petição alimentos
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 20289-19.2013.5.04.0791) 25-04-2018
... GMAAB/sc/ct ... - RECURSO DE REVISTA DA PENASUL ALIMENTOS. PROCESSO ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. IRREGULARIDADE DE ... alega que o fato de ter constado o nome da Seara Alimentos na petição do recurso ordinário configura mero erro material. Defende a higidez das ...
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Acórdão nº 1.0000.21.084180-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ALIMENTOS - FILHA MENOR - NECESSIDADE PRESUMIDA - FIXAÇÃO - TRINÔMIO: POSSIBILIDADE, NECESSIDADE E PROPORCIONALIDADE - CRITÉRIOS OBSERVADOS - MAJORAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - ARTIGO 13, § 2º, DA LEI 5.478/68 - MARCO INICIAL - CITAÇÃO - REVELIA - EFEITOS -RELATIVIZAÇÃO - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - NÃO OCORRÊNCIA - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADANa fixação da verba...
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Acórdão Nº 0023000-68.2006.5.04.0006 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 14-07-2021
JDL ALIMENTOS LTDA. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE PETIÇÃO. CARÊNCIA DE OBJETO. Caso em que o agravo de petição interposto pela executada restou sem objeto, tendo em vista que a sentença contra a qual se dirigia perdeu seus efeitos ao ser substituída pela nova sentença referente aos embargos de declaração que, com efeito modificativo, deixou de conhecer dos embargos à execução, não tendo a empresa
... ALIMENTOS LTDA ... AGRAVADO: JAILSON AGUIRRE ... RELATOR: JANNEY CAMARGO BINA ... NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE PETIÇÃO. CARÊNCIA DE OBJETO. Caso em que o agravo de petição interposto pela ... -
Decisão Monocrática nº 50011479520218210028 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 31-03-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. PRETENSÃO À REVISÃO DOS ALIMENTOS PROVISORIAMENTE FIXADOS EM DEMANDA PRÓPRIA, EM CURSO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL E EXTINÇÃO DO FEITO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. PEDIDO DE REDUÇÃO DA VERBA ALIMENTAR PROVISORIAMENTE FIXADA QUE DEVE SER VEICULADO E DIRIMIDO JUNTO À DEMANDA DE ALIMENTOS, EM ANDAMENTO. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. RECURSO DESPROVIDO.
... apelação cível. ação revisional de alimentos. pretensão à revisão dos alimentos provisoriamente fixados em demanda rópria, em curso. indeferimento da petição inicial e extinção do feito. manutenção da decisão. pedido de ... -
Acórdão nº 1.0000.21.197747-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ALIMENTOS - REVELIA - PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DAS ALEGAÇÕES INICIAIS - FILHO MENOR - CARÊNCIA DE ELEMENTOS QUANTO À CAPACIDADE DO ALIMENTANTE - MAJORAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE.1. A revelia não induz presunção absoluta dos fatos narrados na petição inicial e não respalda o acolhimento automático dos valores reivindicados a título de alimentos. 2. A fixação dos
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Acordao N° 1235416 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-03-2020
Direito civil. Alimentos. Fixação em valor menor do que o requerido na petição inicial. Sucumbência recíproca. Não configurada. 1. Não há sucumbência recíproca quando os alimentos forem fixados em valor menor do que o requerido pela parte autora na petição inicial, visto que esse valor é meramente estimativo. Precedentes do stj e do tjdft. 2. Apelação provida.
... Acórdão Nº ... DIREITO CIVIL. ALIMENTOS. FIXAÇÃO EM VALOR MENOR DO QUE O REQUERIDO NA ... PETIÇÃO INICIAL ... -
Decisão Monocrática nº 50102087920228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 31-03-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. PLEITO DE REDUÇÃO DO ENCARGO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. NECESSIDADE DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL. CASO EM QUE OS ALIMENTOS FORAM ARBITRADOS NA MODALIDADE INTUITU FAMILIAE EM DEMANDA PRETÉRIA, SENDO, PORTANTO, INDISPENSÁVEL A FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO. CONSIDERANDO-SE QUE A PRESENTE AÇÃO EXONERATÓRIA NÃO PODERIA TER...
... DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. PLEITO DE REDUÇÃO DO ENCARGO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. NECESSIDADE DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL. CASO EM QUE OS ALIMENTOS FORAM ARBITRADOS NA MODALIDADE INTUITU ... -
Acórdão nº 1.0000.21.016811-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-11-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - ALIMENTOS AVOENGOS - LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO ENTRE AVÓS PATERNOS E MATERNOS - PRECEDENTES DO STJ - EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. 1. Segundo precedentes do Superior Tribunal de Justiça, há litisconsórcio necessário entre os avós paternos e maternos na ação de alimentos complementares. 2. Diante da hipótese...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000294-18.2017.5.06.0017), 12-12-2019
EMENTA: PENHORA SOBRE SALÁRIO OU PROVENTOS DE APOSENTADORIA. ILEGALIDADE. ARTIGO 833, §2º, DO CPC/2015. Mostra-se ilegal o bloqueio de valores no salário da parte executada para satisfação de crédito trabalhista, uma vez que por expressa disposição legal, a exceção disposta no art. 833, §2º, do CPC, apenas contempla a prestação de alimentos stricto sensu. Agravo de petição ao qual se nega...
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Acordao N° 1411787 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-03-2022
Direito de família e processual civil. Apelação. Pleito de gratuidade de justiça. Benefício concedido na sentença. Falta de interesse recursal. Ação de alimentos. Petição inicial. Inépcia não configurada. Interesse de agir presente. Carência de ação inexistente. Filho menor. Necessidades presumidas. Capacidade de contribuição do pai demonstrada. Guarda alternada. Fato modificativo não comprovado.
... FALTA DE INTERESSE RECURSAL ... AÇÃO DE ALIMENTOS. PETIÇÃO INICIAL. INÉPCIA NÃO CONFIGURADA. INTERESSE DE ... AGIR ... -
Acórdão nº 1.0000.21.074076-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ALIMENTOS - REVELIA - PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DAS ALEGAÇÕES INICIAIS - FILHO MENOR - CARÊNCIA DE ELEMENTOS QUANTO À CAPACIDADE DO ALIMENTANTE - MAJORAÇÃO PARCIAL.1. A revelia não induz presunção absoluta dos fatos narrados na petição inicial e não respalda o acolhimento automático dos valores reivindicado a título de alimentos. 2. A fixação dos alimentos...
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Acórdão Nº 0020141-50.2013.5.04.0001 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 20-10-2020
... AGRAVADO: ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ... RELATOR: JANNEY CAMARGO BINA ... EMENTA ARCOS DOURADOS COMERCIO E ALIMENTOS LTDA. AGRAVO DE PETIÇÃO. DEFINIÇÃO DO CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTE SOBRE OS CRÉDITOS ...
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Acórdão nº 2010/0087792-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE. INDISPONIBILIDADE DOS BENS. POSSIBILIDADE DE DECRETAÇÃO INAUDITA ALTERA PARS. REQUISITO. EXISTÊNCIA DE FORTES INDÍCIOS DE DANO AO ERÁRIO. SÚMULA 7/STJ. NECESSIDADE DE DELIMITAÇÃO DO ALCANCE PATRIMONIAL. 1. Cuidam os autos de Ação Civil Pública proposta com o fito de combater atos de improbidade administrativa por dano ao Erário do Município de...
... 2. Segundo consta na petição inicial, ao longo do período de 2002 a 2006 foram realizados inúmeros ntratos irregulares para aquisição de alimentos e material de limpeza, marcados sobretudo pelo indevido fracionamento dos ... -
Decisão Monocrática nº 1.0000.21.181468-6/002(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12 de Abril de 2022
... nos autos da AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE C/C GUARDA, ALIMENTOS E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS em que contende com L.M. e T.M.R ... O ... ÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - DECISÃO QUE DETERMINOU A EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL - RETIFICAÇÃO DO POLO ATIVO - NÃO AGRAVÁVEL - INOBSERVÂNCIA ...
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Decisão Monocrática nº 1.0000.21.181468-6/002(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12 de Abril de 2022
... nos autos da AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE C/C GUARDA, ALIMENTOS E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS em que contende com L.M. e T.M.R ... O ... ÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - DECISÃO QUE DETERMINOU A EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL - RETIFICAÇÃO DO POLO ATIVO - NÃO AGRAVÁVEL - INOBSERVÂNCIA ...
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Acórdão nº 2005/0156087-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
... a pretensão da apelante, não examinou matéria estranha à petição da apelação ... 2. Ausente o indispensável prequestionamento dos ... homologado judicialmente que há nos autos e concluiu que os alimentos foram ajustados a partir da sentença, a despeito do entendimento ...
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Acórdão nº 2006/0110960-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
... ência de pedido de investigação de paternidade cumulado com alimentos. Pedido rescisório com base em documento novo (art. 485, inc. VII, do ... , a extinção do processo em decorrência de não preencher a petição inicial os requisitos exigidos nos arts. 282 e 283 do CPC, somente é ...
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Acórdão nº 1.0079.13.008198-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 4 de Julio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C PEDIDO DE ALIMENTOS. PETIÇÃO INICIAL INSTRUÍDA COM CERTIDÃO DE CASAMENTO ATUALIZADA - AUSÊNCIA DE AMPARO LEGAL.
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C PEDIDO DE ALIMENTOS. PETIÇÃO INICIAL INSTRUÍDA COM CERTIDÃO DE CASAMENTO ATUALIZADA - ... -
Acórdão nº 1.0079.13.008198-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 4 de Julio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C PEDIDO DE ALIMENTOS. PETIÇÃO INICIAL INSTRUÍDA COM CERTIDÃO DE CASAMENTO ATUALIZADA - AUSÊNCIA DE AMPARO LEGAL.
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C PEDIDO DE ALIMENTOS. PETIÇÃO INICIAL INSTRUÍDA COM CERTIDÃO DE CASAMENTO ATUALIZADA - ... -
Acórdão nº 1.0079.13.008198-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 4 de Julio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C PEDIDO DE ALIMENTOS. PETIÇÃO INICIAL INSTRUÍDA COM CERTIDÃO DE CASAMENTO ATUALIZADA - AUSÊNCIA DE AMPARO LEGAL.
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C PEDIDO DE ALIMENTOS. PETIÇÃO INICIAL INSTRUÍDA COM CERTIDÃO DE CASAMENTO ATUALIZADA - ... -
Decisao Nº 0392913-90.2012.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 26-04-2021
DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE C/C OFERTA DE ALIMENTOS E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO COM FULCRO NO ART. 485, INCISOS I E X, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO. EXIBIÇÃO, POR...
... 485, I e X, do CPC, indeferindo a petição inicial por impossibilidade jurídica do pedido, inocorrência de ... a ação de reconhecimento de paternidade c/c oferta de alimentos e regulamentação de visitas, processo nº 0392913-90.2012.805.0001 ... - Acórdãos nº 2101558-78.2023.8.26.0000 de 2ª Câmara de Direito Privado, 18 de Mayo de 2023
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Alimentos
... Vejamos: o artigo 305 do CPC diz que “a petição inicial da ação que visa à prestação de tutela cautelar em caráter antecedente indicará a lide e seu fundamento, a exposição sumária do ...
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Acórdão Nº 0020805-62.2017.5.04.0641 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 22-09-2020
... çãoPROCESSO nº 0020805-62.2017.5.04.0641 (AP)AGRAVANTE: SEARA ALIMENTOS LTDA ... AGRAVADO: LEOMAR KURTZ ... RELATOR: JANNEY CAMARGO BINA ... petição somente em relação ao índice de correção monetária, porquanto exige ...
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Acórdão nº 50027211720218210041 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 07-04-2022
APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE ALIMENTOS. PETIÇÃO INICIAL INEPTA. DA NARRAÇÃO DOS FATOS NÃO DECORRE LOGICAMENTE A CONCLUSÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. SÃO ININTELIGÍVEIS AS MANIFESTAÇÕES DA EXEQUENTE NESTA DEMANDA. A COMEÇAR PELA INICIAL, POIS ORA FAZ REFERÊNCIA AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE ALIMENTOS, ORA À LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO, INVOCANDO O ART. 475 J DO...
... a decisão extinção da inicial do cumprimento de sentença de alimentos" nos termos do art. 485, I do CPC, para então reformar a decisão de extin\xC3" ... douta sentença, julgando procedentes os pedidos formulados na petição inicial e ou a estes julgando por antecipação do mérito por ser ...