petição apócrifa

9385 resultados para petição apócrifa

  • Acórdão de T4 - QUARTA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREPARO. COMPROVANTE DE PAGAMENTO JUNTADO POR MEIO DE PETIÇÃO APÓCRIFA. IRREGULARIDADE FORMAL. RECURSO DESERTO. DECISÃO MANTIDA. 1. A falta de assinatura na petição interposta em procedimentos da instância extraordinária constitui irregularidade formal. 2. O Superior Tribunal de Justiça, sob a égide do CPC

    ... MEIO  DE  PETIÇÃO  APÓCRIFA.  IRREGULARIDADE  FORMAL.  RECURSO  ...
  • Acórdão nº 2015/0171864-9 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PETIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL. ASSINATURA DO ADVOGADO SUBSCRITOR ESCANEADA. IMPOSSIBILIDADE. PETIÇÃO APÓCRIFA. 1. Considera-se apócrifo recurso cuja subscrição é feita com assinatura escaneada, tendo em vista a impossibilidade de aferição de sua autenticidade. 2. Agravo...

    ... PETIÇÃO  DE  RECURSO  ESPECIAL.  ASSINATURA  DO  ADVOGADO  ... ITOR ESCANEADA. IMPOSSIBILIDADE. PETIÇÃO APÓCRIFA".  ... 1.  Considera-se  apócrifo    recurso  cuja  subscriç\xC3" ...
  • Acórdão nº 2016/0059316-0 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO. PETIÇÃO RECURSAL APÓCRIFA. INSURGÊNCIA INEXISTENTE. IMPOSSIBILIDADE DE POSTERIOR REGULARIZAÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA DA REGRA PREVISTA NO ART. 932, PARÁGRAFO ÚNICO, DO NCPC. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/73. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N.

    ... ESPECIAL.  HOMICÍDIO.  PETIÇÃO  RECURSAL  APÓCRIFA.  ... INSURGÊNCIA  ... INEXISTENTE.  ...
  • Acórdão nº 2016/0244730-2 de CE - CORTE ESPECIAL

    Ementa: AGRAVO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO JUDICIAL. ACÓRDÃO DA QUINTA TURMA DESTE STJ. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA DO ATO JUDICIAL. DECISÃO INDEFERITÓRIA DA INICIAL. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Conforme pacífica jurisprudência deste Tribunal Superior, é incabível a impetração de mandado

    ... tratar  de  petição"  recursal  apócrifa,  aplicando  entendimento  ... consolidado \xC2" ...
  • Acórdão nº AgRg no Ag 1402327 / RJ de T1 - PRIMEIRA TURMA

    ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PETIÇÃO APÓCRIFA. RECURSO INEXISTENTE. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Sendo apócrifa a petição do agravo de instrumento, é ela considerada inexistente. Precedentes do STJ. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no Ag 1402327/RJ, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22/11/2011, DJe

  • Acórdão nº 2003/0212525-7 de T2 - SEGUNDA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – SUPOSTA CONTRADIÇÃO – PETIÇÃO APÓCRIFA – IRREGULARIDADE FORMAL – PRECEDENTES. 1. Muito embora a petição oposta via fac-símile esteja assinada, a petição original encaminhada posteriormente está apócrifa, o que impede o conhecimento do presente recurso ante a ausência de regularidade formal. Embargos de declaração não-co

    ... CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - SUPOSTA CONTRADIÇÃO - PETIÇÃO APÓCRIFA - IRREGULARIDADE FORMAL - PRECEDENTES ... 1. Muito embora a ...
  • Acórdão nº 2006/0026691-0 de T3 - TERCEIRA TURMA

    PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. PETIÇÃO ENVIADA VIA E-MAIL. NÃO EQUIPARAÇÃO A FAC-SÍMILE OU PETIÇÃO ELETRÔNICA. PETIÇÃO APÓCRIFA. INTEMPESTIVO. 1 - O envio de petição ao Tribunal por e-mail não configura meio eletrônico equiparado ao fac-símile, para fins da aplicação do disposto no art. 1º da Lei 9.800/99. 2 - Considera-se inexistente a petição protocolada por e-mail sem a assinatura eletrônica...

    ... PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. PETIÇÃO ENVIADA VIA E-MAIL. NÃO EQUIPARAÇÃO A FAC-SÍMILE OU PETIÇÃO ICA. PETIÇÃO APÓCRIFA. INTEMPESTIVO ... 1 - O envio de petição ao Tribunal por e-mail não ...
  • Acórdão nº 2008/0265795-1 de T6 - SEXTA TURMA

    AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. PETIÇÃO ENVIADA VIA E-MAIL. AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO. PETIÇÃO APÓCRIFA. REGIMENTAL INTEMPESTIVO. AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1. O protocolo de recurso via e-mail não pode ser considerado como similar ao fac-símile ou à petição eletrônica, eis que ausente disposição legal regulamentando a petição enviada por esse meio. 2. Engloba-se nas petiçõ

    ... AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. PETIÇÃO ENVIADA VIA E-MAIL. AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO. PETIÇÃO APÓCRIFA ...
  • Acórdão nº AgRg no AREsp 99344 / MG de T3 - TERCEIRA TURMA

    AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL ENVIADO VIA E-MAIL. NÃO EQUIPARAÇÃO A FAC-SÍMILE OU PETIÇÃO ELETRÔNICA. PETIÇÃO APÓCRIFA. RECURSO ESPECIAL INTEMPESTIVO. 1.- A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de ser inexistente petição enviada por e-mail, sem assinatura eletrônica do advogado, haja vista não ser esse instrumento equiparado ao fac-símile para fins de aplicação do disposto no art. 1

  • Acórdão nº AgRg no Ag 742810 / SP de T4 - QUARTA TURMA

    AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO INTEMPESTIVO. PETIÇÃO ENVIADA VIA E-MAIL. NÃO EQUIPARAÇÃO AO FAX. PETIÇÃO APÓCRIFA. 1. É intempestivo o agravo regimental interposto após o prazo legal de cinco dias. 2. O envio de petição ao Tribunal por e-mail não configura meio eletrônico equiparado ao fax, para fins da aplicação do disposto no art. 1º da Lei 9.800/99. 3. Considera-se...

    ... RECURSO INTEMPESTIVO. PETIÇÃO ENVIADA VIA E-MAIL. NÃO EQUIPARAÇÃO AO FAX. PETIÇÃO APÓCRIFA ... 1 ...
  • Acórdão nº 2006/0081170-7 de T3 - TERCEIRA TURMA

    PROCESSO CIVIL. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO RECURSAL. INTEMPESTIVIDADE. PETIÇÃO APÓCRIFA. 1. O pedido de reconsideração formulado contra decisão monocrática de relator deve ser recebido como agravo regimental, tendo em vista a aplicação dos princípios da fungibilidade recursal, da economia processual e da instrumentalidade das formas. 2. É...

    ... INOBSERVÂNCIA DO PRAZO RECURSAL. INTEMPESTIVIDADE. PETIÇÃO APÓCRIFA ... 1. O pedido de reconsideração formulado contra decisão ...
  • Acórdão nº 2008/0121737-0 de T6 - SEXTA TURMA

    HABEAS CORPUS. ART. 1º DA LEI Nº 2.252/54. CORRUPÇÃO DE MENORES. FLAGRANTE. LIBERDADE PROVISÓRIA DEFERIDA. PACIENTE NÃO ENCONTRADO PARA SER CITADO PESSOALMENTE. CITAÇÃO POR EDITAL. NÃO-COMPARECIMENTO DO RÉU. SUSPENSÃO DO PROCESSO E DO PRAZO PRESCRICIONAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PROVIMENTO. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E APLICAÇÃO DA LEI...

    ... a seviciar menores e a praticar pedofilia", referem-se a uma petição apócrifa e à elementos colhidos do sítio eletrônico denominado orkut ...
  • Acórdão nº AgRg no Ag 1363953 / RJ de T4 - QUARTA TURMA

    AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI 9.800/99. RECURSO ENVIADO VIA FAC-SÍMILE. ORIGINAL APÓCRIFO. AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1. Sendo a petição original protocolada apócrifa, deve-se considerá-la inexistente, o que torna desatendido o art. 2º da Lei 9.800/99. 2. Agravo regimental não conhecido. (AgRg no Ag 1363953/RJ, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 16/06/2011,

    ... ORIGINAL APÓCRIFO. AGRAVO NÃO CONHECIDO ... 1. Sendo a petição original protocolada apócrifa, deve-se considerá-la inexistente, o que ...
  • Acórdão nº RMS 32918 / MS de T5 - QUINTA TURMA

    RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA ATO PROFERIDO EM PROCESSO CRIMINAL. PETIÇÃO INICIAL PROTOCOLIZADA NA ORIGEM APÓCRIFA. INDEFERIMENTO DE PLANO. ILEGAL CERCEAMENTO DO DIREITO DO IMPETRANTE DE EMENDAR A INICIAL. ART. 284 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO PROVIDO. 1. No caso, o Tribunal a quo, ao não conhecer do mandado de segurança, fundou-se em decisões - inclusive...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-119700-82.2007.5.02.0053 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Septiembre de 2012

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PETIÇÃO APÓCRIFA. OJ Nº 120 DA SDI-1/TST. Nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 120 da SDI-1 desta Corte Superior, o recurso sem assinatura será tido por inexistente. Assim, ausente na minuta do agravo de instrumento a assinatura da advogada da reclamante, inviável o conhecimento do apelo. Agravo de instrumento não conhecido.

    ... GMDMC/Dm/Mp/cr/ka AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PETIÇÃO APÓCRIFA. OJ Nº 120 DA SDI-1/TST. Nos termos da Orientação ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-157700-38.2007.5.02.0026 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 7 de Noviembre de 2012

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL - NÃO CONHECIMENTO - PETIÇÃO APÓCRIFA. JUROS DE MORA E MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. DANOS MORAIS - INDENIZAÇÃO NO VALOR DE R$ 36.000,00 (TRINTA E SEIS MIL REAIS). Recurso de revista que não merece admissibilidade em face da aplicação das Súmulas nos 333 e 297, e Orientação Jurisprudencial nº 120

    ... RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL - NÃO CONHECIMENTO ... - PETIÇÃO APÓCRIFA. JUROS DE MORA E MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT ... - AUSÊNCIA DE ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-227500-30.2008.5.02.0088 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Septiembre de 2012

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. PETIÇÃO APÓCRIFA. IMPOSSIBILIDADE DE REGULARIZAÇÃO (ORIENTAÇÃO JURISRPUDENCIAL 120 DA SBDI-1; Súmula 383, AMBAS do TST). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no art. 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.

    ... IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. PETIÇÃO APÓCRIFA. IMPOSSIBILIDADE DE REGULARIZAÇÃO (ORIENTAÇÃO ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-222000-40.2007.5.02.0048 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Octubre de 2012

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PETIÇÃO APÓCRIFA. APELO INEXISTENTE. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 120 DA SBDI-1 do TST. Nos termos da Orientação Jurisprudencial 120 da SBDI-1 do TST, o apelo apresentado sem assinatura deverá ser tido por inexistente. Agravo de instrumento não conhecido.

    ... PETIÇÃO APÓCRIFA. APELO INEXISTENTE. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 120 DA SBDI-1 ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-222000-40.2007.5.02.0048 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Octubre de 2012

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PETIÇÃO APÓCRIFA. APELO INEXISTENTE. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 120 DA SBDI-1 do TST. Nos termos da Orientação Jurisprudencial 120 da SBDI-1 do TST, o apelo apresentado sem assinatura deverá ser tido por inexistente. Agravo de instrumento não conhecido.

    ... PETIÇÃO APÓCRIFA. APELO INEXISTENTE. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 120 DA SBDI-1 ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-149100-27.2007.5.09.0513 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 7 de Noviembre de 2012

    RECURSO DE REVISTA - INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO DE REVISTA ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS (PETIÇÃO APÓCRIFA). NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL. O não conhecimento dos embargos de declaração, por apócrifos, afasta o efeito interruptivo previsto no art. 538 do CPC. Nesse contexto, verifica-se a intempestividade do Recurso de Revista interposto fora do octídio...

    ... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS ... (PETIÇÃO APÓCRIFA). NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL. O não conhecimento dos ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AI-40740/1999-0021-04.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 28 de Abril de 2010

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS APÓCRIFA. ATO INEXISTENTE. PRECLUSÃO. ARTIGO 879, § 2º, DA CLT. Decisão, em agravo de petição, mantendo a sentença liquidanda em que se considerou preclusa a discussão da matéria sobre a qual versavam os embargos à execução, nos termos do artigo 879, § 2º, da CLT, posto que a executada,...

    ... EXECUÇÃO DE SENTENÇA. PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS APÓCRIFA. ATO INEXISTENTE. PRECLUSÃO ...
  • Acórdão nº 1.0701.14.040474-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-06-2021

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA COLETIVA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. IDEC X BANCO DO BRASIL S/A. SUSPENSÃO DO PROCESSO. LEGITIMIDIDADE ATIVA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. PETIÇÃO APÓCRIFA. INTIMAÇÃO PARA SANAR O VÍCIO. INÉRCIA DO AGRAVANTE. A interposição do recurso físico por intermédio de...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-789300-93.2007.5.09.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Mayo de 2010

    RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. PETIÇÃO APÓCRIFA. Não há que se cogitar de nulidade, a despeito de não vir assinada a petição inicial, quando seus termos são chancelados em audiência, sem oportuna insurreição da parte adversa. Ausência de prejuízo. Incidência do disposto nos arts. 794 e 795 da CLT. Inexistente a violação legal apontada e sem a apresentação de divergência...

    ... 1. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. PETIÇÃO APÓCRIFA. Não há que se cogitar de nulidade, a despeito de não vir ...
  • Decisão Monocrática nº 1.0024.12.277939-0/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29 de Noviembre de 2016

    AGRAVO DE INSTRUMENTO - PETIÇÃO APÓCRIFA - VÍCIO SANÁVEL - INÉRCIA PARA REGULARIZAÇÃO- ATO INEXISTENTE.

    ... No caso dos autos, verifica-se que a petição recursal possuía, ao tempo da interposição, assinatura digitalizada dos ... âncias demonstram, de forma inequívoca, que a petição é apócrifa ... 5. A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que a ...
  • Decisão Monocrática nº 1.0024.12.277939-0/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29 de Noviembre de 2016

    AGRAVO DE INSTRUMENTO - PETIÇÃO APÓCRIFA - VÍCIO SANÁVEL - INÉRCIA PARA REGULARIZAÇÃO- ATO INEXISTENTE.

    ... No caso dos autos, verifica-se que a petição recursal possuía, ao tempo da interposição, assinatura digitalizada dos ... âncias demonstram, de forma inequívoca, que a petição é apócrifa ... 5. A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que a ...

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