Pessoas sujeitas á lei nos Crimes de lavagem
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Em vigor
Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998. Dispõe sobre os crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos nesta Lei; cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF, e dá outras providências.
... do investigado ou acusado, ou existentes em nome de interpostas pessoas, que sejam instrumento, produto ou proveito dos crimes previstos nesta Lei ...CAPÍTULO V Das pessoas sujeitas ao mecanismo de controle. #Redação dada pela Lei nº 12.683, de 2012. ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... do Regime Geral de Previdência Social as pessoas físicas classificadas como segurados e ... que as informações constantes do CNIS sujeitas à comprovação sejam identificadas e destacadas ..., entre outros, os processos de lavagem, limpeza, descaroçamento, pilagem, ...CAPÍTULO I Dos crimes. ARTIGO 281. #Revogado pelo Decreto nº 4.032, de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12683, DE 09 DE JULHO DE 2012. Altera a Lei 9.613, de 3 de MarÇo de 1998, para Tornar Mais Eficiente a PersecuÇÃo Penal Dos Crimes de Lavagem de Dinheiro.
... do investigado ou acusado, ou existentes em nome de interpostas pessoas, que sejam instrumento, produto ou proveito dos crimes previstos nesta Lei ..."CAPÍTULO V. DAS PESSOAS SUJEITAS AO MECANISMO DE CONTROLE". "Art. 9º Sujeitam-se às obrigações ...
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Lei Complementar nº 167 de 24/04/2019. Dispõe sobre a Empresa Simples de Crédito (ESC) e altera a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998 (Lei de Lavagem de Dinheiro), a Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, e a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 (Lei do Simples Nacional), para regulamentar a ESC e instituir o Inova Simples.
... limitada constituída exclusivamente por pessoas naturais e terá por objeto social exclusivo as ... nº 7.492, de 16 de junho de 1986 (Lei dos Crimes contra o Sistema Financeiro Nacional); e. II - ...Art. 7º As ESCs estão sujeitas aos regimes de recuperação judicial e ...
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LEI 13019 de 31/07/2014 - LEI ORDINÁRIA. ESTABELECE O REGIME JURIDICO DAS PARCERIAS VOLUNTARIAS, ENVOLVENDO OU NÃO TRANSFERENCIAS DE RECURSOS FINANCEIROS, ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PUBLICA E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, EM REGIME DE MUTUA COOPERAÇÃO, PARA A CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESSE PUBLICO; DEFINE DIRETRIZES PARA A POLITICA DE FOMENTO E DE COLABORAÇÃO COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL; INSTITUI O TERMO DE COLABORAÇÃO E O TERMO DE FOMENTO; E ALTERA AS LEIS NOS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, E 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999.
... à garantia de acessibilidade por pessoas com deficiência. Art. 15. Poderá ser criado, no ... naturais que tenham sido condenadas por crimes:. I - contra a administração pública ou o ...III - de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores. § ... de que trata esta Lei estarão também sujeitas aos mecanismos de controle social previstos na ...
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Em vigor
Decreto nº 7.973, de 28 de março de 2013. Aprova o Estatuto da Caixa Econômica Federal - CEF e dá outras providências.
... combate às atividades relacionadas com os crimes previstos na Lei nº 9.613, de 3 de março de ... do Brasil ou em outras instituições sujeitas a autorização, controle e fiscalização de ... 8º Durante o período de impedimento, as pessoas indicadas no § 6º fazem jus à remuneração ...ê de Prevenção Contra os Crimes de Lavagem" de Dinheiro;. V - Comitê de Compras e Contrataç\xC3"...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
...LAVAGEM DE DINHEIRO. INEXISTÊNCIA DE TÍTULO ... de Curitiba/PR, especializada para os crimes financeiros, de lavagem de dinheiro e conexos. 2. ... por outros indícios, bem como sujeitas ao contraditório. Tal exegese é extraída do ..., membro de conselho ou de gerência das pessoas jurídicas referidas no art. 9º da mesma lei ...
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DECRETO Nº 5639, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2005. Promulga a Convenção Interamericana Contra o Terrorismo, Assinada em Barbados, em 3 de Junho de 2002.
...ção sobre a Prevenção e Punição de Crimes contra Pessoas que Gozam de Proteção ...Estas medidas estarão sujeitas a salvaguardas para garantir o devido uso da ...ção de informações relevantes sobre lavagem de dinheiro e financiamento do terrorismo. Cada ...
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ADI 4650 / DF, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, Supremo Tribunal Federal, 2015-09-17
... DE DOAÇÕES PARA PESSOAS JURÍDICAS E NATURAIS E PARA ... campanhas e leitorais a que estão sujeitas as pessoas jurídicas é de dois por ... , pode-se usar o resumo dos crimes praticados pelo comitê de campanha do ... legislativa da prática do crime de lavagem de dinheiro por campanhas eleitorais. Após ...
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Lei nº 14.286 de 29/12/2021. Dispõe sobre o mercado de câmbio brasileiro, o capital brasileiro no exterior, o capital estrangeiro no País e a prestação de informações ao Banco Central do Brasil; altera as Leis n°s 4.131, de 3 de setembro de 1962, 4.728, de 14 de julho de 1965, 8.383, de 30 de dezembro de 1991, 10.192, de 14 de fevereiro de 2001, e 11.371, de 28 de novembro de 2006, e o Decreto nº 23.258, de 19 de outubro de 1933; e revoga as Leis n°s 156, de 27 de novembro de 1947, 1.383, de 13 de junho de 1951, 1.807, de 7 de janeiro de 1953, 2.145, de 29 de dezembro de 1953, 2.698, de 27 de dezembro de 1955, 4.390, de 29 de agosto de 1964, 5.331, de 11 de outubro de 1967, 9.813, de 23 de agosto de 1999, e 13.017, de 21 de julho de 2014, os Decretos-Leis n°s 1.201, de 8 de abril de 1939, 9.025, de 27 de fevereiro de 1946, 9.602, de 16 de agosto de 1946, 9.863, de 13 de setembro de 1946, e 857, de 11 de setembro de 1969, a Medida Provisória nº 2.224, de 4 de setembro de 2001, e dispositivos das Leis n°s 4...
... prática de atos ilícitos, incluídos a lavagem de dinheiro e o financiamento do terrorismo, nos ... ou com sede no exterior e que estejam sujeitas à regulação e à supervisão financeira em seu ...crimes e outras irregularidades pelas autoridades ... do custo de sua observância para as pessoas físicas e jurídicas obrigadas ao fornecimento ...
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Criminal compliance e a investigação de crimes contra a empresa
Criminal compliance e a investigação de crimes contra a empresa
...Antes disso, a Lei de Lavagem de Dinheiro (Lei 9.613/98) já criava um ambiente ...O artigo 9º indica as pessoas jurídicas sujeitas ao regime ... -
Acordão da Quarta Turma, 20-04-2021
DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONDOMÍNIO EDILÍCIO RESIDENCIAL.AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. LOCAÇÃO FRACIONADA DE IMÓVEL PARAPESSOAS SEM VÍNCULO ENTRE SI, POR CURTOS PERÍODOS. CONTRATAÇÕESCONCOMITANTES, INDEPENDENTES E INFORMAIS, POR PRAZOS VARIADOS.OFERTA POR MEIO DE PLATAFORMAS DIGITAIS ESPECIALIZADAS DIVERSAS.HOSPEDAGEM ATÍPICA. USO NÃO RESIDENCIAL DA UNIDADE CONDOMINIAL. ALTAROTATIVIDADE,
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Cibercriminalidade
...à Internet como instrumento da prática de crimes 67 . . É fato que a Rede tem sido largamente ... uma “aldeia global”, em que todas as pessoas estão interligadas, permitindo uma intensa troca ...ção das relações entre pessoas sujeitas a ordens jurídicas diversas sempre esteve ... intelectual, de conspiração, fraudes e lavagem de dinheiro, praticados pela via cibernética em ...
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Criminal Compliance, Controle E Lógica Atuarial: A Relativização Do Nemo Tenetur Se Detegere
O presente artigo procurará investigar o fenômeno atualmente conhecido como criminal compliance, que especialmente com a Lei 9.613/1998, trouxe para o cenário do direito penal brasileiro importantes e profundas alterações. Acredita-se que a implementação dos denominados deveres de compliance seja responsável, especialmente com o advento da nova lei de lavagem de dinheiro (Lei 12.683/2012), pelo...
... com o advento da nova lei de lavagem de dinheiro (Lei 12.683/2012), pelo ... objetivo, dolo, causalidade, concurso de pessoas, etc., também exigiu que fossem objeto de estudo ... prática de favorecimento de outros tantos crimes, isto é, a lavagem corresponde à prática de ...9º da Lei 9613/1998 estão sujeitas. . Finalmente, resta a análise das ... -
Das penas
...b) dissuasão , desaconselhando as pessoas de um modo geral e, particularmente, o próprio ...2º e 3º, Lei 8.072/1990 (Crimes Hediondos). b) regime semiaberto a execução da ... de unidades de conservação ou áreas sujeitas, por ato do Poder Público, a regime especial de ... · Lavagem de dinheiro é por definição um crime derivado, ...
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Teoria do Risco e da Responsabilidade Civil Aplicáveis ao Direito do Trabalho
... de riscos à saúde e à integridade das pessoas, notadamente de trabalhadores, ainda remanesce ... judicial , e especialmente nos seguintes crimes:. I — de terrorismo;. . II — de tráfico ...VIII — lavagem de dinheiro ou ocultação de bens, direitos e ... II, da Constituição Federal, estão sujeitas ao regime próprio das empresas privadas. Assim, ...
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Acórdão Nº 36173 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-03-2021
Mandado de Segurança. 2. Direito administrativo. 3. Acórdão do Tribunal de Contas da União (TCU). 4. Uso de provas oriundas de interceptações telefônicas obtidas no âmbito da “Operação Navalha”. 5. Provas declaradas nulas pelo Supremo Tribunal Federal no Inquérito 3.732. 6. Doutrina dos frutos da árvore envenenada. 7. Valoração das provas ilícitas pelo TCU em controle externo. 8....
... leniência que podem ser celebrados por pessoas físicas ou. jurídicas para atenuação da ...sujeitas a questionamentos afeta negativamente estrutura ...Art. 87. Nos crimes contra a ordem econômica, tipificados. na Lei ... cartel, como os crimes de corrupção e lavagem de. dinheiro, ainda que praticados de forma ... -
DECRETO Nº 95480, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1987. da Nova Redação para a Ordenança Geral para o Serviço da Armada.
...Todas as pessoas, pertencentes ou não à Marinha, que se acharem, ..., graduação ou categoria, ficarão sujeitas às normas em vigor nessa unidade. Todas as ..., nos termos do Código Penal Militar e nos crimes e natureza civil, facilitando os meios de ..., exercícios, serviço diário, semanal (lavagem de roupa, sacos, macas e toalhas, mostra geral ...
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A atuação do COAF na prevenção à lavagem de dinheiro à luz da Teoria da Regulação Responsiva
Propósito - O propósito deste trabalho é avaliar a prática institucional do Conselho de Controle das Atividades Financeiras - COAF na supervisão dos sujeitos regulados pela Lei nº 9.613, de 1998, Lei de Lavagem de Dinheiro, com o intuito de verificar se o órgão se vale, em sua atuação, de mecanismos responsivos de regulação. Metodologia/abordagem/design - A pesquisa se utilizou da Teoria da...
...à prova da prática de determinados outros crimes. Com a Lei n. 12.683, a restrição quanto ao rol ... que desenvolve de supervisão das pessoas obrigadas está apoiada, entre outros, nos ...sujeitas à fiscalização. . 10 No âmbito do COAF, ... -
Conceito e caracterização do assédio sexual
...São crimes comissivos porque dependem de uma ação, cuja ..., caso tivessem adotado uma política de pessoas. . cuidadosa, preocupada com o ser humano, seus ... condutas que rotula como intoleráveis e sujeitas a medidas disciplinares, prevê a discriminação ...lavagem de dinheiro;. Oferecer ou receber suborno, ...
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Lavagem de dinheiro no desporto
... penal e processual penal são voltadas a crimes de caráter interindividual e praticados em ... América formalizou acusações contra 14 pessoas ligadas à FIFA em extorsão, fraude eletrônica, ... a sua aquisição e venda que estão sujeitas à manipulação. Os clubes podem declarar a ...
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Direito tributário e processual tributário
...ção da competência tributária às pessoas jurídicas de Direito Público está prevista nos ..., ao elencar taxativamente as matérias sujeitas à reserva legal, não incluiu a fixação ou ... de limpeza pública (ex.: varrição, lavagem, capinação, desentupimento de bueiros etc.), ...Etapa 6. Crimes materiais contra a ordem tributária. @@@1ª ...
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A responsabilidade dos bancos e o compliance
A adoção pelas instituições financeiras de um conjunto de regras para prevenir operações ilegais tende a conquistar maior confiança do mercado
... auxiliam o poder público no combate à lavagem de dinheiro. . A prática de lavagem de dinheiro ... um enfoque cada vez maior no combate aos crimes" financeiros, principal-mente no que diz respeito \xC3"... de Dinheiro inovou ao determinar que as pessoas jurídicas devem colaborar com os órgãos de ... com a adequação, por parte das pessoas sujeitas ao cumprimento das normas, de suas transações ... -
Acórdão Nº 36496 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-03-2021
Mandado de Segurança. 2. Direito Administrativo. 3. Tribunal de Contas da União. 4. Sanção de declaração de inidoneidade. Decretação em Tomada de Contas Especiais. 5. Fraude à licitação nas obras de Angra III. 6. Acordos de leniência firmados com o MPF, CADE e AGU/CGU. 7. Competência constitucional do TCU. 8. Compatibilização de sanções. Harmonia entre as esferas administrativas. 9. Segurança...
... leniência que podem ser celebrados por pessoas físicas ou. jurídicas para atenuação da ...sujeitas a questionamentos afeta negativamente estrutura ...Art. 87. Nos crimes contra a ordem econômica, tipificados. na Lei ... cartel, como os crimes de corrupção e lavagem de. dinheiro, ainda que praticados de forma ... -
Acórdão Nº 36526 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-03-2021
DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU). TOMADAS DE CONTAS ESPECIAIS. INVESTIGAÇÕES RELACIONADAS A FRAUDES NA CONSTRUÇÃO DA USINA TERMONUCLEAR DE ANGRA III. MÚLTIPLAS ESFERAS DE RESPONSABILIZAÇÃO ADMINISTRATIVA. NECESSIDADE DE COORDENAÇÃO INSTITUCIONAL ENTRE AS ENTIDADES E HARMONIZAÇÃO DAS SANÇÕES PREMIAIS. TENTATIVA DE COLABORAÇÃO TRAVADA...
... leniência que podem ser celebrados por pessoas físicas ou. jurídicas para atenuação da ...sujeitas a questionamentos afeta negativamente estrutura ...Art. 87. Nos crimes contra a ordem econômica, tipificados. na Lei ... cartel, como os crimes de corrupção e lavagem de. dinheiro, ainda que praticados de forma ...