petiçao deposito consignaçao
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Acordao N° 1681906 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-03-2023
Juizado especial cível. Processo civil. Agravo interno contra decisão que inadmitiu mandado de segurança. Ausência de decisão teratológica ou manifestamente ilegal. Inconformismo. Agravo interno conhecido e não provido. 1. Acórdão lavrado de acordo com a disposição inserta nos artigos 2º e 82, § 5º, da lei 9. 099, de 26. 09. 1995 e artigo 60, §§ 1º e 2º, do regimento interno das turmas recursais.
... , o que levou a impetrante a realizar um depósito de quantia por ela ... devida de forma ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 6ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000475-59.2016.5.07.0006), 2016-07-19
... Guia de depósito" juntada conforme documento ID Num. 632dcdf da aç\xC3" ...
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Outras ações admissíveis na justiça do trabalho
... pagamento e extingue a obrigação, o depósito judicial da coisa devida, nos casos e formas ...
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Acórdão N° 0803018-93.2017.8.18.0140 do Tribunal de Justiça do Piauí, 13/03/2020
... da determinação judicial quanto ao depósito em juízo das parcelas no valor incontroverso ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 14ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001652-39.2013.5.07.0014), 2014-04-15
... Depósito judicial relativo à consignação em pagamento ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 14ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001444-55.2013.5.07.0014), 2014-04-15
... Depósito judicial relativo à consignação em pagamento ...
- Acórdãos nº 2249260-04.2018.8.26.0000 de 35ª Câmara de Direito Privado, 9 de Abril de 2019
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Vara do Trabalho de Sobral (Processo Nº 0000557-52.2020.5.07.0038), 2020-11-25
... no feito, acompanhado do comprovante do depósito do valor da consignação (fls. 50/52).A ...
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Acórdão nº 2000.38.00.028745-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 17 de Octubre de 2005
PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. REVISÃO DE CLÁUSULAS DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. POSSIBILIDADE. INSUFICIÊNCIA DE DEPÓSITO. MÉRITO. RECUSA DE RECEBIMENTO PELO CREDOR. IMPOSSIBILIDADE DE INDEFERIMENTO DA INICIAL. 1. O rito da ação de consignação em pagamento admite apreciação de matéria referente à revisão de critérios previstos em cláusulas de financiamento imobiliário....
... de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, visando ao depósito de prestações vencidas e vincendas de contrato ... -
Acórdão nº 1.0000.20.463168-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-11-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. EXIGÊNCIA DE DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS (DIFAL). DEPÓSITO MONTANTE INTEGRAL E EM DINHEIRO. SUSPENSÃO EXIGIBILIDADE. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1. Nos termos do art. 151, II, do Código Tributário Nacional, o depósito do montante integral do crédito tributário suspende sua exigibilidade, bem como impede
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0002012-66.2011.5.07.0006), 2014-12-19
... PRAZO DO ... DEPÓSITO. Cabe ao autor requerer na petição inicial o ...
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nº 2003.34.00.040826-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 6 de Septiembre de 2004
PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. REVISÃO DE CLÁUSULAS DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. POSSIBILIDADE. INSUFICIÊNCIA DE DEPÓSITO. MÉRITO. RECUSA DE RECEBIMENTO PELO CREDOR. IMPOSSIBILIDADE DE INDEFERIMENTO DA INICIAL. 1. O rito da ação de consignação em pagamento admite apreciação de matéria referente à revisão de critérios previstos em cláusulas de financiamento imobiliário....
... da mora mediante efetivação de depósito de valores calculados com base em critérios não ... -
Acórdão nº 1.0024.11.173256-6/003 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16 de Mayo de 2013
... de contestação parcial do débito, o depósito do valor referente à parte tida como ...
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Acórdão Nº 08000681920208205001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Terceira Câmara Cível, 09-11-2023
... MÉRITO. CONSIGNAÇÃO EXTRAJUDICIAL. DEPÓSITO DE PARCELAS REALIZADO DE FORMA UNILATERAL PELO ...
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Decisão Monocrática nº 1.0000.19.012255-6/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Febrero de 2019
... parte autora para que desse início ao depósito de prestações periódicas no importe de R$ ...
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Decisão Monocrática nº 1.0000.19.012255-6/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Febrero de 2019
... parte autora para que desse início ao depósito de prestações periódicas no importe de R$ ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... Ementa: DEPÓSITO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL. REMUNERAÇÃO. JUROS ...
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Acórdão nº 1.0114.13.007871-9/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Julio de 2013
... ALEGAÇÕES INICIAS NÃO VEROSSÍMEIS - DEPÓSITO DE VALORES -- AUSÊNCIA DE PRETENSÃO ...
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Acórdão Nº 5014221-68.2021.8.24.0018 do Quinta Câmara de Direito Civil, 25-04-2023
... NO DOCUMENTO PESSOAL DA DEMANDANTE E DEPÓSITO DOS VALORES EMPRESTADOS NA SUA CONTA QUE, POR ...
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DECRETO Nº 77077, DE 24 DE JANEIRO DE 1976. Expede a Consolidação das Leis da Previdencia Social (clps).
... § 3º - O INPS não será obrigado ao depósito prévio da importância de qualquer condenação ...
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Acórdão Nº 0004093-49.2013.8.24.0020 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 05-03-2020
APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO COM CLÁUSULA DE RESERVA DE DOMÍNIO. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO E APREENSÃO E DEPÓSITO. JULGAMENTO CONJUNTO. IMPROCEDÊNCIA DA CONSIGNAÇÃO E PROCEDÊNCIA DA APREENSÃO E DEPÓSITO. RECURSO INTERPOSTO PELO AUTOR DA AÇÃO POR PRIMEIRO MENCIONADA. RECUSA DA PARTE DEMANDADA EM RECEBER O PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA NOS AUTOS NESTE SENTIDO. ÔNUS QUE...
... ÇÃO EM PAGAMENTO E APREENSÃO E DEPÓSITO. JULGAMENTO CONJUNTO. IMPROCEDÊNCIA DA ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 4ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001487-22.2013.5.07.0004), 2014-07-02
... Depósito judicial em consignação no id. 1194996 ... Em ...
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Acórdão nº 1.0444.12.001118-4/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Julio de 2013
... ÇÕES INICIAIS NÃO VEROSSÍMEIS - DEPÓSITO DE VALORES -- AUSÊNCIA DE PRETENSÃO ...
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Acórdão nº 1.0024.10.308443-0/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Julio de 2013
... ÇÕES INICIAIS NÃO VEROSSÍMEIS - DEPÓSITO DE VALORES -- AUSÊNCIA DE PRETENSÃO ...
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Acórdão Nº 0032944-34.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 23-08-2023
... que o depósito judicial dos alugueis, deferido liminarmente, foi ...