petição alimentos
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Acórdão Nº 0139300-45.2009.5.04.0512 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 10-06-2021
... DIAS BRANCO S.A. INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS ... AGRAVADO: MARCO ANTONIO SCHWANTZ LOPES ... RELATOR: JANNEY CAMARGO ... DIAS BRANCO S.A. INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS. AGRAVO DE PETIÇÃO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. DECISÃO ...
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Acórdão Nº 0020029-29.2019.5.04.0791 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 02-12-2021
COOPERATIVA DALIA ALIMENTOS LTDA. AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Caso dos autos em que não há conduta da executada que possibilite a caracterização de litigância de má-fé, impondo-se a reforma da sentença para excluir a condenação na multa pela litigância de má-fé. Agravo de petição da executada a que se dá provimento.
... nº 0020029-29.2019.5.04.0791 (AP)AGRAVANTE: COOPERATIVA DALIA ALIMENTOS LTDA ... AGRAVADO: YOLANDE ESTIMABLE ... RELATOR: JANNEY CAMARGO BINA ... AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Caso dos autos em que não ... -
Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... Alimentos e Pensões de Outros Incapazes ... ARTIGO 5 ... No caso de ... 4º, §2º) ... CAPÍTULO IV. Direito de petição ...
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Acórdãos nº 2123518-03.2017.8.26.0000 de 2ª Câmara de Direito Privado, 5 de Diciembre de 2017
... , relatados e discutidos estes autos de Petição nº 2123518-03.2017.8.26.0000, da Comarca de São Paulo, em que ... Imóvel alvo de penhora em execução de ação de alimentos Fraude ao credor Sentença mantida Recurso Improvido ...
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Acórdão Nº 0021235-63.2016.5.04.0733 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 27-10-2021
ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS SA. AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. EMPREGADO HORISTA. CÁLCULO PROPORCIONAL . O adicional de insalubridade calculado sobre o salário mínimo deve seguir a proporcionalidade do número de horas laboradas no mês. Caso em que a exequente era horista, devendo ser mantidos os cálculos que apuram o adicional de insalubridade de forma...
... AGRAVADO: ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS SA ... RELATOR: JANNEY CAMARGO BINA ... OS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS SA. AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. EMPREGADO HORISTA. CÁLCULO ... -
Acórdão nº 1.0444.19.000209-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-02-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA - ADVOGADO DATIVO - NOMEAÇÃO - COMARCA DE NATÉRCIA - IRREGULARIDADE - REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - VÍCIO SANÁVEL - SENTENÇA CASSADA. 1. A Constituição Estadual, em seu art. 272, prevê que o advogado dativo será nomeado pelo juiz e terá seus honorários fixados no ato de nomeação, sendo que a Lei Estadual nº 13.166/1999, que...
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Acórdão nº 1.0444.19.000209-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-02-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA - ADVOGADO DATIVO - NOMEAÇÃO - COMARCA DE NATÉRCIA - IRREGULARIDADE - REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - VÍCIO SANÁVEL - SENTENÇA CASSADA. 1. A Constituição Estadual, em seu art. 272, prevê que o advogado dativo será nomeado pelo juiz e terá seus honorários fixados no ato de nomeação, sendo que a Lei Estadual nº 13.166/1999, que...
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Acórdão Nº 0021309-34.2016.5.04.0017 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 22-09-2020
AGRAVO DE PETIÇÃO. NÃO RECEBIMENTO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. ORDEM DE PREFERÊNCIA. Não obstante a regra contida no artigo 805 do CPC, é necessária observância à ordem de preferência prevista no artigo 835 do CPC. Situação em que a executada não demonstrou a efetiva impossibilidade de proceder à garantia da execução, em dinheiro, além de não comprovar a propriedade ou valor dos bens indicados....
... nº 0021309-34.2016.5.04.0017 (AP)AGRAVANTE: LAF COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA. - EPP, MJ5 ALIMENTOS EIRELI - EPP ... AGRAVADO: PATRICIA CASAL DOS ... EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. NÃO RECEBIMENTO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. ORDEM DE PREFERÊNCIA. Não ... -
Acórdão nº 2014/0343089-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
... REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALIMENTOS. ... 1. Se a petição ...
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Acórdão Nº 0000788-46.2013.5.04.0511 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 04-05-2020
... ALIMENTOS LTDA ... AGRAVADO: SILVANA BRIDI, MARFRIG GLOBAL FOODS S.A ... EMENTA SEARA ALIMENTOS. AGRAVO DE PETIÇÃO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. O Supremo ...
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Acórdão Nº 0100202-49.2021.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 30-06-2021
... : Direito Civil ... AGRAVO INTERNO EM PETIÇÃO. REQUERIMENTO DE ATRIBUIÇÃO ... DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO POSTA EM AÇÃO DE ... ALIMENTOS. PETIÇÃO AUTÔNOMA DIRIGIDA AO RELATOR ... AUSÊNCIA DE RELEVÂNCIA DA ...
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Acórdão Nº 0065300-97.1995.5.04.0372 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 10-06-2021
... AGRAVADO: OTAVIO NETO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ... RELATOR: JANNEY CAMARGO BINA ... EMENTA OTÁVIO NETO COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA. - MASSA FALIDA. AGRAVO DE PETIÇÃO" DOS EXEQUENTES. PROCESSO DE FALÊNCIA ENCERRADO. REDIRECIONAMENTO DA EXECU\xC3" ...
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DECRETO Nº 77077, DE 24 DE JANEIRO DE 1976. Expede a Consolidação das Leis da Previdencia Social (clps).
... alimentos, nem o que voluntariamente tenha abandonado o lar há mais de 5 (cinco) ... contados do recebimento pelo juiz do inquérito policial ou da petição do interessado ou do Ministério Público, para a designação da ...
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Acórdão Nº 0057000-51.2003.5.04.0022 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 17-02-2020
AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. SUCESSÃO ENTRE A EMPRESA NESTLÉ SUL ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA. E A EXECUTADA. O exequente não comprova de forma hábil, consoante lhe incumbia, a alegada sucessão empresarial entre Nestlé Sul Alimentos e Bebidas Ltda. e a executada, inviabilizando o seu reconhecimento nos presentes autos. Agravo de petição a que se nega provimento.
... AGRAVADO: PADMA INDUSTRIA DE ALIMENTOS S/A ... RELATOR: MARIA DA GRACA RIBEIRO CENTENO ... EMENTA AGRAVO DE ... Agravo de petição a que se nega provimento ... ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os ... -
Acórdão Nº 0020956-86.2015.5.04.0030 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 01-12-2020
EMENTA SOLAE DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA. AGRAVO DE PETIÇÃO DA PARTE EXEQUENTE. PRECLUSÃO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. COISA JULGADA. PENSIONAMENTO. Caso em que há preclusão em relação ao índice de correção monetária, tendo em vista que o exequente apresentou seus cálculos com a adoção do IPCA-E a partir de 26-3-15, sem qualquer impugnação da executada, ainda que notificada
... AGRAVADO: SOLAE DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ... RELATOR: JANNEY CAMARGO BINA ... EMENTA SOLAE DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA. AGRAVO DE PETIÇÃO DA PARTE EXEQUENTE. PRECLUSÃO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. COISA ... -
Acórdão Nº 0020622-97.2015.5.04.0791 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 17-02-2020
... RELATOR: JANNEY CAMARGO BINA ... EMENTA COOPERATIVA DÁLIA ALIMENTOS LTDA. AGRAVO DE PETIÇÃO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA DOS CRÉDITOS ...
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Decisão Monocrática nº 50082848020208210023 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 07-03-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL SOB O FUNDAMENTO DE QUE NÃO HÁ ELEMENTOS NOVOS A ENSEJAREM O AJUIZAMENTO DE REVISIONAL DE ALIMENTOS. AJUSTE DA VERBA ALIMENTAR FEITA HÁ MAIS DE DOIS ANOS ATRÁS, QUE COMPORTA EVENTUAL REVISÃO ALIMENTAR, ATENTANDO-SE AO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE, A PARTIR DA ANGULARIZAÇÃO DA LIDE E INSTRUÇÃO PROCESSUAL. SENTENÇA
... TIPO DE AÇÃO: Alimentos ... ... ação revisional de alimentos. indeferimento da petição inicial sob o fundamento de que não há elementos novos a ensejarem o ... -
Acórdão Nº 0001067-18.2011.5.04.0021 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 10-07-2020
EMENTA ARCOS DOURADOS COMÉRCIO DE ALIMENTOS. AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXEQUENTE. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. FATO GERADOR. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. APLICAÇÃO DA SÚMULA 368 DO TST. A partir da alteração da redação da Súmula 368 do TST, firmou-se novo entendimento no âmbito desta Seção Especializada em Execução a respeito da apuração e atualização monetária das contribuições...
... AGRAVADO: ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ... RELATOR: JANNEY CAMARGO BINA ... EMENTA ARCOS DOURADOS COMÉRCIO DE ALIMENTOS. AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXEQUENTE. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. FATO GERADOR ... -
Acórdão Nº 0020269-27.2015.5.04.0025 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 24-06-2021
... -27.2015.5.04.0025 (AP)AGRAVANTE: ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ... AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL (PGF), CRISTIAN DAVID GREEN BRUTTI ... AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXECUTADO. ARCOS DOURADOS COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA. CONTRIBUIÇÕES ...
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Acordão do Segunda Turma, 03-03-2020
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N.3/STJ. SERVIDOR PÚBLICO DISTRITAL. QUANTIA DISPONIBILIZADA PELO ENTEPÚBLICO APÓS O FALECIMENTO DA SERVIDORA. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSADAS HERDEIRAS. AÇÃO DE RESSARCIMENTO. LEGITIMIDADE DO ESPÓLIO. NÃOOCORRÊNCIA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.1. Na hipótese dos autos, o Distrito Federal demandou ação deressarcimento contra o Espólio de...
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Decisão Monocrática nº 52606263720228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 03-02-2023
... AÇÃO DE DIVÓRCIO E PARTILHA. DECISÃO QUE FIXOU ALIMENTOS COMPENSATÓRIOS, ASSIM COMO ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM PROL DA DIVORCIANDA ... PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA, NO PARTICULAR. 2. A FIXAÇÃO DE ALIMENTOS ENTRE ...
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Decisão Monocrática nº 51197314220208210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 24-08-2022
... TIPO DE AÇÃO: Alimentos ... ... de sentença REFERENTE A ALIMENTOS. INDEFERIMENTO da petição inicial. EXTINÇÃO DO FEITO, sem resolução de mérito, com fulcro nos ...
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Acórdão nº 2014/0071550-7 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC) - AÇÃO DE ALIMENTOS - FIXAÇÃO PROVISÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. INSURGÊNCIA DO DEVEDOR 1. Violação ao artigo 535 do CPC não configurada. Acórdão que analisou o tema referente aos documentos novos. No tocante à alegaç
... AGRAVO (ART. 544 DO CPC) - AÇÃO DE ALIMENTOS - ... constantes nos autos apresentados via petição protocolada em ... -
Acordao N° 1418305 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-04-2022
Apelação cível. Ação de alimentos. Pedido inicial de natureza meramente estimativa. Sucumbência recíproca. Inocorrência. O valor da prestação alimentícia indicada na petição inicial da ação de alimentos é meramente estimativo, de modo que a fixação dos alimentos em importe inferior ao pretendido pela parte autora, por si só, não implica parcial procedência do pedido, tampouco sucumbência...
... Acórdão Nº ... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. PEDIDO INICIAL DE NATUREZA MERAMENTE ... ESTIMATIVA. SUCUMBÊNCIA ... O valor da prestação alimentícia ... indicada na petição" inicial da ação de alimentos é meramente estimativo, de modo que a fixa\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 20289-19.2013.5.04.0791) 25-04-2018
... GMAAB/sc/ct ... - RECURSO DE REVISTA DA PENASUL ALIMENTOS. PROCESSO ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. IRREGULARIDADE DE ... alega que o fato de ter constado o nome da Seara Alimentos na petição do recurso ordinário configura mero erro material. Defende a higidez das ...