petição danos morais

27790 resultados para petição danos morais

  • Classificação vLex
  • Acórdão nº 2011/0154824-0 de T4 - QUARTA TURMA, 16 de Junho de 2016

    Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. EXAME. IMPOSSIBILIDADE. ANÁLISE DE ENUNCIADO SUMULAR EM RECURSO ESPECIAL. VIA INADEQUADA. SÚMULA 518 DO STJ. PENSIONAMENTO VITALÍCIO. PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. INTERPRETAÇÃO LÓGICO-SISTEMÁTICA DA PETIÇÃO INICIAL. DANOS MORAIS E MATERIAIS.

  • Acórdão nº 2016/0034444-9 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, 27 de Abril de 2016

    Ementa: PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZOS FEDERAL E ESTADUAL. INSTITUIÇÃO DE ENSINO PRIVADA. PETIÇÃO INICIAL. PEDIDO. ANÁLISE. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. UNIÃO. INTERESSE. INEXISTÊNCIA. SÚMULA 150/STJ. INCIDÊNCIA. 1. Em ação de indenização por danos morais ajuizada contra instituição de ensino particular, inexistindo pedido relativo a registro do

  • Acórdão nº 2014/0032394-3 de T3 - TERCEIRA TURMA, 03 de Dezembro de 2015

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. INCLUSÃO DE DANOS MORAIS PELA TURBAÇÃO E DE ALUGUEL PELA OCUPAÇÃO INDEVIDA. PEDIDOS NÃO CONSTANTES DA INICIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. O julgador não está obrigado a analisar todos os argumentos invocados pela parte, quando tenha encontrado fundamentação...

  • Acórdão nº 2015/0055936-9 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, 28 de Outubro de 2015

    Ementa: PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZOS FEDERAL E ESTADUAL. INSTITUIÇÃO DE ENSINO PRIVADA. PETIÇÃO INICIAL. PEDIDO. ANÁLISE. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. UNIÃO. INTERESSE. INEXISTÊNCIA. SÚMULA 150/STJ. INCIDÊNCIA. 1. Em ação de indenização por danos morais ajuizada contra instituição de ensino particular, inexistindo pedido relativo à expedição e registro do...

  • Advogado gaúcho pagará danos morais por ofensas gratuitas em petição trabalhista

    O parágrafo 2º do artigo 7º do Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/1994) garante ao advogado imunidade profissional no exercício de seu mandato, em juízo ou fora dele, não podendo ser punido por suas manifestações. Entretanto, ele não pode falar ou e...

  • Advogado pagará R$ 15 mil de danos morais a juiz ofendido em petição

    Os atos e manifestações do advogado, no exercício de sua profissão, são invioláveis, como assegura o artigo 133 da Constituição Federal e o Estatuto da OAB (Lei 8.906/94), no parágrafo 3º do artigo 2º. Entretanto, tal imunidade não alcança os exce...

  • Acórdão nº 2011/0286612-8 de T4 - QUARTA TURMA, 13 de Setembro de 2016

    Ementa: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73) - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DOS IMPUGNANTES. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, o valor da causa deve corresponder ao conteúdo econômico da demanda. 2. Conforme entendimento ...

  • Acórdão nº 2014/0138836-1 de T3 - TERCEIRA TURMA, 15 de Março de 2016

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO DO VALOR DA CAUSA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ESTIMATIVA NA INICIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 258 DO CPC. 1. O valor estimado da causa, na petição em que se pleiteia indenização por danos morais, não pode ser desprezado, devendo ser considerado como conteúdo econômico desta. Aplicação do art. 258 do Código de Processo Civil. 2....

  • Acórdão nº 2011/0302558-0 de T4 - QUARTA TURMA, 17 de Maio de 2016

    Ementa: PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. VALOR DA CAUSA QUE DEVE GUARDAR RELAÇÃO COM O PROVEITO ECONÔMICO BUSCADO. SÚMULA N. 83/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Conforme entendimento reiterado do STJ, nas hipóteses em que o autor indica na petição inicial o valor buscado a título de danos morais, tal quantia deve ser

  • Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA, 20 de Março de 2018

    Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTENTE. ERRO MÉDICO. CIRURGIA DE CATARATA. INFLAMAÇÃO SEVERA. AUSÊNCIA DE CUIDADOS EXIGÍVEIS DO MÉDICO. CEGUEIRA UNILATERAL. LAUDO PERICIAL. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. SÚMULA 7/STJ. ARBITRAMENTO DO DANO MORAL. EXORBITÂNCIA.

  • Acórdão de T4 - QUARTA TURMA, 20 de Fevereiro de 2018

    Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SENTENÇA EXTRA PETITA. NULIDADE. DANOS MORAIS. VALOR. CARÁTER IRRISÓRIO OU EXORBITÂNCIA. AUSÊNCIA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O Tribunal de origem afirmou que o contrato previa prazo de tolerância de 180 dias dentro do qual a obra não seria considerada em atraso....

  • Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA, 27 de Junho de 2017

    Ementa: ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ART. 17, §§ 8º E 9º. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO VESTIBULAR PARA PROCESSAMENTO DA DEMANDA. COGNIÇÃO SUMÁRIA. BROCARDO IN DUBIO PRO SOCIETATE. AUSENTE A OFENSA AO ART. 535 DO CPC. CABIMENTO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO MORAL COLETIVO. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. ELEMENTO SUBJETIVO E NEXO DE CAUSALIDADE SUFICIENTEMENTE BEM NARRADOS. AUSÊNCIA...

  • Acórdão nº 2013/0404954-2 de T4 - QUARTA TURMA, 25 de Agosto de 2015

    Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SEGURO DE VIDA E ACIDENTES PESSOAIS. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. FALHA DA ESTIPULANTE NA COMUNICAÇÃO DO SINISTRO À SEGURADORA. PERDA DO DIREITO À INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDA. AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO AO VALOR PLEITEADO NA INICIAL. DEVOLUÇÃO DOS PRÊMIOS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE INDENIZAÇÃO...

  • Acórdão nº 2010/0126933-9 de T3 - TERCEIRA TURMA, 15 de Dezembro de 2016

    Ementa: DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. PUBLICAÇÃO DE MATÉRIA OFENSIVA À HONRA EM JORNAL DE GRANDE CIRCULAÇÃO. PETIÇÃO DE AGRAVO QUE PRETENDE ALEGAR NECESSIDADE DE EXAME DE MATÉRIA NÃO ABORDADA NO APELO NOBRE. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplicabilidade do NCPC ao caso...

  • Acórdão nº 2013/0407689-1 de T3 - TERCEIRA TURMA, 03 de Dezembro de 2015

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONTRATO MERCANTIL PARA FORNECIMENTO DE COMBUSTÍVEL A POSTO DE GASOLINA. VIOLAÇÃO POSITIVA DO CONTRATO. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. VALIDADE DA DUPLICATA E REGULARIDADE DO RESPECTIVO PROTESTO. EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO. NULIDADE PROCESSUAL INVOCADA COM FUNDAMENTO NO ART. 809 DO CPC. REVISÃO DO VALOR DOS DANOS MORAIS. AGRAVO REGIMENTAL...

  • Acórdão nº 2012/0099921-2 de T2 - SEGUNDA TURMA, 18 de Novembro de 2014

    Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IRREGULARIDADE NO SERVIÇO DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. DANOS MORAIS. REDUÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. REEXAME DE PROVAS E DE CONTRATO. SÚMULAS 5 E 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-1560-88.2010.5.02.0084 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Fevereiro de 2014

    RECURSO DE REVISTA. 1. SEXTA-PARTE. QUINQUÊNIO. ART. 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. EMPREGADO DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. NÃO EXTENSÃO. A decisão proferida pelo Tribunal a quo merece reforma para se adequar à jurisprudência pacificada desta Corte Superior, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial Transitória nº 75 da SDI-1 do TST. Recurso de revista conhecido e provido. 2....

    ...Recurso de revista conhecido e provido. 2. DANOS MORAIS. DOENÇA OCUPACIONAL. JULGAMENTO EXTRA ... O reclamante busca na petição inicial reparação por danos morais, alegando ...

  • Acórdão nº 2014/0175508-1 de T2 - SEGUNDA TURMA, 23 de Fevereiro de 2016

    Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. INTERPRETAÇÃO LÓGICO-SISTEMÁTICA DO PEDIDO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "o pedido é o que se pretende com a instauração da demanda

  • Acórdão nº 2013/0420041-6 de T3 - TERCEIRA TURMA, 16 de Outubro de 2014

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. OFENSA PRATICADA NO CURSO DE PROCESSO JUDICIAL. PETIÇÃO COM TEOR OFENSIVO À HONRA DOS ADVOGADOS DA PARTE ADVERSA. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. QUANTUM. RAZOABILIDADE. REVISÃO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 07/STJ. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A ALTERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO...

  • Acórdão nº 2011/0132061-5 de T4 - QUARTA TURMA, 27 de Outubro de 2015

    Ementa: RECURSO ESPECIAL. INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. INEXISTÊNCIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EXTINÇÃO DE CURSO SEQUENCIAL. POSSIBILIDADE. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. PECULIARIDADES DO CASO QUE REVELAM A CONDUTA ABUSIVA E ILEGAL DA INSTITUIÇÃO EDUCACIONAL. DANO MORAL RECONHECIDO....

  • Acórdão nº 2005/0200276-5 de T4 - QUARTA TURMA, 12 de Junho de 2007

    AGRAVO REGIMENTAL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS E MATERIAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - VALOR ESTIMATIVO - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - INEXISTÊNCIA - O montante pleiteado na petição inicial da ação de indenização por danos morais e materiais é meramente estimativo, sem observância de quaisquer parâmetros quantitativos para aferir a indenização decorrente dos danos causados, não servindo, pois,...

    ... REGIMENTAL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS E MATERIAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - ... INEXISTÊNCIA - O montante pleiteado na petição inicial da ação de indenização por danos ...

  • Acórdão nº 2015/0015591-7 de T4 - QUARTA TURMA, 18 de Agosto de 2015

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO INTERPOSTO POR MEIO DE PETIÇÃO ELETRÔNICA. DESNECESSIDADE DE ASSINATURA FÍSICA. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROTESTO INDEVIDO DE TÍTULO. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. MATÉRIA QUE DEMANDA REEXAME DE PROVA. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. "O envio de petições,...

  • Acórdão nº 2008/0187074-2 de T3 - TERCEIRA TURMA, 05 de Março de 2009

    AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DE INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - QUANTUM INDENIZATÓRIO EXORBITANTE, ADMITINDO A INTERVENÇÃO EXCEPCIONAL DO STJ - DANOS MORAIS ARBITRADOS EM VALOR INFERIOR AO POSTULADO NA PETIÇÃO INICIAL - PREQUESTIONAMENTO - OCORRÊNCIA - DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL - DEMONSTRAÇÃO - DISSÍDIO NOTÓRIO -...

    ... INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DE INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ... EM VALOR INFERIOR AO POSTULADO NA PETIÇÃO INICIAL - PREQUESTIONAMENTO - OCORRÊNCIA - ...

  • Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA, 25 de Abril de 2017

    Ementa: RECURSOS ESPECIAIS. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ART. 535 DO CPC/1973. VIOLAÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. ART. 538 DO CPC/1973. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA. PRÉVIO RECOLHIMENTO. APELAÇÃO. CONHECIMENTO NÃO CONDICIONADO. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. ATROPELAMENTO. DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS. GRAVIDADE DAS SEQUELAS. CULPA...

  • Acórdão nº 2014/0021734-7 de T2 - SEGUNDA TURMA, 10 de Março de 2015

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE. CESSÃO DE IMÓVEL PÚBLICO SEM OBEDIÊNCIA A FORMALIDADES LEGAIS. VIOLAÇÃO FRONTAL AO SISTEMA NORMATIVO. FAVORECIMENTO PESSOAL CARACTERIZADO. AFRONTA AO ART. 11 DA LEI 8.429/1992. ELEMENTO SUBJETIVO. DOLO EVIDENTE. HISTÓRICO NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS 1. Trata-se de Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa...