petição alimentos

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. UNIÃO ESTÁVEL. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS EM FAVOR DE DUAS FILHAS MENORES DE IDADE. PRÉVIO ARBITRAMENTO DE ALIMENTOS POR SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. DESCABIMENTO DE NOVA FIXAÇÃO DA VERBA. CONSIDERANDO QUE O REQUERIDO COMPROVA QUE JÁ HOUVE A PRÉVIA FIXAÇÃO DE ALIMENTOS EM FAVOR DAS DUAS FILHAS MEDIANTE SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO EM AGOSTO DE 2019, A EVENTUAL...

Apelação cível. Preliminar suscitada em contrarrazões. Ausência de impugnação específica. Rejeitada. Pedido de efeito suspensivo. Petição autônoma. Exoneração de alimentos. Maioridade. 26 anos completos. Desinteresse na qualificação acadêmica ou profissional. Ingresso após a citação. Capacidade laborativa verificada. 1. Não há que se falar em ofensa ao princípio da dialeticidade, tendo o réu...

Família. Apelação. Ação revisional de alimentos. Demanda ajuizada contra genitor e avós paternos. Pedido de majoração em face do genitor julgado parcialmente procedente. Valor fixado na sentença. Proporcionalidade entre as necessidades do menor e as possibilidades do alimentante. Sucumbência recíproca. Não caracterizada. Valor postulado na inicial meramente estimativo. Alimentos avoengos....

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS AJUIZADA PELO PRESTADOR. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. INDEFERIMENTO. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. CONVIVÊNCIA PATERNO-FILIAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. 1. O DEFERIMENTO DE PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA EXIGE O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS POSTOS NO ART. 300, CAPUT, DO CPC, QUE SÃO A EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. SALÁRIO MÍNIMO. FIXAÇÃO PERCENTUAL. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. Inicialmente, destaca-se que o pedido constante em petição inicial de ação de alimentos é estimativo, podendo o julgador, diante da possibilidade do alimentante, fixar valor que seja condizente com as reais necessidades do alimentando. No caso presente, o que se observa é que o...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OFERTA DE ALIMENTOS C/C REGULAMENTAÇÃO DE VISITA. ACORDO. COMPARECIMENTO PESSOAL DA PARTE RÉ, NOTICIANDO DESCUMPRIMENTO, CERTIFICADO PELO CARTÓRIO. PETIÇÃO DO REQUERENTE PROTOCOLIZADA EM DATA POSTERIOR. COMPARECIMENTO AOS AUTOS. CIÊNCIA. PRECLUSÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. ( Classe: Agravo de Instrumento,Número do Processo: 0008871-82.2015.8.05.0000,...

Apelação. Civil e processual civil. Família. Ação de exoneração de alimentos. Ex-cônjuges. Princípio da solidariedade e dever de mútua assistência. Obrigação alimentar. Excepcionalidade e transitoriedade. Longo período de prestação dos alimentos. Reinsersão no mercado de trabalho. Exoneração do encargo. Cabimento. Sentença reformada. Omissão quanto ao pedido de gratuidade de justiça suprida de...

Apelação. Civil. Processo civil. Petição cível. Efeito suspensivo. Julgamento conjunto. Oferta de alimentos. Trinômio. Necessidade. Possibilidade. Proporcionalidade. Redução. Percentual. Sentença reformada. 1. Hipótese de julgamento conjunto da apelação e da petição cível, no bojo da qual a parte requereu a concessão de efeito suspensivo ao recurso, com fundamento no art. 1. 012, § 1º, ii, do cpc/

Apelação. Civil. Processo civil. Petição cível. Efeito suspensivo. Julgamento conjunto. Oferta de alimentos. Trinômio. Necessidade. Possibilidade. Proporcionalidade. Redução. Percentual. Sentença reformada. 1. Hipótese de julgamento conjunto da apelação e da petição cível, no bojo da qual a parte requereu a concessão de efeito suspensivo ao recurso, com fundamento no art. 1. 012, § 1º, ii, do cpc/

Apelação. Família. Processual civil. Preliminar de não conhecimento, suscitada em contrarrazões, rejeitada. Ação de alimentos. Binômio necessidade/possibilidade observado na sentença. Recurso da autora conhecido e desprovido. Recurso do réu conhecido e desprovido. 1. Se da leitura das razões recursais é possível compreender, com clareza, que a pretensão recursal se volta contra o conteúdo do...

Apelação cível. Alimentos. Filho menor. Fixação. Binômio necessidade possibilidade. Base de cálculo. Participação nos lucros e resultados. Inclusão desnecessária. Percentual sobre a remuneração bruta suficiente à manutenção das necessidades do alimentando. Ônus da sucumbência. Redistribuição. Inadmissibilidade. Valor pleiteado na inicial. Estimativo. 1. Cuida-se de rejulgamento do recurso de...

Apelação cível. Direito de família. Ação de alimentos. Sentença de parcial procedência que condena o réu a pagar à parte Autora alimentos definitivos no valor equivalente a 20% (vinte por cento) dos seus rendimentos brutos, excluídos os legais obrigatórios, descontados diretamente em folha de pagamento, depositados em conta corrente da representante legal da menor ou pagos mediante recibo,...

Apelação. Direito procesual civil e de família. Inovação recursal. Impossibilidade. Ausência de fundamentação da sentença. Preliminar afastada. Ação de exoneração de alimentos. Filho maior. Ensino superior. 1. Os pedidos não deduzidos na petição inicial não podem ser apreciados em sede recursal, sob pena de supressão de instância. 2. Não se pode confundir decisão sucinta com ausência de...

Direito de família. Apelação cível. Exoneração ou revisão de alimentos. Preliminares de cerceamento de defesa e inovação recursal. Rejeitas. Filha maior de idade. Cursando ensino médio. Formação profissional. Solidariedade familiar. Requisitos do artigo 1. 699 do cc. Alteração do binômio necessidade e possibilidade. Desemprego e outros filhos menores. Piora verificada. Readequação da obrigação...

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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE SUPRIMENTO JUDICIAL DE CONSENTIMENTO PATERNO E AUTORIZAÇÃO PARA VIAGEM DA FILHA MENOR E FIXAÇÃO DE DOMICÍLIO NO EXTERIOR. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL E PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO. SENTENÇA REFORMADA. ART. 1.013, § 3º, DO CPC. PEDIDO ACOLHIDO. 1. É BEM VERDADE QUE A PRESENTE AÇÃO FOI AJUIZADA EM 30.10.2018 E A MUDANÇA...

O relatório é, em parte, o constante da sentença de ID 29995394, com as devidas adaptações, verbis: (...) Procedimento 1. Trata-se de ação de conhecimento, sob o procedimento comum, com pedido de tutela provisória, ajuizada por Pulso Comércio de Alimentos Ltda. EPP (?Autora?) em desfavor de Telefônica Brasil S.A. (?Ré?), partes qualificadas nos autos em epígrafe. Petição Inicial 2. A autora, na...

Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de atribuição de efeito suspensivo, interposto por WBBL COMÉRCIO VAREJISTA DE ALIMENTOS LTDA contra decisão interlocutória proferida pela MM. Juíza da 1ª Vara Cível da Circunscrição Judiciária do Gama, nos autos da ação de execução de título extrajudicial 0701406-36.2020.8.07.0004 proposta por ULTRAGIRO RESTAURANTE E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA. Pela...

Direito civil e processual civil. Alimentos avoengos. Petição inicial indeferida. Suposta falta de interesse de agir. Necessidade, utilidade e adequação da demanda. Presença. Caráter complementar e subsidiário da obrigação. Primazia do julgamento de mérito. Sentença anulada. 1. O interesse de agir se caracteriza pela presença da necessidade, da utilidade e adequação do provimento jurisdicional...

Apelação. Família. Processual civil. Alimentos avoengos. Responsabilidade alimentícia do avô paterno em relação à neta. Caráter subsidiário e complementar. Inadimplemento da obrigação alimentar pelo genitor. Capacidade contributiva do alimentante. Binômio necessidade e possibilidade observado. Recurso conhecido e parcialmente provido. 1. Nos termos do art. 1. 696 do código civil, ?o direito à...

Civil. Processual civil. Apelação. Ação revisional de alimentos. Pedido de redução. Alteração no binômio possibilidade-necessidade. Indeferimento da petição inicial. Inviabilidade. Interesse processual. Existência. Recurso provido. Sentença cassada. 1. O interesse processual exige o preenchimento do binômio necessidade/adequação da demanda ajuizada, ou seja, é preciso que a pretensão só possa ser

Processual civil. Apelação cível. Ação de exoneração de alimentos. Emenda à petição inicial. Indeferimento da petição inicial. Juntada de documento equivocada. Extinção sem resolução do mérito. Incabível. Rigor excessivo. Excesso de formalismo. Princípio da primazia da resolução de mérito. Princípio da cooperação entre as partes. Multa. Embargos de declaração protelatórios. Incabível. 1....

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) PROCESSO: 0706046-82.2020.8.07.0004 AGRAVANTE: POLEN ALIMENTOS LTDA AGRAVADO: ULTRAGIRO RESTAURANTE E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA DESPACHO Na petição de ID 24882785, a recorrente PÓLEN ALIMENTOS LTDA noticia a realização de acordo,...

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Diaulas Costa Ribeiro Número do processo: 0721190-37.2022.8.07.0001 Classe judicial: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: DELVANI FERREIRA DE ALMEIDA APELADO: SU SUN JENG, DELCI FERREIRA DE ALMEIDA, TOCA DO COELHO ALIMENTOS LTDA - EPP, GERALDA FERREIRA DE OLIVEIRA ALMEIDA Decisão de Mérito 1. Apelação...

AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C ALIMENTOS PROVISÓRIOS E MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE. PRETENSÃO EXECUTÓRIA. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1-Decisão prolatada nos autos da "ação de reconhecimento e dissolução de união estável c/c alimentos provisórios e manutenção do plano de saúde", que (i) manteve anterior decisão, irrecorrida, que concedeu

Agravo de instrumento. Alimentos avoengos. Natureza subsidiária e complementar. Teoria da asserção. Necessidade de dilação probatória. Impossibilidade de afastamento de plano. Arbitramento de alimentos. Supressão de instância. 1. O superior tribunal de justiça, no tema 988 dos recursos repetitivos, fixou entendimento segundo o qual a taxatividade do rol previsto no art. 1. 015 do cpc somente deve