petiçao deposito consignaçao
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Acórdão Nº 0322398-12.2017.8.24.0038 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 28-09-2021
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONSIGAÇÃO EM PAGAMENTO - SENTENÇA INDEFERITÓRIA DA PETIÇÃO INICIAL POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR, COM FULCRO NOS ARTS. 330, III E 485, VI , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA.ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL - VIABILIDADE DO DEPÓSITO JUDICIAL DAS PARCELAS VENCIDAS, DEVIDAMENTE ATUALIZADAS, A FIM DE...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Pacajus (Processo Nº 0000307-79.2016.5.07.0031), 2016-03-14
... na petição inicial, requererá: I - o depósito da quantia ou da coisa devida, a ser efetivado no ...
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Decisão Monocrática Nº 0315757-27.2017.8.24.0064 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 13-06-2019
ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Cível n. 0315757-27.2017.8.24.0064 de São José Apelante : Marcia Ferreira da Trindade da RochaAdvogada : Bianca dos Santos (OAB: 27970/SC)Apelado : Banco Pan S/AAdvogado : Sergio Schulze (OAB: 7629/SC)Relator: Desembargador Sérgio Izidoro HeilDECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVAMarcia Ferreira da Trindade da Rocha manejou recurso de apelação em face
... Banco Central para o período, com o depósito" das parcelas recalculadas em subconta judicial at\xC3" ... -
Processo nº 0052042-31.2017.8.19.0000 de Vigésima Sétima Câmara Cível Consumidor, 9 de Noviembre de 2017
Ementa: Agravo de Instrumento. Ação Declaratória. Direito Do Consumidor. Incidência Da Lei 8078/90. Instituição Financeira. Contratos Bancários. No que Tange Ao Descumprimento Do Art. 330 §2º Do Código de Processo Civil Arguida Pela Ora Recorrente, Compreendo que a Presente Tese Não Merece Prosperar. Isso Porque, Analisando Detidamente a Petição Inicial - Indexador Eletrônico 000003/000027/000028,
... depósito ... -
Processo nº 0024778-73.2016.8.19.0000 de Vigésima Segunda Câmara Cível, 22 de Noviembre de 2016
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. POSTERIOR FALECIMENTO DE ADVOGADO. LEVANTAMENTO DOS VALORES REALIZADO POR PATRONA, ATRAVÉS DE MANDADO DE PAGAMENTO. AUTORA QUE ALEGA NÃO RECONHECER A ASSINATURA CONSTANTE NA PROCURAÇÃO. JUÍZO QUE, APÓS DETERMINAR O DEPÓSITO, À SUA DISPOSIÇÃO, DO MONTANTE LEVANTADO, EXERCE O JUÍZ
... DEPÓSITO ... -
Acórdão Nº 0802544-67.2018.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 28-03-2019
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RAZÕES RECURSAIS PARCIALMENTE DISSOCIADAS DA DECISÃO AGRAVADA. CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO.POSSIBILIDADE DE DEPÓSITO JUDICIAL DO VALOR INTEGRAL DA PARCELA DA DÍVIDA PARA EVITAR OS EFEITOS DA MORA.1. A petição do agravo de instrumento deve confrontar diretamente a decisão hostilizada, nos termos dos incisos III do art. 1.016 do CPC/15....
... POSSIBILIDADE DE DEPÓSITO JUDICIAL DO VALOR ... INTEGRAL DA PARCELA DA ... -
Acórdão nº 1.0000.18.037099-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-05-2018
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - RECUSA INJUSTA DO CREDOR - CIRCUNSTÂNCIA NÃO DEMONSTRADA - VALOR INCONTROVERSO - IMPOSSIBILIDADE - § 3º DO ART. 330 DO CPC/15. A injusta recusa do credor em receber a quantia que lhe é devida legitima o devedor a requerer a consignação. Nos termos do art. 373 do CPC/15 o ônus da prova é do autor, quanto aos fatos constitutivos de seu direito,...
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Acórdão nº 0028277-21.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 9 de Mayo de 2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINARES. REJEIÇÃO. AÇÃO REVISIONAL. IMÓVEL. DECISÃO QUE AUTORIZOU O DEPÓSITO JUDICIAL DAS PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS NO VALOR INCONTROVERSO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO INSERÇÃO DO NOME DO CONTRATANTE NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO CONDICIONADA AO DEPÓSITO JUDICIAL DAS PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS NO VALOR DO CONTRATO. 1. Considera-se inepta a petição inicial quando...
... dos Santos Trindade, autorizou o depósito mensal das parcelas vincendas no valor apontado ... -
Parte especial
... -lhe-á que proceda ao respectivo depósito em cartório ou em outro lugar designado, no ...
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Decisão Monocrática nº 1.0696.18.001464-4/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 9 de Septiembre de 2020
... , parcialmente, a liminar, autorizando o depósito judicial do valor no prazo de cinco dias ... Nas ...
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Decisão Monocrática nº 1.0696.18.001464-4/001(2) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 9 de Septiembre de 2020
... , parcialmente, a liminar, autorizando o depósito judicial do valor no prazo de cinco dias ... Nas ...
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Decisão Monocrática nº 1.0696.18.001464-4/001(2) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 9 de Septiembre de 2020
... , parcialmente, a liminar, autorizando o depósito judicial do valor no prazo de cinco dias ... Nas ...
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Decisão Monocrática nº 1.0696.18.001464-4/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 9 de Septiembre de 2020
... , parcialmente, a liminar, autorizando o depósito judicial do valor no prazo de cinco dias ... Nas ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0021162-09.2020.8.19.0014 (Cível), 26-08-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0021162-09.2020.8.19.0014 Recorrente (autora): MARCIA MARTA DOS SANTOS Recorrido (réu): BANCO C6 CONSIGNADO S.A. Origem: 2° Juizado Especial Cível - Campos dos Goytacazes Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e negar...
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Acórdão nº 0350008-70.2012.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 26 de Marzo de 2015
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE DEPÓSITO. PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Defende o apelante que honrou com o quanto determinado em sede de antecipação de tutela, pois teria depositado em juízo o valor que entende devido, contudo, o exame dos autos...
... PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE DEPÓSITO. PRESSUPOSTO ... DE CONSTITUIÇÃO E DE ... -
Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... a existência de registro ou de depósito de ativos e títulos em nome da parte executada e ...
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Direito processual civil
... processo, fica sujeita à exigência do depósito prévio dos honorários do perito ... Data: ...
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Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... de custas ou da realização do depósito quando apresentada em fotocópia; ou a ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 5ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000269-09.2020.5.07.0005), 2020-08-19
... Devidamente intimado para apresentar o depósito em consignação do valor o autor permaneceu ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 10ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000070-74.2017.5.07.0010), 2017-05-26
... NA PETIÇÃO INICIAL O AUTOR REQUERERA O DEPOSITO DA QUANTIA OU DA COISA DEVIDA, A SER EFETIVADO NO ...
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Acórdãos nº 0063150-94.2006.8.26.0114 de 33ª Câmara de Direito Privado, 6 de Agosto de 2018
SEGURO – Consignação em pagamento – Segurado com moléstia que o impedia de dar quitação – Limite da demanda indicado pelos fatos e fundamentos listados na petição inicial – Apólice indicada existente – Consignação que a tem por fundamento – Valor apurado do capital segurado muito superior ao depósito realizado – Pagamento inválido – Inteligência do artigo 336 do Código Civil – Pedido improcedente
... segurado muito superior ao depósito realizado – Pagamento inválido ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de São Gonçalo do Amarante (Processo Nº 0002555-91.2016.5.07.0039), 2016-12-13
... Certifico também que o comprovante de depósito constante do ID 6b4a617 não se refere ao ...
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Acórdãos nº 1020659-72.2016.8.26.0577 de 13ª Câmara de Direito Privado, 8 de Febrero de 2018
INTERESSE DE AGIR - Indeferimento da petição inicial - Ação de consignação em pagamento – Comprovada relação jurídica entre as partes - Pretensão de consignação da quantia que ensejou a negativação do nome do autor – Prévio requerimento administrativo pelos canais de comunicação com o consumidor – Desnecessidade – Nulidade da sentença: Mostra-se presente o interesse de agir do consumidor com nome
... em pagamento, pretendendo o depósito e consequente quitação da dívida, ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Iguatu (Processo Nº 0000791-07.2019.5.07.0026), 2019-08-14
... ainda, que não foi realizado o depósito judicial que corresponde ao valor da causa ...
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Decisão Monocrática N° 07248743620238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-06-2023
Cuida-se de agravo de instrumento, com pedido de antecipação da tutela recursal, interposto por ROBERTO JORGE DA SILVA CAMPOS em face de BANCO RCI BRASIL S.A. contra decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria que, em Ação de Consignação em Pagamento c/c Revisional (n. 0701331-71.2023.8.07.0010), indeferiu antecipação de tutela. A decisão...