petição certidão objeto e pé

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  • Em vigor Código de Processo Penal Militar
    ... demais procedimentos extrajudiciais, cujo objeto for a investigação de fatos relacionados ao uso ..., não se declarará a extinção sem a certidão de óbito do acusado. TÍTULO VIII. CAPÍTULO ... pretender recusar o juiz, fa-lo-á em petição assinada por ela própria ou seu representante ...
  • Acórdão nº 2013/0184127-4 de CE - CORTE ESPECIAL

    Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE OBJETO E PÉ. INEXISTÊNCIA DE ATO COATOR. ORDEM DENEGADA. PREJUDICADA A ANÁLISE DA LIMINAR. 1. A certidão de objeto e pé busca informar quem são as partes, qual o objeto da ação e em que "pé" (fase do trâmite) está, permitindo que alguém que não...

    ....027/1.034),  foi  expedida  a  certidão . ...,  1110/1112,  a  certidão  de  objeto"  e  pé,  expedida  no  RMS  22411/SP\xC2"...
  • Acordao N° 1609949 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-08-2022

    Apelação cível. Ação de embargos à execução. Citação determinada na execução de título extrajudicial. Petição para fornecimento de certidão de objeto e pé do processo de execução. Atendimento a interesse extraprocessual. Advogado sem procuração nos autos. Comparecimento espontâneo não configurado. Reconhecimento superveniente da citação pelo magistrado. Rejeição liminar dos embargos à execução...

    ...EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PETIÇÃO PARA FORNECIMENTO DE. CERTIDÃO DE OBJETO E PÉ ...
  • Acórdão nº 2007/0039244-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRETENSÃO DE REEXAME DE MATÉRIA DE MÉRITO (ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. MEDIDA CAUTELAR. INDISPONIBILIDADE E SEQÜESTRO DE BENS. REQUERIMENTO NA INICIAL DA AÇÃO PRINCIPAL. DEFERIMENTO DE LIMINAR INAUDITA ALTERA PARS ANTES DA NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. POSSIBILIDADE. ARTS. 7º E 16 DA LEI 8429/92. AFASTAMENTO DO CARGO. DANO À...

    ...ão relativa à superveniente perda de objeto do recurso in foco, em razão da prolação de ..."(..) De fato, a petição apresentada pela parte, ora embargante, em .../878: "Além da ausência de cópia de certidão de objeto e pé da ação civil pública que ...
  • Acórdão nº 2007/0217805-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. IPTU. PRESCRIÇÃO DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS ANTERIORMENTE AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO FISCAL. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO. LEGALIDADE. INEXIGIBILIDADE DA CDA. POSSIBILIDADE DE INDEFERIMENTO DA INICIAL. 1. A prescrição pode ser decretada pelo juiz ex officio por ocasião do recebimento da petição inicial do executivo fiscal, sem necessidade de...

    ... officio por ocasião do recebimento da petição inicial do executivo fiscal, sem necessidade de ...10. No caso sub examine, a Certidão da Dívida Ativa ostenta os atributos de certeza ... tenham sido provados a existência e o objeto da dívida, falta ao referido título executivo ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08068370320164050000), 17-12-2020

    PROCESSO Nº: 0806837-03.2016.4.05.0000 - MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL IMPETRANTE: POTENCIAL ENGENHARIA E INSTALACOES LTDA. ADVOGADO: Antonio Luiz Calmon Navarro Teixeira Da Silva Filho IMPETRADO: UNIÃO FEDERAL e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE ANULAÇÃO DO CERTAME LICITATÓRIO E DO CONTRATO ADMINISTRATIVO FIRMADO....

    ... Administrativo nº 299/2016/JFPE -, cujo objeto foi o ato, supostamente ilegal, que declarou como ... (v) Conforme demonstra o documento "Certidão Quitação CREA 2016 - Responsável Técnico" ... argumento ali invocado não constava da petição inicial. Não é demais salientar, ainda, que o ...
  • Acórdãos nº 2119454-81.2016.8.26.0000 de 38ª Câmara de Direito Privado, 15 de Septiembre de 2016

    Agravo de instrumento – Liquidação individual de sentença proferida em ação civil pública – Decisão interlocutória que determinou a emenda à petição inicial para a juntada de certidão de objeto e pé da ação civil coletiva – Documento que deverá ser solicitado diretamente pelo interessado junto ao Tribunal de Justiça do Acre – Recurso não provido.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2119454-81.2016.8.26

    ...ória que determinou a emenda à petição inicial para a juntada de certidão de ... para a juntada de certidão de objeto e pé dos autos n. ...
  • Acórdãos nº 0116799-40.2011.8.26.0100 de 19ª Câmara de Direito Privado, 10 de Octubre de 2016

    Apelação – Diferença de rendimentos em caderneta de poupança – Execução individual fundada em sentença coletiva – Decisão recorrida indeferindo a petição inicial por não apresentado o original da certidão de objeto e pé do processo da ação coletiva, documento, ademais, não pormenorizado, em desatenção aos termos Comunicado CG 2.044/10 – Irresignação procedente – Comunicado em questão não exigindo

    ...ão recorrida indeferindo a petição inicial por não apresentado o ginal da certidão de objeto e pé do processo da ação ...
  • Acórdãos nº 0048970-25.2010.8.26.0602 de 30ª Câmara de Direito Privado, 31 de Agosto de 2016

    AÇÃO RENOVATÓRIA – LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL – LOJA EM SHOPPING – PROVA EVIDENTE DE AÇÃO RENOVATÓRIA ANTERIOR – DECADÊNCIA INOCORRENTE Magistrado que não reconheceu a prorrogação do contrato de locação anterior, por meio do ajuizamento de ação renovatória, sob o argumento de que as cópias da sentença, da petição inicial e do extrato do recurso não fazem prova dos fatos, aceitando apenas certidão de

    ... de que as cópias da sentença, da petição" inicial e do extrato do recurso n\xC3"... dos fatos, aceitando apenas certidão de objeto e pé. Exigência que ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-1284900-26.2006.5.02.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 4 de Febrero de 2014

    RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO COATOR EM QUE DETERMINADA A HABILITAÇÃO DO CRÉDITO TRABALHISTA PERANTE O JUÍZO FALIMENTAR. POSSIBILIDADE DE IMPUGNAÇÃO POR AGRAVO DE PETIÇÃO. O.J. Nº 92 DA SBDI-2 DO TST. INCIDÊNCIA. No processo matriz, após apurado o valor exequendo, o Juízo da execução determinou a expedição de certidão de objeto e pé a fim de que a Exequente, ora Impetrante,...

    ... DE IMPUGNAÇÃO POR AGRAVO DE PETIÇÃO. O.J. Nº 92 DA SBDI-2 DO TST. INCIDÊNCIA. No ... execução determinou a expedição de certidão de objeto e pé a fim de que a Exequente, ora ...
  • Decisão Monocrática N° 07055779020178070020 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-03-2021

    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) PROCESSO: 0705577-90.2017.8.07.0020 RECORRENTE: JUCILENE PEREIRA DE OLIVEIRA RECORRIDO: CIMA ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS LTDA DESPACHO Na petição de ID 23707703, CIMA ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS LTDA requer a expedição de certidão de...

    ... E EMPREENDIMENTOS LTDA DESPACHO Na petição de ID 23707703, CIMA ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS LTDA requer a expedição de certidão de objeto e pé. Pede que as publicações sejam ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-1002400-76.2009.5.02.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 3 de Agosto de 2010

    RECURSO ORDINÁRIO - AÇÃO RESCISÓRIA - DECADÊNCIA DA AÇÃO. I - Na esteira da Súmula nº 100, I, desta Corte, -O prazo de decadência, na ação rescisória, conta-se do dia imediatamente subseqüente ao trânsito em julgado da última decisão proferida na causa, seja de mérito ou não-. II - Verifica-se dos documentos juntados com a inicial que contra a decisão homologatória dos cálculos de liquidação,...

    ...ória dos cálculos de liquidação, objeto da pretensão rescindente, o autor interpôs vo de petição, veiculando a mesma matéria trazida a ... desconsiderou os dados contidos na certidão de objeto e pé expedida pela Secretaria da Vara ...
  • DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
    ... companheiro - documento de identidade e certidão de casamento com averbação da separação ... durante as férias forenses, mediante petição instruída pela prova de efetiva notificação do ... inquiridas a respeito dos pontos que forem objeto da justificação, indo o processo concluso, a ...
  • Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
    ... se não especificamente impugnados na petição" inicial . ü PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCIS\xC3"...APELAÇÃO. OBJETO. VALIDADE DA CLÁUSULA. AMPLIAÇÃO PELO TRIBUNAL ... do devedor extintos imediatamente após certidão de que na execução fiscal há notícia de ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº MS-2076/1999-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 20 de Agosto de 2002

    RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. HABILITAÇÃO DO CRÉDITO DO RECLAMANTE NO JUÍZO UNIVERSAL. DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA ANTES DA PENHORA DOS BENS DA EMPRESA FALIDA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. 1. Mandado de Segurança impetrado contra decisão que, em face da notícia da decretação da falência da Reclamada, considerou exaurida a competência da Justiça do Trabalho e determinou a expedição de certidão

    ... Trabalho e determinou a expedição de certidão de objeto e pé, a ser fornecida ao Reclamante, a ... recurso próprio, no caso, o Agravo de Petição, para se insurgir contra o ato que reputa ilegal, ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08075607420184058302), 28-05-2020

    PROCESSO Nº: 0807560-74.2018.4.05.8302 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DEBORA MOURA RIBEIRO ADVOGADO: Ednaldo Émerson Ferreira Rafael APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Temistocles Araujo Azevedo EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE ALIENAÇÃ

    ...A autora afirma na petição inicial que se trata de Contrato nº 855552589732 ... Casa Minha Vida, conforme consta na Certidão do Imóvel (Id. 4058302.5662958), alegando que a ... referem-se ao endereço do imóvel objeto da obrigação, qual seja, Lote nº 36 da Quadra ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08026957720194058300), 03-03-2022

    PROCESSO Nº: 0802695-77.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO DE PERNAMBUCO - OAB/PE ADVOGADO: Guilherme Osvaldo Crisanto Tavares De Melo APELADO: SIMONE DE SOUZA ARAUJO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1°

    ...0802695-77.2019.4.05.8300, indeferiu a petição inicial, extinguindo o processo sem resolução ..., do CPC, em virtude de nulidade do título objeto de cobrança, restando demonstrada falta de ... liquidez, certeza e exigibilidade; 3) a certidão passada pela Diretoria do Conselho da OAB/PE, ...
  • Anexo
    ... de cópias da ação de despejo ou da certidão de objeto e pé de tal demanda (resumo da causa ... três exercícios • Cópia de petição...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08045161320194058302), 14-12-2021

    PROCESSO Nº: 0804516-13.2019.4.05.8302 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL RECORRENTE ADESIVO: WALDENIA GOMES DUCLA PEREIRA ADVOGADO: Francisco Pires Braga Filho RECORRENTE ADESIVO: MARIA DO SOCORRO DE LIMA CAMARA ADVOGADO: Francisco Pires Braga Filho APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU)

    ... aos autos que a alienação do imóvel objeto" dos autos ocorreu em 01/09/2017, enquanto a decis\xC3"...ção da penhora através da petição de (ID 4058302.11647735) e em sua defesa nestes ...certidão do oficial de justiça Id. 4058302.6512145 da ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08008556020184058302), 03-05-2022

    PJE 0800855-60.2018.4.05.8302 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. EMBARGOS À ADJUDICAÇÃO DE IMÓVEL. HOMOLOGAÇÃO DE DIVÓRCIO, EM 2002, COM TRANSFERÊNCIA DE BENS PARA EX-ESPOSA DO FALECIDO, SÓCIO DE EMPRESA DEVEDORA DA CEF. EMPRÉSTIMO REALIZADO EM 2013. PENHORA E ADJUDICAÇÃO ANULADAS. APELAÇÃO PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA. 1. Apelação de sentença que extinguiu embargos à execução (ajuizad

    ...ão não pertence ao espólio porque foi objeto de transferência em ação de divórcio, com ...ção acostada aos autos, verifico que a certidão cartorária de Id. 4058302.1712109 (Pág. 4/18), ... a versão dos fatos trazida na petição inicial. . . Nesse cenário, salta aos olhos ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08068074920154058100), 28-10-2021

    Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0806807-49.2015.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FRANCISCO DE SALES ALCANTARA PASSOS ADVOGADO: PABLO CAVALCANTE E SILVA E OUTRO APELADO: MARLIANE BEZERRA SILVERIO E OUTROS ADVOGADO: CLAUDIO PEREIRA DE JESUS E OUTRO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGÉRIO DE...

    ... falsidade ideológica e/ou nulidade de certidão narrativa expedida pelo Conselho Nacional de ... e julgar o presente feito, conforme petição de id. 4050000.28561629, na qual o recorrente ... acolhimento dessa pretensão refletirá no objeto das ações originárias já mencionadas (de n. ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08077666020214050000), 08-02-2022

    PROCESSO Nº: 0807766-60.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PE AGRAVANTE: ESTADO DE PERNAMBUCO AGRAVADO: HILDA MARIA DA SILVA BULHOES ADVOGADO: Flavia Maria Pessoa Guerra e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0810087-97.2021.4.05.8300 - 1ª VARA FEDERAL - PE EMENTA CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO....

    ..., sendo razoável a dedução do montante objeto de constrição judicial para o valor ....   . Conforme certidão datada de 05.10.2020 (id. 4058300.16152269), o ...ção do descumprimento da decisão, em petição, cumprimento de provisório de sentença, de id. ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08023201320184058300), 15-03-2022

    PJE 0802320-13.2018.4.05.8300 EMENTA ADMINISTRATIVO. TERRENO DE MARINHA E ACRESCIDO DE MARINHA. COMPRA E VENDA SEM O RECOLHIMENTO DO LAUDÊMIO. DECADÊNCIA (FATO GERADOR EM 2003 E COBRANÇA EM 2018). 1. Apelação e remessa necessária em face de sentença que, confirmando a liminar anteriormente concedida, concedeu a segurança pleiteada para que seja reconhecida a nulidade do débito de R$ 1.500,00 (mil

    ...ção, em síntese, que: (a) o imóvel objeto da presente lide foi demarcado como acrescido de ...4804257). Ressalte-se que a certidão de inteiro teor do imóvel, atualizada em ..., ressalto que, apesar de a União, na petição de id. 5029996, ter informado que o impetrante ...
  • Decisão da Presidência nº 160615 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Agosto de 2018
    ... outro apelante, solicitou, através de petição, Certidão de Objeto e Pé, com várias ...
  • Decisões Monocráticas nº 160615 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Agosto de 2018
    ... outro apelante, solicitou, através de petição, Certidão de Objeto e Pé, com várias ...

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