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Pessoas sujeitas á lei nos Crimes de lavagem

2568 resultados para Pessoas sujeitas á lei nos Crimes de lavagem

  • Decisões Monocráticas nº 155572 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Abril de 2018
    ... a apurar o suposto cometimento de crimes contra a ordem tributária, Inquérito Policial ... corpus, sendo paciente qualquer das pessoas referidas nas alíneas anteriores; o mandado de ... está arrolado em nenhuma das hipóteses sujeitas à jurisdição originária desta Corte ... ção também tinha como objeto crime de lavagem de dinheiro, delito que não pressupõe ...
  • Persecução Penal Judicial: 'Da Ação Penal' (Arts. 24 a 62)
    ... de iniciativa privada pode intentar-se nos crimes de ação pública, se o Ministério Público ... -se a justa causa duplicada ao crime de lavagem de capitais, pois, no processo de lavagem de ... mitigada no âmbito das infrações sujeitas ao Juizado Especial Criminal, em que há a ... de informação em face de duas ou mais pessoas, o Ministério Público se vê obrigado a ...
  • Acórdão Nº 207137 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-11-2021

    AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA: MÃE DE FILHO MENOR DE DOZE ANOS. SUBSTITUIÇÃO POR DOMICILIAR. VIOLÊNCIA. DESCABIMENTO. EXCESSO DE PRAZO NÃO CONFIGURADO. INOCORRÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

    ... HC 207137 A GR / CE ... crimes praticados por elas mediante violência ou grave ... pessoas com deficiência, bem assim às adolescentes ... receptação, cárcere privado, lavagem de dinheiro e organização ... criminosa ...
  • Decisões Monocráticas nº 165687 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Diciembre de 2018
    ... , voltada à promoção de jogos de azar e lavagem de capitais oriundos de tal atividade, havendo ... ECA e da Convenção sobre Direitos das Pessoas com Deficiências (Decreto Legislativo 186/2008 e ... tal condição, excetuados os casos de crimes praticados por elas mediante violência ou grave ... deficiência, bem assim às adolescentes sujeitas a medidas socioeducativas em idêntica situação ...
  • Livro II - Da função jurisdicional
    ... de extradição e de transferência de pessoas condenadas ... Ao DRCI cabe analisar e tramitar ... especialização para processar e julgar crimes contra o sistema financeiro nacional e de lavagem ... II - sujeitas à justiça eleitoral e à justiça do trabalho ...
  • Acordão da , 20-06-2023

    AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. DISPENSA E FRAUDE A LICITAÇÃO. TRANCAMENTO. PACIENTE RESPONSÁVEL PELA EMISSÃO DO PARECER FAVORÁVEL À DISPENSA DE LICITAÇÃO. DESCRIÇÃO DO INDISPENSÁVEL NEXO CAUSAL ENTRE A CONDUTA IMPUTADA E A OFENSA AO BEM JURÍDICO TUTELADO PELA NORMA PENAL. AUSÊNCIA. DEMONSTRAÇÃO DO VÍNCULO ENTRE O DENUNCIADO E OS DEMAIS CORRÉUS QUE...

    ... foi denunciado pela suposta prática dos crimes ... previstos no art. 1º, I e II, do ... 319 do CPP estão sujeitas à observância ... dos postulados ... municipais e lavagem de dinheiro, que serão narrados ao longo desta ... ilegalmente; ... Todas estas pessoas uniram seus esforços em unidade de desígnios ...
  • Decisão monocrática Nº 43007 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-02-2023
    ... sob exame, o reclamante e outras quatro pessoas são acusados da prática dos delitos de tráfico de influência, lavagem de capitais e organização criminosa, em ... em virtude do decurso do tempo, logo, sujeitas à preclusão, característica básica de toda e ... órgãos do Ministério Público: crimes federais ao Ministério Público Federal, crimes ...
  • Decisão monocrática Nº 43007 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-06-2021
    ... de procuradores da ‘lava jato’ e de pessoas que foram referidas nas conversas, como o ... A depender de amadurecimento, estarão nos crimes antecedentes também o esquema de FGTS e do ... Quanto à lavagem, denunciaremos os pagamentos da ODEBRECHT e OAS ... em virtude do decurso do tempo, logo, sujeitas à preclusão, característica básica de toda e ...
  • Acordão da Quinta Turma, 16-03-2021

    AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO.NÃO CABIMENTO. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DEDROGAS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTEFUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. NECESSIDADE DE REDUZIR AATUAÇÃO DE INTEGRANTES DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. FUNDADO RECEIO DEREITERAÇÃO DELITIVA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA.MEDIDAS...
  • Decisão monocrática Nº 1372543 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 20-04-2022
    ... “APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE PECULATO (ART. 312, CAPUT, C.C. ART. 327, § ... 288, CAPUT, DO CP); E DE LAVAGEM DE CAPITAIS (ART. 1", INCISOS V E VII, C.C. § 2" ... , EIS QUE VIABILIZARAM MEIOS PARA QUE AS PESSOAS TIDAS COMO "LARANJAS" INTEGRASSEM OS QUADROS DA ... sejam transferidas a ente federativo, sujeitas à prestação de contas e a controle da União ...
  • Simulado Delegado ES
    ... a situação narrada e as regras sobre os crimes de trânsito constantes no Código de Trânsito ... traços somáticos ou comportamentais das pessoas, sendo vedada a determinação genética de ... de arbitrariedades a que podem ser sujeitas, como a que ocorreu, por exemplo, na França, por ... de aplicar-se, aos crimes de lavagem de dinheiro, o art. 366 do CPP, devendo o ...
  • Decisão da Presidência nº 135689 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Agosto de 2016
    ... PENAL E PROCESSUAL PENAL ... CRIMES" DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇ\xC3" ... corpus, sendo paciente qualquer das pessoas referidas nas alíneas anteriores; o mandado de ... está arrolado em nenhuma das hipóteses sujeitas à jurisdição originária desta Corte ... A ... (tráfico, associação para o tráfico, lavagem de dinheiro e violação de sigilo profissional) ...
  • Mensagem de Veto Parcial nº 451 de 09/08/2022. Comunico a Vossa Excelência que, nos termos previstos no § 1º do art. 66 da Constituição, decidi vetar parcialmente, por contrariedade ao interesse público e por inconstitucionalidade, o Projeto de Lei no 5, de 2022-CN, que ¿Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências¿.
    ... BENEFICIÁRIO ATENDIDO (PESSOAS/ANO) ... FOMENTO A PROJETOS DE PESQUISA E ... POLÍTICA DE COMBATE À CORRUPÇÃO E À LAVAGEM DE DINHEIRO ... POLÍTICA GERIDA (UNIDADE) ... ÃO AO TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS E A CRIMES PRATICADOS CONTRA BENS, SERVIÇOS E INTERESSES DA ... deste Poder da União, que, por estarem sujeitas ao teto de gastos, teriam que ceder limites para ...
  • Acordão da , 21-06-2022

    PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PECULATO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ENTIDADE PARAESTATAL. SISTEMA "S". FUNCIONÁRIO PÚBLICO. CAPÍTULO I DO TÍTULO XI DO CÓDIGO PENAL - CP. INAPLICABILIDADE. GESTOR DO SISTEMA "S". ATIPICIDADE E INÉPCIA DA DENÚNCIA. RECURSO PROVIDO. ORDEM DE TRANCAMENTO CONCEDIDA.1. O trancamento prematuro da ação penal somente é possível...
  • Decisão da Presidência nº 30816 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Junio de 2018
    ... em razão de supostamente ter cometido os crimes tipificados nos artigos 33 e 35 da Lei nº ... contra a administração em geral e de 'lavagem' ou ocultação de bens, direitos e valores, ... ECA e da Convenção sobre Direitos das Pessoas com Deficiências (Decreto Legislativo 186/2008 e ... deficiência, bem assim às adolescentes sujeitas a medidas socioeducativas em idêntica situação ...
  • Decisões Monocráticas nº 30816 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Junio de 2018
    ... em razão de supostamente ter cometido os crimes tipificados nos artigos 33 e 35 da Lei nº ... contra a administração em geral e de 'lavagem' ou ocultação de bens, direitos e valores, ... ECA e da Convenção sobre Direitos das Pessoas com Deficiências (Decreto Legislativo 186/2008 e ... deficiência, bem assim às adolescentes sujeitas a medidas socioeducativas em idêntica situação ...
  • Decisão da Presidência nº 136698 de STF. Supremo Tribunal Federal, 31 de Agosto de 2016
    ... PENAL E PROCESSUAL PENAL ... CRIMES" DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES, DE ASSOCIA\xC3" ... corpus, sendo paciente qualquer das pessoas referidas nas alíneas anteriores; o mandado de ... está arrolado em nenhuma das hipóteses sujeitas à jurisdição originária desta Corte ... A ... (tráfico, associação para o tráfico, lavagem de dinheiro e violação de sigilo profissional) ...
  • Decisão da Presidência nº 148979 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Octubre de 2017
    ... PENAL E PROCESSUAL PENAL ... CRIMES DE ESTELIONATO, DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA, LSIDADE IDEOLÓGICA E DE 'LAVAGEM' OU OCULTAÇÃO DE BENS, DIREITOS E VALORES ... corpus, sendo paciente qualquer das pessoas referidas nas alíneas anteriores; o mandado de ... está arrolado em nenhuma das hipóteses sujeitas à jurisdição originária desta Corte ...
  • Acordão da Sexta Turma, 15-06-2021

    AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO GENÉRICAAOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. MERA TRANSCRIÇÃO DAS MESMASRAZÕES DO APELO NOBRE. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA 182/STJ.RECURSO IMPROVIDO. HABEAS CORPUS CONCEDIDO DE OFÍCIO. ATIPICIDADEFORMAL DA CONDUTA IMPUTADA. GESTÃO TEMERÁRIA. AUSÊNCIA DE DOLO.ELEMENTOS CONSTITUTIVOS DO TIPO PENAL PRÓPRIO. INSTITUIÇÕESFINANCEIRAS. EFEITO

  • Decisão da Presidência nº 907 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Diciembre de 2016
    ... IMPUTAÇÃO DE CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ... EXTENSÃO ... de direitos, porque sempre estão sujeitas a condições clausulares dispostas em lei e a ... ídicos firmado pelo entes público com pessoas jurídicas de direito privado para a prestação ... óximos, além de falsidade ideológicas e lavagem de dinheiro (doc. 89).     9 ... Ao analisar ...
  • Decisão monocrática Nº 204306 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-07-2021
    ... for mãe ou responsável por crianças ou pessoas com deficiência será substituída por prisão ... tal condição, excetuados os casos de crimes praticados por elas mediante violência ou grave ... deficiência, bem assim às adolescentes sujeitas a medidas socioeducativas em idêntica situação ... de roubo, receptação, cárcere privado, lavagem de dinheiro e organização criminosa. Prisão ...
  • Decisão monocrática Nº 224508 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-02-2023
    ... em preventiva, pela suposta prática dos crimes previstos nos artigos 33, caput, e 35, ambos da ... ’ e que contaria com o auxilio de outras pessoas, na data de hoje em patrulhamento, ao se ... de roubo, receptação, cárcere privado, lavagem de dinheiro e organização criminosa. Prisão ... deficiência, bem assim às adolescentes sujeitas a medidas socioeducativas em idêntica situação ...
  • Acordão da Sexta Turma, 19-04-2022

    HABEAS CORPUS. CRIME DE RESPONSABILIDADE. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. FALSIDADE IDEOLÓGICA. SONEGAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. PREFEITO. AFASTAMENTO DO CARGO PÚBLICO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. TEMPO DE DURAÇÃO. HABEAS CORPUS CONCEDIDO EM PARTE.1. Tanto a prisão preventiva (stricto sensu) quanto as demais medidas cautelares introduzidas pela Lei n. 12.403/2011 exigem a demonstração da sua necessidade, adequação
  • Decisão da Presidência nº 136437 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Agosto de 2016
    ... PENAL E PROCESSUAL PENAL ... CRIMES" DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES, DE ASSOCIA\xC3" ... corpus, sendo paciente qualquer das pessoas referidas nas alíneas anteriores; o mandado de ... está arrolado em nenhuma das hipóteses sujeitas à jurisdição originária desta Corte ... A ... (tráfico, associação para o tráfico, lavagem de dinheiro e violação de sigilo profissional) ...
  • Acórdão Nº 36526 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-03-2021

    DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU). TOMADAS DE CONTAS ESPECIAIS. INVESTIGAÇÕES RELACIONADAS A FRAUDES NA CONSTRUÇÃO DA USINA TERMONUCLEAR DE ANGRA III. MÚLTIPLAS ESFERAS DE RESPONSABILIZAÇÃO ADMINISTRATIVA. NECESSIDADE DE COORDENAÇÃO INSTITUCIONAL ENTRE AS ENTIDADES E HARMONIZAÇÃO DAS SANÇÕES PREMIAIS. TENTATIVA DE COLABORAÇÃO TRAVADA...

    ... leniência que podem ser celebrados por pessoas físicas ou ... jurídicas para atenuação da ... sujeitas a questionamentos afeta negativamente estrutura ... Art. 87. Nos crimes contra a ordem econômica, tipificados ... na Lei ... cartel, como os crimes de corrupção e lavagem de ... dinheiro, ainda que praticados de forma ...

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