petição ação execução alimentos
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Em vigor
Lei da Ação de Alimentos
... (quarenta e oito) horas, remeterá ao devedor a segunda via da petição ou do termo, juntamente com a cópia do despacho do juiz, e a ...ARTIGO 19. O juiz, para instrução da causa ou na execução da sentença ou do acordo, poderá tomar todas as providências ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11232, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2005. Altera a Lei 5.869, de 11 de Janeiro de 1973 - Codigo de Processo Civil, para Estabelecer a Fase de Cumprimento das Sentenças No Processo de Conhecimento e Revogar Dispositivos Relativos a Execução Fundada em Titulo Judicial, e da Outras Providencias.
... coisa determinada, ou de outro direito, a ação não será acolhida se a parte que a intentou ... provisória, o exeqüente instruirá a petição com cópias autenticadas das seguintes peças do ... por ato ilícito incluir prestação de alimentos, o juiz, quanto a esta parte, poderá ordenar ao ...
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Lei nº 5.478 de 25/07/1968. DISPÕE SOBRE AÇÃO DE ALIMENTOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... (quarenta e oito) horas, remeterá ao devedor a segunda via da petição ou do têrmo, juntamente com a cópia do despacho do Juiz, e a ...Art. 16. Na execução da sentença ou do acôrdo nas ações de alimento será observado o ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
...TÍTULO I. Da jurisdição e da ação. ARTIGO 16. A jurisdição civil é exercida ...I - de alimentos, quando:. a) o credor tiver domicílio ou ... responsáveis pela tramitação e pela execução de pedidos de cooperação enviados e recebidos ... do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do ...
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... II - preferência na formulação e na execução de políticas sociais públicas específicas;. ...ão, e todo atentado aos seus direitos, por ação ou omissão, será punido na forma da lei. ...@@CAPÍTULO III. Dos Alimentos. ARTIGO 11. Os alimentos serão prestados à ... à pessoa idosa terá início mediante petição fundamentada de pessoa interessada ou iniciativa ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
...órios gerenciais por ele definidos, a execução dos planos, programas e orçamentos no âmbito da ...§ 3º Ajuizada a ação judicial para reconhecimento da condição de ... ou de fato que recebia pensão de alimentos concorrerá em igualdade de condições com os ... quitação total do pedido constante da petição inicial e determina a extinção do processo. ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Modelo de petição inicial de ação de execução de alimentos (sem pedido de prisão civil)
Este é um modelo de petição inicial onde o EXEQUENTE promove a execução de alimentos devidos e não pagos pelo EXECUTADO. Este modelo pode ser utilizado como roteiro por Advogados e Defensores Públicos. Incluem-se, ainda, referências legislativas.
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Modelo de petição inicial de ação de execução de alimentos com pedido de prisão civil
Este é um modelo de petição inicial onde o EXEQUENTE promove a execução de alimentos devidos e não pagos pelo EXECUTADO, com pedido de prisão civil deste, seja em se tratando de alimentos provisionais, seja em se tratando de alimentos definitivos. Este modelo pode ser utilizado como roteiro por Advogados e Defensores Públicos. Incluem-se, ainda, referências legislativas.
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Indeferido
Código de Processo Civil
...TÍTULO I Da jurisdição e da ação". CAPÍTULO I Da jurisdição. ARTIGO 1. A jurisdi\xC3"... marido a bem da família, mas cuja execução tenha de recair sobre o produto do trabalho da ...I- declarar, na petição inicial ou na contestação, o endereço em que ..., para a ação em que se pedem alimentos;. III- do domicílio do devedor, para a ação de ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
...ão lhe for assegurada a prestação de alimentos, pela anulação do casamento, pelo óbito ou por ...execução" descentralizada, termos de fomento ou de colabora\xC3"...§ 6º Ajuizada a ação judicial para reconhecimento da condição de ... durante as férias forenses, mediante petição instruída pela prova de efetiva notificação do ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
...Alimentos e Pensões de Outros Incapazes. ARTIGO 5. No caso ... de meio próprio de locomoção para a execução de serviços externos por força das ...á ser deduzido o valor das despesas com ação judicial necessárias ao recebimento dos ...4º, §2º). CAPÍTULO IV. Direito de petição...
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LEI ORDINÁRIA Nº 6014, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1973. Adapta Ao Novo Codigo de Processo Civil as Leis que Menciona.
... propor, para o cumprimento da obrigação, ação de adjudicação compulsória, que tomará o rito ..., ordenar ao juiz a suspensão da execução da sentença, desse seu ato caberá agravo para o ...petição, ou o termo, e a resposta, se houver, ou ... sentença ou do acordo nas ações de alimentos será observado o disposto no artigo 734 e seu ...
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Em vigor
Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999. Define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e dá outras providências.
...ência proceder à implementação e à execução do disposto nos incisos II a VII do art. 2º ...II - alimentos, inclusive bebidas, águas envasadas, seus ... contratual junto a entidades sujeitas à ação da Vigilância Sanitária, bem como os ... judiciais, será requerida mediante petição subscrita pela Advocacia-Geral da União, ...
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Acórdão Nº 0020546-12.2019.5.04.0281 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 27-10-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO INTERPOSTO PELA EXECUTADA. BUNGE ALIMENTOS S/A. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. ALCANCE DO TÍTULO EXECUTIVO NA AÇÃO COLETIVA. ATIVIDADE REALIZADA PELO EXEQUENTE DIVERSA. Caso em que, a despeito de o nome do exequente tenha constado no rol de substituídos da ação coletiva, o exequente não trabalhou nas atividades reconhecidas no título executivo que ensejaram o pagamento do adicional de...
...-12.2019.5.04.0281 (AP) AGRAVANTE: BUNGE ALIMENTOS S/A. AGRAVADO: JORGE AUGUSTO GOULART DOS SANTOS, ... AGRAVO DE PETIÇÃO INTERPOSTO PELA EXECUTADA. BUNGE ALIMENTOS S/A. ...ALCANCE DO TÍTULO EXECUTIVO NA AÇÃO COLETIVA. ATIVIDADE REALIZADA PELO EXEQUENTE ... -
Acórdão Nº 5001790-58.2019.8.24.0022 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 12-04-2022
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. OFENSAS PROFERIDAS EM PETIÇÃO PROTOCOLADA NA AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO REQUERIDO ALEGANDO AUSÊNCIA DE ILICITUDE E QUE APENAS SE DEFENDEU DE OFENSAS PRETERITAS. TESES REJEITADAS. DOCUMENTOS QUE COMPROVAM VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES INICIAIS. RECORRENTE QUE AFIRMA EM SEDE DE CONTESTAÇÃO E RECURSO TER TRANSCRITO AS...
...OFENSAS PROFERIDAS EM PETIÇÃO PROTOCOLADA NA AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. ... -
Acórdão nº Pet 7312 / DF de T3 - TERCEIRA TURMA
PETIÇÃO. RECEBIMENTO COMO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PRISÃO CIVIL. SÚMULA 309/STJ. CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. AFERIÇÃO. INADMISSIBILIDADE NA VIA ELEITA. OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. PAGAMENTO PARCIAL. AÇÃO DE EXONERAÇÃO. IRRELEVÂNCIA. ORDEM DENEGADA. 1. Conquanto não tenham sido observados os trâmites processuais devidos para a interposição do...
. PETIÇÃO Nº 7.312 - DF (2009⁄0101997-2). ...EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PRISÃO CIVIL. SÚMULA 309⁄STJ. ...OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. PAGAMENTO PARCIAL. AÇÃO DE EXONERAÇÃO. IRRELEVÂNCIA. ORDEM DENEGADA. ... -
Acórdão nº 2009/0101997-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
PETIÇÃO. RECEBIMENTO COMO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PRISÃO CIVIL. SÚMULA 309/STJ. CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. AFERIÇÃO. INADMISSIBILIDADE NA VIA ELEITA. OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. PAGAMENTO PARCIAL. AÇÃO DE EXONERAÇÃO. IRRELEVÂNCIA. ORDEM DENEGADA. 1. Conquanto não tenham sido observados os trâmites processuais devidos para a interposição do...
. PETIÇÃO Nº 7.312 - DF (2009/0101997-2). RELATOR:MINISTRO ...EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PRISÃO CIVIL. SÚMULA 309/STJ. ...OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. PAGAMENTO PARCIAL. AÇÃO DE EXONERAÇÃO. IRRELEVÂNCIA. ORDEM DENEGADA. ... -
Acordao N° 1228737 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-02-2020
Apelação cível. Processo civil. Ação de execução de alimentos. Determinação de emenda à petição inicial. Descumprimento. Indeferimento da petição inicial. Recurso conhecido e desprovido. 1. Determinada a emenda à petição inicial, em duas oportunidades, e não satisfeitas adequadamente as determinações, correta a sentença que indefere a petição inicial e julga extinto o processo sem o julgamento do
...APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. DETERMINAÇÃO DE NDA À PETIÇÃO INICIAL. DESCUMPRIMENTO. INDEFERIMENTO DA ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12010, DE 03 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre Adoção; Altera as Leis 8.069, de 13 de Julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, 8.560, de 29 de Dezembro de 1992; Revoga Dispositivos da Lei 10.406, de 10 de Janiero de 2002 - Codigo Civil, e da Consolidação das Leis do Trabalho - Clt, Aprovada Pelo Decreto Lei 5.452, de 1 de Maio de 1943; e da Outras Providencias.
... apoio dos técnicos responsáveis pela execução da política municipal de garantia do direito à ... pais, assim como o dever de prestar alimentos, que serão objeto de regulamentação ... pelas autoridades e instituições cuja ação seja indispensável à efetiva promoção dos ... formulado diretamente em cartório, em petição assinada pelos próprios requerentes, dispensada ...
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Acórdãos nº 2123518-03.2017.8.26.0000 de 2ª Câmara de Direito Privado, 5 de Diciembre de 2017
EMBARGOS DE TERCEIRO – Nulidade do negócio jurídico de compra e venda de imóvel – Simulação de venda – Imóvel alvo de penhora em execução de ação de alimentos – Fraude ao credor – Sentença mantida – Recurso Improvido. (TJSP; Petição 2123518-03.2017.8.26.0000; Relator (a): Alvaro Passos; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros - 1ª Vara da Família e Sucessões;...
... discutidos estes autos de Petição nº 2123518-03.2017.8.26.0000, da Comarca ... Imóvel alvo de penhora em execução de ação de alimentos Fraude ao credor ... -
Em vigor
Decreto-lei nº 5.844, de 23 de setembro de 1943. Dispõe sôbre a cobrança e fiscalização do imposto de renda
...ções, em dinheiro, para garantia de execução de contratos;. b) juros de fianças, em dinheiro, ...º Da renda bruta é permitido abater os alimentos prestados em virtude de sentença judicial, ou ... delegados regionais, independentemente da ação criminal que no caso couber, declarado sem ... dias, na data em que foi protocolada a petição oferecendo o fiador anterior. #Redação pela Lei ...
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Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... 16: Modernização da política de execução penal, priorizando a aplicação de penas e ... serão definidos e aprovados em Planos de Ação de Direitos Humanos bianuais. Art. 4o Fica ... o impacto da biotecnologia aplicada aos alimentos, da nanotecnologia, dos poluentes orgânicos ... de um grupo de familiares, apresentaram petição à Comissão Interamericana de Direitos Humanos ...
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Relatório e Voto com número 5623260-04.2020.8.09.0144 da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 05-06-2023
EMENTA: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. NOTAS PROMISSÓRIAS. EXTINÇÃO. PEQUENA EXPRESSÃO ECONÔMICA. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. TESE AFASTADA. VALOR DO CRÉDITO NÃO CONSTITUI PRESSUPOSTO PARA A CARACTERIZAÇÃO DO INTERESSE DE AGIR. ARTIGOS 19 E 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃ
...RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO. EXECUTIVO ...Veja-se: “AÇÃO. DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. VALOR TIDO COMO IRRISÓRIO. INDEFERIMENTO DA ... -
DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
...Art. 2º Para propor ou contestar ação é necessário legítimo interesse, econômico ou ...III – o inteiro teor da petição e do respectivo despacho;. IV – a designação ... da interposição de recurso ou da execução da sentença. Art. 57. As despesas relativas às ...II – de alimentos;. III – de depósito;. IV – executivas;. V ...