petição advogado em causa própria
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Indeferido
Código de Processo Civil
... não superior a vinte por cento do valor da causa; não sendo paga no prazo estabelecido, contado ... em defesa oral, o juiz advertirá o advogado que não as use, sob pena de Ihe ser cassada a ... em que o advogado funcionar em causa própria ... #Redação dada pela Lei nº 6.355, de ... I- declarar, na petição inicial ou na contestação, o endereço em que ...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... d) aptidão para prover a própria subsistência mediante trabalho honesto; ... ódia com a presença do acusado, seu advogado constituído ou membro da Defensoria Pública e o ... § 3º A autoridade que deu causa, sem motivação idônea, à não realização da ... na apelação ou por meio de petição em separado dirigida diretamente ao relator, ...
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Em vigor
Lei da Ação de Alimentos
... , pessoalmente, ou por intermdio de advogado, dirigir-se- ao juiz competente, qualificando-se, ... O juiz, para instruo da causa ou na execuo da sentena ou do acordo, poder tomar ...
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... , cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou ... Art. 223-B. Causa dano de natureza extrapatrimonial a ação ou ... da Ordem dos Advogados do Brasil, pelo Advogado-Geral da União e por confederações sindicais ... § 1o Protocolada a petição, será suspenso o processo e não se realizará ...
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Lei nº 14.365 de 02/06/2022. Altera as Leis nºs 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da Advocacia), e 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para incluir disposições sobre a atividade privativa de advogado, a fiscalização, a competência, as prerrogativas, as sociedades de advogados, o advogado associado, os honorários advocatícios, os limites de impedimentos ao exercício da advocacia e a suspensão de prazo no processo penal.
... áter geral ou restringir-se a determinada causa ou trabalho e que deverá ser registrado no ... petição que revogue os poderes que lhe foram outorgados ... ao exercício da advocacia em causa própria, estritamente para fins de defesa e tutela de ...
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Em vigor
Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991. Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
... ou finda a locação, qualquer que seja sua causa, resolvem - se as sublocações, assegurado o ... 47 e inciso II do art. 53, a petição inicial deverá ser instruída com prova da ... d) as custas e os honorários do advogado do locador, fixados em dez por cento sobre o ... danos, podendo este reclamar, em ação própria, a diferença pelo que a exceder ... ARTIGO ...
- Em vigor Lei Nº 14.382, de 27 de junho de 2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
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Em vigor
Lei nº 13.140, de 26 de junho de 2015. Dispõe sobre a mediação entre particulares como meio de solução de controvérsias e sobre a autocomposição de conflitos no âmbito da administração pública; altera a Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997, e o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972; e revoga o § 2º do art. 6º da Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997.
... uma das partes acompanhada de advogado ou defensor pblico, o mediador suspender o ... , mediante petio dirigida ao juiz da causa ... 6 A formalizao de resoluo ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... IX - a causa que exija urgência no julgamento, assim ... § 3o Após elaboração de lista própria", respeitar-se-á a ordem cronológica das conclus\xC3" ... do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do ... certa, enquanto não for constituído advogado ... Parágrafo único. A curatela especial ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... III – o inteiro teor da petição e do respectivo despacho; ... IV – a ... Art. 36. Sob nenhum pretexto poderá o advogado reter, além do prazo, os autos recebidos com ... de férias enquanto pender de julgamento causa cuja instrução tenha dirigido ... § 3º Ao ... § 3º Salvo nas ações em causa própria, não se distribuirá a petição, quando não ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... , cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou ... Capítulo não poderá, em caso algum, ser causa determinante da redução do salário ... , será a circunstância declarada na petição da ação intentada perante a Justiça do ... da Ordem dos Advogados do Brasil, pelo Advogado-Geral da União e por confederações sindicais ...
- Em vigor Código Civil
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LEI ORDINÁRIA Nº 4215, DE 27 DE ABRIL DE 1963. Dispõe Sobre o Estatuto da Ordem Dos Advogados do Brasil.
... As Seções têm personalidade jurídica própria", com autonomia administrativa e financeira, nos t\xC3" ... no estudo dos prablemas da profissão de advogado seu exercício, propondo as medidas adequadas à ... prèviamente a autoridade ou o órgáo em causa; ... XIII ? alterar o Código de Ética ... á têrmos nos autos, se não constar de petição subscrita pelos advogados; ... II ? ao processo ...
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Em vigor
Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.
... ter sido regularizada a situação que deu causa à inclusão no Cadin, o órgão ou a entidade ... ão vencidos até a data do protocolo da petição inicial da recuperação judicial, de natureza ... ípios poderão, por lei de iniciativa própria, autorizar que o disposto neste artigo seja ... o qual exista súmula ou parecer do Advogado-Geral da União que conclua no mesmo sentido do ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... -se o repasse de recursos para a própria família acolhedora ... #Incluído pela Lei ... não estejam devidamente comprovados, é causa de seu descredenciamento. (Incluído pela Lei nº ... III - defesa técnica por advogado; ... IV - assistência judiciária gratuita ... ARTIGO 156 ... A petição inicial indicará: ... I - a autoridade ...
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Acórdão nº 2003/0093852-6 de T5 - QUINTA TURMA
... 39, I, do CPC, "Compete ao advogado, ou à parte quando postular em causa própria clarar, na petição inicial ou na contestação, o endereço em que ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... responsável o oficial que der causa à nulidade ... § 1º Serão contados em ... , o oficial, logo que receber alguma petição, fornecerá à parte uma nota de entrega ... este artigo deverá ser anotada na própria certidão, contendo a inscrição de que "a ... do interessado, representado por advogado, instruído com: ... #Incluído pela Lei nº ...
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Lei nº 5.478 de 25/07/1968. DISPÕE SOBRE AÇÃO DE ALIMENTOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... , pessoalmente ou por intermédio de advogado, dirigir-se-á ao Juiz competente, ... , remeterá ao devedor a segunda via da petição ou do têrmo, juntamente com a cópia do despacho ... ou através de seus representantes, na própria audiência, ainda quando ausentes, desde que ... Art. 19. O Juiz, para instrução da causa, ou na execução da sentença ou do acôrdo, ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... , será o crédito incluído na classe própria ... § 4º Na recuperação judicial, as ... competente, quando do recebimento da petição inicial; ... II – pelo devedor, ... advogado, economista, administrador de empresas ou ... causa corresponderá ao montante total dos créditos ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... ) a pessoa física que exerce, por conta própria, atividade econômica de natureza urbana, com ... casos de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho e nos ... Planejamento, Orçamento e Gestão e do Advogado-Geral da União definirá impedimento de longo ... durante as férias forenses, mediante petição instruída pela prova de efetiva notificação do ...
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Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
... , nos casos do item I ou II, se cessada a causa do cancelamento, e, nos demais casos, se o ... , conforme o caso, dar-lhe-á curador ou advogado, se não o tiver, correndo do interrogatório o ... de bens suficientes à manutenção própria e da família; ... VI- bom procedimento; ... petição será assinada pelo naturalizando e instruída ...
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... § 5º O valor da causa corresponderá ao montante total dos créditos ... da documentação apresentada com a petição inicial ... fiel e autêntica pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal.” ... “Art ... ípios poderão, por lei de iniciativa própria ...
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Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
... c) pareceres do Advogado-Geral da União aprovados pelo Presidente da ... , turma de Câmara, turma especial ou a própria Câmara Superior de Recursos Fiscais ... § ... § 1º Quando a causa envolver valores superiores ao limite fixado ... ão de Dívida Ativa dele extraída e a petição inicial em processo de execução fiscal poderão ...
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Em vigor
Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996. Dispõe sobre a arbitragem.
... , igualmente, as partes estabelecer na própria cláusula, ou em outro documento, a forma ... , originariamente, tocaria o julgamento da causa ... ARTIGO 7 ... Existindo cláusula ... poderão postular por intermédio de advogado, respeitada, sempre, a faculdade de designar quem ... pela parte interessada, devendo a petição inicial conter as indicações da lei processual, ...
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Em vigor
Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. Dispõe sobre o processo administrativo fiscal, e dá outras providências.
... judicial, devendo ser juntada cópia da petição ... #Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005 ... c) pareceres do Advogado-Geral da União aprovados pelo Presidente da ... á interposto mediante declaração na própria decisão ... § 2° Não sendo interposto o ... passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do ...