petição contestação à reconvenção

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  • Em vigor Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991. Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
    ...47 e inciso II do art. 53, a petição inicial deverá ser instruída com prova da ...47, se o locatário, no prazo da contestação, manifestar sua concordância com a desocupação ...ém de contestar, o réu poderá, em reconvenção, pedir o despejo e a cobrança dos valores objeto ...
  • Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
    ... honorários de sucumbência na reconvenção.”. “TÍTULO X. ... § 1o Protocolada a petição, será suspenso o processo e não se realizará ... § 3o Oferecida a contestação, ainda que eletronicamente, o reclamante não ...
  • Indeferido Código de Processo Civil
    ...ARTIGO 34. Aplicam-se à reconvenção, à oposição, à ação declaratória ...I- declarar, na petição inicial ou na contestação, o endereço em que ...
  • Em vigor Código de Processo Civil
    ... internacional, arguida pelo réu na contestação". § 1o Não se aplica o disposto no caput às hip\xC3"... do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do ...III - na reconvenção. § 2o Verificando-se no trâmite do processo que ...
  • Acórdão nº 2012/0027902-3 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADMISSIBILIDADE NA ORIGEM. VINCULAÇÃO DO STJ. NÃO OCORRÊNCIA. PERÍCIA. INTIMAÇÃO. AUSÊNCIA. INSPEÇÃO JUDICIAL. PREJUÍZO. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA. IMPUGNAÇÃO. SÚMULA Nº 283/STF. RECONVENÇÃO. CHANCELA. ERRO. REEXAME. SÚMULA Nº 7/STJ.

    ...RECONVENÇÃO...petição  de  reconvenção  deu  entrada  no . cartório  no  prazo  da  contestação",  ocorrendo  erro  na  chancela  aposta\xC2"...
  • Em vigor Lei do Divórcio
    ...§ 1º- A petição será também assinada pelos advogados das partes ..., em cuja resposta não caberá reconvenção. Parágrafo único- A contestação só pode ...
  • Acordao N° 1307366 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-12-2020

    Direito processual civil e civil. Ação de reparação de danos morais. Agressões físicas e psicológicas ocorrida em interior de delegacia de polícia. Juntada extemporânea de documentos. Responsbilidade objetiva do estado. Ônus probatório. 1. Ação de reparação de danos morais em que se discute o cabimento de indenização por dano moral decorrente de alegadas agressões físicas e psicológicas ocorridas

    ... quando do ingresso das peças de petição". inicial, reconvenção, contestação ou mesmo r\xC3"...
  • Acordao N° 1425247 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-05-2022

    Processo civil. Prolação. Sentença. Mérito. Antes. Decurso. Prazo. Contestação. Nulidade. Sentença. Error in procedendo. 1. A simples purga da mora pelo devedor fiduciário não lhe retira a possibilidade de apresentação de contestação/reconvenção à petição inicial, motivo pelo qual a extinção prematura do feito, antes de escoado o prazo de defesa legalmente concedido ao réu, representa nítido...

    ...MÉRITO. ANTES. DECURSO. PRAZO. CONTESTAÇÃO. NULIDADE. SENTENÇA. ERROR IN PROCEDENDO. 1. A ...contestação/reconvenção à petição inicial, motivo pelo qual a ...
  • Acordao N° 1395014 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-01-2022

    Apelação. Direito civil. Cobrança de alugueis e encargos locatícios. Preliminares. Inovação recursal. Acolhimento. Cerceamento de defesa. Rejeição. Mérito. Inadimplemento contratual. Mora do credor. Não configurada. Redução do valor do aluguel. Impossibilidade. 1. Os pedidos não deduzidos na petição inicial, contestação e reconvenção não podem ser apreciados em sede recursal, sob pena de supressão

    ...1. Os pedidos não deduzidos na petição inicial, contestação e reconvenção não podem ...
  • Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
    .... @@CAPÍTULO II. Da petição inicial. @@@SEÇÃO I. Dos Requisitos da ... disposto neste artigo aplica-se à reconvenção. Remissão: arts. 343 e ss. e 509 a 512. ... pelo tribunal, o prazo para a contestação começará a correr da intimação do retorno dos ...
  • Acórdãos nº 0002611-51.2007.8.26.0075 de 22ª Câmara de Direito Privado, February 14, 2018

    POSSESSÓRIA – MANUTENÇÃO DE POSSE – FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NÃO DEMONSTRADO – CPC, ART. 373, I - PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE USUCAPIÃO – QUESTÃO ESTRANHA AO PEDIDO, NÃO SUSCITADA NA PETIÇÃO INICIAL NEM EM CONTESTAÇÃO À RECONVENÇÃO, INVIÁVEL SUA DISCUSSÃO APÓS A ESTABILIZAÇÃO DA LIDE – CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO - APELAÇÃO IMPROVIDA.  (TJSP;  Apelação 0002611-51.2007.8.26.0075;...

    ... AO PEDIDO, NÃO SUSCITADA NA PETIÇÃO INICIAL NEM EM CONTESTAÇÃO À RECONVENÇÃO, INVIÁVEL SUA DISCUSSÃO APÓS A ...
  • Acórdão nº 0025995-88.2007.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, June 03, 2013

    AÇÃO REVISIONAL. FIES. RECONVENÇÃO. CONHECIMENTO. COMPLEMENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TABELA PRICE. I. “Embora oferecidas em peça única, a contestação e a reconvenção foram completamente separadas dentro do corpo da petição, podendo as duas ser distingüidas ictu oculi. Sendo assim, tal circunstância deve ser considerada mera irregularidade, não se erigindo em nulidade...

    ... do FIES e parcialmente procedente a reconvenção proposta por JUAN PACHECO LOPES E OUTROS (réus e ...ção da defesa dos Apelados como contestação.” (fl. 179). No mérito, diz que todas as ... separadas dentro do corpo da petição, podendo as duas ser distingüidas ictu oculi. ...
  • Acordao N° 1330051 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-04-2021

    Apelações cíveis. Contrato de locação. Consignação. Alugueres devidos. Valor insuficiente. Devolução antecipada. Redução proporcional. Multa genérica. Bis in idem. Danos materiais. Má conservação imóvel. Vistoria acompanhada por preposto. Validade. Honorários de advogado. 1. Na presente hipótese o cerne da controvérsia consiste em analisar as circunstâncias nas quais ocorreu o término da relação...

    ...-se que em nenhum momento, seja na petição" inicial, ou mesmo na contestação à. reconvenç\xC3"... extintivo da pretensão deduzida em reconvenção. 9.2. Nesse. ponto, portanto, a sentença deve ...
  • Acórdãos nº 1000144-87.2013.8.26.0361 de 3ª Câmara de Direito Privado, September 19, 2016

    "APELAÇÃO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL. Ação ordinária revisional de contrato c.c inexigibilidade de crédito, antecipação de tutela e indenização por danos morais e materiais. Reconvenção. Sentença de procedência parcial e extinção da reconvenção. Inconformismo de ambas as partes. RECONVENÇÃO. Inocorrência de preclusão consumativa. Peça que foi cadastrada como "petição...

    ... Reconvenção. Sentença de procedência parcial e ...ça que foi cadastrada como “petição intermediária” na mesma data da contestação. Recebimento e processamento da ...
  • Acórdãos nº 0003791-94.2015.8.26.0084 de 31ª Câmara de Direito Privado, March 20, 2018

    APELAÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR DESISTÊNCIA DO AUTOR E ACOLHIMENTO PARCIAL DOS PEDIDOS RECONVENCIONAIS FORMULADOS. RECURSO DA RECONVINTE PARA AMPLIAR A CONDENAÇÃO. CONTESTAÇÃO E RECONVENÇÃO APRESENTADAS ANTES DO DEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. INADMISSIBILIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE ANULADA, DE OFÍCIO, NESSE ASPECTO,

    ...reconvenção, nos termos que constarão do acórdão. ... CONTESTAÇÃO E RECONVENÇÃO APRESENTADAS ANTES DO DEFERIMENTO DA PETIÇÃO" INICIAL DA AÇÃO DE BUSCA E APREENS\xC3"...
  • Processo nº 0008329-77.2014.8.19.0075 de Vigésima Quinta Câmara íivel Consumidor, November 30, 2016

    Ementa: AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTESTAÇÃO E RECONVENÇÃO ALEGANDO A TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. PAGAMENTO DO VALOR APONTADO NA PETIÇÃO INICIAL. PEDIDO DE COMPLEMENTAÇÃO DO VALOR ATUALIZADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO PRINCIPAL E PROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO. APELAÇÃO DO CREDOR...

    ... DE  BUSCA  E  APREENSÃO.  CONTESTAÇÃO . ...VALOR  APONTADO  NA  PETIÇÃO"  INICIAL.  PEDIDO . DE  COMPLEMENTAÇÃO \xC2"...  E  PROCEDÊNCIA  DA  RECONVENÇÃO. . APELAÇÃO . DO . CREDOR . FIDUCIÁRIO. . ...
  • Acordao N° 1243374 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-04-2020

    Apelação. Direito administrativo e civil. Ação de conhecimento com reconvenção. Preliminar de nulidade da sentença por ausência de fundamentação. Rejeição. Preliminar de suspensão do feito afastada. Preliminar de inépcia da reconvenção não acolhida. Bombeiro militar. Sindicância. Exercício abusivo do poder disciplinar. Não constatação. Danos morais não configurados. Ofensas irrogadas contra o...

    ...AÇÃO DE CONHECIMENTO COM. RECONVENÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR ...343 do CPC, é lícito ao réu, na contestação, propor reconvenção para manifestar. pretensão ...verifica inépcia da petição inicial da reconvenção, se esta foi apresentada ...
  • Decisao Nº 0001999-25.2020.8.05.0146 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA TURMA RECURSAL, 24-07-2021

      Tribunal de Justiça do Estado da Bahia PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA TURMA RECURSAL - PROJUDI PADRE CASIMIRO QUIROGA, LT. RIO DAS PEDRAS, QD 01, SALVADOR - BA ssa-turmasrecursaistjba.jus.br - Tel.: 71 3372-7460 RECURSO Nº 0001999-25.2020.8.05.0146 RECORRENTE: AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S A RECORRIDA: MAURI JOSE EVANGELISTA DASILVA   EMENTA RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR....

    ...ção ou repetição das alegações da petição" inicial ou da contestação e a eventual reconven\xC3"...
  • Acórdãos nº 0068346-35.2012.8.26.0114 de 31ª Câmara de Direito Privado, August 06, 2019

    PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - Ação de cobrança - Prestação de serviços de fornecimento de sistema de informatização hospitalar, com instalação do sistema, treinamento e suporte – Reconvenção – Peça protocolada ao invés de ser distribuída – Descabimento – Ademais, a petição de reconvenção se mostra intempestiva, porquanto deveria ter sido apresentada no prazo da contestação e não o foi – Reconvenção...

    ... treinamento e suporte Reconvenção Peça protocolada ao invés de ser ... Descabimento Ademais, a petição de reconvenção se mostra ... sido apresentada no prazo da contestação e não o foi Reconvenção ...
  • Acórdãos nº 2109413-84.2018.8.26.0000 de 7ª Câmara de Direito Privado, July 05, 2019

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. V. Acórdão embargado que manteve o não conhecimento da reconvenção. Omissão acerca do protocolo irregular da reconvenção na mesma data em que ofertada a contestação. Integração imperativa. Irregularidade formal que obstou que reconvenção integrasse os autos simultaneamente à apelação. Posterior reapresentação da reconvenção nos autos corretos que não supre a finalidade...

    ... manteve o não conhecimento da reconvenção. Omissão acerca do protocolo ... data em que ofertada a contestação. Integração imperativa. Irregularidade ... de protocolar corretamente sua petição. Não atingida a finalidade legal da ...
  • Acórdãos nº 1027822-71.2015.8.26.0405 de 35ª Câmara de Direito Privado, February 07, 2018

    Embargos de Declaração. Alegação de erro material do julgado em relação à data de apresentação do pedido reconvencional. Alegação de que a reconvenção foi distribuída por dependência ao processo principal, na mesma data da contestação. Réu que, por equívoco, posteriormente, fez juntada nos autos principais da mesma petição da reconvenção, protocolo esse considerado no julgado. Autos da reconvenção

    ... a tempestividade da reconvenção e, no mérito, reformar a ..., na mesma data da contestação. Réu que, por equívoco, ... nos autos principais da mesma petição da reconvenção, protocolo esse ...
  • Acórdãos nº 1015233-79.2016.8.26.0577 de 36ª Câmara de Direito Privado, April 19, 2018

    Previdência privada. Ação de cobrança. Pensões pagas após falecimento da participante do plano de previdência. Reconhecimento da procedência do pedido em contestação, porém em valor menor do que o deduzido na petição inicial. Reconvenção postulando devolução em dobro do valor cobrado a maior. Improcedência. Engano justificável na cobrança. Sanção prevista no artigo 940 do Código Civil que exige...

    ... da procedência do pedido em contestação, porém em valor menor do que o deduzido na petição inicial. Reconvenção postulando ...
  • Acórdão nº 1.0701.08.219409-6/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, April 22, 2010

    RESCISÃO CONTRATUAL, INDENIZAÇÃO E REINTEGRAÇÃO NA POSSE - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO - SENTENÇA CITRA PETITA - NULIDADE DO DECISUM. Sendo omissa a decisão quanto à fundamentação, deve ser cassada a sentença, para que outra seja proferida com observância dos preceitos legais, declinando-se às razões de decidir. Os limites da lide são traçados pela petição inicial e pela contestação e...

    ...Os limites da lide são traçados pela petição inicial e pela contestação e reconvenção, ...
  • Acordão do Terceira Turma, 22-09-2020

    CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA E ARBITRAMENTO DEHONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRETENSÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO DEDUZIDAPELO RÉU EM RECONVENÇÃO. PRETENSÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITODEDUZIDA PELO AUTOR EM RECONVENÇÃO SUCESSIVA. RECONVENÇÃO ÀRECONVENÇÃO PROPOSTA NA VIGÊNCIA DO CPC/73, LEGISLAÇÃO APLICÁVELQUANTO AO CABIMENTO. ADMISSIBILIDADE DA RECONVENTIO RECONVENTIONIS.DOUTRINA MAJORITÁRIA....

  • Da Resposta
    ... contestar, apresentar exceções ou reconvenção. Poderá, cumulativamente, apresentar as três ... de respostas, quais sejam: a contestação (art. 847 da CLT) e a exceção (art. 799 e ... na pauta, da cumulação de pedidos na petição inicial e também da complexidade das matérias. ...

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