petição contra razões agravo instrumento recurso especial

Em vigor Código de Processo Civil
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... Não se proferirá decisão contra uma das partes sem que ela seja previamente ... VI - o julgamento de agravo interno; ... VII - as preferências legais e ... do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do ... neste Código ou em legislação especial, pelas normas de organização judiciária e, ... só produz efeito quando constar de instrumento escrito e aludir expressamente a determinado ... I - não conhecerá do recurso, se a providência couber ao recorrente; ... íntimo, sem necessidade de declarar suas razões ... § 2o Será ilegítima a alegação de ...
Acórdão nº 2013/0395626-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL. RAZÕES RECURSAIS INCOMPLETAS. PETIÇÃO ILEGÍVEL. COMPREENSÃO DA CONTROVÉRSIA PREJUDICADA. 1. A regular formação do instrumento é ônus exclusivo da parte agravante, que deve zelar pela fiscalização e pelo correto processamento do agravo, instruindo-o com

... AgInt no AGRAVO ... AGRAVO INTERNO. AGRAVO NO RECURSO ... ESPECIAL. ... RECURSAIS ... 1. A regular formação do instrumento" é ônus exclusivo da parte agravante, que\xC2" ...
Em vigor Código de Processo Penal Militar
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... em tempo de guerra, salvo legislação especial que lhe fôr estritamente aplicável ... , quando se tratar de crime que atente contra as instituições militares ou a segurança ... o ocorrido, no respectivo instrumento, com designação de lugar, dia e hora ... , para aquêle efeito, existem fundadas razões de fato ou de direito ... Fiscalização e ... Efeito do recurso ... 2º O recurso do despacho que indeferir ... pretender recusar o juiz, fa-lo-á em petição assinada por ela própria ou seu representante ... Agravo da decisão denegatória ... ARTIGO 579 ...
Acórdão nº PET no REsp 1230072 / SC de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. PETIÇÃO NOMINADA "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL". INTERPOSIÇÃO CONTRA ACÓRDÃO DE TURMA. ERRO GROSSEIRO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. INAPLICABILIDADE. 1. Trata-se de petição, nominada como agravo de instrumento em recurso especial, protocolada em face de acórdão desta Turma. 2. Nas razões recursais, discute-se a necessidade de intimação pessoal para fins de demarcação

PET no RECURSO ESPECIAL Nº 1.230.072 - SC (2011⁄0007635-0) ... PROCESSUAL CIVIL. PETIÇÃO NOMINADA "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO AL". INTERPOSIÇÃO CONTRA ACÓRDÃO DE TURMA. ERRO GROSSEIRO. PRINCÍPIO DA ... 2. Nas razões recursais, discute-se a necessidade de ...
Em vigor Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
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... VII- como segurado especial: a pessoa física residente no imóvel rural ou ... , ou de tentativa desse crime, cometido contra a pessoa do segurado, ressalvados os ... deles na falta do outro, por meio de instrumento público, independentemente de homologação ... á apresentar, no prazo de trinta dias, recurso da decisão proferida pela Perícia Médica ... do nexo entre o trabalho e o agravo, resultar, comprovadamente, na redução ou perda ... deverá versar, exclusivamente, sobre razões relativas a divergências quanto aos elementos ... durante as férias forenses, mediante petição instruída pela prova de efetiva notificação do ...
Em vigor Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
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... II - suspensão das execuções ajuizadas contra o devedor, inclusive daquelas dos credores ... competente, quando do recebimento da petição inicial; ... II – pelo devedor, ... devedor, se houver, e o respectivo instrumento; ... V – a especificação do objeto da ... ão judicial sobre a impugnação caberá agravo ... Parágrafo único. Recebido o agravo, o ... éditos quirografários, com privilégio especial, com privilégio geral ou subordinados ... situação patrimonial do devedor e das razões da crise econômico-financeira; ... II – ... á impugná-la mediante interposição do recurso cabível ... #Incluído pela Lei nº ...
Acórdão nº 2007/0198895-1 de T6 - SEXTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE TRASLADO DO RECURSO ESPECIAL E DAS CONTRA-RAZÕES. INTEMPESTIVIDADE. PRAZO. MATÉRIA CRIMINAL. LEI Nº 8.038/90. RECURSO QUE DEIXA DE IMPUGNAR OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA Nº 182/STJ. AGRAVO IMPROVIDO. 1. É ônus da parte instruir corretamente o agravo de instrumento, fiscalizando a sua formação e o...

AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 940.904 - DF (2007/0198895-1) ... AUSÊNCIA DE TRASLADO DO RECURSO ESPECIAL E DAS CONTRA-RAZÕES. INTEMPESTIVIDADE ... deficiente quanto ao traslado da petição" do recurso especial e das contra-razões ou, se n\xC3" ...
Acórdão nº EDcl no Ag 1426919 / SC de T4 - QUARTA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE SE RECEBE COMO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. APLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. RAZÕES QUE NÃO IMPUGNARAM, NA PETIÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, O FUNDAMENTO DA DECISÃO QUE INADMITIRA O RECURSO ESPECIAL. ARRAZOADO REGIMENTAL MANIFESTAMENTE INFUNDADO. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 557, § 2º, DO CPC. CABIMENTO. 1. A decisão...
Indeferido Código de Processo Civil
- Códigos
... ARTIGO 9 ... O juiz dará curador especial: ... I- ao incapaz, se não tiver ... I- deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; ... VII- interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório ... ARTIGO 37 ... Sem instrumento de mandato, o advogado não será admitido a ... I- declarar, na petição inicial ou na contestação, o endereço em que ... plano o conflito de competência, cabendo agravo, no prazo de cinco dias, contado da intimação ... de justiça procurará informar-se das razões da ausência, dando por feita a citação, ainda ...
Lei nº 14.230 de 25/10/2021. Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa.
- Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU
... Lei os atos de improbidade praticados contra o patrimônio de entidade privada que receba ... que tenha sido apresentada à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, a fim de ser ... da ocorrência dos atos descritos na petição inicial com fundamento nos respectivos elementos ... à indisponibilidade de bens caberá agravo de instrumento, nos termos da Lei nº 13.105, de ... dos fatos e do dolo imputado ou com razões fundamentadas da impossibilidade de ... Fazenda Pública, inclusive em grau de recurso ...
Acórdão nº 2015/0074478-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE ENTRE OS ADVOGADOS INDICADOS NA PETIÇÃO E O TITULAR DA ASSINATURA DIGITAL INFORMADA. DESCUMPRIMENTO DA RESOLUÇÃO STJ 1/2010. TITULAR DO CERTIFICADO DIGITAL SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. SÚMULA 115/STJ. PETIÇÃO TIDA POR INEXISTENTE. REGULARIZA&

Superior Tribunal de Justiça ... AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 684.634 - SP ... PETIÇÃO TIDA POR ... INEXISTENTE. ... entre o advogado que subscreve as razões do agravo ... juntar cópia do instrumento procuratório ou de novo mandato ... aos recursos interpostos contra ...
Acórdão nº 2013/0060124-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTIMAÇÃO PARA CONTRARRAZÕES. AUSÊNCIA. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. DECISÃO AGRAVADA ANTERIOR À CITAÇÃO. PREJUÍZO INEXISTENTE. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. 1. A intimação para a apresentação de contra-razões é condição de...

Superior Tribunal de Justiça ... RECURSO ... PROCESSUAL ... ESPECIAL. ... ão para a apresentação de contra ... 2. Hipótese em que o agravogularidade ... da petição ...
Acórdão nº 2012/0059472-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL DECIDIDO MONOCRATICAMENTE. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. CRÉDITO-PRÊMIO DE IPI. EXCESSO DE EXECUÇÃO VINCULADO À LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. QUESTÕES COMPLEXAS E DE ACENTUADA REPERCUSSÃO ECONÔMICA. ADOÇÃO DE PREMISSA EQUIVOCADA. CABIMENTO...

... EDcl no AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 150.035 - DF ... mencionados na petição ... nenhuma das razões ... proferido no agravo e instrumento, segundo o qual a ... contra ...
Acórdão nº 2016/0006366-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/73. DESERÇÃO. CUSTAS JUDICIAIS NO ÂMBITO DA JUSTIÇA FEDERAL. ALEGADA OFENSA AO ART. 22, § 3º, DA LEI 8.906/94. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282/STF E 211/STJ. COMPROVAÇÃO

... AgInt no AGRAVO ... RECURSO ... I. Agravo interno interposto contra ... Especial publicada na vigência do CPC/73 ... , julgando Agravo de Instrumento, interposto pelos ora ... petição do Recurso Especial, ... para o Tribunal, em suas razões ...
Acórdão nº 2015/0309299-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PETIÇÃO ELETRÔNICA DO AGRAVO INCOMPLETA. INADMISSIBILIDADE. TRANSMISSÃO ELETRÔNICA. DEVER DE FISCALIZAÇÃO DA PARTE. ÔNUS DO AGRAVANTE. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno interposto em 05/08/2016, contra decisão monocrática...

... AgInt no AGRAVO ... CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO" ESPECIAL. ... PETIÇÃO ELETRÔNICA DO \xC2" ... interno interposto em 05/08/2016, contra decisão monocrática publicada em ... Corte, "a regular formação do instrumento é ônus ... razões ...
Acórdão nº 2010/0144546-0 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS DE TERCEIRO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSURGÊNCIA DA EMBARGANTE. 1. A Corte Especial, em nova compreensão do tema, firmou o entendimento de que é desnecessária a renovação do pedido de concessão de gratuidade de justiça

... AgInt no AGRAVO ... INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - ... 1. A Corte Especial, em nova compreensão do tema, firmou ... ável rever, em sede de recurso especial, as ... inépcia da petição" inicial por exigir nova análise \xC2" ... recurso especial quando, nas razões ...
Acórdão nº 2007/0021591-9 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - SEGUNDA FASE - INÉRCIA DO RÉU NA APRESENTAÇÃO DAS CONTAS NA FORMA MERCANTIL - ACÓRDÃO DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO QUE NÃO CONHECEU DOS ANTERIORES ACLARATÓRIOS EM RAZÃO DO &

... EDcl nos EDcl no AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 921.484 - PB ... AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ... 1. Face as razões ... não juntada oportuna da petição nº 281037, ... instrumento ...
Acórdão nº 2015/0263206-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. LOCAÇÃO DE IMÓVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. RECONSIDERAÇÃO. REPRESENTANTE LEGAL. AUSÊNCIA DE PODERES. PEDIDO. INTERPRETAÇÃO LÓGICO-SISTEMÁTICA. PRINCÍPIO DO CONVENCIMENTO MOTIVADO. 1. Recurso ...

... EDcl no RECURSO ... ESPECIAL. ... INDENIZATÓRIA. ... CUMPRIMENTO ...
Acórdão nº 2015/0181872-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONSTRUÇÃO DE HIDRELÉTRICA. REDUÇÃO NA QUANTIDADE DE PEIXES NO RIO MADEIRA. CONEXÃO ENTRE AÇÕES. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE ATIVA DOS PESCADORES. EXISTÊNCIA DE FUNDAMENTO...

Superior Tribunal de Justiça ... AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 751.166 - RO ... E NÃO ATACADO NAS RAZÕES" DO APELO NOBRE. APLICAÇÃO DA ... SÚMULA\xC2" ... morais contra ... serem discutidas em agravo de instrumento por não ... constante na petição ...
Acórdão nº 2015/0290178-0 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO DO ADVOGADO SUBSCRITOR DA PETIÇÃO DE AGRAVO INTERNO. INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 115/STJ. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. O advogado titular do certificado digital, utilizado para...

... AgInt no AGRAVO ... INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ... PETIÇÃO" DE AGRAVO INTERNO. ... INTIMAÇÃO PARA \xC2" ... transmissão eletrônica das razões do agravo interno, não possui ... instrumento ...
Acórdão nº 2014/0105326-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO DEMONSTRADA. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE DA UNIÃO. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO DA MESMA SISTEMÁTICA ATRIBUÍ

... AgInt no RECURSO ... 1. Trata-se Recurso Especialo contra" ... decisão que, na fase do art. 17, §\xC2" 8º, da Lei 8.429/1992, deferiu Petição Inicial ... , seria necessário exceder as razões ... Agravo ...
Acórdão nº 2009/0164247-0 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. APELAÇÃO. PESSOA JURÍDICA DIVERSA. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Concluindo o Tribunal estadual que o recurso de apelação fora interposto por pessoa jurídica distinta da que figurava como autora na petição inicial, a análise das razões de recurso demandaria...

Superior Tribunal de Justiça ... AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.189.006 - SP ... o Tribunal estadual que o recurso de apelação fora interposto ... da que figurava como autora na petição inicial, a ... de fato, incabível na via especial (Súmula nº 7/STJ). ...
Acórdão nº 2008/0251935-7 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTUPRO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO ANTES DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO. EXTEMPORANEIDADE. PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência deste Tribunal Superior é firme ao entender que a ...

Superior Tribunal de Justiça ... AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.120.390 - GO ... PUDOR. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO ANTES DA ... BLICAÇÃO ... EXTEMPORANEIDADE. ... PETIÇÃO ... juntada das respectivas razões. Art. ...
Acórdão nº 2010/0180380-3 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DEFERIMENTO DE LIMINAR DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TEORIA DA CAUSA MADURA (ART. 515, § 3º, CPC). APLICABILIDADE. 1. Trata-se, na origem, de Ação Civil Pública movida contra diversos sujeitos alegadamente envolvidos em ...

Superior Tribunal de Justiça ... RECURSO ... VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO. AGRAVO" DE INSTRUMENTO. TEORIA ... DA CAUSA MADURA\xC2" ... , de Ação Civil Pública movida contra diversos sujeitos ... de bens requerida na Petição Inicial foi ... as partes prequestionar em razões ou contra-razões recursais todos ...
Acórdão nº 2014/0018414-5 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS POR AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO DO ADVOGADO SUBSCRITOR DAS RAZÕES RECURSAIS. FALHA QUE SE REPETE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 115/STJ. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. 1. Os embargos de declaração foram subscritos por advogado sem...

... EDcl no AgRg nos EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 465.251 - ... RAZÕES ... o instrumento ... de mandato ... correspondente ... houver, devem acompanhar a petição de ...