que as pessoas jurdicas de direito pblico e as de direito ...