petiçao deposito consignaçao
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Acórdão nº 1999.38.00.036703-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 23 de Julio de 2007
PROCESSUAL CIVIL. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. INÉPCIA. 1. É inepta petição inicial de ação de consignação em pagamento que não descreve suficientemente o fundamento jurídico de sua inconformidade com os valores cobrados pela instituição financeira, bem como não esclarece o método de cálculo do valor considerado devido, limitando-se a requer
... exatidão das quantias ofertadas para depósito ... Ademais, os valores consignados às fls. 154 ... -
Acórdão nº 1999.38.00.036703-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 23 de Julio de 2007
PROCESSUAL CIVIL. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. INÉPCIA. 1. É inepta petição inicial de ação de consignação em pagamento que não descreve suficientemente o fundamento jurídico de sua inconformidade com os valores cobrados pela instituição financeira, bem como não esclarece o método de cálculo do valor considerado devido, limitando-se a requer
... exatidão das quantias ofertadas para depósito ... Ademais, os valores consignados às fls. 154 ... -
Acórdãos nº 1000795-47.2016.8.26.0642 de 31ª Câmara de Direito Privado, 20 de Marzo de 2018
... , pretende promover o depósito respectivo, visando liberar-se da ...
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Acórdãos nº 2198203-78.2017.8.26.0000 de 15ª Câmara de Direito Privado, 13 de Febrero de 2018
... DECISÃO QUE AUTORIZOU O DEPÓSITO, PREVISTO NA AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM ...
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Acórdãos nº 1069028-44.2014.8.26.0100 de 29ª Câmara de Direito Privado, 21 de Marzo de 2018
... ça liberatória a partir do depósito das chaves. Sentença mantida, com ...
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Acórdão Nº 0001772-10.2022.8.16.0162 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 21-11-2023
... depósito da parcela incontroversa ... da dívida, a ...
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Acórdão nº 1.0000.22.119388-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-12-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO JULGADA CONJUNTAMENTE COM RESCISÃO CONTRATUAL, EM SENTENÇA UNA - PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE RECURSAL - INTERPOSIÇÃO SIMULTÂNEA DE DOIS RECURSOS CONTRA O MESMO ATO DECISÓRIO - PRECLUSÃO CONSUMATIVA - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - PRECEDENTES DO STJ. Nos casos de conexão de ações com julgamento simultâneo, proferida sentença una, a...
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Fundamentos práticos das ações
... Consignação em pagamento é o depósito judicial da coisa devida, feito pelo devedor, ...
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Acórdãos nº 0218038-24.2010.8.26.0100 de 5ª Câmara de Direito Privado, 23 de Febrero de 2018
... que confirma a exatidão do depósito realizado pela autora - Questão ...
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Decisão Monocrática Nº 4018587-95.2019.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 17-07-2019
... da utilização do CDI (Certificado de Depósito Interbancário) como índice de correção ...
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Acórdão Nº 5000064-30.2021.8.24.0135 do Primeira Câmara de Direito Civil, 17-11-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. 1. PRETENDIDA A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DA QUANTIA DESCONTADA INDEVIDAMENTE DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ACOLHIMENTO. EVIDENTE ERRO INJUSTIFICÁVEL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEMANDADA. EXEGESE DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DA...
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LEI ORDINÁRIA Nº 3253, DE 27 DE AGOSTO DE 1957. Cria Cedulas de Credito Rural, e da Outras Providencias
... o caso, além do local de situação ou depósito ... Vl. A taxa do desconto ou dos. juxos a ...
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Dos recursos
... , e o preparo (este incluindo o depósito, as custas e os emolumentos, se for o caso). O ...
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Procedimentos especiais
... ário , sendo exigidos até mesmo o depósito recursal, se houver condenação (art. 2º, ...
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Acórdãos nº 1042945-54.2015.8.26.0100 de 18ª Câmara de Direito Privado, 16 de Diciembre de 2015
... ção da obrigação mediante depósito de parcela no valor que ...
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Direito Processual do Trabalho
... , pois no processo do trabalho não há depósito de rol de testemunhas. As testemunhas ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0019453-11.2021.8.19.0205 (Cível), 08-09-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0019453-11.2021.8.19.0205 Recorrente (réu): ITAÚ UNIBANCO S/A Recorrida (autora): CHRISTIANE SILVA STEFANO Origem: 26º Juizado Especial Cível - Campo Grande - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e DAR-LHE PROVIMENTO...
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Ação de consignação de Aluguel e acessórios da locação
... pagamento, e extingue a obrigação, o depósito judicial ou em estabelecimento bancário da coisa ...
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Acordao N° 1420764 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-05-2022
Civil e processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento provisório de sentença. Levantamento de valores controversos. Impossibilidade. Necessidade de liquidação e atualização, garantido o contraditório e a ampla defesa. Recurso desprovido. 1. Agravo de instrumento contra decisão, proferida nos autos do cumprimento provisório de sentença, que indeferiu o pedido de levantamento dos honorários...
... transferência do depósito judicial ao Agravado, cujo o pedido de ... -
Acórdãos nº 1011846-92.2017.8.26.0004 de 17ª Câmara de Direito Privado, 13 de Diciembre de 2018
... Depósito insuficiente para a quitação do ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0801746-21.2021.8.19.0003 (Cível), 24-02-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0801746-21.2021.8.19.0003 Recorrente: EULINEA ARAÚJO DAS NEVES Recorrido: BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Origem: Juizado Especial Cível - Angra dos Reis - RJ Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior I - Por unanimidade a 2º Turma Recursal deliberou em conhecer do...
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Decisão Monocrática Nº 0301288-08.2018.8.24.0139 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 17-12-2019
... em mora, em razão da ausência de depósito do valor incontroverso; e, c) determinar a ...
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Decisão com número 5829565-41.2023.8.09.0006 da Anápolis - 5ª Vara Cível, 08-01-2024
... do que um direito a ser postulado, o depósito" da quantia que o autor ... entende ser a correta \xC3" ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 6ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000475-59.2016.5.07.0006), 2016-07-19
... Guia de depósito" juntada conforme documento ID Num. 632dcdf da aç\xC3" ...
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Acordao N° 1681906 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-03-2023
Juizado especial cível. Processo civil. Agravo interno contra decisão que inadmitiu mandado de segurança. Ausência de decisão teratológica ou manifestamente ilegal. Inconformismo. Agravo interno conhecido e não provido. 1. Acórdão lavrado de acordo com a disposição inserta nos artigos 2º e 82, § 5º, da lei 9. 099, de 26. 09. 1995 e artigo 60, §§ 1º e 2º, do regimento interno das turmas recursais.
... , o que levou a impetrante a realizar um depósito de quantia por ela ... devida de forma ...