petição ação imissão posse
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Em vigor
Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991. Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
... o fundamento do término da locação, a ação do locador para reaver o imóvel é a de despejo ... decorrência de desapropriação, com a imissão do expropriante na posse do imóvel ... 47 e inciso II do art. 53, a petição inicial deverá ser instruída com prova da ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 76, de 6 de julho DE 1993. Dispõe sobre o procedimento contraditório especial, de rito sumário, para o processo de desapropriação de imóvel rural, por interesse social, para fins de reforma agrária.
... I - mandar imitir o autor na posse do imvel; ... #Redao dada pela Lei ...
- Em vigor Lei Nº 14.382, de 27 de junho de 2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
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Em vigor
Código de Processo Civil
... TÍTULO I. Da jurisdição e da ação ... ARTIGO 16 ... A jurisdição civil ... éu mantiver vínculos no Brasil, tais como posse ou propriedade de bens, recebimento de renda ou ... do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do ... mandado de busca e apreensão ou de imissão na posse em favor do credor, conforme se tratar ...
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Acórdão de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... NCPC. AÇÃO. PEDIDO ... DE IMISSÃO ... decisão de imissão na posse de imóvel cuja propriedade é objeto de ...
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... , o oficial, logo que receber alguma petição, fornecerá à parte uma nota de entrega ... dívida ativa da União, sem prejuízo da ação penal que no caso couber ... § 3o No mapa ... 36). da imissão provisória na posse, quando concedida à União, ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
... e) por se acharem em posse contínua e incontestada com justo título e boa ... ARTIGO 34 ... Na petição inicial, a União requererá a citação dos ... , o Juiz julgará de plano procedente a ação ... Parágrafo único. Havendo ... a execução de sentença por mandado de imissão de posse ... ARTIGO 172 ...
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Lei nº 6.649 de 16/05/1979. REGULA A LOCAÇÃO PREDIAL URBANA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... § 3º - Não proposta a ação renovatória do contrato, prevista no Decreto nº ... , enquanto o locatário continuar na posse do prédio alugado, a relação de locação ... em decorrência de desapropriação, com imissão do expropriante na posse do prédio alugado ... se o débito, na data do ajuizamento da petição inicial, for superior a dois meses de aluguel ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... TÍTULO I Da jurisdição e da ação ... CAPÍTULO I Da jurisdição ... I- declarar, na petição inicial ou na contestação, o endereço em que ... , o réu, citado em nome próprio, exerça a posse direta da coisa demandada; ... III- àquele ... mandado de busca e apreensão ou de imissão na posse, conforme se tratar de coisa móvel ou ...
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Acórdão nº 2006/0074362-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL. GLEBA ... 99.144, de 12.03.1990. Imissão na posse em data de 31.08.1992. Sentença julgou ... Não basta se reportar à anterior petição de embargos de declaração que apresentou em ...
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE CUMULADA COM DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. CONDIÇÕES DA AÇÃO. LEGITIMIDADE DO ESPÓLIO. ANÁLISE EM ABSTRATO DA PETIÇÃO INICIAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS E INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INADMISSIBILIDADE. JULGAMENTO EXTRA E ULTRA PETITA....
... CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO" DE IMISSÃO DE ... POSSE CUMULADA \xC2" ... ANÁLISE EM ABSTRATO DA PETIÇÃO INICIAL. REEXAME ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000920-17.2010.5.06.0006), 15-12-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO. AÇÃO DE USUCAPIÃO SOBRE BEM ARREMATADO EM EXECUÇÃO TRABALHISTA. SUSPENSÃO DA AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE DECORRENTE DA ARREMATAÇÃO DO REFERIDO BEM IMÓVEL. Nos termos do art. 1.238 do Código Civil, a usucapião é uma das formas de aquisição de propriedade imóvel. Logo, eventual procedência do pedido da ação ajuizada pela agravada na Justiça Estadual poderá alterar o proprietário...
... EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. AÇÃO DE USUCAPIÃO SOBRE BEM ARREMATADO EM ... IMISSÃO NA POSSE DECORRENTE DA ARREMATAÇÃO DO REFERIDO ... -
Acórdão nº 2010/0126146-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL. IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE. PRÉVIA AVALIAÇÃO. ART ... se dessume do seguinte excerto da petição inicial da ação desapropriatória: "Trata-se de ...
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Acórdão Nº 1001205-48.2020.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 21-06-2021
... AGRAVO INTERNO. DECISÃO. AÇÃO ... RESCISÓRIA ... FUNDAMENTO ... O ... RESCINDENDA. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE. IMÓVEL ... ARREMATANTE ... ALEGAÇÃO DE DOCUMENTO NOVO. PETIÇÃO INICIAL. INDEFERIMENTO ... O trânsito em ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000178-39.2012.5.06.0000 (01318-2007-281-06-00-0)), 05-07-2012
EMENTA: MEDIDA CAUTELAR. EFEITO SUSPENSIVO A AGRAVO DE PETIÇÃO. - O exame da questão encontra-se no âmbito processual. A execução provisória, in casu, ultrapassa a sua finalidade processual. A sentença que determinou a obrigação de fazer não antecipou os efeitos da tutela, vez que sequer foi requerida pelo autor da ação de imissão de posse. Cautelar julgada procedente em parte para, conferindo...
... pelo autor da a ç ã o de imiss ã o de posse. Cautelar julgada procedente em parte para, ... -
Processo nº 0001949-30.2016.8.19.0055 de Décima Nona Câmara Cível, 22 de Mayo de 2018
Ementa: Apelação. Ação de Imissão de Posse. Sentença Indeferindo a Petição Inicial por Inépcia, Ante Ao Não Atendimento Da Determinação de Emenda Da Inicial. O Recebimento Da Petição Inicial É Pressuposto Processual de Constituição e Desenvolvimento Válido e Regular Do Processo. Não Observância Dos Requisitos Dos Artigos 319 Cpc/15. Após Ter Sido Oportunizada por 3 Vezes Ao Apelante Emenda Da...
... APELAÇÃO. AÇÃOPETIÇÃO ... pedido de reintegração de posse ajuizada por ANTONIO BATISTA ... -
Acórdão nº 1.0569.10.002235-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-08-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE - ALEGAÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO - REQUISITOS - NÃO COMPROVAÇÃO - INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS - PEDIDO EM SEDE CONTESTATÓRIA - IMPOSSIBILIDADE. A ação de imissão de posse é a via adequada para que o adquirente do imóvel, proprietário, obtenha também a posse do bem, de quem injustamente então a detenha. Tendo o autor comprovado o domínio do...
... 263/269, nos autos da ao de imisso na posse ajuizada em seu desfavor por NARCIO ANTNIO ... -
Decisão Monocrática Nº 0089197-09.2009.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 01-09-2020
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO INTERTEMPORAL. APLICAÇÃO DO CPC DE 1973. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. RÉU REVEL. APRESENTAÇÃO DE PETIÇÃO EXTEMPORÂNEA ALEGANDO A USUCAPIÃO COMO MATÉRIA DE DEFESA. SENTENÇA QUE DECRETOU A REVELIA E PROCEDEU AO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. IRRESIGNAÇÃO DO PROMOVIDO. INTERPOSIÇÃO DO APELO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR
... PROCESSUAL ... CIVIL. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. RÉU ... APRESENTAÇÃO ... , todavia, extemporaneamente, a petição de fls ... 145/162, na qual invoca como matéria ... -
Decisão Monocrática nº 52323352720228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 19-12-2022
... TIPO DE AÇÃO: Imissão ... ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. POSSE (BENS IMÓVEIS). AÇÃO IMISSÃO DE POSSE. EMENDA À PETIÇÃO" INICIAL. EXCLUSÃO DE LITISCONSORTE. PRECLUSÃO L\xC3" ...
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Acórdão nº 1.0000.21.070870-7/001,0708715-21.2021.8.13.0000 (1), Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-09-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE DO IMÓVEL. ALEGAÇÃO DE URGÊNCIA REALIZADA NA PETIÇÃO INICIAL. PRAZO DE 120 DIAS. ART. 15, §2º, DO DECRETO-LEI Nº 3.365/41.I. O Decreto-Lei n° 3.365/1941 consagra em seu art. 15, caput e §1º, que se o expropriante alegar urgência e depositar as importâncias previstas nas respectivas alíneas, o juiz mandará imiti-lo...
... a Autora fosse imitida provisoriamente na posse das reas objeto do feito (Ordem 54) ... -
Acórdão nº REsp 1134338 / RJ de T3 - TERCEIRA TURMA
RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE - INÉPCIA DA INICIAL E NULIDADE DA SENTENÇA - NÃO-OCORRÊNCIA - LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO ENTRE O EX-MUTUANTE E O OCUPANTE DO IMÓVEL - NÃO-CARACTERIZAÇÃO - PRECEDENTE - RECURSO IMPROVIDO. 1. A inépcia da petição inicial, escorado no inciso II do parágrafo único do artigo 295 do Código de Processo Civil, se dá nos casos em que se impossibilite a defesa do
... RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE - INÉPCIA DA INICIAL E ... 1. A inépcia da petição inicial, escorado no inciso II do parágrafo ... -
Acórdão nº 0009817-20.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 7 de Marzo de 2017
... Pública de Salvador que, nos autos de Ação de Desapropriação movida ... contra Marinalva ... proferido, negou o pleito de imissão provisória na posse dos ... 03 terrenos objetos ... Sustenta ter trazido na petição inicial informações suficientes a ... respeito ...
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Acórdão nº 2006/0085993-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... depósito, ressalvada aos interessados a ação própria para disputá-lo ... Art. 6° - O juiz, ao despachar a petição inicial, de plano ou no prazo máximo de quarenta ... , motivo pelo qual incidem a partir da imissão na posse do imóvel expropriado, consoante o ...
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Acórdão nº 1.0000.21.190200-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-11-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE DE IMÓVEL ARREMATADO EM LEILÃO - PRELIMINARES DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL E LITISPENDÊNCIA REJEITADAS - IMISSÃO NA POSSE - LIMINAR DEFERIDA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA - REVOGAÇÃO - POSSIBILIDADE - TUTELA DE URGÊNCIA - IMISSÃO NA POSSE - CONTRATO DE FINANCIAMENTO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - ALIENAÇÃO EXTRAJUDICIAL DO IMÓVEL -...
... n 70) que, nos autos da "Ao de Imisso de Posse de Imvel Arrematado em Leilo" ajuizada por ...