Pessoas sujeitas á lei nos Crimes de lavagem

Classificação vLex
Em vigor Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998. Dispõe sobre os crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos nesta Lei; cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF, e dá outras providências.
- Códigos
... do investigado ou acusado, ou existentes em nome de interpostas pessoas, que sejam instrumento, produto ou proveito dos crimes previstos nesta Lei ...CAPÍTULO V Das pessoas sujeitas ao mecanismo de controle. #Redação dada pela Lei nº 12.683, de 2012. ...
LEI ORDINÁRIA Nº 12683, DE 09 DE JULHO DE 2012. Altera a Lei 9.613, de 3 de MarÇo de 1998, para Tornar Mais Eficiente a PersecuÇÃo Penal Dos Crimes de Lavagem de Dinheiro.
- Atos Legislativos publicados no DOU
... do investigado ou acusado, ou existentes em nome de interpostas pessoas, que sejam instrumento, produto ou proveito dos crimes previstos nesta Lei ..."CAPÍTULO V. DAS PESSOAS SUJEITAS AO MECANISMO DE CONTROLE". "Art. 9º Sujeitam-se às obrigações ...
Em vigor Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
- Códigos
... de Previdência Social as pessoas físicas classificadas como ...ções constantes do CNIS sujeitas à comprovação sejam identificadas ... outros, os processos de lavagem, limpeza, descaroçamento, pilagem, ...CAPÍTULO I Dos crimes. ARTIGO 281. #Revogado pelo Decreto ...
LEI 13019 de 31/07/2014 - LEI ORDINÁRIA. ESTABELECE O REGIME JURIDICO DAS PARCERIAS VOLUNTARIAS, ENVOLVENDO OU NÃO TRANSFERENCIAS DE RECURSOS FINANCEIROS, ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PUBLICA E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, EM REGIME DE MUTUA COOPERAÇÃO, PARA A CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESSE PUBLICO; DEFINE DIRETRIZES PARA A POLITICA DE FOMENTO E DE COLABORAÇÃO COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL; INSTITUI O TERMO DE COLABORAÇÃO E O TERMO DE FOMENTO; E ALTERA AS LEIS NOS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, E 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999.
- Atos Legislativos publicados no DOU
... de acessibilidade por pessoas com deficiência. Art. 15. Poderá ... tenham sido condenadas por crimes:. I - contra a administração ...III - de lavagem ou ocultação de bens, direitos e ... esta Lei estarão também sujeitas aos mecanismos de controle social ...
Lei Complementar nº 167 de 24/04/2019. Dispõe sobre a Empresa Simples de Crédito (ESC) e altera a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998 (Lei de Lavagem de Dinheiro), a Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, e a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 (Lei do Simples Nacional), para regulamentar a ESC e instituir o Inova Simples.
- Atos Legislativos publicados no DOU
... limitada constituída exclusivamente por pessoas naturais e terá por objeto social exclusivo as ... nº 7.492, de 16 de junho de 1986 (Lei dos Crimes contra o Sistema Financeiro Nacional); e. II - ...Art. 7º As ESCs estão sujeitas aos regimes de recuperação judicial e ...
Em vigor Decreto nº 7.973, de 28 de março de 2013. Aprova o Estatuto da Caixa Econômica Federal - CEF e dá outras providências.
- Códigos
... relacionadas com os crimes previstos na Lei nº 9.613, de 3 de ... ou em outras instituições sujeitas a autorização, controle e ... período de impedimento, as pessoas indicadas no § 6º fazem jus à ...ção Contra os Crimes de Lavagem de Dinheiro;. V - Comitê de Compras ...
Teoria do Risco e da Responsabilidade Civil Aplicáveis ao Direito do Trabalho
- Responsabilidade objetiva e subjetiva do empregador em face do código civil
...pessoas, notadamente de trabalhadores, ainda ... e especialmente nos seguintes crimes:. I — de terrorismo;. . II — de ...VIII — lavagem de dinheiro ou ocultação de bens, ...ção Federal, estão sujeitas ao regime próprio das empresas ...
Criminal compliance e a investigação de crimes contra a empresa
- Consultor Jurídico
...Antes disso, a Lei de Lavagem de Dinheiro (Lei 9.613/98) já criava um ambiente ...O artigo 9º indica as pessoas jurídicas sujeitas ao regime ...
Direito tributário e processual tributário
- Direito Sumular STF
... competência tributária às pessoas jurídicas de Direito Público está ... taxativamente as matérias sujeitas à reserva legal, não incluiu a ... pública (ex.: varrição, lavagem, capinação, desentupimento de ...Etapa 6. Crimes materiais contra a ordem ...
Decreto nº 3.810 de 02/05/2001. PROMULGA O ACORDO DE ASSISTENCIA JUDICIARIA EM MATERIA PENAL ENTRE O GOVERNO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DOS ESTADOS UNIDOS DA AMERICA, CELEBRADO EM BRASILIA, EM 14 DE OUTUBRO DE 1997, CORRIGIDO EM SUA VERSÃO EM PORTUGUES, POR TROCA DE NOTAS, EM 15 DE FEVEREIRO 2001.
- Atos Legislativos publicados no DOU
..., ação penal, prevenção de crimes e processos relacionados a delitos ... ou declarações de pessoas;. b) fornecimento de documentos, ... criminais, incluindo lavagem de dinheiro e tráfico ilícito de ... as informações ou provas sujeitas a essas condições, ele deverá ...
Decisões Monocráticas nº 152345 de STF. Supremo Tribunal Federal, 02 de Fevereiro de 2018

...PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIMES DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E ... com duas identidades, são pessoas distintas. Requer, liminarmente e no ... em nenhuma das hipóteses sujeitas à jurisdição originária desta ..., ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, LAVAGEM DE DINHEIRO E SONEGAÇÃO FISCAL. ...
Criminal Compliance, Controle E Lógica Atuarial: A Relativização Do Nemo Tenetur Se Detegere
- Direito.UnB. Revista de Direito da Universidade de Brasília
O presente artigo procurará investigar o fenômeno atualmente conhecido como criminal compliance, que especialmente com a Lei 9.613/1998, trouxe para o cenário do direito penal brasileiro importantes e profundas alterações. Acredita-se que a implementação dos denominados deveres de compliance seja responsável, especialmente com o advento da nova lei de lavagem de dinheiro (Lei 12.683/2012), pelo...
Instrumentos Relativos ao Combate ao Trabalho Escravo, às Práticas Análogas à Escravidão e ao Tráfico de Seres Humanos
- Convenções da OIT e outros Instrumentos de Direito Internacional Público e Privado Relevantes ao Direito do Trabalho
Lavagem de dinheiro no desporto
- Direito econômico desportivo
Os benefícios legais da colaboração premiada
- Revista Eletrônica de Direito Processual
O presente trabalho apresenta a evolução histórica e a natureza jurídica da colaboração premiada, tratando, a partir daí, de cada um dos seus benefícios expressamente previstos na lei das organizações criminosas, inclusive através de uma aferição comparativa entre as suas características e requisitos. O artigo ainda cuida da diferença entre o conteúdo a ser analisado pelo juiz na decisão de...
Análise da Lei Complementar nº 135, de 4 de junho de 2010 - 'Lei da Ficha Limpa
- Processo Eleitoral - Sistematização das Ações Eleitorais
... do processo eleitoral pessoas ímprobas não habilitadas ao ...ões condenatórias pelos crimes e ilícitos enumerados, mas, sim, ... as pessoas que estão sujeitas a ela. (REspe nº 151-05/AM, rel. ...6. de lavagem ou ocultação de bens, direitos e ...
Proteção do Meio Ambiente e da Saúde e Segurança no Trabalho
- Convenções da OIT e outros Instrumentos de Direito Internacional Público e Privado Relevantes ao Direito do Trabalho
Finalmente é regulamentada prevenção à lavagem de dinheiro no mercado de arte
- Consultor Jurídico
... os procedimentos a serem observados pelas pessoas físicas ou jurídicas que comercializem ... n° 9.613 indica as pessoas jurídicas sujeitas" ao regime administrativo que, além de institui\xC3"... sérios indícios da ocorrência dos crimes previstos na Lei nº 9.613, de 1998, ou com eles ...
Conceito e caracterização do assédio sexual
- Assédio sexual e os limites impostos pela tipificação penal e outras abordagens de apelo sexual no ambiente de trabalho
...São crimes comissivos porque dependem de uma ... adotado uma política de pessoas. . cuidadosa, preocupada com o ser ... rotula como intoleráveis e sujeitas a medidas disciplinares, prevê a ... para a corrupção e lavagem de dinheiro;. Oferecer ou receber ...
Inelegibilidades na Lei Complementar
- Direito Eleitoral - 12ª edição
...1º, I, “e”), crimes tão distintos entre si, do Código ..., não estando mais sujeitas a interpretações diferentes pelas ... se desdobrar em outras duas: pessoas condenadas por esses fatos com base ... de função pública; 6 de lavagem ou ocultação de bens, direitos e ...
Versão original LEI ORDINÁRIA Nº 8212, DE 24 DE JULHO DE 1991. Dispõe Sobre a Organização da Seguridade Social, Institui Plano de Custeio, e Dá Outras Providências.
- Atos Legislativos publicados no DOU
...ência Social as seguintes pessoas físicas:. I - como ... outros, os processos de lavagem, limpeza, descaroçamento, pilagem, ... atividades simultâneas sujeitas a salário-base contribuirá com ... ou decorrentes da prática de crimes previstos na alínea j. do art. 95 ...
Decisão da Presidência nº 128755 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Junho de 2019

... e mais cinquenta e uma pessoas integrariam organização criminosa ...ção de jogos de azar e lavagem de dinheiro, que atuava na região ...ção de jogo do bicho, crimes contra a economia popular, lavagem ..., respeitantes a pessoas sujeitas a seu foro. 2. (). 3. (). 4. ...
Decisões Monocráticas nº 128755 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Junho de 2019

... e mais cinquenta e uma pessoas integrariam organização criminosa ...ção de jogos de azar e lavagem de dinheiro, que atuava na região ...ção de jogo do bicho, crimes contra a economia popular, lavagem ..., respeitantes a pessoas sujeitas a seu foro. 2. (). 3. (). 4. ...
DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
- Atos Legislativos publicados no DOU
...ência Social as seguintes pessoas físicas:. I - como empregado:. a) ... outros, os processos de lavagem, limpeza, descaroçamento, pilagem, ... atividades simultâneas sujeitas a salário-base, contribuirá em ... ou decorrentes da prática de crimes previstos no inciso X do art. 104. ...
Direito Concorrencial e Penal Tributário
- Revista de Direito Tributário
...Ele vai nos falar sobre crimes contra a ordem tributária, ...ém atentos à nova Lei de Lavagem de Dinheiro, é um caso que gera ... dos contribuintes, quer pessoas" físicas, quer pessoas jurídicas. N\xC3"... fazendárias, se encontram sujeitas a meios de cobrança de exposição ...