petição contestação à reconvenção
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Da Petição Inicial e Resposta
... incompetência absoluta deve ser alegada no próprio bojo da contestação, como matéria preliminar (art. 799, § 1 o , da CLT) ... A ... § 2 o O disposto neste artigo aplica-se à reconvenção” ... Nas reclamações trabalhistas, como regra geral, já se exigia ...
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ART. 847
... APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO FORA DA AUDIÊNCIA INAUGURAL. VIOLAÇÃO DO ... PJe-JT, prevê que a contestação, reconvenção, exceção e documentos deverão ser protocolados ... 3. Art. 10. A distribuição da petição inicial e a juntada da contestação, dos ...
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Acordao N° 1404838 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-03-2022
Agravo de instrumento. Ação de indenização por danos materiais e morais. Acidente de trânsito. Reconvenção. Indeferimento liminar. Intimação para emenda. Ausência. Necessidade. Natureza jurídica de ação. Incidência do artigo 321, do código de processo civil. Não obstante o código de processo civil, em seu artigo 343, possibilite que a reconvenção seja apresentada na contestação, tal instituto...
... MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RECONVENÇÃO. INDEFERIMENTO LIMINAR ... INTIMAÇÃO PARA ... contestação, tal instituto possui natureza jurídica de ... inerentes à petição inicial, demandando a presença das condições ... -
Acórdão Nº 0021147-17.2017.5.04.0013 (RORSUM) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 01-03-2018
... processo a partir da exclusão da contestação e dos documentos que a acompanhavam, ... Art. 22. A contestação, reconvenção, exceção e documentos deverão ser protocolados ... ão atribuir segredo de justiça à petição inicial e sigilo à contestação, reconvenção, ...
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Acordao N° 1284955 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-09-2020
Direito do consumidor, civil e processual civil. Apelação cível. Ação declaratória, c/c, obrigação de não fazer, com pedido de tutela antecipada de urgência. Reconvenção. Contrato de cessão de uso e manutenção de jazigo. Preliminar. Não conhecimento da reconvenção. Rejeitada. Mérito: (1) contratação de serviço de manutenção de jazigo. Declaração de nulidade de cláusulas contratuais primeira e...
... reconvenção. CONTRATO DE CESSÃO DE USO E MANUTENÇÃO DE ... de direito processual civil que a petição da reconvenção deve ser submetida ao ... crivo ... reconvenção em peça diferente da contestação, somente, se amolda ... à regra inserta no art ... -
Acordao N° 1263174 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-07-2020
Apelação cível. Ação de divórcio com pedido de guarda de menor e partilha de bens. Tutela de urgência. Requisitos não demonstrados. Guarda unilateral. Manutenção em razão do melhor interesse da criança. Regime de viagens ao exterior. Impossibilidade de fixação genérica. Regramento próprio. Partilha de bem imóvel. Ex-cônjuge que permanece no imóvel de propriedade comum com a filha menor do casal....
... os pedidos formulados em reconvenção, nos seguintes termos (in verbis): ... Posto ... bens a partilhar por ela apresentado na petição inicial, nem na ... relação apresentada em nvenção/contestação. Afirma tratar-se de matéria preclusa. Diz não ... -
Acordao N° 1695957 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-04-2023
Civil. Processo civil. Agravo de instrumento. Divórcio e partilha de bens. Reconvenção. Não recebimento. Ausência de pedido de emenda à inicial. Ausência de intimação para emendar a inicial. Agravo de instrumento provido. 1. O art. 343 do cpc possibilita que a reconvenção seja apresentada na contestação. No entanto, o instituto possui natureza de ação. 2. A reconvenção deve atender aos requisitos
... DIVÓRCIO E PARTILHA DE ... BENS. RECONVENÇÃO". NÃO RECEBIMENTO. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE EMENDA \xC3" ... a reconvenção seja apresentada na contestação". No entanto, o ... instituto possui natureza de a\xC3" ... atender aos requisitos inerentes à petição inicial, devendo estar presentes as ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0001646-93.2012.5.07.0005), 2017-03-09
... desportiva, prevalece o afirmado na petição inicial, e ... sustentado na contestação à ... a sua reclamação e improcedente a reconvenção ajuizada pelo ... demandado, FORTALEZA ESPORTE ...
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Sentença nº 1001792-03.2022.5.02.0007 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 16-04-2023
... mérito, nega os pedidos, conforme contestação" de fls. 290/369. Na mesma peça, oferece reconven\xC3" ... apresentou contestação à reconvenção, conforme petição de fls. 480/486.Juntaram-se ...
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Acórdãos nº 2135853-88.2016.8.26.0000 de 25ª Câmara de Direito Privado, 20 de Octubre de 2016
RECURSO – AGRAVO DE INSTRUMENTO – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO – RECONVENÇÃO – REJEIÇÃO LIMINAR. Insurgência contra a respeitável decisão que não conheceu a reconvenção protocolada em petição apartada, em razão da nova sistemática processual civil, que determina que o pedido reconvencional deve ser formulado no bojo da contestação. Reconvenção tempestiva, porém,...
... REPETIÇÃO DE INDÉBITO RECONVENÇÃO REJEIÇÃO LIMINAR. Insurgência ... a reconvenção protocolada em petição apartada, em razão da nova ... formulado no bojo da contestação. Reconvenção tempestiva, porém, ... -
Acórdão nº 1.0024.11.120021-8/011, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-10-2021
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. ERRO MATERIAL REVISÃO DE JULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. São cabíveis os embargos de declaração quando houver omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado. Rejeitam-se os embargos de declaração, quando não se limitam às hipóteses previstas na lei processual, pretendendo apenas o reexame
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Acórdão nº 1.0024.11.120021-8/011, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-10-2021
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. ERRO MATERIAL REVISÃO DE JULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. São cabíveis os embargos de declaração quando houver omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado. Rejeitam-se os embargos de declaração, quando não se limitam às hipóteses previstas na lei processual, pretendendo apenas o reexame
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Sentença nº 1001616-13.2021.5.02.0604 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 28-02-2023
... pelos pedidos declinados na petição inicial (CPC, artigos 141 e 492). 1. QUESTÕES ... e sigilo à petição inicial, contestação, reconvenção, exceção, petições incidentais ...
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Acórdão nº 0804407-36.2020.8.14.0006 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 2ª Turma de Direito Privado, 08-08-2023
... ÇÃO – APRESENTADA A DEFESA COM RECONVENÇÃO DENTRO DO PRAZO LEGAL – SENTENÇA ... dia 08.09.2020 (id nº 10862141), a contestação com reconvenção dia 24.08.2020 (10862055) e a ... ção, consoante se pode depreender da petição de ID 19187557 dos autos, apenas em 24 de agosto ...
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Sentença nº 1000431-43.2021.5.02.0602 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 11-01-2022
... a4d42a7). Apresentada defesa com reconvenção (ID. 778394a), seguida de petição única de plica e contestação à reconvenção (ID. 707d516). Réplica da ...
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Comentários à Lei 9.099/1995 - Juizados Especiais Cíveis
... que o atrasem; não se admite a reconvenção nem a intervenção de terceiros; os recursos ... A petição inicial pode ser deduzida oralmente (art. 14), sim como a contestação (art. 30); dos atos processuais, apenas os ...
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Acórdão Nº 5033436-84.2021.8.24.0000 do Órgão Especial, 16-02-2022
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO CRIADOS PELA LEI COMPLEMENTAR N. 274/2015, DO MUNICÍPIO DE POMERODE.CARGO DE CONSULTOR MUNICIPAL. INDICAÇÃO DAS FUNÇÕES DE FORMA GENÉRICA E VAGA. NECESSIDADE DE QUE A LEI EXPONHA AS RESPECTIVAS ATRIBUIÇÕES DE MODO CLARO E OBJETIVO.CARGOS DE GERENTE DE ENGENHARIA E ARQUITETURA; GERENTE DE ALMOXARIFADO; MAESTRO REGENTE DA BANDA...
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Acórdão Nº 0011694-37.2018.8.16.0026 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 20-03-2023
APELAÇÃO CÍVEL. Ação de reintegração de posse cumulada com pedido de antecipação de tutela c/c cobrança. Arrendamento de carretas. Inadimplemento de aluguéis. Sentença de procedência. Reconvenção. Entrega de pneus. Sentença de procedência.APELAÇÃO 1 – RECURSO DA PARTE AUTORA. 1) Tempestividade da contestação. Parte ré que compareceu espontaneamente aos autos e não peticionou a sua contrariedade...
... Sentença de procedência ... Reconvenção. Entrega de pneus. Sentença de procedência ... 1) Tempestividade ... da contestação. Parte ré que compareceu espontaneamente aos ... seguido de petição da autora sobre tentativa de negociação ... -
A demanda judicial civil
... regra, a demanda é instaurada por uma petição, materializada por meio físico ou eletrônico, ... à petição inicial da ação e da reconvenção, muito embora não se negue que essas peças ... expostos na petição inicial e na contestação. Objetivamente, a sentença deve estar adstrita ...
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Respostas do Réu
... 22, segundo o qual a exceção, a contestação, a reconvenção e os respectivos documentos ... ão atribuir segredo de justiça à petição inicial e sigilo à contestação, reconvenção, ...
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Atos Processuais
... em qualquer cerceamento do direito de petição ou da juntada de documentos, bastando que a parte ... o pedido formulado na ação ou na reconvenção; b) decidir sobre a ocorrência de decadência ou ... ça à petição inicial e sigilo à contestação, reconvenção, exceções e petições ...
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Acórdão nº 1.0702.13.011801-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-04-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO. DUPLICATA VINCULADA A CONTRATO DE LOCAÇÃO DE VEÍCULO. NULIDADE DO TÍTULO. PROTESTO INDEVIDO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECONVENÇÃO. COBRANÇA. DANOS MATERIAIS. PERDA TOTAL DO VEÍCULO LOCADO. CLAUSULA DE PROTEÇÃO ADICIONAL. EXCLUDENTE DE COBERTURA. LEGALIDADE. ABUSIVIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA EM...
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Sentença nº 1000339-39.2023.5.02.0006 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 12-07-2023
... Inconciliados. A reclamada ofertou contestação escrita, pugnando pela improcedência da ação. Reconvenção apresentada pela reclamada em petição apartada ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000507-37.2015.5.06.0003), 07-12-2016
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CONTESTAÇÃO INTEMPESTIVA. 1. De acordo com o art. 1º da Instrução Normativa nº 27/05 do TST, a Ação de Consignação em Pagamento ajuizada na Justiça do Trabalho é processada pelo rito especial previsto no Código de Processo Civil. Assim, a consignada possui o prazo de 15 dias para oferecer contestação. 2. A entrega pelos Correios da notificação...
... CONTESTAÇÃO INTEMPESTIVA. 1. De acordo com o art. 1º da ... a consignada contestação e reconvenção depois do prazo legal, impõe-se o reconhecimento ... endereço indicado pela consignante na petição inicial, visto que ele coincide com aquele ... -
Código de Processo civil. Lei n. 5.869, de 11 de janeiro de 1973. Principais dispositivos do Código de Processo Civil relacionados com o direito e o Processo do Trabalho
... em causa própria: I — declarar, na petição inicial ou na contestação, o endereço em que ... é também competente para a reconvenção, a ação declaratória incidente, as ações de ...