petiçao deposito consignaçao
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0801109-61.2021.8.19.0006 (Criminal), 29-09-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0801109-61.2021.8.19.0006 Recorrente: BANCO C6 CONSIGADO S.A. (antigo BANCO FICSA S.A.) Recorrido: MARIA APARECIDA RAIMUNDO DA SILVA Origem: Juizado Especial Cível da Comarca de Barra do Piraí - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou pelo...
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Acórdãos nº 0055206-79.2012.8.26.0001 de 25ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, 27 de Octubre de 2016
RECURSO – APELAÇÃO CÍVEL - ACIDENTE DE TRANSITO - COLISÃO ENTRE VEICULOS AUTOMOTORES - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS ( processos apensados ) – 1) Colisão entre veículos automotores causada por preposto da consignante. Pretensão da consignante de obter a quitação da obrigação reparatória de danos em face da vítima direta do acidente e de sua seguradora,
... e de sua seguradora, mediante depósito integral dos valores despendidos ... -
O microssistema de autocomposição
... logo após a não complementação do depósito, quando a contestação for fundada no inciso IV ...
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Decisão Monocrática Nº 4004823-42.2019.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 15-03-2019
ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Agravo de Instrumento n. 4004823-42.2019.8.24.0000 de Palhoça Agravante : Adao Ordones Pires da SilvaAdvogada : Bianca dos Santos (OAB: 27970/SC)Agravado : Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S. A.Advogada : Regina Maria Facca (OAB: 3246/SC)Relator : Des. Jânio MachadoDECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVAAdão Ordones Pires da Silva interpôs recurso...
... o pedido de tutela de urgência (depósito" incidental do valor que entende devido, manutenç\xC3"... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de São Gonçalo do Amarante (Processo Nº 0000557-49.2020.5.07.0039), 2020-07-27
... ao extinguir o feito, por ausência de depósito judicial, sem que antes lhe fosse concedido prazo ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de São Gonçalo do Amarante (Processo Nº 0000556-64.2020.5.07.0039), 2020-07-27
... ao extinguir o feito, por ausência de depósito judicial, sem que antes lhe fosse concedido prazo ...
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Acórdãos nº 1005521-92.2013.8.26.0020 de 23ª Câmara de Direito Privado, 7 de Febrero de 2018
CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. Indeferimento da petição inicial, por falta de interesse de agir. Cheque. Protesto. Pagamento do débito junto ao credor impossibilitado por falta de ciência de sua localização. Hipótese em que, uma vez protestado o título, não mais é viável o pagamento da dívida no cartório de protestos. Exegese da Lei nº 9.492/1997. Interesse processual suficientemente demonstrado para...
...depósito do valor devido, atualizado. Anulação da ... -
Acórdãos nº 1000056-17.2017.8.26.0100 de 12ª Câmara de Direito Privado, 4 de Junio de 2018
Consignação em pagamento - Cédula de crédito bancário – Mútuo bancário para financiamento de automóvel – Inadimplemento parcial – Tentativa do autor à solução administrativa, frustrada em razão de encargos excessivos – Ação de consignação pertinente enquanto for permitido pagar - Pretensão consignatória ajuizada com parâmetros explicitados na petição inicial – Contestação fundada na insuficiência
...ão fundada na insuficiência do depósito Ônus do réu em definir o valor ... -
Do Direito Processual do Trabalho
...e) depósito recursal (art. 899 da CLT): a exigência de ...
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Acórdãos nº 1026061-91.2015.8.26.0053 de 15ª Câmara de Direito Público, 22 de Abril de 2019
APELAÇÃO CÍVEL - Ação de Consignação em Pagamento - ISS - Serviços médicos - Dúvida quanto ao local de recolhimento do imposto - Prestadora de serviços estabelecida em São Paulo - Tomadora sediada em Praia Grande. 1) Decisão que indeferiu o pedido de depósito que implica o indeferimento da petição inicial - Ausência de depósito das parcelas vencidas e vincendas que a autora pretendia consignar em
...ão que indeferiu o pedido de depósito que implica o indeferimento da petição ... -
Ações Civis Admissíveis no Processo do Trabalho
..., ordenar a guarda judicial de pessoas e depósito de bens e impor a prestação de caução. ...
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Sentença com número 5564568-32.2019.8.09.0084 da Itapirapuã - Vara Cível, 06-09-2022
ementa que parte deste dinheiro foi utilizado para quitar o primeiro empréstimo. Relata que, após suspeitar que os empréstimos estavam sendo operados com incidência de encargos superiores àqueles divulgados pelo Banco Central do Brasil, solicitou a elaboração de um parecer técnico financeiro, ocasião em que foi apurado que o contrato possui, de forma ilegal: (i) capitalização mensal de juros; (ii)
...parte autora que promova o depósito judicial conforme o valor contratado, sob pena ... -
Decisão monocrática nº 2016.00441116-83 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, 15-02-2016
PROCESSO Nº 0001219-28.2016.8.14.0000 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA RECURSO: AGRAVO DE INSTRUMENTO COMARCA: BELÉMAGRAVANTE: JERFFERSON DE OLIVEIRA SOUZA Advogado (a): Dra. Jully Clea Ferreira Oliveira, OAB/PA nº. 15.903 e outros AGRAVADO:BANCO PANAMERICANO S.A RELATORA: DESA. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃOREVISIONAL DE CONTRATO C/C...
...para afastar a mora, o depósito integral das parcelas, bem. como, se abstenha de ... -
Enunciados
... em prova documental do contrato de depósito e também da mora. 30) É possível a ...
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Acordao N° 1661889 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-02-2023
Apelação cível. Direito processual civil. Consumidor. Ação de consignação em pagamento. Contrato de financiamento com garantia de alienação fiduciária. Inadimplência. Consolidação da propriedade em favor do credor. Violação ao direito de informação do consumidor. Depósito efetuado. Afastamento da inadimplência. Declaração de quitação da obrigação e determinação de desconstituição da consolidação...
...DO CONSUMIDOR. DEPÓSITO EFETUADO. AFASTAMENTO DA INADIMPLÊNCIA. ... -
Acórdãos nº 2142078-22.2019.8.26.0000 de 14ª Câmara de Direito Privado, 15 de Julio de 2019
Agravo de Instrumento - Bem imóvel - Contrato de financiamento com cláusula de alienação fiduciária em garantia - Ação revisional com pleito cumulado de consignação em pagamento - Decisão que indeferiu a tutela de urgência consistente na autorização de depósito da quantia integral devida, bem como na abstenção de inscrição em rol de maus pagadores – Irresignação da agravante – Não acolhimento –...
...ência consistente na autorização de depósito da quantia integral devida, bem como na ... -
Acórdão nº 1999.38.00.036703-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 23 de Julio de 2007
PROCESSUAL CIVIL. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. INÉPCIA. 1. É inepta petição inicial de ação de consignação em pagamento que não descreve suficientemente o fundamento jurídico de sua inconformidade com os valores cobrados pela instituição financeira, bem como não esclarece o método de cálculo do valor considerado devido, limitando-se a requer
... exatidão das quantias ofertadas para depósito. Ademais, os valores consignados às fls. 154 a ... -
Acórdão nº 1999.38.00.036703-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 23 de Julio de 2007
PROCESSUAL CIVIL. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. INÉPCIA. 1. É inepta petição inicial de ação de consignação em pagamento que não descreve suficientemente o fundamento jurídico de sua inconformidade com os valores cobrados pela instituição financeira, bem como não esclarece o método de cálculo do valor considerado devido, limitando-se a requer
... exatidão das quantias ofertadas para depósito. Ademais, os valores consignados às fls. 154 a ... -
Acórdãos nº 1000795-47.2016.8.26.0642 de 31ª Câmara de Direito Privado, 20 de Marzo de 2018
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. PLEITO FUNDADO NA ASSERTIVA DE DÚVIDA A RESPEITO DE QUEM É A TITULARIDADE PARA A COBRANÇA DE VALORES RELACIONADOS A PLANO DE SAÚDE. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL CONFIGURADO. RECURSO IMPROVIDO. Alega o autor que existe litígio entre a prestadora dos serviços médicos e a administradora de planos de saúde a respeito da cobrança de mensalidade,
..., pretende promover o depósito respectivo, visando liberar-se da ... -
Acórdãos nº 2198203-78.2017.8.26.0000 de 15ª Câmara de Direito Privado, 13 de Febrero de 2018
CONTRATO BANCÁRIO. DECISÃO QUE AUTORIZOU O DEPÓSITO, PREVISTO NA AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO, NO VALOR DE R$ 46.230,42, E DEFERIU A TUTELA PROVISÓRIA PARA DETERMINAR A IMEDIATA EXCLUSÃO DOS NOMES DOS AUTORES DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, EM RAZÃO DA DÍVIDA OBJETO DESTA AÇÃO, ASSIM COMO O BLOQUEIO DA MATRÍCULA DO IMÓVEL DESCRITO NA PETIÇÃO INICIAL. CONSTATADOS, POR ORA, OS REQUISITOS...
... DECISÃO QUE AUTORIZOU O DEPÓSITO, PREVISTO NA AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM ... -
Acórdãos nº 1069028-44.2014.8.26.0100 de 29ª Câmara de Direito Privado, 21 de Marzo de 2018
APELAÇÃO. Locação não residencial. Ação revisional e ação consignatória de chaves. Sentença de improcedência do pedido de revisão dos aluguéis formulado pelos locadores. Sentença de procedência da consignação de chaves. Apelação dos locadores. Ação revisional. Contrato de locação não residencial originalmente pactuado com vigência de 01/3/2008 a 01/2/2012. Aditamento para nova vigência de 01/3/201
...ça liberatória a partir do depósito das chaves. Sentença mantida, com ... -
Acórdão Nº 5041284-59.2020.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 02-03-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TOGADA DE ORIGEM QUE ATRIBUI EFEITO SUSPENSIVO À IMPUGNAÇÃO. INCONFORMISMO DA CREDORA.DIREITO INTERTEMPORAL. DECISÃO PUBLICADA EM 16-10-20. INCIDÊNCIA DO PERGAMINHO FUX.ALMEJADA REJEIÇÃO LIMINAR DA IMPUGNAÇÃO. DEBUXE VEDADO. ATAQUE RECURSAL QUE, IN CASU, DEVE SE LIMITAR À ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. TESE EVIDENTEMENTE...
...ês requisitos consistentes em penhora/depósito/caução suficiente, probabilidade do direito ... -
Acórdão Nº 5000064-30.2021.8.24.0135 do Primeira Câmara de Direito Civil, 17-11-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. 1. PRETENDIDA A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DA QUANTIA DESCONTADA INDEVIDAMENTE DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ACOLHIMENTO. EVIDENTE ERRO INJUSTIFICÁVEL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEMANDADA. EXEGESE DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DA...
... DO PRIMEIRO ABATIMENTO, CONDICIONADA AO DEPÓSITO JUDICIAL DO VALOR CREDITADO NA CONTA BANCÁRIA ... -
Decisão Monocrática Nº 4018587-95.2019.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 17-07-2019
Agravo de Instrumento n. 4018587-95.2019.8.24.0000, Anchieta Agravante : Banco do Brasil S/AAdvogado : Ricardo Lopes Godoy (OAB: 77167/MG)Agravado : Germano Carlos BalkeAdvogada : Geruza Claudia Ferreira da Silva (OAB: 42289/SC)Relator: Desembargador Dinart Francisco MachadoDECISÃO INTERLOCUTÓRIABanco do Brasil S.A. interpôs agravo de instrumento contra a decisão proferida pelo Juízo da Unidade...
... da utilização do CDI (Certificado de Depósito Interbancário) como índice de correção ... -
Acórdãos nº 0218038-24.2010.8.26.0100 de 5ª Câmara de Direito Privado, 23 de Febrero de 2018
AGRAVO RETIDO - Insurgência contra a decisão que não acolheu a preliminar de carência da ação por falta de interesse de agir - Desacolhimento - Alegação de ausência de recusa do recebimento da dívida - Ação distribuída por dependência a uma ação coletiva envolvendo as partes - Petição inicial indicando que a recusa da ré está comprovada na referida ação - Contestação que não nega a recusa do...
... que confirma a exatidão do depósito realizado pela autora - Questão ...