petiçao deposito consignaçao
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Em vigor
Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991. Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
... independentemente de cálculo, efetuar depósito judicial que contemple a totalidade dos valores ...
- Em vigor Código Civil
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LEI ORDINÁRIA Nº 8951, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1994. Altera Dispositivos do Codigo de Processo Civil Sobre as Ações de Consignação em Pagamento e de Usucapião.
... á o devedor ou terceiro optar pelo depósito da quantia devida, em estabelecimento bancário ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... § 2o A quantia recolhida em depósito bancário à ordem do juízo será corrigida ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... O numerário, recolhido em depósito bancário à ordem do juízo e com correção ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... benefícios poderão ser pagos mediante depósito em conta corrente bancária em nome do ...
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Em vigor
Decreto nº 1.102, de 21 de novembro de 1903. Institui regras para o estabelecimento de empresas de armazens gerais, determinando os direitos e obrigações dessas empresas.
... natureza das mercadorias que recebem em depósito; ... 4º, as operações e serviços a que se ...
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LEI 13097 de 19/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. REDUZ A ZERO AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES; PRORROGA OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS LEIS NOS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E 12.375,DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010; ALTERA O ART. 46 DA LEI NO 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA; ALTERA AS LEIS NOS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20...
... , é cabível o ajuizamento de ação de depósito, nos termos do Capítulo II do Título I do Livro ...
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Em vigor
Lei nº 492, de 30 de agosto de 1937. Regula o penhor rural e a cédula pignoratícia
... ARTIGO 25 ... Feito o deposito ou sequestro, tem o devedor o prazo de seis dias ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000136-26.2013.5.06.0009), 08-10-2014
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. MULTA DE 40% DO FGTS. EXTRA PETITA. NÃO CONFIGURAÇÃO. O pedido genérico para recolhimento de diferenças de FGTS realizado pela Reclamante pressupõe o englobamento da multa, como aplicação do princípio da ultrapetição, não sendo hipótese de julgamento extra petita. Ademais, na petição inicial da Ação de Consignação em pagamento ajuizada pelo Reclamado foi incluído o...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000649-48.2019.5.06.0311), 15-10-2019
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. PRAZO PARA DEPÓSITO DO VALOR CONSIGNADO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. A consignação em pagamento constitui ação de rito especial, nos termos do art. 1º da Instrução Normativa nº 27/2005 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, admitida na Justiça do Trabalho por força do artigo 769 da CLT, estando regida pelo artigo artigos 539
... PRAZO PARA DEPÓSITO DO VALOR CONSIGNADO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM ... -
Acórdão nº 2001/0039408-6 de T6 - SEXTA TURMA
... ícia, porquanto conseqüência legal do "deposito judicial de coisa devida", nos termos do artigo ...
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Decisão Monocrática N° 07255565920218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-08-2021
Cuida-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de efeito suspensivo, interposto por POSTO 81 LTDA contra decisão proferida pelo Juízo da Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário, que, nos autos da ação de desapropriação (Processo nº 0704208-28.2021.8.07.0018), ajuizada por COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA ? TERRACAP, deferiu a imissão da empresa autora na posse do imóvel,...
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Decisão Monocrática N° 07254206220218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-08-2021
Cuida-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de efeito suspensivo, interposto por ANTÔNIO CÉSAR SANTANA contra decisão proferida pelo Juízo da Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário, que, nos autos da ação de desapropriação (Processo nº 0704208-28.2021.8.07.0018), ajuizada por COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA ? TERRACAP (autora) contra POSTO 81 LTDA (ré), deferiu a imissão da
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000283-44.2011.5.06.0002), 11-07-2013
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. ACORDO JUDICIAL. DEPÓSITO REALIZADO EM CHEQUE NA DATA APRAZADA. DESCABIMENTO DA MULTA DE 100%. Não resta dúvida de que o cheque é ordem de pagamento à vista e que os valores pagos por meio de depósito bancário em cheque somente se tornam disponíveis após a compensação, porém estando o valor depositado nas datas estipuladas no acordo, não...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000035-78.2011.5.06.0002 (00788-2008-013-06-00-3)), 16-05-2013
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. ACORDO JUDICIAL. DEPÓSITO REALIZADO EM CHEQUE NA DATA APRAZADA. DESCABIMENTO DA MULTA DE 100%. Não resta dúvida de que o cheque é ordem de pagamento à vista e que os valores pagos por meio de depósito bancário em cheque somente se tornam disponíveis após a compensação, porém estando o valor depositado nas datas estipuladas no acordo, não...
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Ação de Consignação em Pagamento
... de consignação, o autor requererá o depósito da quantia ou coisa devida a ser efetuado no ...
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Acordao N° 1244619 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-04-2020
Apelação cível. Consignação em pagamento. Previdência privada. Fundação do banco do brasil. Complementação de aposentadoria. Horas extras reconhecidas pela justiça laboral. Reclamação ajuizada pelo empregado em face do empregador. Depósito do valor junto à caixa de previdência. Insurgência quanto ao depósito e seu propósito. Pretensão de devolução ao empregado. Ação de consignação. Indeferimento...
... EMPREGADO EM FACE DO EMPREGADOR. DEPÓSITO DO VALOR JUNTO À CAIXA DE ... PREVIDÊNCIA ... -
Acórdão nº 0011625-60.2016.8.05.0000/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 23 de Agosto de 2017
... realizar posteriormente o depósito do valor que deve ser ... consignado, cabendo ...
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Acórdãos nº 1011620-02.2018.8.26.0506 de 31ª Câmara de Direito Privado, 10 de Junio de 2019
... NÃO REALIZAÇÃO DO DEPÓSITO DA QUANTIA INDICADA NA PETIÇÃO ...
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Acórdãos nº 2187360-54.2017.8.26.0000 de 21ª Câmara de Direito Privado, 7 de Noviembre de 2017
... SPC e Serasa, comprovantes de depósito de parcelas e apontamento de cláusulas ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-28140-21.2004.5.05.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Noviembre de 2010
RECURSO DE REVISTA. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO AJUIZADA NA JUSTIÇA DO TRABALHO. PRAZO PARA EFETUAR O DEPÓSITO. NÃO APLICAÇÃO AO PROCESSO DO TRABALHO. No processo do trabalho os atos processuais são praticados, regra geral, em audiência. Na hipótese de ação de consignação, não há citação do réu para levantar o depósito, na forma que estipula o art. 893, II, do CPC, pois, nos termos do art. 84
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nº 96.01.38421-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma Suplementar, 7 de Noviembre de 2001
... de citação da ré para levantar o depósito ou oferecer a resposta, restando infundada a ...
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Acórdãos nº 1005904-76.2013.8.26.0309 de 38ª Câmara de Direito Privado, 9 de Octubre de 2013
... Pretensão de depósito da parcela vencida de contrato de ...
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Decisão Monocrática N° 07333255220208070001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-12-2021
Cuida-se de Apelação (ID 28681475) interposta por SIMONE ADAMI SANTOS PEIXOTO em face de Monica Miranda Cruz, ante a Sentença (ID 28681468) proferida em Ação de Reintegração de Posse Cumulada com Indenizatória n. 0733325-52.2020.8.07.0001, pelo Juízo da 19ª Vara Cível de Brasília, que julgou procedente o pedido para determinar a reintegração de posse do imóvel e condenou a Apelante ao pagamento...