petição ação divórcio litigioso direto
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Em vigor
Código de Processo Civil
... TÍTULO I. Da jurisdição e da ação ... ARTIGO 16 ... A jurisdição civil ... III - em divórcio, separação judicial ou dissolução de união ... SEÇÃO II. Do Auxílio Direto ... ARTIGO 28 ... Cabe auxílio direto ... do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do ... no estado de fato de bem ou direito litigioso ... VII - informar e manter atualizados ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... I - para o cônjuge, pelo divórcio ou pela separação judicial ou de fato, enquanto ... § 6º Ajuizada a ação judicial para reconhecimento da condição de ... demais entidades sob controle acionário direto ou indireto da União, dos Estados, do Distrito ... durante as férias forenses, mediante petição instruída pela prova de efetiva notificação do ... litigioso ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... TÍTULO I Da jurisdição e da ação ... CAPÍTULO I Da jurisdição ... I- declarar, na petição inicial ou na contestação, o endereço em que ... A alienação da coisa ou do direito litigioso, a título particular, por ato entre vivos, não ... divórcio", e para a anulação de casamento; ... #Reda\xC3" ... será ineficaz em relação ao senhorio direto", ou ao credor pignoratício, hipotecário, anticr\xC3" ...
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Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... AÇÃO ... Art. 16. A jurisdição civil é exercida ... III - em divórcio, separação judicial ou dissolução de união ... Do Auxílio Direto ... Art. 28. Cabe auxílio direto quando a medida ... do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do ... no estado de fato de bem ou direito litigioso ... § 1º Nas hipóteses dos incisos IV e VI, o ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... O princípio da inércia se aplica à ação rescisória, para impedir que o Tribunal altere o ... se não especificamente impugnados na petição inicial ... ü PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ... AÇÃO DE DIVÓRCIO CUMULADA COM PARTILHA DE BENS. IMPROCEDÊNCIA ... ART. 4º ... direto. 3. Na execução lastreada em contrato com ... o juiz respeite os limites do objeto litigioso do processo ... ü RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... @@CAPÍTULO II. Da petição inicial ... @@@SEÇÃO I. Dos Requisitos da ... indispensáveis à propositura da ação ... Remissão: arts. 434, 435, 439, 550, §1º, ... da demanda, não há fundamento legal direto" e expresso para a extinção sem resolução de m\xC3" ... ça na alienação de coisa ou direito litigioso no curso da demanda) ... Melhor seria se se ... -se aos processos contenciosos de divórcio, separação, reconhecimento e extinção de ...
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Divórcio consensual por escritura pública: questões polêmicas
... , ou por escritura pública, ou por ação" judicial, ou até mesmo por arbitragem ... Por\xC3" ... os cônjuges possam realizar o divórcio direto (art. 1.580, § 2.º, do Código Civil) ... – Orientação principiológica – Petição inicial indeferida – Condições de ... de admitir a procuração em divórcio litigioso, como fez a 4.ª Câmara Cível do Tribunal de ...
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... ação" de cumprimento ... Os procedimentos das aç\xC3" ... @@Capítulo II. Da petição inicial ... @@@Seção I. Dos Requisitos da ... (que é aquela em que se define o objeto litigioso do processo, sobre o qual falamos no capítulo ... ória, a carta rogatória e o auxílio direto suspenderão o julgamento da causa no caso ... sobre casamento, separação de corpos, divórcio, separação, união estável, filiação, ...
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A construção do divórcio como direito potestativo
... possibilidade de se falar em divórcio litigioso imediato, liminar, impositivo, ou qualquer que ... Emenda constitucional 66/10. Divórcio direto. Separação judicial. Subsistência. 1. A ação é modalidade de extinção da sociedade ... ção de vontade deve ser formulada como petição inicial ao Poder Judiciário. Ou seja, o ...
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Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... o que a doutrina chama de “direito de petição”. É o direito público subjetivo que têm ... Quer dizer, o direito de ação é uma garantia que existe por si só, mesmo que ... III – em divórcio, separação judicial ou dissolução de união ... pode ser dividido em três áreas: auxilio direto; cartas rogatórias; e, homologação de ... no estado de fato de bem ou direito litigioso ... VII – informar e manter atualizados seus ...
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As Mudanças da Nova Lei do Divórcio em Matéria de Dissolução do Casamento
... , que estabelecia prazo decadencial para a ação de impugnação de paternidade e a exclusividade ... 2º Dissolvido o casamento pelo divórcio direto ou por conversão, o cônjuge poderá manter o ... Trata este dispositivo do divórcio litigioso não culposo, também chamado de divórcio ... na escritura extrajudicial ou na petição judicial, ou decidida em juízo, não sendo ...
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Do direito das famílias
... ício, em qualquer momento processual, em ação autônoma ou incidentalmente, o processo terá ... , e ocorre na hipótese de separação, divórcio e viuvez. Também está prevista no art. 226 da ... , composta de cidadãos eleitos pelo voto direto, universal e secreto, com mandato de quatro anos ... ção perante o Juiz competente, em petição circunstanciada indicando testemunhas e ... Imóvel litigioso adquirido com numerário proveniente ação ...
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A origem do problema na lei e na jurisprudência
... Quando se trata de divórcio judicial, a discussão deve passar pela Emenda ... 2 ... 1. DIVÓRCIO direto completa 10 anos; emenda constitucional foi ... ser realizado extrajudicialmente; se litigioso, o divórcio deveria ser judicial. A segunda ... e que permanece hígida é a de que a ação de divórcio é personalíssima, pois seu pedido ... o divórcio, já no recebimento da petição inicial ... Nessa linha, em 2012, o Tribunal ...
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Partilha de bens e extinção de condomínio: juízo competente para a fase de cumprimento de sentença
... ído quando da partilha de bens em sede de ação de divórcio ou ação de dissolução de união ... pedido de partilha de bens formulado na petição inicial ... E, considerando que as causas ... ção de bens comuns (no divórcio litigioso), conforme consagrado na Súmula nº 197, in bis : “O divórcio direto pode ser concedido sem que haja prévia partilha ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... CAPÍTULO II ... DA PETIÇÃO INICIAL ... Dos Requisitos da Petição Inicial ... Conceito e finalidade ... Ação e demanda não são, em rigor, vocábulos que ... onde se encontra definido o objeto litigioso, isso permite verificar se ocorre a ... ém na audiência que o juiz tem contato direto, pessoal, com os litigantes e com todos os que ... -se aos processos contenciosos de divórcio, separação, reconhecimento e extinção de ...
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Direito civil
... de isenção de responsabilidade civil, a ação de terceiro que furta, do interior do próprio ... ção de investigação de paternidade e petição de herança. Etapa 2. Prazo da prescrição da ... apenas se evidenciado o esforço direto ou indireto na aquisição patrimonial. 75 Assim, ... divórcio"). Assim, passamos a ter o seguinte quadro: na aç\xC3" ... ) ou apenas por apenas um deles (litigioso) a qualquer momento, dispensando-se o prazo ...
- Acórdão nº 2002-000.932 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 14 de Mayo de 2019
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Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. CONVERSÃO EM AÇÃO DE ... dos fatos e fundamentos expostos na petição inicial, entendido como aquilo que se pretende ... executivos, não tendo poder coercitivo direto. 3. Na execução lastreada em contrato com ... o juiz respeite os limites do objeto litigioso do processo ... ü RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO ... III – em divórcio, separação judicial ou dissolução de união ...
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A separação e o divórcio após a emenda constitucional 66/2010
... ou não – e consensual; e o divórcio direto ou por conversão, igualmente consensual ou ... , podendo o divórcio ser consensual ou litigioso, esse último com base, apenas e tão somente, no ... Art. 317. A ação de desquite só se pode fundar em algum dos ... têm deter-minado o aditamento da petição inicial, para que passe a tramitar como ...
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Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... ; a segunda é efetuada por meio de ação direta, para cuja apreciação o Supremo Tribunal ... ção, cumpre-nos ponderar que se a petição for apresentada na sessão de julgamento, será ... § 5º A sentença estrangeira de divórcio consensual produz efeitos no Brasil, ... estado jurídico (relação ou estado litigioso"), extraindo daí a posição de preeminência jur\xC3" ... , trata-se de venda efetuada sob o controle direto e imediato do juiz, pois a este incumbe, dentre ...
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Ética profissional
... ém com Pedro, cliente que representa em ação judicial. Maria externa essa impressão a Pedro, ... seu cliente, desde que tenham conhecimento direto dos fatos ... (D) podem representar, em ... ), e, a seguir, o juízo (obviamente por petição). Perceba que o Regulamento Geral recomenda a ... solicitou a propositura de ação de divórcio, entendendo esta que a contratação anterior se ... de Lúcio em uma ação de divórcio litigioso. Durante o trâmite processual, surgiu a ...
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Fundamentos práticos das ações
... 1 AÇÃO DE ALIMENTOS ... Generalidades: ... disposta no acordo de separação ou divórcio é válida e eficaz, não autorizando o cônjuge ... A petição inicial, que também poderá ser interposta ... ) ou de um dos cônjuges (no divórcio litigioso) em por término ao casamento, desde que ... b) na ação de divórcio direto: certidão de casamento e de nascimento dos ...
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Decisao Nº 0566250-52.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, 12-11-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O VÍNCULO MATRIMONIAL E DETERMINOU A MEAÇÃO DO IMÓVEL LOCALIZADO À RUA VITAL SOARES. EXTRAPOLAÇÃO AOS LIMITES DO PEDIDO. CONFIGURAÇÃO. JULGAMENTO ULTRA PETITA. DECOTE DO EXCESSO. CORREÇÃO DO VÍCIO. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL DE IMPUGNAÇÃO A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA CONCEDIDA AO AUTOR. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EXEGESE DOS...
... da Comarca de Salvador, que nos autos da ação de divórcio litigioso, aforada em desfavor de ... ou formulado por terceiro, por meio de petição simples, a ser apresentada no prazo de 15 ... DIRETO - REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS - IMÓVEL ... -
Teoria Geral do Direito Processual do Trabalho
... por recurso ordinário, somente por ação rescisória ... O juiz não está obrigado ... dos litigantes, regularidade da petição inicial e da citação [ ... ] Se o empregado não ... , mas exige comprovação real de objeto litigioso, não admitindo mera renúncia do empregado ... sobre casamento, separação de corpos, divórcio, separação, união estável, filiação, ... vez que colheu diretamente, tomou contato direto com as partes e testemunhas; ... b) ...
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Santa maria da vit�ria - Vara c�vel
... DE MELO ajuizou, em 26/11/2008, esta ação de retificação de registro civil de casamento, ... Consta nos autos ainda petição informando a renúncia do advogado da autora, ... INTIMAÇÃO 0002239-55.2012.8.05.0223 Divórcio Litigioso Jurisdição: Santa Maria Da Vitória ... I- RELATÓRIO Trata-se de Ação divórcio direto movida por CASSIMIRO LINO DE SOUZA em face de ...