Pessoas sujeitas á lei nos Crimes de lavagem
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Lei Complementar nº 167 de 24/04/2019. Dispõe sobre a Empresa Simples de Crédito (ESC) e altera a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998 (Lei de Lavagem de Dinheiro), a Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, e a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 (Lei do Simples Nacional), para regulamentar a ESC e instituir o Inova Simples.
... limitada constituída exclusivamente por pessoas naturais e terá por objeto social exclusivo as ... nº 7.492, de 16 de junho de 1986 (Lei dos Crimes contra o Sistema Financeiro Nacional); e ... II - ... Art. 7º As ESCs estão sujeitas aos regimes de recuperação judicial e ...
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Em vigor
Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998. Dispõe sobre os crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos nesta Lei; cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF, e dá outras providências.
... do investigado ou acusado, ou existentes em nome de interpostas pessoas, que sejam instrumento, produto ou proveito dos crimes previstos nesta Lei ... CAPTULO V Das pessoas sujeitas ao mecanismo de controle ... #Redao dada pela Lei n 12.683, de 2012 ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... do Regime Geral de Previdência Social as pessoas físicas classificadas como segurados e ... que as informações constantes do CNIS sujeitas à comprovação sejam identificadas e destacadas ... , entre outros, os processos de lavagem, limpeza, descaroçamento, pilagem, ... CAPÍTULO I Dos crimes ... ARTIGO 281 ... #Revogado pelo ...
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Lei nº 14.286 de 29/12/2021. Dispõe sobre o mercado de câmbio brasileiro, o capital brasileiro no exterior, o capital estrangeiro no País e a prestação de informações ao Banco Central do Brasil; altera as Leis n°s 4.131, de 3 de setembro de 1962, 4.728, de 14 de julho de 1965, 8.383, de 30 de dezembro de 1991, 10.192, de 14 de fevereiro de 2001, e 11.371, de 28 de novembro de 2006, e o Decreto nº 23.258, de 19 de outubro de 1933; e revoga as Leis n°s 156, de 27 de novembro de 1947, 1.383, de 13 de junho de 1951, 1.807, de 7 de janeiro de 1953, 2.145, de 29 de dezembro de 1953, 2.698, de 27 de dezembro de 1955, 4.390, de 29 de agosto de 1964, 5.331, de 11 de outubro de 1967, 9.813, de 23 de agosto de 1999, e 13.017, de 21 de julho de 2014, os Decretos-Leis n°s 1.201, de 8 de abril de 1939, 9.025, de 27 de fevereiro de 1946, 9.602, de 16 de agosto de 1946, 9.863, de 13 de setembro de 1946, e 857, de 11 de setembro de 1969, a Medida Provisória nº 2.224, de 4 de setembro de 2001, e dispositivos das Leis n°s 4...
... prática de atos ilícitos, incluídos a lavagem de dinheiro e o financiamento do terrorismo, nos ... ou com sede no exterior e que estejam sujeitas à regulação e à supervisão financeira em seu ... crimes e outras irregularidades pelas autoridades ... do custo de sua observância para as pessoas físicas e jurídicas obrigadas ao fornecimento ...
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LEI 13019 de 31/07/2014 - LEI ORDINÁRIA. ESTABELECE O REGIME JURIDICO DAS PARCERIAS VOLUNTARIAS, ENVOLVENDO OU NÃO TRANSFERENCIAS DE RECURSOS FINANCEIROS, ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PUBLICA E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, EM REGIME DE MUTUA COOPERAÇÃO, PARA A CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESSE PUBLICO; DEFINE DIRETRIZES PARA A POLITICA DE FOMENTO E DE COLABORAÇÃO COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL; INSTITUI O TERMO DE COLABORAÇÃO E O TERMO DE FOMENTO; E ALTERA AS LEIS NOS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, E 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999.
... à garantia de acessibilidade por pessoas com deficiência ... Art. 15. Poderá ser ... naturais que tenham sido condenadas por crimes: ... I - contra a administração pública ou o ... III - de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores ... de que trata esta Lei estarão também sujeitas aos mecanismos de controle social previstos na ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12683, DE 09 DE JULHO DE 2012. Altera a Lei 9.613, de 3 de MarÇo de 1998, para Tornar Mais Eficiente a PersecuÇÃo Penal Dos Crimes de Lavagem de Dinheiro.
... do investigado ou acusado, ou existentes em nome de interpostas pessoas, que sejam instrumento, produto ou proveito dos crimes previstos nesta Lei ... "CAPÍTULO V ... DAS PESSOAS SUJEITAS AO MECANISMO DE CONTROLE" ... "Art. 9º Sujeitam-se às obrigações ...
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Em vigor
Decreto nº 7.973, de 28 de março de 2013. Aprova o Estatuto da Caixa Econômica Federal - CEF e dá outras providências.
... e combate s atividades relacionadas com os crimes previstos na Lei n 9.613, de 3 de maro de 1998; e ... do Brasil ou em outras instituies sujeitas a autorizao, controle e fiscalizao de rgos e ... 8 Durante o perodo de impedimento, as pessoas indicadas no 6 fazem jus remunerao compensatria ... IV - Comit de Preveno Contra os Crimes de Lavagem de Dinheiro; ... V - Comit de Compras e ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... LAVAGEM DE DINHEIRO. INEXISTÊNCIA DE TÍTULO ... de Curitiba/PR, especializada para os crimes financeiros, de lavagem de dinheiro e conexos. 2 ... por outros indícios, bem como sujeitas ao contraditório. Tal exegese é extraída do ... , membro de conselho ou de gerência das pessoas jurídicas referidas no art. 9º da mesma lei ...
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DECRETO Nº 5639, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2005. Promulga a Convenção Interamericana Contra o Terrorismo, Assinada em Barbados, em 3 de Junho de 2002.
... ção sobre a Prevenção e Punição de Crimes contra Pessoas que Gozam de Proteção ... Estas medidas estarão sujeitas a salvaguardas para garantir o devido uso da ... ção de informações relevantes sobre lavagem de dinheiro e financiamento do terrorismo. Cada ...
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DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... órios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: ... I - como empregado: ... a) aquele ... , entre outros, os processos de lavagem, limpeza, descaroçamento, pilagem, ... que exercer atividades simultâneas sujeitas a salário-base, contribuirá em relação apenas ... de terceiros ou decorrentes da prática de crimes previstos no inciso X do art. 104 ... Art. 71. O ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00118532320134058100), 26-11-2019
PROCESSO Nº: 0011853-23.2013.4.05.8100 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELANTE: ROBERT GIL GRADVOHL BEZERRA ADVOGADO: Francisco Claudio Bezerra De Queiroz ADVOGADO: Tiago França Anfrizio APELANTE: FLAVIA MARIA GRADVOHL BEZERRA DE BARROS ADVOGADO: Francisco Claudio Bezerra De Queiroz ADVOGADO: Tiago França Anfrizio APELANTE: JACQUELINE CAVALCANTI RIBEIRO ADVOGADO:...
... lavagem de dinheiro, assevera, ter ficado devidamente provada a prática dos crimes antecedentes de descaminho e evasão de divisas, ... apenas a ocorrência de concurso de pessoas ... 3. O Ministério Público Federal também ... grupo INACE - importador de mercadorias sujeitas a regime aduaneiro especial, mediante o ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quarta seção. (Processo 5012331-04.2015.4.04.7000),25-01-2018
... OPERAÇÃO LAVA-JATO ... CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. LAVAGEM DE ... que a denúncia faça referência a pessoas" e fatos correlatos aos denunciados, optando por n\xC3" ... está arrolada em nenhuma das hipóteses sujeitas à jurisdição desta Corte. 5. Habeas corpus ...
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Da legalidade para a governança: impactos do compliance na administração pública digital
... ão recíproca do relacionamento das pessoas privadas com o Estado. Autorizam, portanto, novas ... required Nixon’s re-election, justified crimes as necessary for national security. ( ... ) The ... sujeitas a multa penal de US$250.000,00 por violação ... a Lei nº 9.613, que definiu os crimes de lavagem e ocultação de bens e criou o COAF; ainda em ...
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DECRETO Nº 6473, DE 05 DE JUNHO DE 2008. Aprova o Estatuto da Caixa Economica Federal - Cef e da Outras Providencias.
... combate às atividades relacionadas com os crimes previstos na Lei no 9.613, de 3 de março de ... do Brasil ou em outras instituições sujeitas a autorização, controle e fiscalização de ... Durante o período de impedimento, as pessoas indicadas no § 4º fazem jus à remuneração ... ê de Prevenção Contra os Crimes de Lavagem de Dinheiro; ... VI - Comitê de Compras e ...
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ADI 4650 / DF, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, Supremo Tribunal Federal, 2015-09-17
... DE DOAÇÕES PARA PESSOAS JURÍDICAS E NATURAIS E PARA ... campanhas e leitorais a que estão sujeitas as pessoas jurídicas é de dois por ... , pode-se usar o resumo dos crimes praticados pelo comitê de campanha do ... legislativa da prática do crime de lavagem de dinheiro por campanhas eleitorais. Após ...
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Das penas
... b) dissuasão , desaconselhando as pessoas de um modo geral e, particularmente, o próprio ... 2º e 3º, Lei 8.072/1990 (Crimes Hediondos) ... b) regime semiaberto a execução ... de unidades de conservação ou áreas sujeitas, por ato do Poder Público, a regime especial de ... · Lavagem de dinheiro é por definição um crime derivado, ...
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Acórdão Nº 36173 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-03-2021
... leniência que podem ser celebrados por pessoas físicas ou ... jurídicas para atenuação da ... sujeitas a questionamentos afeta negativamente estrutura ... Art. 87. Nos crimes contra a ordem econômica, tipificados ... na Lei ... cartel, como os crimes de corrupção e lavagem de ... dinheiro, ainda que praticados de forma ...
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Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
... órios da previdência social as seguintes pessoas físicas: ... I – como empregado: ... a) aquele ... , entre outros, os processos de lavagem, limpeza, descaroçamento, pilagem, ... que exercer atividades simultâneas sujeitas a salário-base contribuirá em relação apenas ... Das Infrações e das Penalidades ... Dos Crimes ... Art. 104. Os crimes contra a seguridade ...
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O combate à corrupção no Brasil e na América Latina
... elaborado o FCPA a fim de punir aqueles (pessoas físicas ou jurídicas) que praticassem atos ... ão da justiça, tráfico de influência e lavagem de recursos decorrentes da corrupção, também ... de extradição mesmo em caso de crimes não tipificados como tal no território em que ... deve denunciar as ações ou omissões, sujeitas à sanção, cometidas durante o exercício de ...
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Cibercriminalidade
... à Internet como instrumento da prática de crimes 67 ... É fato que a Rede tem sido largamente ... uma “aldeia global”, em que todas as pessoas estão interligadas, permitindo uma intensa troca ... ção das relações entre pessoas sujeitas a ordens jurídicas diversas sempre esteve ... intelectual, de conspiração, fraudes e lavagem de dinheiro, praticados pela via cibernética em ...
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Direito Processual Penal
... e regras de direito internacional aos crimes cometidos em território brasileiro ... (E) ... ção e julgamento são atribuídas a pessoas distintas ... A: incorreta. O princípio da ... III. Para a apuração do crime de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores, ... ônica em sentido estrito, não estão sujeitas à Lei 9.296/1996, podendo ser utilizadas, a ...
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Decreto nº 3.810 de 02/05/2001. PROMULGA O ACORDO DE ASSISTENCIA JUDICIARIA EM MATERIA PENAL ENTRE O GOVERNO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DOS ESTADOS UNIDOS DA AMERICA, CELEBRADO EM BRASILIA, EM 14 DE OUTUBRO DE 1997, CORRIGIDO EM SUA VERSÃO EM PORTUGUES, POR TROCA DE NOTAS, EM 15 DE FEVEREIRO 2001.
... , inquérito, ação penal, prevenção de crimes e processos relacionados a delitos de natureza ... tomada de depoimentos ou declarações de pessoas; ... b) fornecimento de documentos, registros e ... graves atividades criminais, incluindo lavagem de dinheiro e tráfico ilícito de armas de fogo, ... aceite as informações ou provas sujeitas a essas condições, ele deverá respeitar tais ...
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Direito Penal
... ção do princípio da insignificância aos crimes tributários federais cujo débito não exceda R$ ... ão, exige a concorrência de duas ou mais pessoas (ex.: associação criminosa – art. 288, CP) ... previstos na Lei nº 9.613/98 (Lei de Lavagem de Capitais) ... (B) Em atendimento ao ... o tipo penal em comento àquelas pessoas sujeitas à medida de segurança detentiva ...
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Legislação Penal Especial
... 1. CRIMES DA LEI DE DROGAS 1 ... (Delegado/RS – ... estabilidade do vínculo entre 3 ou mais pessoas ... (B) deverá se verificar, ... que cometerem ato infracional estarão sujeitas tão somente a medidas protetivas, entre as ... Gabarito “A” ... 12. LAVAGEM DE DINHEIRO ... (Delegado/RS – 2018 – ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... E abrange pessoas físicas, como profissionais liberais e o ... , contrabando, roubo, furto, lenocínio ou crimes punidos com a perda de cargo público; d) tenha ... ção do funcionamento de atividades sujeitas" ao regime deste Capítulo, os municípios atender\xC3" ... Um único uniforme, cuja lavagem fica por conta do empregado, poderá ocasionar ...