petição alimentos

Civil e apelação civil. Família. Revisional de alimentos. Julgamento extra petita. Rejeitada. Dever dos pais. Binômio necessidade/possibilidade. Alteração na situação financeira do alimentante. Diminuição do encargo alimentar originário. Quantum determinado em sentença adequado. Valor da causa. Sentença mantida. Recurso desprovido. 1. Em demanda revisional de alimentos, o juízo não está adstrito...

Apelação. Direito de família e processual civil. Ação de alimentos. Binômio necessidade-possibilidade. Necessidades presumidas do filho menor impúbere. Incapacidade financeira do alimentante não comprovada. Razoabilidade e proporcionalidade da pensão fixada na sentença. Honorários advocatícios sucumbenciais. Tema repetitivo n. 1. 706, stj. Art. 85, § 6º-a, do cpc. Critério da apreciação...

Apelação cível. Execução de alimentos. Rito da prisão. Ordem de emenda não atendida. Indeferimento da petição inicial. Sentença mantida. 1. Não cumprida a determinação de emenda para corrigir o valor do crédito objeto da execução, bem como para apresentar nova planilha atualizada do débito, cabível o indeferimento da petição inicial. 2. Apelação conhecida e não provida.

Apelação. Civil. Processo civil. Ação de exoneração de alimentos. Maioridade civil da alimentada. Pedido subsidiário de redução dos alimentos após a contestação. Ausência de aditamento da inicial. Impossibilidade de análise. Estabilização da lide. Sentença de improcedência mantida. 1. Na ação de exoneração de alimentos, proposta com fundamento na maioridade civil da beneficiária, não é lícito ao...

Agravo de instrumento. Exoneração de alimentos. Ex-cônjuge. Binômio necessidade e possibilidade. Alteração da capacidade financeira. Art. 1699 do código civil. Ausência de comprovação. Decisão mantida. 1. A hipótese consiste na possibilidade da promoção da suspensão imediata dos efeitos da obrigação, imposta ao recorrente por meio de sentença, de prestar alimentos à recorrida. 2. O parâmetro para

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Direito civil e processual civil. Ação de alimentos ajuizada em face do pai e dos avós paternos. Obrigação alimentícia dos avós de caráter subsidiário, complementar e divisível. Exclusão da relação processual. Manutenção. Alimentos provisórios. Fixação de acordo com as provas dos autos. Proporcionalidade. I. Tendo em vista o caráter subsidiário e divisível da sua obrigação alimentar, os avós só...

Trata-se de agravo de instrumento interposto por G.C.R. e G.C.R. representados por sua genitora F.R.C., contra decisão do juízo da 2ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Ceilândia (Id 148661562 do processo de referência) que, na ação revisional de alimentos movida por W.R.V. em desfavor dos agravantes, processo n. 0735912-70.2022.8.07.0003, deferiu, em parte, a tutela de urgência, nos...

Apelação cível. Revisão de alimentos. Valor estimativo. Dever de sustento. Alteração da situação econômica do alimentante. Comprovação. Majoração mantida. Nas ações que versam sobre alimentos, o valor indicado é meramente estimativo, podendo ser fixado em percentual superior ao indicado na petição inicial. A sentença que fixa os alimentos não se subordina ao princípio da adstrição e deve se...

Apelação cível - alimentos avoengos - legitimidade passiva - litisconsórcio necessário - não configuração - alimentos - necessidade e possibilidade. I - a teoria da asserção estabelece que a análise da existência de legitimidade passiva para a demanda deve ser realizada segundo os fatos narrados pelo autor na petição inicial. Há legitimidade passiva dos avós diante do pedido de alimentos...

Trata-se de agravo de instrumento interposto por G.C.R. e G.C.R. representados por sua genitora F. R. C., contra decisão do juízo da 2ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Ceilândia (Id 148661562 do processo de referência) que, na ação revisional de alimentos movida por W.R.V. em desfavor dos agravantes, processo n. 0735912-70.2022.8.07.0003, deferiu, em parte, a tutela de urgência, nos...

Cuida-se de apelação interposta AM & AP COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ? ME por contra a sentença que indeferiu a petição inicial, extinguindo o feito sem exame de mérito, por ausência de cumprimento da decisão que determinou o recolhimento das custas iniciais, proferido pelo Juízo da 16ª Vara Cível de Brasília nos autos da ação de revisão de aluguel ajuizada pela apelante em desfavor de PORTAL...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE ALIMENTOS. REVELIA. EFEITOS MITIGADOS EM FACE DA NATUREZA DA MATÉRIA. REDUÇÃO DO PERCENTUAL DOS ALIMENTOS. POSSIBILIDADE. PRINCIPIO DA IGUALDADE ENTRE OS FILHOS QUE DEVE SER OBSERVADO. RECURSO CONHECIDO E PARCILAMENTE PROVIDO. 1) A revelia não implica, obrigatoriamente, aplicação da pena de confissão ficta quanto aos fatos narrados na petição inicial, considerando...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Ementa: Direito Civil. Acidente de Trânsito. Tutela Antecipada Deferida Pelo Juízo a Quo No Sentido de Prestar a Ré Alimentos Provisionais No Valor de 2 (dois) Salários Mínimos À Autora. a Tutela de Urgência, Prevista No Art. 300 Do Cpc, Estabelece Os Requisitos para Sua Concessão, Quais Sejam, a Probabilidade Do Direito, O Perigo de Dano Ou Risco de Inutilidade Do Resultado Do Processo e Não Ser

Apelação cível. Cumprimento de sentença. Alimentos. Credor menor. Petição inicial desacompanhada de título válido. Intimação para completar peça vestibular. Defensoria pública. Inércia. Indeferimento da inicial. Cabimento. Recurso interposto pelo ministério público. Alcançada da maioridade duurante o trâmite do recurso. Falta de legitimidade. Apelação conhecida e desprovida. 1. De acordo com a...

Apelação cível. Direito civil. Família. Justiça gratuita. Réu revel. Requerimento em sede de apelação. Concessão. Efeitos ex nunc. Impugnação ao benficio das autoras. Preclusão. Revelia. Nulidade. Ausência de caracterização. Alimentos. Fixação. Valor. Quantum. Binômio possibilidade e necessidade. Razoabilidade. Observância. Honorários sucumbenciais. Limites do § 2º do art. 85 do cpc. Inobservância

Apelação cível. Direito civil e processual civil. Ação de reconhecimento de união estável. Convivência contínua, pública e intuito de constituir entidade familiar. Não demonstrada. Bens adquiridos antes do casamento. Partilha indevida. Ex-cônjuge. Inserida no mercado de trabalho. Pensão alimentícia. Incabível. 1. O reconhecimento da união estável depende da comprovação, concomitante, dos...

Apelação. Família. Acordo de alimentos. Homologação judicial. Recurso de terceiros interessados. Avós maternos. Anterior celebração de acordo de alimentos com o genitor em prol da menor. Trânsito em julgado. Ausência de alteração da situação fática. Litigância de má-fé. Não configuração. Recurso conhecido e parcialmente provido. 1. Os avós maternos da menor, que a tinham em sua companhia desde os

Apelação. Família. Processual civil. Execução provisória. Alimentos provisórios. Descumprimento da decisão judicial pelo órgão empregador. Indeferimento da petição inicial. Exigibilidade da obrigação certa e líquida quanto ao devedor de alimentos. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada. 1. O descumprimento da ordem judicial pelo órgão empregador do alimentante não exonera o genitor da...

Agravo de instrumento. Revisão de alimentos. Avaliação do binômio necessidade e possibilidade. Comprovação de alteração na capacidade financeira do alimentante. Decisão reformada. 1. A hipótese consiste em deliberar a respeito da possibilidade de redução, liminarmente, do valor da prestação alimentícia fixada originariamente pelo juízo singular em favor da recorrida. 2. O parâmetro para a fixação