petiçao deposito consignaçao
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... acompanhada da prova do pagamento ou do depósito das custas e dos honorários de advogado da ...
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Acórdão nº 1.0441.11.001174-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-01-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. PRELIMINARES. INTEMPESTIVIDADE. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE. CONTAGEM DO PRAZO RECURSAL. §§ 1º e 2º DO ART. 4º DA PORTARIA-CONJUNTA Nº 119/2008. RECURSO REMETIDO VIA CORREIOS EM TEMPO HÁBIL. COMPROVANTE POSTAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.003, § 4º DO CPC. TEMPESTIVIDADE CARACTERIZADA. INTERESSE PROCESSUAL. PRESENÇA....
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Acórdão nº 1.0441.11.001174-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-01-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. PRELIMINARES. INTEMPESTIVIDADE. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE. CONTAGEM DO PRAZO RECURSAL. §§ 1º e 2º DO ART. 4º DA PORTARIA-CONJUNTA Nº 119/2008. RECURSO REMETIDO VIA CORREIOS EM TEMPO HÁBIL. COMPROVANTE POSTAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.003, § 4º DO CPC. TEMPESTIVIDADE CARACTERIZADA. INTERESSE PROCESSUAL. PRESENÇA....
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Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... § 2º A quantia recolhida em depósito bancário à ordem do juízo será corrigida ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... interposição de qualquer recurso ao depósito da multa do art. 538, parágrafo único, do ...
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Ação de consignação em pagamento
... , instruindo-se a inicial com a prova do depósito e da recusa ... § 4º Não proposta a ação ...
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Da Ação de Consignação em Pagamento (Arts. 539 a 549)
... , instruindo-se a inicial com a prova do depósito e da recusa. § 4º Não proposta a ação no ...
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Acórdão nº 50039545020188210010 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Cível, 14-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. INÉPCIA DA INICIAL. PROCESSO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (ART. 485, I, DO CPC). AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO CABIMENTO DO PROCEDIMENTO ESPECIAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pela parte autora contra a sentença proferida pelo Juízo de origem, que acolheu a preliminar de inépcia da inicial, pelo...
... "a ré, de forma aleatória, promoveu depósito do valor de R$3.168,87 em favor do autor, em sua ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08004263120154058001), 16-11-2021
PJE 0800426-31.2015.4.05.8001 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONVÊNIO ENTRE MUNICÍPIO E A CEF. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO DOS SERVIDORES. OBRIGAÇÃO DO REPASSE RESPECTIVO. ENTREGA DOS VALORES DEVIDOS SUBMETIDA À SISTEMÁTICA DO ART. 100 DA CF/1988. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. 1. Apelações de sentença (de 28/03/2017) que julgou parcialmente...
... total dos valores averbados, mediante depósito" em conta corrente da agência centralizadora, at\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001608-46.2016.5.06.0142), 20-09-2017
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. DEPÓSITO JUDICIAL. CONCESSÃO DE PRAZO. ADMISSIBILIDADE. Nos termos do art. 542, I, do NCPC, o depósito judicial da quantia reconhecidamente devida em ação de consignação em pagamento deverá ser efetuado após despacho do magistrado, com a concessão de prazo de 05 (cinco) dias. Trata-se, pois, de regra procedimental a ser observada nas ações em...
... AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. DEPÓSITO JUDICIAL. CONCESSÃO DE PRAZO. ADMISSIBILIDADE ... -
Acórdão nº 1.0000.21.000168-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-05-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - LIMINAR ESPECÍFICA DEFERIDA - COMPROVAÇÃO DA MORA - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL - QUITAÇÃO DE PARCELAS VENCIDAS - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - AJUIZAMENTO POSTERIOR - INEXISTÊNCIA DE PURGAÇÃO DA MORA - QUITAÇÃO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA - PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS - OBRIGATORIEDADE LEGAL - PRECEDENTES STJ - TUTELA ANTECIPADA DE...
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Acórdão nº 1.0000.21.000168-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-05-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - LIMINAR ESPECÍFICA DEFERIDA - COMPROVAÇÃO DA MORA - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL - QUITAÇÃO DE PARCELAS VENCIDAS - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - AJUIZAMENTO POSTERIOR - INEXISTÊNCIA DE PURGAÇÃO DA MORA - QUITAÇÃO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA - PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS - OBRIGATORIEDADE LEGAL - PRECEDENTES STJ - TUTELA ANTECIPADA DE...
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Acórdão nº 1.0024.11.271607-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-02-2023
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE - PLANO DE SAÚDE E AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - EFEITO SUSPENSIVO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - ILEGITIMIDADE PASSIVA - NÃO VERIFICAÇÃO - TUTELA DE URGÊNCIA - MANUTENÇÃO DA ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR - CANCELAMENTO UNILATERAL INDEVIDO - INCIDÊNCIA DA MULTA COMINATÓRIA - POSSIBILIDADE - REDUÇÃO OU MAJORAÇÃO - DESCABIMENTO - TERCEIRO
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Acórdão nº 1.0024.11.271606-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-02-2023
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE - PLANO DE SAÚDE E AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - EFEITO SUSPENSIVO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - ILEGITIMIDADE PASSIVA - NÃO VERIFICAÇÃO - TUTELA DE URGÊNCIA - MANUTENÇÃO DA ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR - CANCELAMENTO UNILATERAL INDEVIDO - INCIDÊNCIA DA MULTA COMINATÓRIA - POSSIBILIDADE - REDUÇÃO OU MAJORAÇÃO - DESCABIMENTO - TERCEIRO
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Contestação
... á a citação do réu para levantar o depósito ou oferecer contestação ... Assim, na ...
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Dos procedimentos especiais
... , instruindo-se a inicial com a prova do depósito e da recusa. § 4º Não proposta a ação no ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08093052520184058000), 05-10-2021
PJE 0809305-25.2018.4.05.8000 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONVÊNIO ENTRE MUNICÍPIO E A CEF. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO DOS SERVIDORES. OBRIGAÇÃO DO REPASSE RESPECTIVO. ENTREGA DOS VALORES DEVIDOS SUBMETIDA À SISTEMÁTICA DO ART. 100 DA CF/1988. 1. Apelação de sentença que julgou procedente o pedido, antecipando a tutela, para determinar...
... total dos valores averbados, mediante depósito em conta corrente da agência centralizadora, ... -
Acórdãos nº 1000420-35.2017.8.26.0602 de 27ª Câmara de Direito Privado, 12 de Diciembre de 2017
... despacho que deferiu o depósito somente em 07.04.17. De rigor que ...
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Acórdãos nº 1000420-35.2017.8.26.0602 de 27ª Câmara de Direito Privado, 17 de Octubre de 2017
... despacho que deferiu o depósito somente em 07.04.17. De rigor que ...
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Processo nº 0050724-47.2016.8.19.0000 de Vigésima Quinta Câmara íivel Consumidor, 30 de Noviembre de 2016
... DEPÓSITO ...
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Acórdão nº 50384864320198210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Cível, 29-06-2022
... ência do feito e que seja deferido o depósito da importância de R$ 478.396,23 (quatrocentos e ...
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Processo nº 0016739-02.2012.8.19.0203 de Vigésima Primeira Câmara Cível, 22 de Noviembre de 2016
... INSUFICIENTE. ... O depósito ...
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Acordao N° 1671597 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-03-2023
Agravo de instrumento. Tutela provisória de urgência. Fungibilidade. Natureza antecipada. Consignação judicial de aluguéis. Documentos novos. Supressão de instância. Não apreciação. Litigância de má-fé. Não configurada. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. 1. Nos termos do art. 435, caput e parágrafo único, do cpc, somente é lícito às partes apresentarem, após a fase instrutória do feito,
... , que espera ver reconhecido como bom o depósito ... liminar de quantia que diz quitar alugueres ... -
Acórdão nº 0345169-65.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 17 de Abril de 2018
... ao crédito; depósito judicial das parcelas vencidas e vincendas no ...
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Acórdão nº 1.0382.13.006518-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Mayo de 2013
... ÇÕES INICIAIS NÃO VEROSSÍMEIS - DEPÓSITO DE VALORES - AUSÊNCIA DE PRETENSÃO ...