petição danos morais

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  • Acórdão nº 20063 de Primeira Turma, 10 de Agosto de 2015

    AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. ABUSO DO DIREITO DE PETIÇÃO. CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO QUE DECIDIDO NA ADI 1.127/DF INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE MATERIAL. SUCEDÂNEO DE RECURSO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. A ausência de identidade de temas entre o ato reclamado e a decisão desta Corte tida por descumprida torna inviável o manejo...

  • Acórdão nº 1.0024.09.523950-5/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Junho de 2013

    AÇÃO ORDINÁRIA - INÉPCIA DA INICIAL - NULIDADE DA SENTENÇA - NÃO OCORRÊNCIA - ÔNUS DA PROVA - INVERSÃO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS - FIXAÇÃO - DANOS MATERIAIS - COMPROVAÇÃO - AUSÊNCIA. 1. Não há que se falar em inépcia da petição inicial que concatena fatos e fundamentos jurídicos coerentes com o pedido formulado, viabilizando a defesa do réu e a própria prestação...

    ... PROVA - INVERSÃO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS - FIXAÇÃO - DANOS MATERIAIS - COMPROVAÇÃO - AUSÊNCIA. 1. Não há que se falar em inépcia da petição inicial que concatena fatos e fundamentos jurídicos coerentes ...

  • Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
  • Acórdão nº 2005/0200276-5 de Superior Tribunal de Justiça, Quarta Turma, 12 de Junho de 2007

    AGRAVO REGIMENTAL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS E MATERIAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - VALOR ESTIMATIVO - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - INEXISTÊNCIA - O montante pleiteado na petição inicial da ação de indenização por danos morais e materiais é meramente estimativo, sem observância de quaisquer parâmetros quantitativos para aferir a indenização decorrente dos danos causados, não servindo, pois,...

    ...EMENTA. AGRAVO REGIMENTAL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS E MATERIAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - VALOR ESTIMATIVO - ... RECÍPROCA - INEXISTÊNCIA - O montante pleiteado na petição inicial da ação de indenização por danos morais e materiais ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-1560-88.2010.5.02.0084 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Fevereiro de 2014

    RECURSO DE REVISTA. 1. SEXTA-PARTE. QUINQUÊNIO. ART. 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. EMPREGADO DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. NÃO EXTENSÃO. A decisão proferida pelo Tribunal a quo merece reforma para se adequar à jurisprudência pacificada desta Corte Superior, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial Transitória nº 75 da SDI-1 do TST. Recurso de revista conhecido e provido. 2....

    ...Recurso de revista conhecido e provido. 2. DANOS MORAIS. DOENÇA OCUPACIONAL. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO GURAÇÃO. O reclamante busca na petição inicial reparação por danos morais, alegando ter sofrido ...

  • Decisões Monocráticas nº 081371 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 17 de Abril de 2013

    *Apelação. Ação indenizatória. Acidente. Transporte coletivo. Lesão sofrida por passageira em decorrência de frenagem brusca do veículo. Sentença de improcedência. Pretensão à reforma. Mantida a improcedência dos pedidos de pensão mensal e indenização por lucros cessantes. Ausente comprovação de redução da capacidade laborativa da autora. Condenação da empresa ré ao ressarcimento das despesas...

    ... decorrentes do acidente, cujo pedido está expresso na petição inicial. Danos morais configurados. Lesão e abalo emocional que ...

  • Acórdão nº 1.0512.12.002810-9/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13 de Agosto de 2013

    DIREITO DO CONSUMIDOR. PROTESTO. PAGAMENTO POSTERIOR. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE ASSUMIU O ÔNUS DE CANCELAR O PROTESTO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECIFICADA DA PETIÇÃO INICIAL. DANOS MORAIS. CARACTERIZAÇÃO. 1. Cabe ao réu, nos termos do art. 302 do CPC, manifestar-se precisamente sobre os fatos narrados na petição inicial, sob pena de recair sobre eles a presunção de veracidade. No caso, portanto,

    ...DANOS MORAIS. CARACTERIZAÇÃO. 1. Cabe ao réu, nos termos do art. 302 ..., manifestar-se precisamente sobre os fatos narrados na petição inicial, sob pena de recair sobre eles a presunção de ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-97900-12.2009.5.08.0101 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 15 de Maio de 2013

    RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A Corte Regional efetivamente não analisou os pontos indicados como omissos, e nem poderia fazê-lo, tendo em vista que a demanda foi extinta sem julgamento do mérito quanto à primeira reclamada, tendo esta sido excluída da lide, ante o acolhimento da coisa julgada em razão do acordo anteriormente firmado entre as...

    ... por dano moral tendo em vista que não constou da petição inicial nenhum pedido de responsabilização da segunda ...A pretensão de reparação de danos morais, decorrentes da relação de emprego, também está ...

  • Acordão nº 0078000-98.2009.5.04.0733 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 26 de Maio de 2011

    RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO. Não provados os fatos narrados na petição inicial, indefere-se a pretendida indenização por danos morais. Inaplicável ao caso, dessa forma, o art. 932, III, do Código Civil. Recurso não provido.

    ..., insurgindo-se quanto ao indeferimento de indenização por danos morais e de honorários assistenciais. Sem contrarrazões, sobe o ...187), entendendo não provados os fatos alegados na petição inicial. Não se conforma o autor (fls. 193/197), alegando que, ...

  • Acórdão nº 1.0145.11.009074-6/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24 de Abril de 2013

    APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - REVELIA - INOCORRÊNCIA - PETIÇÃO PROTOCOLADA ANTES DO PRAZO - JUNTADA POSTERIOR - IRRELEVÂNCIA - COBRANÇA INDEVIDA - AUSÊNCIA DE PROVA - ATO ILÍCITO - INOCORRÊNCIA

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - REVELIA - INOCORRÊNCIA - PETIÇÃO PROTOCOLADA ANTES DO ...Sendo a petição protocolizada dentro do prazo, ainda que direcionada a processo ...

  • Acórdão nº 1.0145.11.009074-6/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24 de Abril de 2013

    APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - REVELIA - INOCORRÊNCIA - PETIÇÃO PROTOCOLADA ANTES DO PRAZO - JUNTADA POSTERIOR - IRRELEVÂNCIA - COBRANÇA INDEVIDA - AUSÊNCIA DE PROVA - ATO ILÍCITO - INOCORRÊNCIA

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - REVELIA - INOCORRÊNCIA - PETIÇÃO PROTOCOLADA ANTES DO ...Sendo a petição protocolizada dentro do prazo, ainda que direcionada a processo ...

  • Acórdão nº 1.0145.11.009074-6/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24 de Abril de 2013

    APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - REVELIA - INOCORRÊNCIA - PETIÇÃO PROTOCOLADA ANTES DO PRAZO - JUNTADA POSTERIOR - IRRELEVÂNCIA - COBRANÇA INDEVIDA - AUSÊNCIA DE PROVA - ATO ILÍCITO - INOCORRÊNCIA

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - REVELIA - INOCORRÊNCIA - PETIÇÃO PROTOCOLADA ANTES DO ...Sendo a petição protocolizada dentro do prazo, ainda que direcionada a processo ...

  • Acórdão nº AgRg no AREsp 112675 / RS de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 17 de Abril de 2012

    AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - TELEFONIA - COBRANÇA INDEVIDA - SUSPENSÃO DOS SERVIÇOS - OMISSÕES NO ACÓRDÃO - INEXISTÊNCIA - INTERPRETAÇÃO LÓGICO-SISTEMÁTICA DA PETIÇÃO INICIAL - SÚMULA 83/STJ - DANOS MORAIS - FIXAÇÃO - RAZOABILIDADE - REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7/STJ - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. - Não

  • Acórdão nº 0020122-70.2010.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal, 29 de Outubro de 2013

    APELAÇÃO. CÓDIGO PENAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ART. 168, § 1º, INC. III. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. EXCLUDENTE DE ILICITUDE- EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. NÃO CONFIGURADO. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. MANUTENÇÃO DO DECRETO CONDENATÓRIO. EXISTÊNCIA DO FATO E AUTORIA. Existência do fato com suficiente demonstração nos autos. Autoria negada pelo réu. Comprovado que o réu, aproveitando-

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-35100-09.2008.5.17.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 06 de Março de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RESPONSABILIADE SUBSIDIÁRIA. ACIDENTE DE TRABALHO. DANOS MORAIS. VALOR. PENSÃO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. Nega-se provimento a agravo de instrumento quando suas razões, mediante as quais se pretende demonstrar que o recurso de revista atende aos pressupostos de admissibilidade inscritos no art. 896 da CLT, não conseguem...

    ...RESPONSABILIADE SUBSIDIÁRIA. ACIDENTE DE TRABALHO. DANOS MORAIS. VALOR. PENSÃO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. Nega-se ... extinta sem julgamento do mérito ante à inépcia da Petição Inicial por ausência de pedido expresso de condenação ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-848-44.2012.5.03.0038 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 05 de Junho de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. DIFERENÇAS SALARIAIS. ACÚMULO DE FUNÇÕES. O recurso de revista se concentra na avaliação do direito posto em discussão. Assim, em tal via, já não são revolvidos fatos e provas, campo em que remanesce soberana a instância regional. Diante de tal peculiaridade, o deslinde do apelo considerará, apenas, a realidade que o acórdão atacado...

    ...INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. DANOS MATERIAIS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - VALOR ARBITRADO. ...

  • Acordão nº 0037600-83.2009.5.04.0202 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 17 de Novembro de 2011

    DOENÇA DO TRABALHO. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Diante das incongruências apresentadas na petição inicial, pois em descompasso com as conclusões periciais, não há de ser acolhida a pretensão formulada pelo autor.

    ... quanto à condenação ao pagamento de indenização por danos materiais e morais (fls. 673/684). O reclamante apresentou ... esquerdo, pois esta moléstia não foi indicada na petição inicial. Aponta que o próprio autor discorda das conclusões ...

  • Acórdão nº 1.0145.12.038096-2/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17 de Janeiro de 2013

    CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DO APELO NÃO ASSINADA - IRRELEVÂNCIA SE ASSINADA A PARTE DAS RAZÕES - REVELIA- INTELIGÊNCIA DO ART. 322 DO CPC- MATÉRIA DE FATO ALEGADA NAS RAZÕES DE RECURSO - NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DA APELAÇÃO - SIMPLES COBRANÇA - DANO MORAL - NÃO CONFIGURAÇÃO - INDENIZAÇ

    ... DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DO APELO NÃO ASSINADA - ..., irrelevante é o fato de não haver assinatura na petição que o apresenta. - O réu revel recebe o processo no estado em ...

  • Acórdão nº 1.0035.08.123178-5/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28 de Maio de 2013

    APELAÇÃO CÍVEL. AGRAVO RETIDO. PETIÇÃO INICIAL DA AÇÃO. INÉPCIA. INOCORRÊNCIA. LEGITIMIDADE PASSIVA "AD CAUSAM". INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. FABRICAÇÃO E VENDA DE VEÍCULO COM MOTOR DE NÚMERO IGUAL A OUTRO, OBJETO DE FURTO. INDIVIDUALIZAÇÃO DO NÚMERO DO MOTOR. AUSÊNCIA REGULAMENTAÇÃO NA ÉPOCA DA FABRICAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA IRREGULARIDADE DA CONDUTA DO FABRICANTE E, POR CONSEQUÊNCI

    ...LEGITIMIDADE PASSIVA "AD CAUSAM". INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. FABRICAÇÃO E VENDA DE VEÍCULO COM MOTOR DE NÚMERO ...282, enumera os requisitos da petição inicial: . "Art. 282. A petição inicial indicará: . I - o juiz ...

  • Acórdão nº 2008/0089604-4 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 16 de Dezembro de 2010

    PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. DISPOSITIVO LEGAL NÃO PREQUESTIONADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. REVISÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS. VALOR INFERIOR AO QUE FOI REQUERIDO NA INICIAL. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA N. 326/STJ. JUROS MORATÓRIOS. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 1º-F DA MP N. 2.180/35...

    ...SÚMULA N. 7⁄STJ. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS. VALOR INFERIOR AO QUE FOI REQUERIDO NA INICIAL. ... condenação em quantia inferior ao designado na petição inicial não acarreta sucumbência recíproca. Incidência da ...

  • Acórdão nº 2008/0187074-2 de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 05 de Março de 2009

    AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DE INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - QUANTUM INDENIZATÓRIO EXORBITANTE, ADMITINDO A INTERVENÇÃO EXCEPCIONAL DO STJ - DANOS MORAIS ARBITRADOS EM VALOR INFERIOR AO POSTULADO NA PETIÇÃO INICIAL - PREQUESTIONAMENTO - OCORRÊNCIA - DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL - DEMONSTRAÇÃO - DISSÍDIO NOTÓRIO -...

    ... - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DE INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE ...

  • Decisão Monocrática nº 1.0145.15.021706-8/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06 de Maio de 2016

    APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - ART. 267, INCISOS I, ATUAL ART. 485 C/C ART. 284, ATUAL ART. 321 E ART. 295, I, ATUAL ART. 330, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Não há que se falar em inépcia da inicial, nos moldes da sentença, já que a peça de ingresso é inteligível e preenche os requisitos dos artigos 282,

    ...: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - EXTINÇÃO SEM ...285-B , descabe o indeferimento da petição inicial como penalidade prevista na lei processual civil. Recurso ...

  • Acordão nº 0035800-10.2006.5.04.0304 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 26 de Maio de 2011

    AGRAVO DE PETIÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. A incidência da correção monetária sobre parcela referente à indenização por dano moral flui a partir da prolação da decisão, de acordo com entendimento jurisprudencial contido na Súmula n. 50 deste TRT. Os juros de mora são devidos a contar da data do ajuizamento, de acordo com o artigo 883 da CLT.

    ...790-793, a executada interpõe agravo de petição (fls. 800-801). Requer a reforma do julgado no seguinte aspecto: ...

  • Acórdão nº AgRg no AREsp 156155 / RS de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 05 de Junho de 2012

    ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO. INTERPRETAÇÃO LÓGICO-SISTEMÁTICA. PETIÇÃO APTA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DANO MORAL. NEXO CAUSAL. FALTA DO SERVIÇO. GRAU DE CULPA. PROPORCIONALIDADE DA CONDENAÇÃO. SÚMULAS 7/STJ E 126/STJ. Da leitura da petição inicial, como bem frisou o Tribunal de origem, houve o pedido de condenação do réu no pagamento dos danos morais sofridos, de modo que

  • Acórdão nº 2006/0224899-7 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 15 de Março de 2007

    INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. TEMPESTIVIDADE. PETIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL TRANSMITIDA POR FAX. PEÇA NECESSÁRIA. JUNTADA POR OCASIÃO DO REGIMENTAL. IMPOSSIBILIDADE. I - Cabe ao agravante fiscalizar a formação do instrumento, instruindo o recurso com as cópias das peças obrigatórias e daquelas porventura indispensáveis ao seu julgamento, sendo inadmissível a juntada extemporânea da...

    ...EMENTA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. TEMPESTIVIDADE. PETIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL ... recorrido, da certidão da respectiva intimação, da petição de interposição do recurso denegado, das contra-razões, da ...