petição danos morais
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Acórdão Nº 0020349-82.2018.5.04.0381 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 17-09-2020
REVERSÃO DA JUSTA CAUSA. DANOS MORAIS. Pretensão inovatória. Argumentos lançados no recurso do reclamante não foram suscitados na petição inicial. Além disso, houve acordo parcial no feito, em que determinada a reintegração do reclamante ao emprego. Recurso não provido quanto aos danos morais alegados.
...EMENTA REVERSÃO DA JUSTA CAUSA. DANOS MORAIS. Pretensão inovatória. Argumentos ... do reclamante não foram suscitados na petição inicial. Além disso, houve acordo parcial no ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08169249820214058000), 15-03-2022
PROCESSO Nº: 0816924-98.2021.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: TACIANA NEVES DA SILVA ADVOGADO: Marcia Santos Maes e outro APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal André Luís Maia Tobias Granja...
...petição inicial era inepta, pois constituída de ...Pleiteou indenização por danos materiais em valor não inferior a R$ 35.147,96 e reparação por danos morais em, no mínimo, R$ 40.000,00. . . . . ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001093-92.2018.5.06.0351), 23-07-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURADOS. Há requisitos a serem preenchidos para a caracterização do dano moral, sendo eles fatores essenciais que devem coexistir ao mesmo tempo. O primeiro consubstancia-se na efetiva prática de ato ilícito, ação ou omissão, o segundo é a comprovação induvidosa do prejuízo causado pelo empregador ao empregado; o terceiro é a diminuição ou destruiç
...DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURADOS. Há requisitos a ... a despeito das alegações ofertadas na petição inicial, não vislumbro a ocorrência de nenhum ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08046163020214058000), 30-11-2021
PROCESSO Nº: 0804616-30.2021.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ROSANGELA MARIZ DE OLIVEIRA ADVOGADO: Diogo André Da Silva Nobre e outro APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal André Luís Maia...
...petição inicial era inepta, pois constituída de ...Pleiteou indenização por danos materiais em valor não inferior a R$ 34.962,07 e reparação por danos morais em, no mínimo, R$ 40.000,00. . . . . ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0230900-36.2009.5.06.0143 (02309-2009-143-06-00-4)), 24-07-2014
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. Nos termos da Súmula n° 439 do TST, nas condenações por dano moral, a atualização monetária é devida a partir da data da decisão de arbitramento ou de alteração do valor. O termo inicial para a incidência da correção monetária em relação às indenizações por danos morais é o...
...EXECU Ç Ã O. INDENIZA Ç Ã O POR DANOS MORAIS. ATUALIZA Ç Ã O MONET Á RIA. Nos ... -
Acórdão Nº 0013523-37.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 16-03-2023
RECLAMAÇÃO. PETIÇÃO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. NÃO CUMPRIMENTO DA OFERTA E DO CONTRATO. NÃO CONHECIMENTO. 1. A irresignação posta pelo Reclamante consiste na afirmação de que a decisão proferida pela Turma Recursal conflita com o julgamento do Superior Tribunal de Justiça proferido no AREsp 571319/ PR 2014. 2. Veja-se que o inciso IV...
... que tal oferta fosse convertida em perdas e danos, dessa maneira, tal decisão da turma recursal .... Observa-se que, na petição inicial da reclamação, o reclamante aduziu que ...AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E OBRIGAÇÃO DE FAZER. APLICAÇÃO DO CÓDIGO ... -
Acórdão Nº 0002144-78.2022.8.27.2707 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 08-03-2023
EMENTA APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. FEITO EXTINTO SEM O EXAME DO MÉRITO. PEDIDO CERTO E DETERMINADO. SENTENÇA CASSADA. O ajuizamento de ação judicial que postula a declaração de inexistência de relação jurídica que propicia descontos em benefício previdenciário,...
... Indébito e Fixação de Indenização por Danos Morais em epígrafe, ajuizada em face do BANCO N S.A. . Por sentença, a Petição Inicial foi indeferida com fundamento no artigo ... -
Acórdão Nº 0020932-23.2017.5.04.0601 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 20-03-2020
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ASSÉDIO MORAL. O conjunto probatório produzido não favorece a tese lançada na petição inicial. O reclamante não se desincumbiu do ônus de demonstrar ter sofrido algum abalo de ordem pessoal (psicológico ou emocional) a ensejar o pagamento de indenização por danos morais.
...EMENTA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ASSÉDIO MORAL. O conjunto probatório oduzido não favorece a tese lançada na petição inicial. O reclamante não se desincumbiu do ... -
Acórdão Nº 0036417-85.2020.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 12-04-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM DANO MORAL E CLÁUSULA PENAL. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL POR CONSTRUTORA. CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL. PRECEDENTES. QUANTUM ESTIPULADO. DECISÃO ULTRA PETITA. COMPROVADA. REVISÃO. LIMITAÇÃO DOS DANOS MORAIS AO VALOR SOLICITADO NA PETIÇÃO INICIAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Sabe que o direito à
...COMPROVADA. REVISÃO. LIMITAÇÃO DOS DANOS MORAIS AO VALOR SOLICITADO NA PETIÇÃO INICIAL. ... -
Acórdão nº 2014/0340193-3 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO IN RE IPSA. REQUISITOS CONFIGURADORES. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. QUANTUM INDENIZATÓRIO. VALOR RAZOÁVEL. EXAME DE OFENSA AO ARTIGO 21 DO CPC QUE ESBARRA NA SÚMULA 7/STJ. AUSÊNCIA DE...
... responsabilização da agravante pelos danos sofridos pela . ... implica responsabilização por danos morais". . 3. O entendimento pacificado no Superior\xC2"... de tema trazido na petição de . ... -
Acórdão Nº 0000897-18.2021.8.27.2733 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 06-07-2022
ementa APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C DANOS MORAIS. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL DESCUMPRIDA. NECESSIDADE DE JUNTADA DOS EXTRATOS BANCÁRIOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A extinção do processo sem a resolução do mérito pode se dar logo após a propositura da ação, através do indeferimento da...
... DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C DANOS MORAIS. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. ... -
Acórdão Nº 0002548-13.2020.8.27.2736 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-01-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INCABÍVEL. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE EXTRATOS BANCÁRIOS. DOCUMENTO DISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA AÇÃO. PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECURSO PROVIDO. 1. Não se justifica o indeferimento
... contra a sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do ...DANOS MORAIS INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - ... -
Acórdão nº 2013/0238296-0 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. NÃO CARACTERIZAÇÃO. ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO EXTRA PETITA EM RELAÇÃO AOS DANOS ESTÉTICOS. NÃO OCORRÊNCIA. PEDIDO FEITO NA PETIÇÃO INICIAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICO-HOSPITALARES. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO...
...PETITA EM RELAÇÃO AOS DANOS ESTÉTICOS. NÃO . EITO NA PETIÇÃO INICIAL. FALHA NA . PRESTAÇÃO . DE . ...danos morais... -
Acordão do Quarta Turma, 16-11-2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.ACIDENTE. ATROPELAMENTO EM FERROVIA. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL.INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. DANOS MORAIS. VALOR RAZOÁVEL. JUROS DEMORA. TERMO INICIAL. EVENTO DANOSO. VIOLAÇÃO AO ART. 402 DO CC.DEFICIENTE FUNDAMENTAÇÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 284/STF. AGRAVOINTERNO NÃO PROVIDO.1. O Tribunal de origem rejeitou a inépcia da petição...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1555-22.2015.5.17.0004)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO EM FACE DE ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS NºS 13.015/2014 E 13.105/2015, MAS ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 13.467/2017. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INÉPCIA DO PEDIDO DE REGISTRO DA DATA FIM DO CONTRATO DE TRABALHO JUNTO AO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. INÉPCIA DA PETIÇÃO ...
...INÉPCIA DA PETIÇÃO . INICIAL ARGUIDA DE OFÍCIO – ... . . . DANOS MORAIS – DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL CONSISTENTE ... -
Acórdão Nº 0000283-07.2021.8.27.2735 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-12-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1. O art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal estabelece que "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a...
..., a sentença recorrida indeferiu a petição inicial, nos termos dos artigos 320 c/c 321, ...ÇÃO DE DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. ... -
Acórdão Nº 0000391-36.2021.8.27.2735 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-12-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1. O art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal estabelece que "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a...
..., a sentença recorrida indeferiu a petição inicial, nos termos dos artigos 320 c/c 321, ...ÇÃO DE DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. ... -
Acórdão Nº 0000305-65.2021.8.27.2735 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-12-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1. O art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal estabelece que "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a...
..., a sentença recorrida indeferiu a petição inicial, nos termos dos artigos 320 c/c 321, ...ÇÃO DE DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. ... -
Acórdão Nº 0000290-96.2021.8.27.2735 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-12-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1. O art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal estabelece que "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a...
..., a sentença recorrida indeferiu a petição inicial, nos termos dos artigos 320 c/c 321, ...ÇÃO DE DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. ... -
Acórdão Nº 0000258-91.2021.8.27.2735 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-12-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1. O art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal estabelece que "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a...
..., a sentença recorrida indeferiu a petição inicial, nos termos dos artigos 320 c/c 321, ...ÇÃO DE DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. ... -
Acórdão Nº 0000227-71.2021.8.27.2735 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-12-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1. O art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal estabelece que "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a...
..., a sentença recorrida indeferiu a petição inicial, nos termos dos artigos 320 c/c 321, ...ÇÃO DE DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. ... -
Acórdão Nº 0001114-64.2021.8.27.2732 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 27-04-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1. O art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal estabelece que "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito",...
..., a sentença recorrida indeferiu a petição inicial, nos termos do artigo 330, III, do CPC, ...ÇÃO DE DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. ... -
Acórdão Nº 0001210-79.2021.8.27.2732 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 06-07-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA C /C REPETIÇÃO DO INDÉBITO C /C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1. O art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal estabelece que "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito",...
... CONTA CORRENTE, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. ... -
Acórdão Nº 0000609-03.2021.8.27.2723 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 06-07-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA DOS ÚLTIMOS TRÊS MESES EM NOME PRÓPRIO. DESNECESSIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1. Da análise das normas previstas nos arts. 319 e 320 do CPC, verifica-se que os comprovantes de endereço em nome da autora
..., a sentença recorrida indeferiu a petição inicial, por ausência de juntada do comprovante ...ÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA EM NOME ... -
Acórdão Nº 0001426-67.2021.8.27.2723 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 06-07-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA DOS ÚLTIMOS TRÊS MESES EM NOME PRÓPRIO. DESNECESSIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1. Da análise das normas previstas nos arts. 319 e 320 do CPC, verifica-se que os comprovantes de endereço em nome do autor...
..., a sentença recorrida indeferiu a petição inicial, por ausência de juntada do comprovante ...ÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA EM NOME ...