petição agravo retido
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LEI ORDINÁRIA Nº 9139, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1995. Altera Dispositivos da Lei 5.869, de 11 de Janeiro de 1973, que Instituiu o Codigo de Processo Civil, que Tratam do Agravo de Instrumento.
... ões interlocutórias caberá agravo, no prazo de 10 (dez) dias, retido nos autos ou por instrumento ... Parágrafo único - O agravo retido ... será dirigido diretamente ao tribunal competente, através de petição com os seguintes requisitos: ... I - a exposição do fato e do direito; ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... (doze) meses após o livramento, o segurado retido ou recluso; ... V - até 3 (três) meses ... agravo, decorrente da relação entre a atividade da ... quitação total do pedido constante da petição inicial e determina a extinção do processo ...
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Em vigor
Código Eleitoral
... partido, no prazo de 3 (três) dias, em petição" fundamentada, impugnar as indicações ... \xC2" ... a ocorrência na ata e ficando o eleitor retido pela mesa, e à sua disposição, até o término ... á interpor, dentro em 3 (três) dias, agravo de instrumento ... § 1º O agravo de ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... em que o ferroviário estiver ocupado ou retido à disposição da Estrada. Quando, entre dois ... , será a circunstância declarada na petição da ação intentada perante a Justiça do ... III - agravo de instrumento: R$ 44,26 (quarenta e quatro reais ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9756, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1998. Dispõe Sobre o Processamento de Recursos No Ambito Dos Tribunais.
... plano o conflito de competência, cabendo agravo, no prazo de cinco dias, contado da intimação ... , ou embargos à execução ficará retido nos autos e somente será processado se o ... do recurso denegado, instruindo a petição de interposição: ... I - ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... do nexo entre o trabalho e o agravo, resultar, comprovadamente, na redução ou perda ... que se referem os § 6º e § 7º, o valor retido para pagamento ao autor será corrigido pelos ... durante as férias forenses, mediante petição instruída pela prova de efetiva notificação do ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... I- declarar, na petição inicial ou na contestação, o endereço em que ... plano o conflito de competência, cabendo agravo, no prazo de cinco dias, contado da intimação ... Parágrafo único. O agravo retido independe de preparo ... #Redação dada ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9245, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995. Altera Dispositivos do Codigo de Processo Civil, Relativo Ao Procedimento Sumarissimo.
... Art. 276. Na petição inicial, o autor apresentará o rol de ... ória, ou proferidas em audiência, o agravo será sempre retido ... Art. 281 - Findos a ...