petição alimentos
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Acordao N° 1750515 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-08-2023
Ação de oferta de alimentos. Fixação pecuniária e in natura. Preliminar de julgamento ultra petita. Não ocorrência. Possibilidade de revisão da obrigação. I - as determinações impostas na r. Sentença para o autor manter o custeio do plano de saúde das menores e a permissão para que elas residam no imóvel que lhe foi cedido não configuram julgamento ultra petita, pois indicados na petição inicial...
... Acórdão Nº ... AÇÃO DE OFERTA DE ALIMENTOS. FIXAÇÃO PECUNIÁRIA E IN NATURA. PRELIMINAR ... DE JULGAMENTO ULTRA ... ultra petita, pois indicados na petição inicial como alimentos in natura a justificar o percentual da ... verba ... -
Acordao N° 1259494 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-06-2020
Apelação cível. Agravo interno. Revisional de alimentos. Ofensa ao princípio da dialeticidade. Inovação recursal. Não ocorrência. Redução da verba alimentar anteriormente fixada. Binômio necessidades e possibilidades. Manutenção da capacidade financeira do alimentante. Não comprovação. Elementos probatórios que demonstram a piora nas condições financeiras do alimentante. Não há ofensa ao...
... APELAÇÃO CÍVEL. AGRAVO INTERNO. REVISIONAL DE ALIMENTOS. OFENSA AO ... PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO ... petição inicial. No arbitramento dos alimentos devem ser observadas as ... -
Acordao N° 1748745 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-08-2023
Apelação cível. Direito de família. Direito processual civil. Ação de alimentos. Juntada de documentos novos. Não conhecimento. Mérito. Alimentos. Revelia. Direito indisponível. Presunção relativa. Necessidade do alimentado. Possibilidade do alimentante. 1. Nos moldes do art. 435, parágrafo único do cpc, a juntada de documentos após a sentença é medida excepcional, cabível apenas quando houver...
... DIREITO DE FAMÍLIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ... ALIMENTOS. JUNTADA DE DOCUMENTOS NOVOS. NÃO CONHECIMENTO. MÉRITO ... ALIMENTOS ... petição inicial ... 3. Na fixação dos alimentos devem ser observado o binômio ... -
Acórdão nº 2009/0141098-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
... HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANDO E DO ALIMENTANTE. VERIFICAÇÃO ... 309⁄STJ) ... 3. Verificação, na própria petição inicial da execução, da inclusão no débito excutido de valores ...
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Decisão Monocrática nº 52538996220228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 14-12-2022
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de Divórcio combinado com Alimentos. Decisão que julgou prejudicada a petição da autora, diante do acordo ...
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Acórdão nº 0018517-48.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 27 de Julio de 2018
... 47/49 ... que determinou o pagamento de alimentos provisórios no patamar R$ 7.000,00 (sete mil ... Em seu mérito recursal, ... CAPÍTULO ... REFERENTE AOS ALIMENTOS DO FILHO. PETIÇÃO INICIAL QUE ... INFORMA QUE O AGRAVANTE JÁ CUSTEAVA ALGO EM TORNO DE ...
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Acórdão Nº 0016401-32.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 25-04-2023
... da 1ª Escrivania Cível de Alvorada/TO, nos autos da Ação de Alimentos nº 0001041-56.2019.8.27.2702, a qual fixou os honorários advocatícios ... que o instrumento processual manejado pela Agravada (simples petição) é inadequado ao fim a que se destina, sendo imprescindível o ...
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Acórdão nº 0003092-20.2013.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 22 de Octubre de 2013
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. FIXAÇÃO EM 30% (TRINTA POR CENTO) DOS VENCIMENTOS DO ... (VINTE POR CENTO) DOS VENCIMENTOS DO AGRAVANTE - REQUERIMENTO NA PETIÇÃO INICIAL DA AÇÃO DE ALIMENTOS E OFERTADO, NESTE MOMENTO PROCESSUAL, PELO ...
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Decisão Monocrática nº 50082687920228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 21-03-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE POST MORTEM CUMULADA COM ALIMENTOS AVOENGOS E TUTELA DE URGÊNCIA, CUMULADA COM PETIÇÃO DE HERANÇA. PEDIDO DE FIXAÇÃO DE ALIMENTOS AVOENGOS. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE A GENITORA NÃO POSSUA CONDIÇÕES DE PROVER O SUSTENTO DO FILHO. CASO DOS AUTOS EM QUE A GENITORA INGRESSOU COM A PRESENTE AÇÃO BUSCANDO O RECONHECIMENTO DE...
... ALIMENTOS AVOENGOS E TUTELA DE URGÊNCIA, CUMULADA COM PETIÇÃO DE HERANÇA. pedido ... -
Acórdão nº 1.0056.11.019919-9/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 7 de Mayo de 2013
EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - PETIÇÃO INICIAL - ORDEM DE EMENDA - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS - CUMPRIMENTO DA DILIGÊNCIA - INDEFERIMENTO DA PEÇA - INADEQUAÇÃO - MEDIDA QUE, ADEMAIS, NÃO SE COMPATIBILIZA COM O PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO, INFORMADOR DO PROCESSO CIVIL MODERNO - PAPEL DO JUIZ - AGENTE COLABORADOR - DEVER DE AUXÍLIO - RECURSO PROVIDO - SENTENÇA ANULADA.
EMENTA: EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - PETIÇÃO INICIAL - ORDEM DE EMENDA - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ... -
Acórdão nº 1.0056.11.019919-9/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 7 de Mayo de 2013
EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - PETIÇÃO INICIAL - ORDEM DE EMENDA - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS - CUMPRIMENTO DA DILIGÊNCIA - INDEFERIMENTO DA PEÇA - INADEQUAÇÃO - MEDIDA QUE, ADEMAIS, NÃO SE COMPATIBILIZA COM O PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO, INFORMADOR DO PROCESSO CIVIL MODERNO - PAPEL DO JUIZ - AGENTE COLABORADOR - DEVER DE AUXÍLIO - RECURSO PROVIDO - SENTENÇA ANULADA.
EMENTA: EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - PETIÇÃO INICIAL - ORDEM DE EMENDA - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ... -
Acórdão nº 1.0056.11.019919-9/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 7 de Mayo de 2013
EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - PETIÇÃO INICIAL - ORDEM DE EMENDA - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS - CUMPRIMENTO DA DILIGÊNCIA - INDEFERIMENTO DA PEÇA - INADEQUAÇÃO - MEDIDA QUE, ADEMAIS, NÃO SE COMPATIBILIZA COM O PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO, INFORMADOR DO PROCESSO CIVIL MODERNO - PAPEL DO JUIZ - AGENTE COLABORADOR - DEVER DE AUXÍLIO - RECURSO PROVIDO - SENTENÇA ANULADA.
EMENTA: EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - PETIÇÃO INICIAL - ORDEM DE EMENDA - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ... -
Decisão Monocrática N° 07003335020218070018 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-01-2022
Cuida-se de apelação cível interposta pelo Impetrado, DISTRITO FEDERAL (ID 28651237, pags. 162/171), em face de sentença (ID 28651221, pags. 113/119) proferida pelo Juízo da 6ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal, nos autos do mandado de segurança com pedido de liminar, impetrado pela GARRA ATACADO E DISTRIBUIÇÃO DE ALIMENTOS LTDA. Conforme emerge da petição inicial (ID 28651187, pags. 5/3
... : DISTRITO FEDERAL APELADO: GARRA ATACADO E DISTRIBUICAO DE ALIMENTOS LTDA D E S P A C H O Cuida-se de apelao cvel interposta pelo ... -
Acordao N° 1328802 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-03-2021
Apelação. Família. Processual civil. Ação de exoneração de alimentos. Ex-cônjuge. Medida excepcional e temporária. Binômio necessidade/possibilidade. Exercício de atividade remunerada. Limitação a mais 12 (doze) meses até exoneração da obrigação. Razoabilidade. Sucumbência recíproca. Ônus sucumbenciais. Recursos conhecidos e desprovidos. 1. A obrigação de prestar alimentos, lastreada pelos...
... FAMÍLIA. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS ... EX-CÔNJUGE. MEDIDA EXCEPCIONAL E TEMPORÁRIA. BINÔMIO ... CPC, porquanto o autor requereu a exoneração dos alimentos na petição ... inicial e a r. sentença, ao julgar parcialmente procedente o pedido, ... -
Decisão Monocrática nº 51030507820228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 03-03-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO COM BASE NO ART. 924, I, DO CPC. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. DECISÃO TERMINATIVA QUE DESAFIAVA A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO DE APELAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DA PRETENSÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO.
... TIPO DE AÇÃO: Alimentos ... ... 924, I, DO CPC. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. DECISÃO TERMINATIVA QUE DESAFIAVA A INTEOSIÇÃO DO RECURSO ... -
Decisão Monocrática nº 50000978520178214001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 13-07-2022
... APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. PEDIDO DE REDUÇÃO. DESCABIMENTO. BINÔMIO NECESSIDADE POSSIBILIDADE ... ALIMENTADO NÃO GERA PRESUNÇÃO ABSOLUTA DOS FATOS NARRADOS NA PETIÇÃO INICIAL. EM AÇÕES DE ALIMENTOS A PRESUNÇÃO É RELATIVA, SOB PENA DE ...
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Decisão Monocrática nº 50000298720178210040 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 13-07-2022
... TIPO DE AÇÃO: Alimentos ... ... ALIMENTANTE NÃO GERA PRESUNÇÃO ABSOLUTA DOS FATOS NARRADOS NA PETIÇÃO INICIAL. EM AÇÕES DE ALIMENTOS A PRESUNÇÃO É RELATIVA, SOB PENA DE ...
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Decisão Monocrática nº 50010983220218210003 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 02-08-2022
... TIPO DE AÇÃO: Alimentos ... ... ALIMENTANTE NÃO GERA PRESUNÇÃO ABSOLUTA DOS FATOS NARRADOS NA PETIÇÃO INICIAL. EM AÇÕES DE ALIMENTOS A PRESUNÇÃO É RELATIVA, SOB PENA DE ...
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Decisão Monocrática nº 50001428420208214001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 22-07-2022
... APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. PEDIDO DE MAJORAÇÃO. DESCABIMENTO. BINÔMIO NECESSIDADE POSSIBILIDADE ... ALIMENTANTE NÃO GERA PRESUNÇÃO ABSOLUTA DOS FATOS NARRADOS NA PETIÇÃO INICIAL. EM AÇÕES DE ALIMENTOS A PRESUNÇÃO É RELATIVA, SOB PENA DE ...
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Decisão Monocrática nº 50010205520198210020 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 22-07-2022
... APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. AÇÃO DE GUARDA COM FIXAÇÃO DE ALIMENTOS. PEDIDO DE MAJORAÇÃO. DESCABIMENTO. BINÔMIO NECESSIDADE POSSIBILIDADE ... ALIMENTANTE NÃO GERA PRESUNÇÃO ABSOLUTA DOS FATOS NARRADOS NA PETIÇÃO INICIAL. EM AÇÕES DE ALIMENTOS A PRESUNÇÃO É RELATIVA, SOB PENA DE ...
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Decisão Monocrática nº 50031291620178210019 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 22-07-2022
... FAMÍLIA. AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA CUMULADO COM ALIMENTOS e visitas. PEDIDO DE MAJORAÇÃO. DESCABIMENTO. BINÔMIO NECESSIDADE ... ALIMENTANTE NÃO GERA PRESUNÇÃO ABSOLUTA DOS FATOS NARRADOS NA PETIÇÃO INICIAL. EM AÇÕES DE ALIMENTOS A PRESUNÇÃO É RELATIVA, SOB PENA DE ...
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Decisão Monocrática nº 50046283320218210039 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 13-07-2022
... APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. AÇÃO DE GUARDA CUMULADA COM ALIMENTOS. PEDIDO DE MAJORAÇÃO. DESCABIMENTO. BINÔMIO NECESSIDADE POSSIBILIDADE ... ALIMENTANTE NÃO GERA PRESUNÇÃO ABSOLUTA DOS FATOS NARRADOS NA PETIÇÃO INICIAL. EM AÇÕES DE ALIMENTOS A PRESUNÇÃO É RELATIVA, SOB PENA DE ...
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Acórdão Nº 0807497-35.2022.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 23-11-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. JUSTIÇA GRATUITA. CONCESSÃO. DECISÃO RECORRIDA QUE FIXOU ALIMENTOS PROVISÓRIOS NA FORMA OFERTADA PELO AGRAVADO NA PETIÇÃO INICIAL. PENSIONAMENTO EM R$ 395,81. INSUFICIÊNCIA. BINÔMIO POSSIBILIDADE E NECESSIDADE. TENTATIVA DE OCULTAÇÃO DE RENDA. NECESSIDADE DE PRESERVAÇÃO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA E DA SITUAÇÃO DE VIDA DO MENOR ANTES DA SEPARAÇÃO...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS ... JUSTIÇA GRATUITA. CONCESSÃO. DECISÃO RECORRIDA ... QUE FIXOU NTOS PROVISÓRIOS NA FORMA ... OFERTADA PELO AGRAVADO NA PETIÇÃO INICIAL ... PENSIONAMENTO EM R$ 395,81. INSUFICIÊNCIA. BINÔMIO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-2210-64.2010.5.09.0562 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 17 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. 1. SUCESSÃO DE EMPREGADORES. RESPONSABILIDADE PELOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. EXCLUSÃO DA PRIMEIRA RECLAMADA (COFERCATU) DA LIDE. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INEXISTÊNCIA. Os limites da lide são fixados mediante os pedidos formulados na petição inicial e os argumentos trazidos em contestação. No caso em exame, não obstante o pedido formulado pela reclamante de condenação solidária...
... limites da lide são fixados mediante os pedidos formulados na petição" inicial e os argumentos trazidos em contestação ... No caso em exame, n\xC3" ... 2. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. UMIDADE. COZINHEIRA. PREPARO DE ALIMENTOS E HIGIENIZAÇÃO DE UTENSÍLIOS DOMÉSTICOS. NÃO CLASSIFICAÇÃO COMO ... -
Decisão Monocrática N° 07541909420238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-01-2024
Trata-se de petição cível interposta por INCRIVEL COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI referente aos processos nº 0729558-35.2022.8.07.0001 e nº 0727840-03.2022.8.07.0001 (julgamento conjunto em razão de conexão), em sede de apelação interposta pelo requerente. Adoto, em parte, o relatório da sentença proferida pelo Juízo da 11ª Vara Cível de Brasília: ?Nos autos do processo 0729558-35.2022.8.07.0001,...
... CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) REQUERENTE: INCRIVEL COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI REQUERIDO: CONDOMINIO DO EDIFICIO BONAPARTE HOTEL RESIDENCE D E ...