Pessoas sujeitas á lei nos Crimes de lavagem
2568 resultados para Pessoas sujeitas á lei nos Crimes de lavagem
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Pedido de registro de candidatura
... ções relativas à ata e à lista das pessoas presentes ” (art. 6º, § 3º-A, incluído pela ... que abrange somente os condenados pelos crimes previstos no mencionado dispositivo, projeta-se ... de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores; 7 ... entre o que sejam contas globais anuais, sujeitas ao sistema do parecer prévio, e contas de cada ...
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Legislação
... Convenção aplicar-se-á a todas as pessoas empregadas, à exceção dos marítimos. 2 ... 16. Para efeito desta Lei, as empresas sujeitas ao regime da legislação trabalhista poderão ... pelos atos praticados, ilícitos ou crimes cometidos, no curso da greve, será apurada, ... , entre outros, os processos de lavagem, limpeza, descaroçamento, pilagem, ...
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Finalmente é regulamentada prevenção à lavagem de dinheiro no mercado de arte
Finalmente é regulamentada prevenção à lavagem no mercado de arte
... os procedimentos a serem observados pelas pessoas físicas ou jurídicas que comercializem ... n° 9.613 indica as pessoas jurídicas sujeitas" ao regime administrativo que, além de institui\xC3" ... sérios indícios da ocorrência dos crimes previstos na Lei nº 9.613, de 1998, ou com eles ... -
Atipicidade da corrupção privada: de lacuna normativa no combate à corrupção à (des)incentivo na adoção do compliance pelas sociedades empresariais
Este artigo parte da hipótese de que a atipicidade da corrupção privada, enquanto lacuna normativa no combate à corrupção, concorre ao arrefecimento da efetividade e da adoção de programas de integridade. Essa hipótese se dá diante de um contexto no qual o compliance não é uma realidade empresarial no Brasil, mesmo diante da imprescindibilidade cada vez mais evidente desses programas. Desse modo,
... à medida que empresas estivessem sujeitas a normas e a custos decorrentes destas ... – civil, administrativa ou penal – das pessoas jurídicas por participação nos ilícitos ali ... , o Brasil editou a Lei de Combate à Lavagem de Dinheiro (Lei nº 9.613/1998), que estipula ... Cronologicamente, destacam-se a Lei Sobre Crimes Financeiros (Lei nº 7.492/1986); a Lei de ... -
Direito Constitucional
... , os grupos étnicos e outros conjuntos de pessoas ... (E) Atribui-se viés antidemocrático à ... e julgado pelo Senado Federal nos crimes de responsabilidade após a autorização de dois ... Constituição Federal também estão sujeitas ao controle de constitucionalidade por essa via ... criminal, para apuração de crimes de lavagem, ocultação de bens, direitos e valores, ...
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Decisão monocrática Nº 7273 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-04-2023
... suprimir estas do rol de instituições sujeitas aos mecanismos de controle da Lei 9.613/1998 (Lei de Lavagem de Dinheiro), sem justificativa plausível, ... de garimpo ilegal abre caminho para outros crimes, contribuindo para o aumento da criminalidade e ... avassaladores, atraindo milhares de pessoas às denominadas ‘fofocas’ (áreas com grande ...
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Decisão monocrática Nº 7345 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-04-2023
... suprimir estas do rol de instituições sujeitas aos mecanismos de controle da Lei 9.613/1998 (Lei de Lavagem de Dinheiro), sem justificativa plausível, ... de garimpo ilegal abre caminho para outros crimes, contribuindo para o aumento da criminalidade e ... avassaladores, atraindo milhares de pessoas às denominadas ‘fofocas’ (áreas com grande ...
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Acordão da , 03-05-2022
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL, LAVAGEM DE CAPITAIS E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. INDÃCIOS DE AUTORIA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. VIA INADEQUADA. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÃTICO-PROBATÓRIO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GARANTIA DA ORDEM PÚBICA. NECESSIDADE DE INTERRUPÇÃO DAS ATIVIDADES DA SÚCIA CRIMINOSA. EXTENSÃO
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Direito e tecnologia
... ) o acesso ao emprego por parte de pessoas com deficiências de ordem motora”. Entretanto, ... ão e em causas que envolvam corrupção e lavagem de dinheiro. E, por fim, o Programa Justiça 4.0 ... és da tela do computador, pois estão sujeitas a interferências eletrônicas, a ruídos sonoros ... do Ministério Público nos casos dos crimes estritamente militares. 4. Os agentes do ...
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A atuação do COAF na prevenção à lavagem de dinheiro à luz da Teoria da Regulação Responsiva
... à prova da prática de determinados outros crimes. Com a Lei n. 12.683, a restrição quanto ao rol ... que desenvolve de supervisão das pessoas obrigadas está apoiada, entre outros, nos ... sujeitas à fiscalização ... 10 No âmbito do COAF, ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000504-88.2016.5.06.0313), 02-02-2017
RECURSO ORDINÁRIO. CONTRATO DE CORRESPONDENTE BANCÁRIO. RESOLUÇÕES N.º 3.110/2003 E 3.954/2011 DO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DO BANCO CENTRAL. DESVIRTUAMENTO. TERCEIRIZAÇÃO FRAUDULENTA CONFIGURADA. RELAÇÃO DE EMPREGO COM A INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. INCIDÊNCIA DO ART. 9º, DA CLT, E DA SÚMULA 331, I, DO C. TST. I - Ainda que o contrato de correspondência bancária tenha...
... ao fato de parte da clientela ser de pessoas idosas, e como eles tinham dificuldade em ... acima indicados; QUE fez treinamento de lavagem de dinheiro e simulação de empréstimo pessoal; ... combate às atividades relacionadas com os crimes previstos na Lei n. 9.613, de 03/03/98 ... 10 ... nos termos desta resolução estão sujeitas às penalidades previstas no art. 44, § 7º, da ... -
Decisão monocrática Nº 196440 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
... LAVAGEM DE DINHEIRO. INDEFERIMENTO DE MEDIDA LIMINAR NO ... érgio Antônio Rizelo, "pela prática dos crimes previstos nos arts. 317 do Código Penal e 1º da ... um número consideravelmente reduzido de pessoas jurídicas sagrarem-se vencedoras de grande parte ... á arrolado em qualquer das hipóteses sujeitas à jurisdição desta Corte. 5. Agravo regimental ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08041949620214050000), 10-06-2021
PROCESSO Nº: 0804194-96.2021.4.05.0000 CLASSE: HABEAS CORPUS CRIMINAL ADVOGADO: CARLOS EDUARDO RAMOS BARROS ADVOGADO: GUSTAVO HENRIQUE FERREIRA DA ROCHA ADVOGADO: YURI DE MENEZES ALBERT PACIENTE: PALOMA THAIS DE LIMA IMPETRANTE: CARLOS EDUARDO RAMOS BARROS IMPETRANTE: YURI DE MENEZES ALBERT IMPETRANTE: GUSTAVO HENRIQUE FERREIRA DA ROCHA IMPETRADO: JUÍZO FEDERAL DA 13ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO...
... a investigação envolve a apuração de lavagem de capitais, evasão de divisas, falsificação e ... públicos e particulares, e outros crimes congêneres, a partir de operações financeiras ... contas bancárias de empresas e de pessoas reais e fictícias, em vários estados da ... sujeitas a revisão nonagesimal, nos termos do art. 316, ... -
Cartilha do Crowdfunding de Investimento à Luz da Instrução CVM Nº 588/2017
... intermediado por corretores (pessoas físicas ou jurídicas) especializados em atrair ... ) a mitigação dos riscos e práticas dos crimes de lavagem de dinheiro, ocultação de bens e ... No âmbito de ofertas públicas sujeitas a registro na CVM, são realizadas auditorias ...
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Legislação para consulta
... da Previ - dência Social as seguintes pessoas físicas: I - como empregado: a) aquele que ... , entre outros, os processos de lavagem, limpeza, descaroçamento, pilagem, ... e de sociedades de economia mista sujeitas ao controle da União, dos Estados, do Distrito ... ÇÕES E DAS PENALIDADES CAPÍTULO I DOS CRIMES Art. 281. (Revogado pelo Decreto nº 4.032, de ...
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Legislação Complementar
... de aprendizagem não se aplica às pessoas com deficiência, desde que o tempo adicional ... 16. Para efeito desta Lei, as empresas sujeitas ao regime da legislação trabalhista poderão ... pelos atos praticados, ilícitos ou crimes cometidos, no curso da greve, será apurada, ... , entre outros, os processos de lavagem, limpeza, descaroçamento, pilagem, ...
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Decisão da Presidência nº 128755 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Junio de 2019
... que as pacientes e mais cinquenta e uma pessoas integrariam organização criminosa especializada em exploração de jogos de azar e lavagem de dinheiro, que atuava na região metropolitana ... , exploração de jogo do bicho, crimes contra a economia popular, lavagem ou ocultação ... fatos diversos, respeitantes a pessoas sujeitas" a seu foro. 2. ( ). 3. ( ). 4 ... Interceptaç\xC3" ...
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Decisões Monocráticas nº 128755 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Junio de 2019
... que as pacientes e mais cinquenta e uma pessoas integrariam organização criminosa especializada em exploração de jogos de azar e lavagem de dinheiro, que atuava na região metropolitana ... , exploração de jogo do bicho, crimes contra a economia popular, lavagem ou ocultação ... fatos diversos, respeitantes a pessoas sujeitas" a seu foro. 2. ( ). 3. ( ). 4 ... Interceptaç\xC3" ...
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Decisão monocrática Nº 209835 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-03-2022
... suposta prática dos ilícitos penais de lavagem de dinheiro (art. 1º, § 4º, da Lei n ... ão Judiciária de Curitiba é restrita aos crimes praticados de forma direta em detrimento apenas ... , as garantias do processo não estão sujeitas à disponibilidade do interesse das partes nem se ... que as imputações pressupõem locais, pessoas e contratos licitatórios distintos. No ponto, ...
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Decisão monocrática Nº 211781 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2022
... e permanecia no cometimento dos crimes descritos nos arts. 33 e 34 da LANTI, o que resta ... outros delitos ainda em investigação (lavagem de dinheiro, sonegação fiscal, tentativas de ... que, com a sua conduta e envolvimento com pessoas periculosas, não coloque o seu filho em ... deficiência, bem assim às adolescentes sujeitas a medidas socioeducativas em idêntica situação ...
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Decisão monocrática Nº 239805 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-04-2024
... , FRAUDE EM LICITAÇÃO, CORRUPÇÃO E LAVAGEM DE DINHEIRO. INEXISTÊNCIA DE ARGUMENTOS HÁBEIS ... autorizada, do envolvimento de pessoas diferentes daquelas inicialmente investigadas, ... organização criminosa voltada para os crimes de receptação, fraudes em licitações e ... á arrolado em qualquer das hipóteses sujeitas à jurisdição desta Corte ... 5. Agravo ...
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Acórdão Nº 7171 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-10-2022
... E VALORES RELACIONADOS À PRÁTICA DE CRIMES ... PREVISTOS NA LEI 9.613/1998. EXCLUSÃO DO ... na Lei nº 9.613/1998 (crimes de “lavagem” ou ocultação de bens, ... direitos e ... administração ou de gerência das pessoas jurídicas referidas no ... art. 9º, pelo dobro ... sujeitas a contingenciamento para atendimento a metas de ...
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Legislação Complementar
... de aprendizagem não se aplica às pessoas com deficiência, desde que o tempo adicional ... 16. Para efeito desta Lei, as empresas sujeitas ao regime da legislação trabalhista poderão ... pelos atos praticados, ilícitos ou crimes cometidos, no curso da greve, será apurada, ... , entre outros, os processos de lavagem, limpeza, descaroçamento, pilagem, ...
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Acordão da Quinta Turma, 15-02-2022
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIMES DOART. 35, CAPUT DA LEI 11.343/2006 E ART. 1º, §1º, II, DA LEI 9.613/1998. PRISÃO PREVENTIVA PLEITO PELA SUBSTITUIÇÃO POR PRISÃO DOMICILIAR. IMPOSSIBILIDADE. SITUAÇÃO EXCEPCIONALÍSSIMA. INEXISTÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS HÁBEIS A DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.I - O agravo regimental...