petição ação investigação paternidade
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LEI ORDINÁRIA Nº 12010, DE 03 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre Adoção; Altera as Leis 8.069, de 13 de Julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, 8.560, de 29 de Dezembro de 1992; Revoga Dispositivos da Lei 10.406, de 10 de Janiero de 2002 - Codigo Civil, e da Consolidação das Leis do Trabalho - Clt, Aprovada Pelo Decreto Lei 5.452, de 1 de Maio de 1943; e da Outras Providencias.
... pelas autoridades e instituições cuja ação seja indispensável à efetiva promoção dos ... § 3o Caso ainda não definida a paternidade, será deflagrado procedimento específico ... ável o ajuizamento de ação de investigação de paternidade pelo Ministério Público se, ... formulado diretamente em cartório, em petição assinada pelos próprios requerentes, dispensada ...
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Acórdão nº 2008/0109865-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
... Ação de investigação de paternidade post mortem c.c. petição de herança ...
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Acórdão nº 2013/0346277-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
... CPC/1973. DIREITO SUCESSÓRIO. AÇÃO DE PETIÇÃO DE ... ERIOR AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE ... PATERNIDADE. ... PRESCRIÇÃO. ...
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Acórdão nº 2013/0417927-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
... AÇÃOIDADE ... CUMULADA COM PETIÇÃO" DE HERANÇA. DECADÊNCIA. ... INÉPCIA\xC2" ...
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Acórdão nº 2013/0193727-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO CPC/73. AÇÃO RESCISÓRIA. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE C/C PETIÇÃO DE HERANÇA. ALEGADA OFENSA AO ART. 535 DO CPC/73. NÃO OCORRÊNCIA. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA...
... SOB A ÉGIDE DO CPC/73. AÇÃO ... E PATERNIDADE C/C ... -
Acórdão nº 2013/0095378-5 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO (ART. 544 DO CPC) - AUTOS DE AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE C/C PETIÇÃO DE HERANÇA - DECISÃO MONOCRÁTICA NEGANDO PROVIMENTO AO RECLAMO. INCONFORMISMO DOS RÉUS. 1. A pretensão dos recorrentes de desconstituir a cognição do aresto impugnado - no ...
... - AUTOS DE AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE ... C/C PETIÇÃO ... -
Acórdão nº 2010/0226059-3 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE C/C PETIÇÃO DE HERANÇA - DECISÃO MONOCRÁTICA NEGANDO SEGUIMENTO AO APELO EXTREMO - INSURGÊNCIA RECURSAL DA REQUERIDA. 1. Inexiste violação do artigo 535, inciso II, do CPC, porquanto clara e suficiente a fundamentação adotada pelo Tribunal de...
... AÇÃO" DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE C/C PETIÇ\xC3" ... -
Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... na forma da lei qualquer atentado, por ação ou omissão, aos seus direitos fundamentais ... § 3º Caso ainda não definida a paternidade, será deflagrado procedimento específico ... ável o ajuizamento de ação de investigação de paternidade pelo Ministério Público se, ... ARTIGO 156 ... A petição inicial indicará: ... I - a autoridade ...
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Acórdão nº 2006/0028379-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
... Família. Ação de investigação de paternidade c.c. petição ...
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Acórdão nº 2003/0238523-0 de T4 - QUARTA TURMA
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE CUMULADA COM ... corretamente contra os herdeiros e a de petição" de herança, contra o espólio. Como o de cujus n\xC3" ...
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Acórdão nº REsp 962117 / BA de T4 - QUARTA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE CUMULADA COM ... de investigação de paternidade c⁄c petição de herança, com fundamento no art. 105, inciso ...
- Em vigor Código Civil
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Acordão da Quarta Turma, 21-03-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE E PETIÇÃO DE HERANÇA - ACÓRDÃO DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DOS DEMANDADOS.1. Nos termos do artigo 1.022 do CPC/15, os embargos de declaração são cabíveis apenas para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão...
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Acórdão nº 2013/0205890-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
... ÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO" DE INVESTIGAÇÃO DE ... PATERNIDADE \xC2" ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8185, DE 14 DE MAIO DE 1991. Dispõe Sobre a Organização Judiciaria do Distrito Federal e Dos Territorios.
... ação penal, até julgamento final; ... II - processar ... petição" de herança, quando cumuladas com as de investiga\xC3"ção de paternidade; ... II - conhecer das questões relativas à ... investigação de paternidade ... Art. 30. Ao Juiz da Vara de ...
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Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
... ESPECIAL. ... INVESTIGAÇÃO ... recurso ou petição ...
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Acórdão nº 1.0000.21.061179-4/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-07-2021
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - VARAS CÍVEIS - COMPETÊNCIA TERRITORIAL E MATERIAL IDÊNTICAS - AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE C/C PETIÇÃO DE HERANÇA - INVENTÁRIO EM CURSO - REUNIÃO - PREVENÇÃO - OCORRÊNCIA. - A competência para análise da ação de investigação de paternidade post mortem c/c petição de herança, quando ainda em curso o Inventário, será a do Juízo onde se processa o...
... , nos autos da Ao de Reconhecimento de Paternidade Socioafetiva, c/c Pedido de Herana, Retificao de ... -
Acórdãos nº 0006740-58.2011.8.26.0302 de 8ª Câmara de Direito Privado, 8 de Mayo de 2018
... Ação julgada improcedente. Arguição de não ... Paternidade reconhecida após o encerramento do inventário. Ação de investigação da paternidade cumulada com petição ...
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Decisão Monocrática nº 50007055820208210063 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 26-11-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE, CUMULADA COM PETIÇÃO DE HERANÇA. EXAME GENÉTICO INCONCLUSIVO. PROVA TESTEMUNHAL QUE, CONSIDERANDO O TEOR DOS DEPOIMENTOS COLHIDOS, NÃO TEM O CONDÃO, POR SI SÓ, DE DEMONSTRAR A ALEGADA PATERNIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA CONFIRMADA. APELO DESPROVIDO.
... TIPO DE AÇÃO: Investigação de Paternidade ... ção de paternidade, cumulada com petição de herança. exame genético inconclusivo ... -
Acórdão nº 51946135620228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 01-12-2022
... TIPO DE AÇÃO: Investigação de Paternidade ... petição de herança e alteração de patronímico, em ...
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Acórdão nº 51949106320228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 01-12-2022
... TIPO DE AÇÃO: Investigação de Paternidade ... ção de paternidade, cumulada com petição de herança e alteração de patronímico ...
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Acórdão nº 51948490820228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 01-12-2022
... TIPO DE AÇÃO: Investigação de Paternidade ... ção de paternidade, cumulada com petição de herança e alteração de patronímico ...
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Acórdão nº 51924024720228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 01-12-2022
... TIPO DE AÇÃO: Investigação de Paternidade ... petição de herança e alteração de patronímico, em que ...
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Acórdão de TJRJ - SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 3ª CÂMAR, Processo nº 0030262-25.2023.8.19.0000 (Cível), 20-09-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE C/C PETIÇÃO DE HERANÇA. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE PETIÇÃO DE HERANÇA. PRECEDENTE DO C. STJ. PRAZO QUE SE INICIA A CONTAR DO ÓBITO. REGRA DE TRANSIÇÃO PREVISTA NO ART. 2028 DO CC/02. NÃO OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. TESE DE PRESCRIÇÃO COM BASE NO ART. 219 DO CPC/73 QUE NÃO FOI OBJETO DE APRECIAÇÃO PELO MAGISTRADO. SUPRESSÃO DE...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ... INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE C/C ... PRETENSÃO DE PETIÇÃO DE HERANÇA ... PRECEDENTE DO C. STJ. PRAZO QUE ... -
Acórdão nº 1.0313.15.020871-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-07-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. EXISTÊNCIA DE AÇÃO DE INVENTÁRIO. APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 46 E 48 DO CPC/15. A ação de inventário e a ação de investigação de paternidade c/c petição de herança devem tramitar no foro do domicílio do autor da herança, solução encontrada pelo regramento vigente para evitar que decisões contraditórias...