petição ação imissão na posse
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Em vigor
Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991. Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
... o fundamento do término da locação, a ação do locador para reaver o imóvel é a de despejo ... decorrência de desapropriação, com a imissão do expropriante na posse do imóvel ... 47 e inciso II do art. 53, a petição inicial deverá ser instruída com prova da ...
- Em vigor Lei Complementar nº 76, de 6 de julho DE 1993. Dispõe sobre o procedimento contraditório especial, de rito sumário, para o processo de desapropriação de imóvel rural, por interesse social, para fins de reforma agrária.
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Acórdão de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE USUCAPIÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO. PEDIDO DE IMISSÃO NA POSSE C.C. DESOCUPAÇÃO DE IMÓVEL. AÇÕES VOLTADAS CONTRA O MESMO BEM. PREJUDICIALIDADE HETEROGÊNEA. SUSPENSÃO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplicabilidade do novo Código de Processo Civil, razão pela qual devem ser exigidos os...
... NCPC. AÇÃO. PEDIDO ... DE IMISSÃO ... decisão de imissão na posse de imóvel cuja propriedade é objeto de ... -
Em vigor
Código de Processo Civil
... TÍTULO I. Da jurisdição e da ação ... ARTIGO 16 ... A jurisdição civil ... éu mantiver vínculos no Brasil, tais como posse ou propriedade de bens, recebimento de renda ou ... do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do ... mandado de busca e apreensão ou de imissão na posse em favor do credor, conforme se tratar ...
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Lei nº 6.649 de 16/05/1979. REGULA A LOCAÇÃO PREDIAL URBANA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... § 3º - Não proposta a ação renovatória do contrato, prevista no Decreto nº ... , enquanto o locatário continuar na posse do prédio alugado, a relação de locação ... em decorrência de desapropriação, com imissão do expropriante na posse do prédio alugado ... se o débito, na data do ajuizamento da petição inicial, for superior a dois meses de aluguel ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
... e) por se acharem em posse contínua e incontestada com justo título e boa ... ARTIGO 34 ... Na petição inicial, a União requererá a citação dos ... , o Juiz julgará de plano procedente a ação ... Parágrafo único. Havendo ... a execução de sentença por mandado de imissão de posse ... ARTIGO 172 ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... TÍTULO I Da jurisdição e da ação ... CAPÍTULO I Da jurisdição ... I- declarar, na petição inicial ou na contestação, o endereço em que ... , o réu, citado em nome próprio, exerça a posse direta da coisa demandada; ... III- àquele ... mandado de busca e apreensão ou de imissão na posse, conforme se tratar de coisa móvel ou ...
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Versão original
Lei nº 14.382 de 27/06/2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
... do litígio, a certidão esclarecedora de ação cível ou penal poderá ser substituída por ... – imita a comissão de representantes na posse do empreendimento e lhe entregue: ... a) os ... a) à imissão da comissão de representantes na posse do ... previstos em lei, os contraentes, em petição dirigida ao oficial de registro, deduzirão os ...
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Acórdão nº 2006/0074362-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL. GLEBA INSERIDA NA RESERVA EXTRATIVISTA CHICO MENDES. INDENIZAÇÃO DA COBERTURA FLORÍSTICA EM SEPARADO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE EXPLORAÇÃO ECONÔMICA. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. RECURSO NÃO-CONHECIDO. ARTS. 475 E 45, IV, DA LEI 9.985/2000 NÃO-PREQUESTIONADOS. SÚMULAS 211/STJ E 356/STF....
... ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL. GLEBA ... 99.144, de 12.03.1990. Imissão na posse em data de 31.08.1992. Sentença julgou ... Não basta se reportar à anterior petição de embargos de declaração que apresentou em ... -
Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE CUMULADA COM DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. CONDIÇÕES DA AÇÃO. LEGITIMIDADE DO ESPÓLIO. ANÁLISE EM ABSTRATO DA PETIÇÃO INICIAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS E INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INADMISSIBILIDADE. JULGAMENTO EXTRA E ULTRA PETITA....
... CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO" DE IMISSÃO DE ... POSSE CUMULADA \xC2" ... ANÁLISE EM ABSTRATO DA PETIÇÃO INICIAL. REEXAME ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000920-17.2010.5.06.0006), 15-12-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO. AÇÃO DE USUCAPIÃO SOBRE BEM ARREMATADO EM EXECUÇÃO TRABALHISTA. SUSPENSÃO DA AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE DECORRENTE DA ARREMATAÇÃO DO REFERIDO BEM IMÓVEL. Nos termos do art. 1.238 do Código Civil, a usucapião é uma das formas de aquisição de propriedade imóvel. Logo, eventual procedência do pedido da ação ajuizada pela agravada na Justiça Estadual poderá alterar o proprietário...
... EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. AÇÃO DE USUCAPIÃO SOBRE BEM ARREMATADO EM ... IMISSÃO NA POSSE DECORRENTE DA ARREMATAÇÃO DO REFERIDO ... -
Acórdão nº 2010/0126146-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL. IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE. PRÉVIA AVALIAÇÃO. ART. 15, § 1º, "C", DO DECRETO 3.365/1941. DESNECESSIDADE. DECRETO 1.075/1970. IMÓVEL COMERCIAL URBANO. INAPLICABILIDADE. 1. In casu, o Tribunal a quo, não obstante a alegação de urgência do ente expropriante e o depósito do valor venal do imóvel para fins de lançamento do IPTU, vedou-lhe a imissão
... DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL. IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE. PRÉVIA AVALIAÇÃO. ART ... se dessume do seguinte excerto da petição inicial da ação desapropriatória: "Trata-se de ... -
Decisão Monocrática Nº 0089197-09.2009.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 01-09-2020
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO INTERTEMPORAL. APLICAÇÃO DO CPC DE 1973. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. RÉU REVEL. APRESENTAÇÃO DE PETIÇÃO EXTEMPORÂNEA ALEGANDO A USUCAPIÃO COMO MATÉRIA DE DEFESA. SENTENÇA QUE DECRETOU A REVELIA E PROCEDEU AO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. IRRESIGNAÇÃO DO PROMOVIDO. INTERPOSIÇÃO DO APELO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR
... PROCESSUAL ... CIVIL. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. RÉU ... APRESENTAÇÃO ... , todavia, extemporaneamente, a petição de fls ... 145/162, na qual invoca como matéria ... -
Acórdão nº 1.0000.21.070870-7/001,0708715-21.2021.8.13.0000 (1), Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-09-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE DO IMÓVEL. ALEGAÇÃO DE URGÊNCIA REALIZADA NA PETIÇÃO INICIAL. PRAZO DE 120 DIAS. ART. 15, §2º, DO DECRETO-LEI Nº 3.365/41.I. O Decreto-Lei n° 3.365/1941 consagra em seu art. 15, caput e §1º, que se o expropriante alegar urgência e depositar as importâncias previstas nas respectivas alíneas, o juiz mandará imiti-lo...
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Acórdão nº 2006/0085993-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL. ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. EXPROPRIAÇÃO DE ÁREA NÃO REGISTRADA. ART. 34, DO DECRETO 3.365/41. ART. 6º, § 1º, DA LC. 76/93. JUSTA INDENIZAÇÃO. JUROS COMPENSATÓRIOS. ART. 15-A, DO DECRETO. 3.365/41. 1. O pagamento da indenização em desapropriação direta restringe-se à área efetivamente registrada, constante do decreto expropriatório, incumbindo à parte...
... depósito, ressalvada aos interessados a ação própria para disputá-lo ... Art. 6° - O juiz, ao despachar a petição inicial, de plano ou no prazo máximo de quarenta ... , motivo pelo qual incidem a partir da imissão na posse do imóvel expropriado, consoante o ... -
Acórdão nº 0009817-20.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 7 de Marzo de 2017
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE. LIMINAR INDEFERIDA. PETIÇÃO INICIAL INSTRUÍDA COM LAUDOS DE AVALIAÇÃO DOS TERRENOS E TERMOS DE ACORDOS EXTRAJUDICIAIS CELEBRADOS ENTRE A CONCESSIONÁRIA E OS POSSUIDORES DOS BENS. AUTOCOMPOSIÇÃO SOBRE O VALOR DA INDENIZAÇÃO, FORMA DE PAGAMENTO E CONCORDÂNCIA COM A IMISSÃO IMEDIATA DA EXPROPRIANTE....
... Pública de Salvador que, nos autos de Ação de Desapropriação movida ... contra Marinalva ... proferido, negou o pleito de imissão provisória na posse dos ... 03 terrenos objetos ... Sustenta ter trazido na petição inicial informações suficientes a ... respeito ... -
Acórdão nº 2011/0200662-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. DESAPROPRIAÇÃO PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. RECURSO ESPECIAL DA PARTE EXPROPRIADA: AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 131/STJ. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérs
... imóvel improdutivo desde a imissão ... de mérito da referida ação de controle ... posse do ... tendo sido levantado na Petição Inicial, ... -
Acórdão nº REsp 1134338 / RJ de T3 - TERCEIRA TURMA
RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE - INÉPCIA DA INICIAL E NULIDADE DA SENTENÇA - NÃO-OCORRÊNCIA - LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO ENTRE O EX-MUTUANTE E O OCUPANTE DO IMÓVEL - NÃO-CARACTERIZAÇÃO - PRECEDENTE - RECURSO IMPROVIDO. 1. A inépcia da petição inicial, escorado no inciso II do parágrafo único do artigo 295 do Código de Processo Civil, se dá nos casos em que se impossibilite a defesa do
... RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE - INÉPCIA DA INICIAL E ... 1. A inépcia da petição inicial, escorado no inciso II do parágrafo ... -
Acórdão Nº 0712458-45.2016.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 09-10-2018
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. PETIÇÃO INICIAL. REJEIÇÃO. CONDIÇÃO DE PROPRIETÁRIO. PROVA. CARTA DE ADJUDICAÇÃO. RECURSO PROVIDO.1. O autor de uma ação de imissão de posse deve comprovar a condição de proprietário do bem sob litígio.2. Se o demandante obteve declaração da condição de proprietário por meio de sentença proferida em ação (anterior) de adjudicação
... RECURSO ... 1. O autor de uma ação" de imissão de posse deve ... comprovar a condiç\xC3" ... Juízo singular indeferiu a petição inicial, sob o argumento de ... proprietário do ... -
Acórdão Nº 5016349-46.2021.8.24.0023 do Sétima Câmara de Direito Civil, 21-10-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. INSURGÊNCIA DA AUTORA.1. PRELIMINARMENTE. CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA. DESCABIMENTO. DECISÃO ATACADA QUE INDICOU A MOTIVAÇÃO DO JULGADOR. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. BREVIDADE DO JULGADO QUE NÃO IMPLICA NULIDADE.2. INTERESSE PROCESSUAL. RECORRENTE QUE ADUZ SER PROPRIETÁRIA DO IMÓVEL
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Acórdão Nº 0034417-89.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 19-09-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE DE IMÓVEL. PETIÇÃO INICIAL QUE IMPUTA PRÁTICA DE ESBULHO PELA REQUERIDA, A QUAL PERMANECE NO IMÓVEL MESMO DEPOIS DE JULGADA IMPROCEDENTE DEMANDA PROPOSTA NA JUSTIÇA FEDERAL, VISANDO À ANULAÇÃO DA CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA. LIMINAR DEFERIDA. INSURGÊNCIA RECURSAL da requerida. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DE DIREITO na tese DA AGRAVANTE....
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE DE IMÓVEL. PETIÇÃO ... -
Acórdão Nº 0717613-36.2015.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 12-12-2018
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA NÃO REGISTRADO EM CARTÓRIO. SENTENÇA PROCEDENTE. PRELIMINARES: AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL E PRESSUPOSTOS DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. REJEITADAS. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. INSUBSISTENTE. RÉUS QUE RECONHECERAM NA AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE ENVOLVENDO NA MESMA ÁREA A CELEBRAÇÃO DO COMPROMISSO...
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO ... COMPULSÓRIA. COMPROMISSO DE ... REJEITADAS. INÉPCIA DA ... PETIÇÃO INICIAL. INSUBSISTENTE. RÉUS QUE ... M NA AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE ... ENVOLVENDO NA MESMA ÁREA A ... -
Acórdãos nº 1030069-16.2015.8.26.0602 de 9ª Câmara de Direito Privado, 22 de Enero de 2018
Apelação. Ação de imissão na posse. Indeferimento da petição inicial. Extinção do feito nos termos dos arts. 485, inciso X, 76 § 1º e 321, parágrafo único, todos do CPC. Manutenção devida. Ausência de regularização da representação processual e da comprovação do recolhimento das custas. Pedido de reconsideração que não interrompe o prazo para interposição de recurso cabível e nem tampouco para o...
... Ação de imissão na posse. Indeferimento da petição inicial. Extinção do feito nos termos ... -
Acórdão Nº 0027372-34.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 04-08-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE DE IMÓVEL. PETIÇÃO INICIAL QUE IMPUTA PRÁTICA REITERADA DE ESBULHO PELO REQUERIDO. LIMINAR DEFERIDA. INSURGÊNCIA RECURSAL. ALEGAÇÃO DE EXERCÍCIO ANTIGO DE POSSE. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DE DIREITO na tese recursal. requisitos do art. 300 do cpc preenchidos pela parte autora. DÚVIDA ACERCA DE QUEM EXERCE A MELHOR POSSE QUE, NESTE MOMENTO, DEVE SER...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE DE IMÓVEL. PETIÇÃO ... -
Decisão Monocrática N° 07195478120218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-07-2021
Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por AUBERTO ALVES SOARES e carla andreia dias da silva soares contra a seguinte decisão proferida na AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE ajuizada por WELDER COSTA DA SILVA: ?A petição inicial está apta a ser recebida e não é o caso de improcedência liminar do pedido. WELDER COSTA DA SILVA ajuízam contra AUBERTO ALVES SOARES, CARLA ANDREIA DIAS DA SILVA SOARES. A...