petiçao deposito consignaçao
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Acórdão nº 0345169-65.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 17 de Abril de 2018
PROCESSUAL CIVIL. "AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO CUMULADA COM REVISIONAL, COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA". PROCEDÊNCIA EM PARTE. INOCORRÊNCIA DE DEPÓSITO JUDICIAL DE PARCELAS DEVIDAS. DECISÃO AUTORIZADORA REVOGADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ART. 269, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. APELAÇÕES SIMULTÂNEAS. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. REVISÃO....
...ao crédito; depósito judicial das parcelas vencidas e vincendas no ... -
Acórdão nº 1.0382.13.006518-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - ALEGAÇÕES INICIAIS NÃO VEROSSÍMEIS - DEPÓSITO DE VALORES - AUSÊNCIA DE PRETENSÃO CONSIGNATÓRIA - INDEFERIMENTO - INCLUSÃO E EXCLUSÃO DE NOME EM BANCOS DE DADOS - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - PERMANÊNCIA DO BEM NA POSSE DO DEVEDOR - ACESSO AO JUDICIÁRIO - GARANTIA CONSTITUCIONAL - IMPOSSIBILIDADE.INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - REQUISITOS.1. Não se...
...ÇÕES INICIAIS NÃO VEROSSÍMEIS - DEPÓSITO DE VALORES - AUSÊNCIA DE PRETENSÃO ... -
Acórdão nº 1010987-95.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Privado, 20-09-2023
RAI Nº 1010987-95.2023.8.11.0000AGRAVANTE: JESUS BATISTA MOREIRAAGRAVADOS: BANCO VOTORANTIM S.AEMENTARECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO – DESISTÊNCIA DO AUTOR – EXTINÇÃO DO FEITO - PETIÇÃO PARA LEVANTAMENTO DO QUANTUM CONSIGNADO – IMPOSSIBILIDADE – DEPÓSITO DE VALOR ACEITO PELO CREDOR NO ACORDO – AUSÊNCIA DE QUITAÇÃO DO CONTRATO – RECURSO...
... CONSIGNADO – IMPOSSIBILIDADE – DEPÓSITO DE VALOR ACEITO PELO CREDOR NO ACORDO – ... -
Acórdão Nº 5001130-58.2020.8.24.0045 do Sétima Câmara de Direito Civil, 13-05-2021
AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. OBRIGAÇÕES CONDOMINIAIS. INTUITO, EM VERDADE, DE PARCELAMENTO DO DÉBITO. CREDOR QUE, POR SEU TURNO, NÃO É OBRIGADO A RECEBER PRESTAÇÃO DIVERSA DA ACORDADA. EXEGESE DO ART. 313 DO CÓDIGO CIVIL. PRECEDENTES.(...) Para que a consignação tenha força de pagamento, conforme...
...Postularam o depósito judicial de entrada de R$ 1.000,00, seguido de ... -
Da Execução na Justiça do Trabalho
...IV – o levantamento de depósito em dinheiro e a prática de atos que importem ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Pacajus (Processo Nº 0001170-35.2016.5.07.0031), 2017-06-21
... constituídos, para efetuar o depósito judicial da quantia que entende ser devida à ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08112321720184058100), 15-10-2020
PROCESSO Nº: 0811232-17.2018.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: FABRIZIO ROCCATI ADVOGADO: Sebastião Aguiar Da Cruz RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isabelle Marne Cavalcanti De Oliveira Lima JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal George Marmelstein Lima EMENTA...
... reais)", quantia essa que ofereceu em depósito" para que fossem liberados os bens.\" ; (viii) o ju\xC3"... -
Processo nº 0018747-03.2017.8.19.0000 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 25 de Mayo de 2017
Ementa: Agravo de Instrumento. Relação de Consumo. Ação Revisional Bancária. Deferimento Liminar Da Tutela Provisória de Urgência para Determinar O Depósito Judicial Do Valor Incontroverso. Réu Que, Após a Citação, Não Anuiu a Tentativa Da Autora de Emendar a Inicial para Realizar a Cessação Dos Descontos Em Folha de Pagamento. Em que Pese a Ausência Do Pedido de Interrupção Dos Descontos Em...
...DEPÓSITO" . JUDICIAL DO VALOR INCONTROVERSO. R\xC3"... -
Acordao N° 1671608 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-03-2023
Agravo de instrumento. Agravo interno. Julgamento simultâneo. Prejudicialidade. Tutela provisória de urgência. Consignação em pagamento. Suspensão de cobrança. Nota fiscal. Inscrição em cadastros de proteção ao crédito. Necessária incursão probatória. Agravo de instrumento desprovido. Agravo interno prejudicado. 1. Tendo em vista a prejudicialidade entre os agravos, de instrumento e interno, é...
...depósito e da recusa (art. 539, § 3º,. do CPC). 2.2. O ... -
Acórdão nº 0007356-75.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 25 de Agosto de 2016
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. DEPÓSITO DOS VALORES INCONTROVERSOS. IMPOSSIBILIDADE. EFICÁCIA DA DECISÃO LIMINAR. DEPÓSITO DAS PARCELAS DOS VALORES ORIGINALMENTE CONTRATADOS. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. É entendimento majoritário deste Tribunal, em consonância com o posicionamento adotado pelo STJ, que a eficácia de decisão liminar deve...
... tutela antecipatória, para autorizar o depósito judicial das prestações vencidas, no. valor ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00035555520034058500), 08-07-2021
PROCESSO Nº: 0003555-55.2003.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FILEMON MOURA FERREIRA e outro ADVOGADO: Renata De Oliveira Carvalho e outros APELADO: EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma EMENTA: APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL. PEDIDO DE...
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Acórdão nº 0010695-42.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 12 de Septiembre de 2016
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. DEPÓSITO DOS VALORES INCONTROVERSOS. IMPOSSIBILIDADE. EFICÁCIA DA DECISÃO LIMINAR. DEPÓSITO DAS PARCELAS DOS VALORES ORIGINALMENTE CONTRATADOS. É entendimento majoritário deste Tribunal, em consonância com o posicionamento adotado pelo STJ, que a eficácia de decisão liminar deve estar condicionada ao depósito
...depósito do valor contratado. Por fim, requereu a ... -
Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Vara do Trabalho da Região do Cariri (Processo Nº 0001400-59.2016.5.07.0037), 2017-03-02
... da comprovação da realização do depósito judicial somente tem cabimento na hipótese de: ...
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Acórdão nº 0017986-59.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 21 de Noviembre de 2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. DEPÓSITO DOS VALORES INCONTROVERSOS. IMPOSSIBILIDADE. DEPÓSITO DAS PARCELAS DOS VALORES ORIGINALMENTE CONTRATADOS. O simples ajuizamento de ação revisional com a consignação em juízo dos valores incontroversos, sob alegação de abusividade das cláusulas contratadas, não importa o reconhecimento do direito do...
... a decisão recorrida determinar o depósito das parcelas vencidas e vincendas no. valor ... -
Acórdão nº 0001314-73.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 9 de Agosto de 2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. DEPÓSITO DOS VALORES INCONTROVERSOS. IMPOSSIBILIDADE. DEPÓSITO DAS PARCELAS DOS VALORES ORIGINALMENTE CONTRATADOS. AGRAVO IMPROVIDO. O simples ajuizamento de ação revisional com a consignação em juízo dos valores incontroversos, sob alegação de abusividade das cláusulas contratadas, não importa o...
... agravada para que lhe seja autorizado o depósito judicial do valor incontroverso,. garantindo ... -
Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
...órias ou constitutivas, b) valor de depósito prévio em ação rescisória (art. 836 da CLT), ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 12ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001604-18.2015.5.07.0012), 2017-11-20
... . A consignante fez o depósito da quantia de R$ 10,99 e dos documentos referidos ...
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Acórdão nº 1.0000.21.027434-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-08-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - INDÍCIOS DE CAPACIDADE FINANCEIRA - PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ELIDIDA - TUTELA DE URGÊNCIA - DEPÓSITO - CADASTRO DE INADIMPLENTES - INSCRIÇÃO - COBRANÇA INDEVIDA - MANUTENÇÃO NA POSSE.. Se existem fatos no processo que estão a afastar a presunção de incapacidade para suportar o pagamento de despesas processuais e honorários advocatícios,...
... de urgência para autorização de depósito do valor das parcelas em juízo, vedação à ... -
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
...ão – Possibilidade de levantamento do depósito recursal – O art. 114 da Carta Magna de 1988 ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Vara do Trabalho da Região do Cariri (Processo Nº 0001018-66.2016.5.07.0037), 2016-10-26
... determinou a imediata liberação do depósito efetuado em consignação em favor da parte ...
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Dos Procedimentos Especiais
... de jurisdição contenciosa a ação de depósito (art. 901 do CPC/73), a ação de anulação e ...
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Acórdão Nº 0302595-85.2018.8.24.0045 do Terceira Câmara de Direito Civil, 12-07-2022
AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DEPÓSITO EM JUÍZO DAS PARCELAS REMANESCENTES DO ACORDO. REVELIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DOS REQUERIDOS.I. INÉPCIA DO RECURSO DE APELAÇÃO AVENTADA EM CONTRARRAZÕES. ALEGADA INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS ELENCADOS NO ART. 1.010, INCISOS I, III E IV, DO CPC. INACOLHIMENTO. LITIGANTES DEVIDAMENTE QUALIFICADOS NO...
...CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DEPÓSITO EM JUÍZO DAS PARCELAS REMANESCENTES DO ... -
Acórdão Nº 5010776-62.2022.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 07-07-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERIU A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, DETERMINANDO A EXCLUSÃO DO NOME DO AUTOR DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO E A ABSTENÇÃO DE NEGATIVAÇÃO CREDITÍCIA, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. RECURSO DO BANCO RÉU.ALEGADA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. INSUBSISTÊNCIA. DOCUMENTOS ENCARTADOS COM
... mil reais), desde que o autor efetuasse depósito judicial do valor do cheque objeto do ... -
Acórdão nº 5108485 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª Turma de Direito Privado, 19-04-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER COM TUTELAPROVISÓRIA SIN INAUDITA ALTERA PARS COMINADA COM DEPÓSITO EM CONSIGNAÇÃO. PRELIMINARES DE INÉPCIADA INICIAL E DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITAS. MÉRITO. REFORMA DA SENTENÇA APENAS PARA MINORAR O QUANTUM INDENIZATÓRIORELATIVO AOS DANOS MORAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1- A petição inicial é clara em relaçãoà causa de pedir e aos
... SIN INAUDITA ALTERA PARS COMINADA COM DEPÓSITO EM CONSIGNAÇÃO. PRELIMINARES DE INÉPCIA DA ... -
Acórdão nº 1.0702.13.021569-3/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - ALEGAÇÕES INICIAIS NÃO VEROSSÍMEIS - NÃO CONCESSÃSO - DEPÓSITO DE VALORES -- AUSÊNCIA DE PRETENSÃO CONSIGNATÓRIA - INDEFERIMENTO - INCLUSÃO E EXCLUSÃO DE NOME EM BANCOS DE DADOS - REQUISITOS - PERMANÊNCIA DO BEM NA POSSE DO DEVEDOR - ACESSO AO JUDICIÁRIO - GARANTIA CONSTITUCIONAL - REFORMATIO IN PEJUS - VEDAÇÃO. 1. Não se concede a antecipação de...
... NÃO VEROSSÍMEIS - NÃO CONCESSÃSO - DEPÓSITO DE VALORES -- AUSÊNCIA DE PRETENSÃO ...