petição alimentos gravídicos
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Evolução histórica e aspectos controvertidos dos alimentos no Brasil
... a prestação de contas na guarda unilateral; 3.3 Os alimentos gravídicos; 3.4. Os alimentos e a pessoa idosa; 3.5. Os alimentos na pandemia da ... gravídicos seriam devidos a partir da distribuição da petição inicial. Esta posição intermediária respalda-se no conteúdo da antiga ...
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Alimentos
...Vejamos: o artigo 305 do CPC diz que “a petição inicial da ação que visa à prestação de tutela cautelar em caráter ... de não prestação de alimentos gravídicos estabelecidos com base na Lei n. 11.804/2008, inclusive deferidos em ...
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Decisão Monocrática nº 50034640420198210039 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 01-03-2023
APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. ALIMENTOS GRAVÍDICOS CONVERTIDOS EM AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE C/C PENSÃO ALIMENTÍCIA. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR DE 50% PARA 1 SALÁRIO MÍNIMO, PARA O CASO DE DESEMPREGO. DESCABIMENTO. CLÁUSULA REBUS SIC STANTIBUS. CARÁTER CONTINUATIVO DA PRESTAÇÃO. São presumidas as necessidades da filha menor, devendo os alimentos ser fixados na proporção das...
... apelação cível. família. alimentos gravídicos convertidos em ação de ... gestante, o qual restou expresso na petição de emenda à inicial, possível o julgamento ... -
Acordao N° 1426175 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-05-2022
Direito de família e processual civil. Ação de alimentos gravídicos. Demanda advinda da gestante. Vinculação biológica do nascituro com o demandado. Indícios acerca da paterindade. Demonstração. Demandante. Renda própria. Inexistência. Necessidade alimentícia premente. Capacidade contributiva do genitor. Trabalho sob vínculo formal. Condição de assalariado. Rendimentos mensais. Aferição precisa....
...AÇÃO DE ALIMENTOS" GRAVÍDICOS. DEMANDA ADVINDA DA GESTANTE. VINCULA\xC3"... 140/2015/DPDF), declarando, no corpo da petição,. necessidade de ser agraciado com as benesses ... -
Acórdão nº 50010092820218210029 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 29-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS GRAVÍDICOS. PRETENSÕES ANTAGÔNICAS DE MODIFICAÇÃO DO QUANTUM DA OBRIGAÇÃO FIXADA NA ORIGEM (REDUÇÃO E MAJORAÇÃO).1. INVIÁVEL CONHECER-SE DE RECURSO ADESIVO VEICULADO EM PETIÇÃO INTEMPESTIVA. O PRAZO PARA APRESENTAR CONTRARRAZÕES À APELAÇÃO E, BEM ASSIM, RECURSO ADESIVO, É DE 15 (QUINZE) DIAS. PRECLUSÃO TEMPORAL CONSTATADA.2.
... o pedido formulado na ação de alimentos gravídicos que lhe moveu a apelada, Elisiana ...Aportou petição veiculando acordo (evento 9). Em razão dos ... -
Acordao N° 1236396 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-03-2020
Agravo de instrumento. Alimentos gravídicos. Lei nº 11. 804/2008. Fixação. Possibilidade. Binômio necessidade e possibilidade. Decisão mantida. 1. Na presente hipótese o recorrente pretende obtrer a redução da prestação de alimentos gravídicos deferidos em favor da agravada. 2. Ressalte-se que a prestação de alimentos gravídicos em desfavor do hipotético genitor deve ser constituída com suporte...
...EMENTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS GRAVÍDICOS. LEI Nº 11.804/2008. FIXAÇÃO. ..., a partir dos documentos que instruem a petição inicial, é possível inferir não só a. ... -
Acórdão nº 1.0000.21.072099-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-07-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - FAMÍLIA - AÇÃO DE DIVÓRCIO CUMULADA COM ALIMENTOS, GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DO DIREITO DE CONVIVÊNCIA - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - NECESSIDADE - POSSIBILIDADE - PROPORCIONALIDADE - REDUÇÃO.1. A fixação dos alimentos deve observar as necessidades do alimentado e os recursos do alimentante, mediante ponderação proporcional e razoável que atenda à dignidade humana e não...
...órcio cumulada com partilha de bens, alimentos, guarda e regulamentação de convivência movida ...gravídicos na petição inicial. Por conseguinte, não houve ... -
Decisão Monocrática nº 50253456720238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 06-02-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ALIMENTOS GRAVÍDICOS PROVISÓRIOS E DEFINITIVOS. TUTELA PROVISÓRIA. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. FIXAÇÃO. DESCABIMENTO. Descabida a fixação de alimentos gravídicos provisórios em sede de tutela provisória, mormente "inaudita altera pars", sem indícios mínimos razoáveis indicando a aventada paternidade do demandado na ação. Precedentes do TJRS. Agravo de instrumento...
... TIPO DE AÇÃO: Alimentos . ...AÇÃO ALIMENTOS GRAVÍDICOS PROVISÓRIOS E DEFINITIVOS. TUTELA ...Como elucida a doutrina, a petição inicial da ação de alimentos gravídicos deve ... -
Acórdão nº 50280220720228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 07-04-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS GRAVÍDICOS. FIXAÇÃO. NOS TERMOS DO ART. 6º DA LEI Nº 11.804/2008, HAVENDO “INDÍCIOS DA PATERNIDADE” CABE AO JULGADOR ARBITRAR ALIMENTOS GRAVÍDICOS. NO CASO, A CONCEPÇÃO DO INFANTE ESTÁ DEMONSTRADA COM A JUNTADA DE EXAME MÉDICO. AS CÓPIAS DE MENSAGENS/CONVERSAS MANTIDAS PELO APLICATIVO WHATSAPP DÃO VEROSSIMILHANÇA AO ALEGADO, NO QUE SE REFERE AO...
...Na origem, tramita ação de alimentos gravídicos, em que contendem LUANA Q. S. ... gravídicos inicia-se com uma petição inicial, com a narrativa dos fatos.Diferentemente ... -
Direito de família
... 140. Em relação aos alimentos, assinale a alter-nativa correta:. (a) Eles não ... de Henrique, serão devidos alimentos gravídicos até o nascimento da criança, pois após este ..., e tendo de próprio punho firmado a petição inicial em conjunto com o advogado. (b) Caso um ...
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Alimentos e sua configuração atual
... 9. Alimentos dos conviventes. 10. Dos alimentos gravídicos. 11. Dos alimentos transitórios. 11.1. A duração dos alimentos ... Civil, concedida a tutela antecipada, o autor deverá aditar a petição inicial, promovendo, por exemplo, o pedido principal de divórcio cumulado ...
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Acordao N° 1425392 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-05-2022
Agravo de instrumento. Direito civil e processo civil. Impugnação à gratuidade de justiça. Comprovação de gastos extraordinários com gestação. Cabível o benefício. Impugnação ao valor da causa. Cumprimento de sentença. Inexigibilidade de atribuição de novo valor à causa. Atribuição de valor ao cumprimento de sentença. Valor da pretensão executória. Expressão da dívida contemporânea ao pedido....
...PROVEITO ECONÔMICO. ALIMENTOS GRAVÍDICOS. FIXAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO. ... CPC, que dispõe sobre os requisitos da petição que inicia a fase executória. Os pressupostos. ... -
Decisão Monocrática nº 52328895920228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 17-11-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS GRAVÍDICOS. FIXAÇÃO. EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DA PATERNIDADE. NOS TERMOS DO ART. 6º DA LEI Nº 11.804/2008, HAVENDO “INDÍCIOS DA PATERNIDADE” CABE AO JULGADOR ARBITRAR ALIMENTOS GRAVÍDICOS. NO CASO, O PRINT DE TELA COM DIALOGO ENTRE OS LITIGANTES PELO APLICATIVO WHATSAPP DÁ VEROSSIMILHANÇA AO ALEGADO, DE EXISTÊNCIA DE RELACIONAMENTO AMOROSO ENTRE...
... TIPO DE AÇÃO: Alimentos . ...AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS GRAVÍDICOS. FIXAÇÃO. EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DA ... gravídicos inicia-se com uma petição inicial, com a narrativa dos fatos.Diferentemente ... -
Acordao N° 1418654 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-04-2022
Civil e processual civil. Ação de indenização. Cobrança de valores gastos pela genitora durante a gestação. Desvirtuamento da ação de indenização. Alimenta futura e alimenta praeterita. Não propositura da ação de alimentos gravídicos a tempo e modo. Descabimento de cobrança posterior. Pedidos improcedentes. Sentença reformada. 1 - na lição do saudoso yussef said cahali faz a distinção clara entre
...NÃO PROPOSITURA. DA AÇÃO DE ALIMENTOS GRAVÍDICOS A TEMPO E MODO. DESCABIMENTO DE. ...4 - O rótulo imposto à petição inicial não tem o condão de alterar a sua ... -
Decisão Monocrática nº 52214002520228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 25-11-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS GRAVÍDICOS. PEDIDO LIMINAR. DEFERIMENTO. DE ACORDO COM O ART. 6º DA LEI Nº 11.804/2008, HAVENDO “INDÍCIOS DA PATERNIDADE”, PODERÁ O JULGADOR ARBITRAR ALIMENTOS GRAVÍDICOS. NO CASO, AS CONVERSAS ESTAMPADAS NA INICIAL DA DEMANDA POR MEIO DO APLICATIVO WHATSAPP INDICAM RELAÇÃO AMOROSA/ÍNTIMA ENTRE OS LITIGANTES. ASSIM, DIANTE DA VEROSSIMILHANÇA DA...
... TIPO DE AÇÃO: Alimentos Gravídicos . ... alimentos gravídicos inicia-se com uma petição inicial, com a narrativa dos fatos.Diferentemente ... -
Decisão Monocrática nº 50219405220208210008 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 31-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE OFERTA DE ALIMENTOS CUMULADA COM REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. NÃO SE CONFIGURA COMO ULTRA PETITA A SENTENÇA QUE ARBITRA ALIMENTOS EM VALOR DIVERSO DAQUELE QUE FOI OFERTADO PELO AUTOR. PRETENSÃO ALIMENTAR QUE TEM CARÁTER MERAMENTE ESTIMATIVO, PORQUANTO A DEFINIÇÃO DA OBRIGAÇÃO OBEDECE AO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. HIPÓTESE NA QUAL AS...
...AÇÃO DE OFERTA DE ALIMENTOS CUMULADA COM REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. NÃO ... pedido de alteração de guarda na petição inicial, pleiteou a regulamentação de visitas ...Ausente pedido de alimentos gravídicos na petição inicial, nascida filha menor depois ... -
Decisão Monocrática nº 50009096420168214001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 28-03-2022
APELAÇÃO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. PLEITO RECURSAL DE MAJORAÇÃO DO ENCARGO ALIMENTAR. DESCABIMENTO. OS ALIMENTOS QUE DEVEM SER FIXADOS NA PROPORÇÃO ENTRE A NECESSIDADE DE QUEM OS POSTULA E A POSSIBILIDADE DE QUEM OS PROVÊ, A TEOR DO ARTIGO 1.694, § 1º, DO CÓDIGO CIVIL. CASO EM QUE NÃO HÁ NOS AUTOS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO SEGUROS A AUTORIZAR O PENSIONAMENTO EM VALOR MAIOR DO QUE O...
... TIPO DE AÇÃO: Alimentos . ...Ausente pedido de alimentos gravídicos na petição inicial, nascida filha menor depois ... -
Decisão Monocrática nº 51081536620228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 02-06-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS GRAVÍDICOS. FIXAÇÃO PROVISÓRIA. REDUÇÃO OPERADA NA ORIGEM, EM SEDE LIMINAR. PRETENSÃO DE REVERSÃO DA DECISÃO. DESCABIMENTO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA CONTUNDENTE. VERBA ALIMENTAR FIXADA ADEQUADA À HIPÓTESE DOS AUTOS, EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA. ALIMENTANTE QUE COMPROVOU O ADVENTO DE NOVA PROLE. APLICAÇÃO DO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE....
...AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS GRAVÍDICOS. FIXAÇÃO PROVISÓRIA. ..."Vistos. Em petição de evento 22, requer a parte autora a ... -
Acórdão nº 50205313820158210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sexta Câmara Cível, 05-05-2022
APELAÇÃO. HONORÁRIOS DE PROFISSIONAIS LIBERAIS. AÇÃO DE COBRANÇA. ARBITRAMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO DO QUANTUM. SENTENÇA PARCIALMENTE ALTERADA. 1. É cabível arbitrar a verba honorária em favor da autora, pois comprovou ter atuado em defesa dos interesses da demandada. Aliás, a própria demandada reconheceu, através de mensagem de texto, o dever de adimplemento da verba honorária,...
...Assevera que a primeira ação de alimentos, ajuizada em 2012, envolvia contrato de risco e ...9/10). A primeira ação (alimentos gravídicos), na qual a autora representou os interesses da ...Portanto, a autora confeccionou a petição inicial da ação de alimentos gravídicos, ... -
Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... se não especificamente impugnados na petição" inicial . ü PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCIS\xC3"... prosseguir no polo ativo da ação de alimentos após a plena capacidade da menor . ü AGRAVO ... – Disciplina o direito a alimentos gravídicos e a forma como ele será exercido e dá outras ...
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Vitória da conquista - 1ª vara de família sucessões, órfãos, interditos e ausentes
... INTIMAÇÃO 8001069-35.2021.8.05.0274 Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 Jurisdição: ...A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser .... Trata-se de ação de alimentos gravídicos, ajuizada por CAMILA CALHEIRA DA SILVA PRIMO , ...
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Capital - 9ª vara de família
...” (doc ID 67956836) . Em petição juntada aos autos a autora comunica que estará ... SENTENÇA 8010278-71.2021.8.05.0001 Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 Jurisdição: ... com a presente ação de alimentos gravídicos em face de TIAGO VINHÁTICO JACOBINA. . Em ...
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Alagoinhas - 1� vara dos feitos de rela��es de consumo, c�veis e comerciais
... PINTO, devidamente qualificados na petição inicial. Em Despacho de ID 375620098, este Juízo ... INTIMAÇÃO 8010943-15.2020.8.05.0004 Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 Jurisdição: ... Cuida-se de ação de alimentos gravídicos proposta por POLYANA XAVIER DE MENEZES em face de ...
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Acórdãos nº 1001043-68.2018.8.26.0116 de 9ª Câmara de Direito Privado, 28 de Abril de 2020
APELAÇÃO. Ação de alimentos gravídicos. Sentença que condenou o réu ao pagamento de alimentos gravídicos em favor da autora no montante de 30% do salário mínimo. Inconformismo da parte ré. Regra do artigo 6º da Lei nº 11.804/2008. Demonstração de indícios da paternidade. Prova documental, cujo conteúdo não é negado pelo apelante, demonstra a relação mantida entre as partes. Sentença mantida....
...APELAÇÃO. Ação de alimentos gravídicos. Sentença que condenou o ..., que julgou procedente o pedido da petição inicial, para condenar o réu ao ... -
Decisão Monocrática nº 51205489020228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 21-06-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. 1. O PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO, OU A REPETIÇÃO DO PEDIDO, NÃO TEM O CONDÃO DE SUSPENDER OU RESTITUIR O PRAZO RECURSAL. 2. SE A PARTE NÃO CONCORDOU COM A DECISÃO ANTERIOR, DEVERIA TER INTERPOSTO O RECURSO PRÓPRIO, E NÃO PEDIR A RECONSIDERAÇÃO. 3. TENDO FLUÍDO LAPSO DE TEMPO SUPERIOR AO LEGAL ENTRE A CIÊNCIA DA DECISÃO RECORRIDA E...
... Petição (Câmara) Nº 5120548-90.2022.8.21.7000/RS. ... TIPO DE AÇÃO: Alimentos Gravídicos . ...