Pessoas sujeitas á lei nos Crimes de lavagem
2568 resultados para Pessoas sujeitas á lei nos Crimes de lavagem
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Análise da Lei Complementar nº 135, de 4 de junho de 2010 - 'Lei da Ficha Limpa
... como para afastar do processo eleitoral pessoas ímprobas não habilitadas ao exercício do ... das decisões condenatórias pelos crimes e ilícitos enumerados, mas, sim, consequência ... não a estabelecer as pessoas que estão sujeitas a ela. (REspe nº 151-05/AM, rel. Min. Dias ...6. de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores;. 7. ...
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Acórdão Nº 230231 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-08-2023
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PRETENSÃO DE PRISÃO DOMICILIAR. IMPOSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DA DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (HABEAS CORPUS COLETIVO N. 143.641). CRIME COMETIDO COM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA. IMPOSIÇÃO DE REGIME INICIAL DIVERSO DO ABERTO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
...ajustadas, agindo em concurso de pessoas, subtraíram, para elas, três peças de. carne ...AGRAVO. REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. CRIMES DE TORTURA,. ROUBO MAJORADO E CORRUPÇÃO DE ... deficiência, bem assim às adolescentes sujeitas a medidas. socioeducativas em idêntica ...receptação, cárcere privado, lavagem de dinheiro e organização. criminosa. Prisão ... -
O perfil do advogado empresarial contemporâneo: entre o arquiteto institucional e o empreendedor jurídico
... de ser meros aprendizes e passavam a ser pessoas formadas pelo escritório para no futuro se ... 3 de março de 1998, que dispõe sobre os crimes de lavagem de dinheiro, determina que as pessoas ...9°, XIV, “a” e “e”) estão sujeitas à obrigação de identificação de clientes e ...
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Leis
...º Esta Lei não se aplica às seguintes pessoas:. a ) (Revogado pela Lei n. 11.324, de ... quanto possível as empresas a elas sujeitas, ficando desde já incluídas entre elas as de ..., contrabando, roubo, furto, lenocínio ou crimes também punidos com a perda de cargo público;. ..., entre outros, os processos de lavagem, limpeza, descaroçamento, pilagem, ...
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Decisão da Presidência nº 136639 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Octubre de 2016
HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIMES CONTRA ORDEM TRIBUTÁRIA. ARTIGOS 1º, II, 11, ... corpus, sendo paciente qualquer das pessoas referidas nas alíneas anteriores; o mandado de ... está arrolado em nenhuma das hipóteses sujeitas à jurisdição originária desta Corte. ...ção também tinha como objeto crime de lavagem de dinheiro, delito que não pressupõe ...
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Direito Processual Penal
... a espécie de ação penal para os crimes de lesão corporal leve e culposa. De acordo com ... na ação é transferido às seguintes pessoas, nesta ordem: cônjuge, ascendente, descendente e ...sujeitas ao princípio da taxatividade. . EBOOK COMO ... a possível ocorrência de crime de lavagem de dinheiro do empresário brasileiro Z. A quem ...
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Decisão da Presidência nº 907 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Mayo de 2017
.../ES, pela suposta prática de diversos crimes", como organização criminosa, fraude à licitaç\xC3"... de direitos, porque sempre estão sujeitas a condições clausulares dispostas em lei e a ...ídicos firmado pelo entes público com pessoas jurídicas de direito privado para a prestação ...óximos, além de falsidade ideológicas e lavagem de dinheiro (doc. 89). 9. Ao analisar e ...
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Decisão monocrática Nº 221097 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-02-2023
...ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. LAVAGEM DE DINHEIRO. PRISÃO DOMICILIAR. MÃE DE MENOR ... foi denunciada ante a suposta prática dos crimes previstos nos arts. 33, caput, e 35, c/c o 40, ..., mães ou responsáveis por crianças ou pessoas com deficiência, desde que: “I- não tenham ... deficiência, bem assim às adolescentes sujeitas a medidas socioeducativas em idêntica situação ...
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Decisão monocrática Nº 190798 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-10-2020
... a paciente foi denunciada, com outras 83 pessoas, e teve a prisão preventiva decretada pela ...crimes em tese sejam graves, isto não constitui motivo ...Crimes de fraude a licitação, lavagem de dinheiro e corrupção supostamente ... deficiência, bem assim às adolescentes sujeitas a medidas socioeducativas em idêntica situação ...
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Simulado Delegado MG 2018
..., por serem direitos pessoais, estão sujeitas ao prazo prescricional de 5 anos. . (D) Se a ...ão de ação penal contra o Governador por crimes comuns. . (B) O recebimento de ação penal ..., perde o controle do carro, matando três pessoas e lesionando gravemente outras cinco, deve ser ...ção aos aspectos processuais da lei de lavagem de dinheiro (Lei 9.613/98), pode-se afirmar: ...
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Decisão monocrática Nº 198232 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-03-2021
...ída com a finalidade de praticar os crimes de roubo e furto de gado nas adjacências de ... comprometer os direitos fundamentais das pessoas. Presentes essas circunstâncias, supera-se esse ..., DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, DE ‘LAVAGEM’ OU OCULTAÇÃO DE BENS, DIREITOS E VALORES E ...á arrolado em qualquer das hipóteses sujeitas...
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Direito Tributário
... não fiquem à mercê do arbítrio destas pessoas políticas, ela deve desenvolver-se dentro de ... de determinado tributo, como é o caso de lavagem" de roupas que não constitui fato gerador do IPI\xE2\x80"...ção da capacidade economica das pessoas sujeitas ao respectivo pagamento. Fala-se de imposto ...édito tributário, não se aplicando aos crimes ou contravenções, aos atos praticados com dolo, ...
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Decisão monocrática Nº 226063 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-04-2023
..., não obstante esta circunstância, os crimes que lhes são imputados são graves e, apesar de ... comprometer os direitos fundamentais das pessoas. Presentes essas circunstâncias, supera-se ...ADEMAIS, CRIANÇAS QUE ESTARIAM SUJEITAS A VIVENCIAR O CONTEXTO CRIMINOSO DE SUA GENITORA, ... associação para o tráfico de drogas e lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores, sendo ...
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Decisão da Presidência nº 179551 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Diciembre de 2019
HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. CRIMES DE PECULATO, LAVAGEM DE DINHEIRO E ORGANIZAÇÃO ... corpus, sendo paciente qualquer das pessoas referidas nas alíneas anteriores; o mandado de ... em sede de mandado de segurança, estão sujeitas à jurisdição imediata do Tribunal (CF, art. ...
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Decisões Monocráticas nº 179551 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Diciembre de 2019
HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. CRIMES DE PECULATO, LAVAGEM DE DINHEIRO E ORGANIZAÇÃO ... corpus, sendo paciente qualquer das pessoas referidas nas alíneas anteriores; o mandado de ... em sede de mandado de segurança, estão sujeitas à jurisdição imediata do Tribunal (CF, art. ...
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Decisão da Presidência nº 177423 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Octubre de 2019
...ão podemos confundir sua associação a 7 pessoas com uma organização criminosa de larga escala ...AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. CRIMES DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA E ASSOCIAÇÃO ...ão arrolados em nenhuma das hipóteses sujeitas à jurisdição desta Corte. 7. Habeas Corpus ...1º, V, § 4º, da Lei nº 9.613/98 (lavagem de dinheiro); art. 10 da Lei nº 9.296 ...
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Decisões Monocráticas nº 177423 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Octubre de 2019
...ão podemos confundir sua associação a 7 pessoas com uma organização criminosa de larga escala ...AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. CRIMES DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA E ASSOCIAÇÃO ...ão arrolados em nenhuma das hipóteses sujeitas à jurisdição desta Corte. 7. Habeas Corpus ...1º, V, § 4º, da Lei nº 9.613/98 (lavagem de dinheiro); art. 10 da Lei nº 9.296 ...
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Banco central amplia monitoramento de políticos
O Banco Central (BC) ampliou o número de pessoas sujeitas a monitoramento especial de suas ... normas já previstas em lei para prevenir lavagem de dinheiro e financiamento ao terrorismo pelos ... a chance de detectar quem está cometendo crimes". Em nota, a Federação Brasileira de Brancos ...
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Decisão monocrática Nº 217326 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-07-2022
... comprometer os direitos fundamentais das pessoas. Presentes essas circunstâncias, supera-se ... trazendo consigo uma série de outros crimes, como atestam notícias frequentes de furto e ... deficiência, bem assim às adolescentes sujeitas a medidas socioeducativas em idêntica situação ... associação para o tráfico de drogas e lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores, sendo ...
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Poder Legislativo
...crimes de responsabilidade cometidos pelo Presidente da ... cumprir missão temporária autorizada, sujeitas à deliberação do Plenário quando importarem ...ção de inquérito policial em face de pessoas envolvidas nos fatos apurados (art. 58, § 3º, ..., exploração de prestígio, concussão, lavagem de dinheiro e outros. No caso, a prisão cautelar ...
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A tutela jurídica da privacidade e do sigilo na era digital: doutrina, legislação e jurisprudência
O presente artigo trata da tutela constitucional do sigilo de dados e das comunicações na web face aos direitos à privacidade e à intimidade dos usuários. Analisa o tratamento dispensado a este sigilo na doutrina, na legislação e na jurisprudência brasileira, examinando a Lei de Interceptação Telefônica, a Lei Complementar 105/2001 e o Marco Civil da Internet e, após, as divergências...
... a sistemas invariavelmente abertos a pessoas e instituições.1 O avanço da tecnologia ...Noutra banda, a CPI dos Crimes Cibernéticos, que recentemente divulgou seu ...ço de 1998, que regulamenta os crimes de lavagem de dinheiro, foi alterada pela Lei nº 12.683, ... o regime jurídico a que estas estão sujeitas – e considerado o substrato ético que as ... -
Decisões Monocráticas nº 29833 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Mayo de 2018
... ECA e da Convenção sobre Direitos das Pessoas com Deficiências (Decreto Legislativo 186/2008 e ... tal condição, excetuados os casos de crimes praticados por elas mediante violência ou grave ... deficiência, bem assim às adolescentes sujeitas a medidas socioeducativas em idêntica situação ... vezes), associação para traficância, lavagem de dinheiro (três vezes) e pelo fato de integrar ...
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Decisões Monocráticas nº 165910 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Enero de 2019
... POR MAIORIA DE VOTOS, EXCETUADOS CASOS DE CRIMES PRATICADOS MEDIANTE VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA ... ECA e da Convenção sobre Direitos das Pessoas com Deficiências (Decreto Legislativo 186/2008 e ... deficiência, bem assim às adolescentes sujeitas a medidas socioeducativas em idêntica situação ...304, CP); LAVAGEM DE DINHEIRO (ART. 1º, CAPUT, DA LEI 9.613/1998) ...
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Decisão monocrática Nº 225165 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-03-2023
... ECA e da Convenção sobre Direitos das Pessoas com Deficiências (Decreto Legislativo 186/2008 e ..., há ressalva quanto aos “casos de crimes praticados por elas mediante violência ou grave ... deficiência, bem assim às adolescentes sujeitas a medidas socioeducativas em idêntica situação ... associação para o tráfico de drogas e lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores, sendo ...
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Decisão monocrática Nº 199583 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-03-2021
...INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. CRIMES DE TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO ... O TRÁFICO, ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E LAVAGEM DE DINHEIRO. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ..., puérperas ou mães de crianças e de pessoas com deficiência, bem assim às adolescentes ...