petição alimentos conjuge
- Em vigor Lei da Ação de Alimentos
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... pais, assim como o dever de prestar alimentos, que serão objeto de regulamentação ... ARTIGO 156 ... A petição inicial indicará: ... I - a autoridade ...
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Lei nº 5.478 de 25/07/1968. DISPÕE SOBRE AÇÃO DE ALIMENTOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... (quarenta e oito) horas, remeterá ao devedor a segunda via da petição ou do têrmo, juntamente com a cópia do despacho do Juiz, e a ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12010, DE 03 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre Adoção; Altera as Leis 8.069, de 13 de Julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, 8.560, de 29 de Dezembro de 1992; Revoga Dispositivos da Lei 10.406, de 10 de Janiero de 2002 - Codigo Civil, e da Consolidação das Leis do Trabalho - Clt, Aprovada Pelo Decreto Lei 5.452, de 1 de Maio de 1943; e da Outras Providencias.
... pais, assim como o dever de prestar alimentos, que serão objeto de regulamentação ... formulado diretamente em cartório, em petição assinada pelos próprios requerentes, dispensada ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Em vigor
Código de Processo Civil
... I - de alimentos, quando: ... a) o credor tiver domicílio ou ... do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do ...
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... @@CAPÍTULO III. Dos Alimentos ... ARTIGO 11 ... Os alimentos serão ... à pessoa idosa terá início mediante petição fundamentada de pessoa interessada ou iniciativa ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... ou de fato que recebia pensão de alimentos concorrerá em igualdade de condições com os ... quitação total do pedido constante da petição inicial e determina a extinção do processo ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... ão lhe for assegurada a prestação de alimentos, pela anulação do casamento, pelo óbito ou por ... durante as férias forenses, mediante petição instruída pela prova de efetiva notificação do ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... I- declarar, na petição inicial ou na contestação, o endereço em que ... , para a ação em que se pedem alimentos"; ... III- do domicílio do devedor, para a a\xC3" ...
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Em vigor
Lei do Divórcio
... relativas à guarda e à prestação de alimentos aos filhos menores estendem-se aos filhos maiores ... § 1º- A petição será também assinada pelos advogados das partes ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... Alimentos e Pensões de Outros Incapazes ... ARTIGO 5 ... CAPÍTULO IV. Direito de petição ...
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Acórdão nº 2006/0170646-8 de T5 - QUINTA TURMA
AgRg na PETIÇÃO Nº 4.992 - PR (2006/0170646-8) ... , ainda que tenha havido dispensa dos alimentos por ocasião da separação ... III - É ...
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Acórdão nº 0018517-48.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 27 de Julio de 2018
... que determinou o pagamento de alimentos provisórios no patamar R$ 7.000,00 (sete mil ... REFERENTE AOS ALIMENTOS DO FILHO. PETIÇÃO INICIAL QUE ... INFORMA QUE O AGRAVANTE JÁ ...
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Acordao N° 1764064 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-10-2023
Apelações cíveis. Direito de família. Direito processual civil. Ação de alimentos. Preliminares. Fato novo não configurado. Documentos novos. Não conhecidos. Pedido de efeito suspensivo. Inadequação da via eleita. Suscitada de ofício. Recurso do réu parcialmente conhecido. Mérito. Alimentos. Ex-cônjuge. Necessidade comprovada. Transitoriedade. Prazo determinado. Recurso do reú parcialmente...
... AÇÃO DE ... ALIMENTOS.PRELIMINARES. FATO NOVO NÃO CONFIGURADO ... deve ser formulado por meio de petição autônoma ... 3. Os alimentos em favor de ... -
DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... ão lhe for assegurada à prestação de alimentos, pela anulação do casamento, pelo óbito ou por ... durante as férias forenses, mediante petição instruída pela prova de efetiva notificação do ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... III – o inteiro teor da petição e do respectivo despacho; ... IV – a ... III – ao conjuge ou ascendente, descendente ou irmão do morto, ou ... II – de alimentos; ... III – de depósito; ... IV – executivas; ...
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Alimentos
... Vejamos: o artigo 305 do CPC diz que “a petição inicial da ação que visa à prestação de tutela cautelar em caráter ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 5.844, de 23 de setembro de 1943. Dispõe sôbre a cobrança e fiscalização do imposto de renda
... º Da renda bruta é permitido abater os alimentos prestados em virtude de sentença judicial, ou ... dias, na data em que foi protocolada a petição oferecendo o fiador anterior ... #Redação pela ...
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Lei nº 1.711 de 28/10/1952. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS CIVIS DA UNIÃO.
... I – de prestação de alimentos: ... II – de dívida à Fazenda Pública ... CAPÍTULO VIII ... DO DIREITO DE PETIÇÃO ... Art. 164. E’ assegurado ao funcionário o ...
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Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... I - de alimentos, quando: ... a) o credor tiver domicílio ou ... do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... @@CAPÍTULO II. Da petição inicial ... @@@SEÇÃO I. Dos Requisitos da ... , o juiz também condena em pagar alimentos ... Aliás, conforme visto nos itens 31 e 165 e, ...
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Lei nº 6.697 de 10/10/1979. CODIGO DE MENORES.
... IV - conhecer de ação de alimentos; ... V - determinar o registro de nascimento e de ... ério Público, cabendo-lhes formular petição devidamente instruída com os documentos ...
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Lei nº 3.470 de 28/11/1958. ALTERA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... relativos a encargos de família, alimentos prestados em virtude de decisão judicial ou ... ) dias, na data em que foi protocolada a petição" oferecendo o fiador anterior ... § 1º Da decis\xC3" ...
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Evolução histórica e aspectos controvertidos dos alimentos no Brasil
... com.br/2020-jul-27/direito-civil-atual-alimentos-naturais-ex-conjuge-ouparentes-culpados#[3) ... Acessado em 03.09.2021) ... 45 “No momento ... gravídicos seriam devidos a partir da distribuição da petição inicial. Esta posição intermediária respalda-se no conteúdo da antiga ...