petiçao desistencia recurso
- Em vigor Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980. Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências
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Em vigor
Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011. Regulamenta o processo de determinação e de exigência de créditos tributários da União, o processo de consulta relativo à interpretação da legislação tributária e aduaneira, à classificação fiscal de mercadorias, à classificação de serviços, intangíveis e de outras operações que produzam variações no patrimônio e de outros processos que especifica, sobre matérias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
... § 2º No caso de provimento a recurso de ofício interposto pela autoridade julgadora ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... I - não conhecerá do recurso, se a providência couber ao recorrente; ...
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Acórdão nº 2008/0076699-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... DESISTÊNCIA DO RECURSO FORMULADO APÓS A CONCLUSÃO DO ...
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Acórdão nº 2012/0017937-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PETIÇÃO DE DESISTÊNCIA DOS EMBARGOS PROTOCOLADA TEMPESTIVAMENTE. SÚMULA N. 418/STJ AFASTADA. OMISSÃO NÃO VERIFICADA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SUMULA N. 211/STJ E 282/STF. COMPROVAÇÃO DE APROPRIAÇÃO INDEVIDA DE BENS. REEXAME DE PROVAS. 1. Afasta-se
... EDcl no AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 140.778 - SP (2012/0017937-9) ... -
Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... Efeito do recurso ... 2º O recurso do despacho que indeferir ...
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Acórdão nº 2009/0060603-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
QUESTÃO DE ORDEM NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PETIÇÃO DE DESISTÊNCIA PROTOCOLADA ANTES DO JULGAMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL. DECRETAÇÃO DE NULIDADE DESTE. DESISTÊNCIA DO RECURSO CUMULADA COM RENÚNCIA AO DIREITO SOBRE O QUAL SE FUNDA A AÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO, NOS TERMOS DO ART. 269, V, DO CPC, COM CONDENAÇÃO DOS RENUNCIANTES AO PAGAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS, CONFORME FIXADOS NA...
DESIS no RECURSO ESPECIAL Nº 1.131.886 - SC (2009⁄0060603-8) ... -
Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... epidemiológico, de cuja decisão caberá recurso, com efeito suspensivo, da empresa, do empregador ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... prazos para a defesa e interposição de recurso ... Art. 30. O prazo para dizer nos autos será ...
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Acórdão nº 2010/0213358-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... AgRg nos EDcl no RECURSO ...
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Acórdão nº 2013/0141738-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... AgRg nos EDcl no RECURSO ...
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Acórdão nº 2009/0042950-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
RECURSO ESPECIAL Nº 1.127.103 - PR (2009⁄0042950-3) ...
- Em vigor Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
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Acórdão nº 2014/0072812-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... EDcl no AgRg no AgRg no AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.446.475 - SP ...
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Acórdão nº 2014/0170628-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 546.389 - MG (2014/0170628-5) ...
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Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
... tenha ocorrido desistência da ação ou recurso e renúncia a qualquer alegação de direito ...
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Acórdão nº 2007/0173680-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
EDcl na DESIS no RECURSO ESPECIAL Nº 973.698 - PR (2007⁄0173680-6) ...
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Acórdão nº EDcl no AgRg no REsp 1019054 / SP de T3 - TERCEIRA TURMA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO EXISTENTES. DESISTÊNCIA DO REGIMENTAL FORMULADA EM SEDE DE EXTRAORDINÁRIO. ERRO GROSSEIRO. 1. Inexistem os vícios tipificados no art. 535 do Código de Processo Civil a inquinar o acórdão embargado. 2. Pedido de desistência do agravo regimental formulado em petição de recurso extraordinário que,...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... á impugná-la mediante interposição do recurso cabível ... #Incluído pela Lei nº ...
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Acórdão nº 2014/0217290-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... AgRg no RECURSO ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... á apresentar, no prazo de trinta dias, recurso da decisão proferida pela Perícia Médica ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-26400-06.2009.5.04.0291 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Septiembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. MOTORISTA. HORA EXTRA. TRABALHO EXTERNO. CONTROLE DA JORNADA DE TRABALHO. CONFISSÃO FICTA DO TRABALHADOR. EFEITOS. CONHECIMENTO DOS FATOS PELO JUIZ DECORRENTE DE ANÁLISE DE OUTROS PROCESSOS ENVOLVENDO A MESMA EMPRESA. Conforme consignado no acórdão recorrido, ao reclamante foi cominada a pena de confissão ficta, que traz como consequência a presunção apenas relativa de que o...
... 6ª Turma KA/acj/tbc ... RECURSO DE REVISTA. MOTORISTA. HORA EXTRA. TRABALHO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-26400-06.2009.5.04.0291 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Septiembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. MOTORISTA. HORA EXTRA. TRABALHO EXTERNO. CONTROLE DA JORNADA DE TRABALHO. CONFISSÃO FICTA DO TRABALHADOR. EFEITOS. CONHECIMENTO DOS FATOS PELO JUIZ DECORRENTE DE ANÁLISE DE OUTROS PROCESSOS ENVOLVENDO A MESMA EMPRESA. Conforme consignado no acórdão recorrido, ao reclamante foi cominada a pena de confissão ficta, que traz como consequência a presunção apenas relativa de que o...
... 6ª Turma KA/acj/tbc ... RECURSO DE REVISTA. MOTORISTA. HORA EXTRA. TRABALHO ... -
Acórdão nº 2009/0136016-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
EDcl na DESIS no RECURSO ESPECIAL Nº 1.149.398 - DF (2009⁄0136016-5) ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... VII- interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório ...