petição alimentos

565676 resultados para petição alimentos

  • Acordao N° 1638451 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-11-2022

    Processual civil. Apelação cível. Ação de exoneração de alimentos. Emenda à petição inicial. Indeferimento da petição inicial. Juntada de documento equivocada. Extinção sem resolução do mérito. Incabível. Rigor excessivo. Excesso de formalismo. Princípio da primazia da resolução de mérito. Princípio da cooperação entre as partes. Multa. Embargos de declaração protelatórios. Incabível. 1....

    ... PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS ... EMENDA À PETIÇÃO INICIAL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL ...
  • Acórdãos nº 2093281-20.2016.8.26.0000 de 9ª Câmara de Direito Privado, 27 de Septiembre de 2016
    ... RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C ALIMENTOS PROVISÓRIOS E MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE ... ) deverá ser protocolada digitalmente, através de petição intermediária, enquanto cumprimento de sentença. 2-Ausência ...
  • Decisão Monocrática N° 07211903720228070001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-03-2023

    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Diaulas Costa Ribeiro Número do processo: 0721190-37.2022.8.07.0001 Classe judicial: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: DELVANI FERREIRA DE ALMEIDA APELADO: SU SUN JENG, DELCI FERREIRA DE ALMEIDA, TOCA DO COELHO ALIMENTOS LTDA - EPP, GERALDA FERREIRA DE OLIVEIRA ALMEIDA Decisão de Mérito 1. Apelação...

  • Acordao N° 1286122 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-09-2020

    Agravo de instrumento. Alimentos avoengos. Natureza subsidiária e complementar. Teoria da asserção. Necessidade de dilação probatória. Impossibilidade de afastamento de plano. Arbitramento de alimentos. Supressão de instância. 1. O superior tribunal de justiça, no tema 988 dos recursos repetitivos, fixou entendimento segundo o qual a taxatividade do rol previsto no art. 1. 015 do cpc somente deve

    ... ALIMENTOS AVOENGOS. NATUREZA SUBSIDIÁRIA E ... COMPLEMENTAR. TEORIA DA ASSERÇÃO ... indeferir a petição inicial da ação de alimentos ... 2. Adotada a teoria da asserção, a ...
  • Acordao N° 1396887 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-02-2022

    Agravo de instrumento. Alimentos. Lei 5. 478/1968. Revisão a qualquer tempo. Partes. Situação financeira. Modificação. Exoneração. Acordo. Homologação. Processamento. Mesmos autos. Fixação. Possibilidade. Súmula 358. Stj. Possibilidade. 1. A decisão judicial sobre alimentos não transita em julgado e pode a qualquer tempo ser revista, em face da modificação da situação financeira dos interessados (

    ... Acórdão Nº ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS. LEI 5.478/1968. REVISÃO A QUALQUER ... TEMPO. PARTES. SITUAÇÃO ... é facultado às partes juntarem nos mesmos autos em que fixados, petição de acordo de ... exoneração de alimentos, assinada pelo patrono do ...
  • Decisão Monocrática nº 50176543320128210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 06-09-2022
    ... FAMÍLIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE DIVÓRCIO. ALIMENTOS DEVIDOS À EX-ESPOSA. prescrição dos alimentos; falta dos requisitos ... exoneração de alimentos, tendo a parte exequente instruído a petição inicial com o cálculo que entende correto, da dívida que alega ...
  • Acordao N° 1236892 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-03-2020

    Apelação. Família. Processual civil. Juntada de documento constituído após a sentença. Admissão. Ação de alimentos. Valor da causa. Art. 292, iii, do cpc. Impugnação rejeitada. Reconhecimento da obrigação alimentar a cargo do genitor. Fixação de percentual menor que o requerido pelo autor. Sucumbência recíproca não caracterizada. Princípio da causalidade. Condenação integral ao pagamento dos ônus

    ... APÓS A SENTENÇA. ADMISSÃO. AÇÃO DE ALIMENTOS. VALOR DA CAUSA. ART. 292, III, ... DO CPC. IMPUGNAÇÃO REJEITADA ... 292, III, do CPC estabelece que o valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção ... e será, na ação de alimentos, a soma de ...
  • Decisão Monocrática N° 07075333720238070019 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-12-2023

    Cuida-se de apelação cível (ID 54051339) interposta por LUIZ CARLOS FERREIRA DA SILVA em face de sentença (ID 54051337) proferida pelo Juízo da Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Recanto das Emas//DF que, nos autos de ação de indenização por danos morais e materiais movida pelo ora Apelante em face de RIALMA COMERCIAL DE ALIMENTOS SA, indeferiu a petição inicial. Assim como na...

  • Relatório e Voto com número 0224568-03.2015.8.09.0113 da 2ª Câmara Cível, 28-11-2023

    EMENTA: TRIPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL, MORAL E REPARAÇÃO DE DANOS. PEDIDO RECURSAL DE ARBITRAMENTO DE PENSÃO EM FAVOR DA VIÚVA. INOVAÇÃO. PRIMEIRO RECURSO NÃO CONHECIDO NESTA PARTE. ILEGITIMIDADE PASSIVA DE UMAS DAS RÉS. MATÉRIA PRÉVIA E INCIDENTALMENTE JÁ DECIDIDA. PRECLUSÃO. SEGUNDO RECURSO NÃO CONHECIDO NESTA PARTE. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR FALTA DE...

    ... DANOS MORAIS. QUANTUM ... BALIZADO PELA CONCORRÊNCIA DA CULPA. ALIMENTOS À ... V I Ú V A N Ã O P E D I D O S N A P E T I Ç Ã O I N I C I A L ... pedidos formulados na petição inicial e: ... a) CONDENO os requeridos, de forma solidária, ao pagamento ...
  • nº 1998.34.00.027682-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 28 de Junio de 2004

    PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVOS REGIMENTAIS CONTRA DECISÃO QUE ATRIBUIU EFEITO SUSPENSIVO A APELAÇÕES INTERPOSTAS DE SENTENÇA QUE, EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA, VEDOU O PLANTIO E A COMERCIALIZAÇÃO DE SOJA TRANSGÊNICA, SEM PRÉVIO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL (EIA), CONFIRMANDO MEDIDA CAUTELAR NO MESMO SENTIDO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 558 DO CPC. PRETENDIDA VEDAÇÃO DO CUMPRIMENTO, POR...

    ... de Impacto Ambiental (EIA), se a questão da segurança dos alimentos transgênicos, para a saúde humana e para a preservação do meio ... Interno deste Tribunal, seja em apreciação de simples petição, vedar o cumprimento, por autoridades governamentais, de Medida ...
  • Acórdão nº 68274 de Primeira Turma, 18 de Junio de 1971

    ALIMENTOS. O RECURSO CONTRA A DECISÃO NA AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS E O AGRAVO DE PETIÇÃO, AINDA QUE A FIXAÇÃO DE ALIMENTOS HAJA SIDO FEITA EM PROCESSO DE DESQUITE. INTELIGENCIA DA LEI N 5 478, DE 26 DE JULHO DE 1968, ESPECIALMENTE DOS ARTS. 13 E RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

    AGRAVO DE PETIÇÃO, DECISÃO, ALIMENTOS, REVISÃO, CABIMENTO, (PC) ... PC3672,AGRAVO DE ...
  • Acórdão nº 68274 de Primeira Turma, 18 de Junio de 1971

    ALIMENTOS. O RECURSO CONTRA A DECISÃO NA AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS E O AGRAVO DE PETIÇÃO, AINDA QUE A FIXAÇÃO DE ALIMENTOS HAJA SIDO FEITA EM PROCESSO DE DESQUITE. INTELIGENCIA DA LEI N 5 478, DE 26 DE JULHO DE 1968, ESPECIALMENTE DOS ARTS. 13 E RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

    AGRAVO DE PETIÇÃO, DECISÃO, ALIMENTOS, REVISÃO, CABIMENTO, (PC) ... PC3672,AGRAVO DE ...
  • Acórdão Nº 0303783-22.2017.8.24.0022 do Segunda Turma Recursal, 23-06-2020
    ... PRISÃO CIVIL DECORRENTE DE EXECUÇÃO ... ALIMENTÍCIA. PETIÇÃO DE JUSTIFICATIVA DA ... IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO NÃO JUNTADA. ERRO ... ERRO DO JUDICIÁRIO. PRISÃO CIVIL DO AUTOR POR ... DÍVIDA DE ALIMENTOS. PROTOCOLO DE PETIÇÃO DE ... ACORDO E PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DO ALVARÁ ...
  • Acordao N° 1411738 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-03-2022

    Direito processual civil. Alimentos provisórios. Cognição sumária. Fixação de acordo com os elementos dos autos. Proporcionalidade. I. Os alimentos provisórios devem ser dimensionados com cautela e moderação, sobretudo em face da incerteza quanto à concreta capacidade econômica do alimentante e a respeito da efetiva necessidade do alimentando. Ii. Não pode ser levada em consideração, para a fixaçã

    ... Acórdão Nº ... DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. COGNIÇÃO SUMÁRIA ... FIXAÇÃO DE ACORDO COM OS ... contribuição do alimentante afirmada pelo alimentando na petição inicial sem o mínimo lastro ... probatório ... III. Recurso conhecido e ...
  • Acordao N° 1621006 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-09-2022

    Civil e processual civil. Apelação cível. Ação de revisão de alimentos. Pedidos de atribuição de efeito suspensivo e de concessão de tutela formulado na própria petição recursal. Inadequação da via. Conhecimento parcial do recurso. Requerimento de gratuidade de justiça. Recolhimento de preparo sem ressalva. Desistência tácita. Pretensão de majoração do valor da pensão alimentícia. Art. 1. 699 do...

    ... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS ... PEDIDOS DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO E DE CONCESSÃO DE A ... FORMULADO NA PRÓPRIA PETIÇÃO RECURSAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ... CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO ...
  • Acordao N° 1751570 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-08-2023

    Apelação. Direito civil. Família. Ação de alimentos. Binômio necessidade-possibilidade. Razoabilidade e proporcionalidade da pensão alimentícia estabelecida na sentença. Recurso conhecido e desprovido. Honorários advocatícios sucumbenciais majorados. 1. Apelação interposta contra a sentença que, em ação de alimentos, julgou procedente o pedido apresentado na petição inicial para condenar o...

    ... APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. BINÔMIO ... NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE ... apresentado na petição inicial para condenar o requerido, ora apelante, a pagar pensão ...
  • Acordao N° 1317962 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-02-2021

    Apelação cível. Processo civil. Civil. Família. Revisão de alimentos. Tempestividade. Constatação. Preliminar de não conhecimento rejeitada. Pedido de efeito suspensivo. Não demonstração de risco de dano grave ou de difícil reparação. Apelo recebido no efeito devolutivo. Cerceamento de defesa. Instrução probatória. Suficiência. Preliminar rejeitada. Mérito. Alimentos. Artigo 1. 699 do código...

    ... APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. CIVIL. FAMÍLIA. REVISÃO DE ALIMENTOS ... TEMPESTIVIDADE. CONSTATAÇÃO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO ... requerido pela parte autora na petição inicial, visto que esse valor é meramente estimativo ... Precedentes do ...
  • Acórdão nº 50029067720198214001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 05-05-2022
    ... apelação da sentença que, nos autos da ação revisional de alimentos ajuizada em face de TIAGO S. C., julgou improcedente o pedido inicial e, ... A petição inicial foi instruída unicamente com atestado de frequência ...
  • Acórdão Nº 0801404-22.2023.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 23-08-2023

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS COM PEDIDO LIMINAR. DECISÃO AGRAVADA QUE FIXOU OS ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM 20% (VINTE POR CENTO) SOBRE OS RENDIMENTOS DO GENITOR. PETIÇÃO REQUERENDO HOMOLOGAÇÃO DE DESISTÊNCIA DO RECURSO. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 998 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. HOMOLOGAÇÃO DEVIDA.

    ... DIREITO DE ... FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS COM PEDIDO ... LIMINAR. DECISÃO AGRAVADA QUE FIXOU OS ... ALIMENTOS ... 125, a parte recorrente ... protocolou petição, na qual informa sua desistência do recurso interposto ... É o ...
  • Acordao N° 1315060 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-02-2021

    Processual civil. Apelação. Exoneração de alimentos. Existência de ação rescisória. Acordo entre alimentante e alimentando maior. Homologação. Cessação imediata da obrigação. Interesse de agir. Presente. Exoneração contra filha menor, residente com o alimentante. Causa superveniente ao petido rescisório. Interesse de agir. Sentença cassada. 1. Trata-se de apelação interposta contra a sentença que,

    ... Acórdão Nº ... PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. EXISTÊNCIA DE ... AÇÃO RESCISÓRIA. ACORDO ENTRE ALIMENTANTE E ... acordo para exoneração de alimentos, indeferiu a petição inicial e extinguiu o feito, sem resolução do ... mérito, por ausência ...
  • Acórdão nº 52226197320228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 09-02-2023

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE. REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA. 1. NA AÇÃO PARA RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE CUMULADA COM PEDIDO DE GUARDA, CONVIVÊNCIA PATERNO-FILIAL E FIXAÇÃO DE ALIMENTOS, NA QUAL FOI PROFERIDA A DECISÃO RECORRIDA, O MAGISTRADO RECEBEU A PETIÇÃO INICIAL SOMENTE EM RELAÇÃO AO PEDIDO DE GUARDA - NADA DELIBERANDO ACERCA DOS DEMAIS PEDIDOS DA TUTELA DE...

    ... de guarda, regulamentação de convivência e estipulação de alimentos, em que contendem RAQUEL I.O., por si e representando a filha ... -se que, na ação onde foi proferida a decisão recorrida, a petição inicial foi recebida somente em relação ao pedido de guarda, nada ali ...
  • Acordao N° 1426896 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-05-2022

    Apelação. Família e processual civil. Alimentos avoengos. Responsabilidade alimentícia do avô paterno em relação aos netos. Caráter subsidiário e complementar. Inadimplemento da obrigação alimentar pelo genitor. Capacidade contributiva do alimentante. Binômio necessidade e possibilidade observado. Recurso conhecido e desprovido. 1. Nos termos do art. 1. 696 do código civil, ?o direito à prestação

    ... Acórdão Nº ... APELAÇÃO. FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. ALIMENTOS AVOENGOS ... RESPONSABILIDADE ALIMENTÍCIA DO AVÔ PATERNO EM RELAÇÃO ... contido na petição inicial e pagarão os alimentos pleiteados ... 7. Por outro lado, no ...
  • Acordao N° 1336948 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-04-2021

    Apelação. Ação de divórcio. Antecipação da tutela recursal. Indeferimento. Comando judicial de emenda à petição inicial. Prazo inferior ao estabelecido no art. 321, caput, do cpc. Inviabilidade. Extinção do processo sem resolução do mérito. Indeferimento da petição inicial. Error in procedendo. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada. 1. É cediço que a antecipação da tutela recursal será...

    ... INDEFERIMENTO. COMANDO JUDICIAL DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL. PRAZO ... INFERIOR AO ESTABELECIDO NO ART. 321, CAPUT, DO CPC ... na petição inicial, relativos à eventual exoneração de alimentos devidos pela parte autora, ... ora apelante ... 5. Recurso conhecido e ...
  • Acordao N° 1397199 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-02-2022

    Apelação. Direito civil. Família. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável. Requisitos previstos no art. 1. 723 do cc. Relação de convivência com anumis familiae não constatada. Sentença mantida. Recurso conhecido e desprovido. Honorários advocatícios sucumbenciais majorados. 1. Conforme o art. 1. 723, caput, do cc, a união estável é caracterizada pela convivência pública, contínua e...

    ... Consequentemente, estão ... prejudicados os pedidos de alimentos e partilha de bens apresentados na petição inicial ... 4. Ausentes os ...
  • Acordao N° 1736518 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-07-2023

    Agravo de instrumento. Direito de família. Alimentos provisórios. Fixação. Filhos menores. Binômio necessidade-possibilidade. Situação financeira do alimentante. Adequação. 1. O valor pago, a título de alimentos, deve corresponder ao que propicie ao alimentando condições de viver de modo compatível à condição dos seus genitores, que são igualmente responsáveis economicamente pela manutenção de...

    ... Acórdão Nº ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. ALIMENTOS PROVISÓRIOS ... FIXAÇÃO. FILHOS MENORES. BINÔMIO ... , adotou-se como base o vínculo empregatício declarado na petição inicial, ... para estabelecer os alimentos provisórios no equivalente a ...

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