petição agravo retido

123906 resultados para petição agravo retido

  • LEI ORDINÁRIA Nº 9139, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1995. Altera Dispositivos da Lei 5.869, de 11 de Janeiro de 1973, que Instituiu o Codigo de Processo Civil, que Tratam do Agravo de Instrumento.
    ...ões interlocutórias caberá agravo, no prazo de 10 (dez) dias, retido nos autos ou por instrumento. Parágrafo único - O agravo retido ... será dirigido diretamente ao tribunal competente, através de petição com os seguintes requisitos:. I - a exposição do fato e do direito;. II ...
  • Em vigor Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
    ...(doze) meses após o livramento, o segurado retido ou recluso;. V - até 3 (três) meses após o ...agravo, decorrente da relação entre a atividade da ... quitação total do pedido constante da petição inicial e determina a extinção do processo. ...
  • Acórdão nº 2009/0106608-8 de T3 - TERCEIRA TURMA

    AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO. RECURSO ESPECIAL RETIDO. ARTIGO 542, §3º, DO CPC. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERE PEDIDO DE INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO COMO ASSISTENTE SIMPLES. PRETENSÃO DE PROCESSAMENTO IMEDIATO DO RECURSO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O recurso especial, quando interposto contra decisão interlocutória em processo de conhecimento, cautelar, ou embargos à execução ficará retido nos...

    . AgRg na PETIÇÃO Nº 7.324 - RJ (2009/0106608-8). RELATOR:MINISTRO ...EMENTA. AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO. RECURSO ESPECIAL RETIDO. ...
  • Acórdão nº 2002/0053301-0 de T4 - QUARTA TURMA

    AGRAVO REGIMENTAL EM PETIÇÃO - PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL RETIDO - SFH - AÇÃO REVISIONAL DE PRESTAÇÕES RELATIVAS A CONTRATO DE MÚTUO HIPOTECÁRIO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - ADIANTAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS - SITUAÇÃO EXCEPCIONAL NÃO CARACTERIZADA - APLICAÇÃO DO ART. 542, § 3º, DO CPC À HIPÓTESE - AGRAVO IMPROVIDO. (AgRg na Pet 1.744/SP, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, QUARTA TURMA,

    . AgRg na PETIÇÃO Nº 1.744 - SP (2002/0053301-0). RELATOR:MINISTRO ...EMENTA. AGRAVO REGIMENTAL EM PETIÇÃO - PROCESSUAL CIVIL - RSO ESPECIAL RETIDO - SFH - AÇÃO REVISIONAL DE PRESTAÇÕES ...
  • Indeferido Código de Processo Civil
    ...I- declarar, na petição inicial ou na contestação, o endereço em que ... plano o conflito de competência, cabendo agravo, no prazo de cinco dias, contado da intimação ...Parágrafo único. O agravo retido independe de preparo. #Redação dada pela Lei ...
  • Em vigor Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
    ... do nexo entre o trabalho e o agravo, resultar, comprovadamente, na redução ou perda ... que se referem os § 6º e § 7º, o valor retido para pagamento ao autor será corrigido pelos ... durante as férias forenses, mediante petição instruída pela prova de efetiva notificação do ...
  • LEI ORDINÁRIA Nº 9245, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995. Altera Dispositivos do Codigo de Processo Civil, Relativo Ao Procedimento Sumarissimo.
    ...  Art. 276. Na petição inicial, o autor apresentará o rol de ...ória, ou proferidas em audiência, o agravo será sempre retido.   Art. 281 - Findos a ...
  • Lei nº 10.352 de 26/12/2001. ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 5.869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973 - CODIGO DE PROCESSO CIVIL, REFERENTES A RECURSOS E AO REEXAME NECESSARIO.
    ....§ 2º Interposto o agravo, e ouvido o agravado no prazo de 10 (dez) dias, o ...§ 4º Será retido o agravo das decisões proferidas na audiência ..."Art. 542. Recebida a petição pela secretaria do tribunal, será intimado o ...
  • Acórdão nº 2004/0082840-1 de T5 - QUINTA TURMA

    AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO (MEDIDA CAUTELAR). PEDIDO DE PROCESSAMENTO DO RECURSO ESPECIAL RETIDO. ART. 542, § 3.º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMPUGNAÇÃO À ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REINTEGRAÇÃO DE DELEGADO AO CARGO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE EXCEPCIONALIDADE DA HIPÓTESE. INEXISTÊNCIA DE RISCO DE IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA. PEDIDO CAUTELAR INDEFERIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. Tem-se entendido neste

    . AgRg na PETIÇÃO Nº 3.154 - RJ (2004/0082840-1). ...EMENTA. AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO (MEDIDA CAUTELAR). PEDIDO DE PROCESSAMENTO DO RECURSO ESPECIAL RETIDO. ART. 542, § 3.º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0010001-61.2017.5.06.0291), 24-04-2017

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESTRANCAMENTO DE RECURSO ORDINÁRIO. EXAME DE PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS PELO PRIMEIRO GRAU. O exame de pressupostos intrínsecos do recurso ordinário não se inclui no juízo de admissibilidade da primeira instância, devendo tal análise limitar-se ao exame dos pressupostos extrínsecos, aferindo a tempestividade, a regularidade da representação e o preparo. Deste modo, se o...

    ... Vara do Trabalho de Palmares - PE EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESTRANCAMENTO DE RECURSO ORDIN ... processamento do agravo de peti ç ã o retido. Vistos etc. Trata-se de agravo de instrumento ...
  • Acórdão nº 2006/0056566-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    RECURSO ESPECIAL . DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTIGOS 535, II DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, 33, § 2º, 34 E 15-B DO DECRETO-LEI FEDERAL N.º 3365/41. CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Em exame recurso especial interposto pelo Município do Rio de Janeiro com fulcro na letra "a" da permissão constitucional, contra acórdão assim ementado:

    ...Apelação com pedido de reiteração do Agravo Retido. Se o apelante, na petição inicial, não ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0010003-71.2017.5.06.0019 (01422-2007-013-06-00-0)), 03-07-2017

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESTRANCAMENTO DE AGRAVO DE PETIÇÃO. EXAME DOS PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. O exame dos pressupostos intrínsecos de admissibilidade do agravo de petição não se inclui no juízo de admissibilidade da primeira instância, devendo tal análise limitar-se ao exame dos pressupostos extrínsecos, aferindo a tempestividade, a regularidade da representação e o...

    ...ª Vara do Trabalho de Recife - PE EMENTA: AGRAVO" DE INSTRUMENTO. DESTRANCAMENTO DE AGRAVO DE PETI \xC3"... processamento do agravo de peti ç ã o retido. Vistos etc. Trata-se de agravo de instrumento ...
  • Decisão Monocrática Nº 0848217-11.2014.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 01-11-2016

    Processo: 0848217-11.2014.8.06.0001 - ApelaçãoApelante: Francisco Ferreira de Vasconcelos FilhoEMENTA: PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DOSEGURO DPVAT - DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL - AGRAVO RETIDO - FEITO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - IMPOSSIBILIDADE - PETIÇÃO INICIAL CONFORME REQUISITOS LEGAIS – RECURSOS CONHECIDOS - AGRAVO RETIDO PROVIDO

    ... DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL - AGRAVO RETIDO FEITO. EXTINTO. SEM. RESOLUÇÃO. DO. ITO. IMPOSSIBILIDADE - PETIÇÃO INICIAL CONFORME REQUISITOS. LEGAIS – RECURSOS ...
  • Acórdão Nº 0857330-86.2014.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 05-07-2017

    DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DO SEGURO DPVAT. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. AGRAVO RETIDO. FEITO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO -IMPOSSIBILIDADE. PETIÇÃO INICIAL CONFORME REQUISITOS LEGAIS. RECURSOS CONHECIDOS. AGRAVO RETIDO PROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL PREJUDICADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO.1. Recurso apelatório em sede

    ...DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. AGRAVO RETIDO. FEITO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO. DO MÉRITO -IMPOSSIBILIDADE. PETIÇÃO INICIAL. CONFORME REQUISITOS LEGAIS. RECURSOS. ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000439-79.2019.5.06.0122), 18-08-2021

    AGRAVO DE PETIÇÃO. PEDIDO DE RETENÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS SOBRE O VALOR DO CRÉDITO DO AUTOR. INVOCAÇÃO DO DISPOSTO NO ARTIGO 791-A, § 1º, DA CLT. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO PARA DETERMINAR RETENÇÃO DOS HONORÁRIOS SOBRE O CRÉDITO DO AUTOR. Deve ser provido o agravo de petição para determinar que sobre o crédito do reclamante auferido nesta ação seja retido valor equivalente aos...

    ...  .   . EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. PEDIDO DE RETENÇÃO DE HONORÁRIOS ... do reclamante auferido nesta ação seja retido valor equivalente aos honorários advocatícios ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000531-48.2018.5.06.0201), 11-03-2021

    AGRAVO DE PETIÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDO AO PATRONO DA RECLAMADA. DEDUÇÃO DO CRÉDITO DO RECLAMANTE. RETIFICAÇÃO DA CHC. COISA JULGADA. In casu, mesmo sendo o autor beneficiário da justiça gratuita,  o crédito a ser recebido por ele é bastante superior à despesa decorrente de sua sucumbência, não havendo que se falar em suspensão da exigibilidade. Nesse toar, cabível a retificação da CHC

    ... DE VITÓRIA DE SANTO ANTÃO - PE EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDO AO ... sucumbenciais devidos ao agravante, a ser retido do crédito do reclamante. Agravo de petição ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000382-18.2019.5.06.0201), 08-07-2021

    AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS AO PATRONO DA RECLAMADA. DEDUÇÃO DO CRÉDITO DO RECLAMANTE. MANUTENÇÃO DA CHC. COISA JULGADA. In casu, mesmo sendo o autor beneficiário da justiça gratuita, o crédito a ser recebido por ele é bastante superior à despesa decorrente de sua sucumbência, não havendo que se falar em suspensão da exigibilidade. Nesse toar, cabível a...

    ... Vitória de Santo Antão-PE EMENTA EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. HONORÁRIOS ... devidos ao causídico da agravada, a ser retido do crédito do reclamante. Agravo de Petição ...
  • Acórdão Nº 0135596-86.2015.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 13-06-2017

    Processo: 0135596-86.2015.8.06.0001 - ApelaçãoApelante: Antonia Erika Rodrigues GomesApelado: Marítima Seguros S.AEMENTA: DIREITO CIVIL.PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DOSEGURO DPVAT - DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL SOB PENA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - AGRAVO RETIDO - MODALIDADE RECURSAL INADEQUADA - PETIÇÃO INICIAL OBEDECENDO

    ...AGRAVO RETIDO MODALIDADE RECURSAL INADEQUADA - PETIÇÃO ...
  • Acórdão Nº 0188788-02.2013.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 11-04-2017

    ]Processo: 0188788-02.2013.8.06.0001 - ApelaçãoApelante: Mateus Martins BezerraEMENTA: DIREITO CIVIL.PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DOSEGURO DPVAT - DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL SOB PENA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - AGRAVO RETIDO - MODALIDADE RECURSAL INADEQUADA - PETIÇÃO INICIAL OBEDECENDO REQUISITOS LEGAIS - AUSÊNCIA DO

    ...ÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - AGRAVO". RETIDO - MODALIDADE RECURSAL INADEQUADA - PETIÇ\xC3"...pena de indeferimento da petição inicial. 3. Irresignada com o decisum, a parte ...
  • Decisão Monocrática Nº 0196461-75.2015.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 18-07-2017

    DIREITO CIVIL.PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DO SEGURO DPVAT. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL SOB PENA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AGRAVO RETIDO. MODALIDADE RECURSAL INADEQUADA. PETIÇÃO INICIAL OBEDECENDO AOS REQUISITOS LEGAIS. AUSÊNCIA DO LAUDO DO IML. PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL PELO AUTOR. INDEFERIMENTO DA INICIAL.

    ...AGRAVO. RETIDO. MODALIDADE RECURSAL INADEQUADA. ...ção, sob pena de indeferimento da petição inicial. Irresignada, a parte autora interpôs ...
  • Decisão Monocrática Nº 0167534-02.2015.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 04-07-2017

    DIREITO CIVIL.PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DOSEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL SOB PENA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - AGRAVO RETIDO - MODALIDADE RECURSAL INADEQUADA - PETIÇÃO INICIAL OBEDECENDO REQUISITOS LEGAIS - AUSÊNCIA DO LAUDO DO IML - PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL PELO AUTOR - INDEFERIMENTO DA

    ...AGRAVO" RETIDO - MODALIDADE RECURSAL. INADEQUADA - PETIÇ\xC3"..., sob pena de indeferimento da petição. inicial. 3. Irresignada com o decisum, a parte ...
  • Decisão Monocrática Nº 0190383-65.2015.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 18-07-2017

    DIREITO CIVIL.PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DO SEGURO DPVAT. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL SOB PENA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AGRAVO RETIDO. MODALIDADE RECURSAL INADEQUADA. PETIÇÃO INICIAL OBEDECENDO AOS REQUISITOS LEGAIS. AUSÊNCIA DO LAUDO DO IML. PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL PELA AUTORA. INDEFERIMENTO DA INICIAL.

    ...AGRAVO. RETIDO. MODALIDADE RECURSAL INADEQUADA. ...No caso sub judice, verifica-se que a petição inicial preenche os requisitos estipulados. no ...
  • Acórdão Nº 0890808-85.2014.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 20-09-2017

    DIREITO CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DO SEGURO DPVAT. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL SOB PENA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AGRAVO RETIDO. MODALIDADE RECURSAL INADEQUADA. PETIÇÃO INICIAL OBEDECENDO AOS REQUISITOS LEGAIS. AUSÊNCIA DO LAUDO DO IML. PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL PELA AUTORA. INDEFERIMENTO DA INICIAL.

    ...DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AGRAVO RETIDO. MODALIDADE. RECURSAL. INADEQUADA. ...No caso sub judice, verifica-se que a petição inicial preenche os. requisitos estipulados no ...
  • Acórdão Nº 0187824-38.2015.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 07-03-2018

    DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DO SEGURO DPVAT. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. AGRAVO RETIDO. FEITO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. PETIÇÃO INICIAL CONFORME REQUISITOS LEGAIS. RECURSOS CONHECIDOS. AGRAVO RETIDO PROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL PREJUDICADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO.Recurso apelatório em sede de

    ...DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. AGRAVO RETIDO. FEITO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. PETIÇÃO. INICIAL. CONFORME. REQUISITOS LEGAIS. RECURSOS ...
  • Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0016035-46.2013.8.19.0205 (Cível), 10-08-2023

    Apelação Cível. Direito Civil. Direito Processual Civil. Ação de Consignação em Pagamento. Alegação da Autora/Apelada de que, tendo celebrado contrato de compra e venda de imóvel com a Ré/Apelante, a adquirente se recusa a receber o saldo devedor. Pretensão de eficácia liberatória e de extinção da obrigação acolhida pelo Juízo Monocrático. Inconformismo da Ré/Apelante. Recurso interposto sob a égi

    ...inépcia da petição inicial, reiterando agravo retido em. face de ...

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