Pessoas sujeitas á lei nos Crimes de lavagem
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Decisões Monocráticas nº 173492 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Diciembre de 2019
... foi denunciado pela suposta prática dos crimes previstos no art. 1º, I e II, da Lei 8.137/90, ...ção da denúncia quanto ao crime de lavagem de dinheiro ser reformada, não deve ter ... como sócios também interpostas pessoas, recomeçando assim o ciclo delitivo. 6. ... movimentação financeira das empresas sujeitas à tributação. Parte do proveito ...
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Atipicidade da corrupção privada: de lacuna normativa no combate à corrupção à (des)incentivo na adoção do compliance pelas sociedades empresariais
Este artigo parte da hipótese de que a atipicidade da corrupção privada, enquanto lacuna normativa no combate à corrupção, concorre ao arrefecimento da efetividade e da adoção de programas de integridade. Essa hipótese se dá diante de um contexto no qual o compliance não é uma realidade empresarial no Brasil, mesmo diante da imprescindibilidade cada vez mais evidente desses programas. Desse modo,
... à medida que empresas estivessem sujeitas a normas e a custos decorrentes destas ...– civil, administrativa ou penal – das pessoas jurídicas por participação nos ilícitos ali ... , o Brasil editou a Lei de Combate à Lavagem de Dinheiro (Lei nº 9.613/1998), que estipula ... Cronologicamente, destacam-se a Lei Sobre Crimes Financeiros (Lei nº 7.492/1986); a Lei de ... -
Decisão monocrática Nº 47167 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-02-2022
...ão Judiciária de Curitiba é restrita aos crimes praticados de forma direta em detrimento apenas ... fiscais, financeiros, concorrenciais, de lavagem de ativos e de corrupção praticados entre 2003 ..., as garantias do processo não estão sujeitas à disponibilidade do interesse das partes nem se ... que as imputações pressupõem locais, pessoas e contratos licitatórios distintos. No ponto, ...
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Consolidação das leis do trabalho
... o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF). (Redação dada pela Lei n. ...ção do funcionamento de atividades sujeitas" ao regime deste Capítulo, os municípios atender\xC3"... associação incursa nas leis que definem crimes contra a personalidade internacional, a estrutura ... de derivados de petróleo (inclusive lavagem...
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Decisão da Presidência nº 1171904 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Mayo de 2020
...EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO. LAVAGEM DE DINHEIRO. ASSALTO MILIONÁRIO AO BACEN. ... da atribuição para processar e julgar os crimes relacionados ao furto do Banco Central à ...A complexidade do crime, a quantidade de pessoas envolvidas, os detalhes a serem esclarecidos, a ...ência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça, Eleitoral e à Justiça do Trabalho; ...
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Decisões Monocráticas nº 1171904 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Mayo de 2020
...EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO. LAVAGEM DE DINHEIRO. ASSALTO MILIONÁRIO AO BACEN. ... da atribuição para processar e julgar os crimes relacionados ao furto do Banco Central à ...A complexidade do crime, a quantidade de pessoas envolvidas, os detalhes a serem esclarecidos, a ...ência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça, Eleitoral e à Justiça do Trabalho; ...
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Marco civil da internet no brasil: breves considerações sobre seus fundamentos, princípios e análise crítica do regime de responsabilidade civil dos provedores
... para a privacidade, uma vez que deu às pessoas uma possibilidade sem precedentes de ... do e-mail de usuário investigado por crimes de corrupção ativa e passiva, fraude à ...lavagem de dinheiro, advocacia administrativa e tráfico ... previstas nos artigos 10 e 11 ficam sujeitas, conforme o caso, às seguintes sanções, ...
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Principais pilares do pro grama de compliance no setor automotivo
...lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo; 3.7 ..., mas também (i) a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo ...ão com potencial candidato evolvido em crimes de ordem tributária ou corrupção. Cumpre ... volume de recursos em espécie, estão sujeitas a estabelecer procedimentos de prevenção à ...
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Da improbidade e suas congêneres
... político seria um gênero, do qual os crimes contra a segurança nacional e a ordem política ...Tratamos dessas pessoas ao estudar os sujeitos ativos do ato de ... e da corrupção econômica, incluindo a lavagem de dinheiro e o enriquecimento ilícito. Ela ...sujeitas a punição seriam: (I) prometer, oferecer ou ...
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Legislação Penal Especial
... 1. CRIMES" DA LEI DE DROGAS 1 . (Delegado/RS – 2018 \xE2\x80"... estabilidade do vínculo entre 3 ou mais pessoas. . (B) deverá se verificar, necessariamente, a ... que cometerem ato infracional estarão sujeitas tão somente a medidas protetivas, entre as .... Gabarito “A” . 12. LAVAGEM DE DINHEIRO . (Delegado/RS – 2018 – ...
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O sistema regional de proteção interamericano
...ções adequadas a fim de que todas as pessoas tenham a devida assistência legal para fazer ... serviços de saúde a todas as pessoas sujeitas à jurisdição do Estado; c. Total ...ção sobre a Prevenção e Punição de Crimes contra Pessoas que Gozam de Proteção ...ção de informações relevantes sobre lavagem de dinheiro e financiamento do terrorismo. Cada ...
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Processo de Julgamento dos Crimes de Responsabilidade
... e servidores municipais, assim como pessoas estranhas à administração, ser denunciados ...de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores; 7. ...4.º, seriam crimes comuns, agora sujeitas...
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Proteção do Meio Ambiente e da Saúde e Segurança no Trabalho
...Milhões de pessoas seguem vivendo . muito abaixo dos níveis ... naturais de cada uma das atividades sujeitas à fiscalização encontram-se definidos no ...ção, constatação e acusação por crimes, para a proteção da saúde pública ou para a ... e de modo a facilitar as operações de lavagem, classificação, reutilização e reciclagem; ...
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Poder Legislativo
...crimes de responsabilidade cometidos pelo Presidente da ... cumprir missão temporária autorizada, sujeitas à deliberação do Plenário quando importarem ...ção de inquérito policial em face de pessoas envolvidas nos fatos apurados (art. 58, § 3º, ..., exploração de prestígio, concussão, lavagem de dinheiro e outros. No caso, a prisão cautelar ...
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A perspectiva de gênero no contexto da criminalidade organizada
...ed. LumenJuris); Coautora das obras: Crimes contra Mulheres (5. ed. JusPodivm) e Crimes ...Mas também se reconhecia que pessoas sem a marca de degeneração poderiam praticar ...é por meio delas que se instrumentaliza a lavagem" dos lucros pessoais do criminoso, porque é atrav\xC3"... de mulheres presas, chamadas irmãs, sujeitas ao mesmo estatuto e regras, de maneira que cada ...
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Acordão da , 11-04-2023
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÃRIO EM HABEAS CORPUS. OFENSA AO PRINCÃPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÃRIA E CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. CONEXÃO PROBATÓRIA OU INSTRUMENTAL. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE. INÉPCIA DA DENÚNCIA E FALTA DE JUSTA CAUSA. NÃO OCORRÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA DEVIDAMENTE DESCRITAS NA PEÇA ACUSATÓRIA....
...NÃO OCORRÊNCIA. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA E. CONTRA O SISTEMA ...sistema financeiro e a lavagem de capitais praticados por anos em. associação ...869/1182),. ficando tais operações sujeitas à tributação do IRRF (art. 61, da Lei n. ...Pessoas Naturais do município de Guapimirim, ... -
Regulamento do fundo de garantia do tempo de serviço - FGTS
... Art. 8º As empresas sujeitas ao regime da legislação trabalhista poderão ... em decorrência de serviço prestado a pessoas físicas ou jurídicas. . O COORDENADOR-GERAL DE ... pelos atos praticados, ilícitos ou crimes cometidos, no curso da greve, será apurada, ..., entre outros, os processos de lavagem, limpeza, descaroçamento, pilagem, ...
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Legislação Complementar
... Convenção aplicar-se-á a todas as pessoas empregadas, à exceção dos marítimos. 2. ...16. Para efeito desta Lei, as empresas sujeitas ao regime da legislação trabalhista poderão ... pelos atos praticados, ilícitos ou crimes cometidos, no curso da greve, será apurada, ..., entre outros, os processos de lavagem, limpeza, descaroçamento, pilagem, ...
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Finalmente é regulamentada prevenção à lavagem de dinheiro no mercado de arte
Finalmente é regulamentada prevenção à lavagem no mercado de arte
... os procedimentos a serem observados pelas pessoas físicas ou jurídicas que comercializem ... n° 9.613 indica as pessoas jurídicas sujeitas" ao regime administrativo que, além de institui\xC3"... sérios indícios da ocorrência dos crimes previstos na Lei nº 9.613, de 1998, ou com eles ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quarta seção. (Processo 5012331-04.2015.4.04.7000),25-01-2018
... OPERAÇÃO LAVA-JATO . CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. LAVAGEM DE ... que a denúncia faça referência a pessoas" e fatos correlatos aos denunciados, optando por n\xC3"... está arrolada em nenhuma das hipóteses sujeitas à jurisdição desta Corte. 5. Habeas corpus ...
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Mecanismos públicos de coordenação e wicked problems: estudo de um arranjo interorganizacional voltado ao combate do crime organizado em Santa Catarina
O fenômeno da criminalidade organizada, por sua natureza interdisciplinar e suas características bem como pelos problemas econômicos e sociais decorrentes de sua atuação, se apresenta em todo o mundo como um problema público extremamente complexo, podendo ser caracterizado como um problema perverso ou wicked problem. Para fazer frente a este problema perverso, os Estados brasileiros têm buscado...
..., uso da violência, uso de tecnologia, “lavagem de dinheiro”, multiplicidade de crimes, etc.), ...ção e do aumento no volume do fluxo de pessoas nas cidades, bens e capital, este tipo de ... ilícitas especializadas estejam sujeitas à atuação dos membros do Ministério Público ... -
Decisão monocrática Nº 7273 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-04-2023
... suprimir estas do rol de instituições sujeitas aos mecanismos de controle da Lei 9.613/1998 (Lei de Lavagem de Dinheiro), sem justificativa plausível, ... de garimpo ilegal abre caminho para outros crimes, contribuindo para o aumento da criminalidade e ... avassaladores, atraindo milhares de pessoas às denominadas ‘fofocas’ (áreas com grande ...
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Decisão monocrática Nº 7345 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-04-2023
... suprimir estas do rol de instituições sujeitas aos mecanismos de controle da Lei 9.613/1998 (Lei de Lavagem de Dinheiro), sem justificativa plausível, ... de garimpo ilegal abre caminho para outros crimes, contribuindo para o aumento da criminalidade e ... avassaladores, atraindo milhares de pessoas às denominadas ‘fofocas’ (áreas com grande ...
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Direito Penal
... legal” (somente a lei pode definir crimes e cominar penas). Não se confunde com o ...-se no sentido de que as condições pessoas desfavoráveis do agente não constituem óbice ...ão interfere na punibilidade do delito de lavagem de dinheiro. . (E) A sentença que concede o ... de unidades de conservação ou áreas sujeitas, por ato do Poder Público, a regime especial de ...
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Decisão monocrática Nº 196440 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
...LAVAGEM DE DINHEIRO. INDEFERIMENTO DE MEDIDA LIMINAR NO ...érgio Antônio Rizelo, "pela prática dos crimes previstos nos arts. 317 do Código Penal e 1º da ... um número consideravelmente reduzido de pessoas jurídicas sagrarem-se vencedoras de grande parte ...á arrolado em qualquer das hipóteses sujeitas à jurisdição desta Corte. 5. Agravo regimental ...