petição divisão coisa comum
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Em vigor
Código de Processo Civil
...á aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa ... do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do ...óveis é competente o foro de situação da coisa. § 1o O autor pode optar pelo foro de domicílio ... de propriedade, vizinhança, servidão, divisão e demarcação de terras e de nunciação de obra ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
...III – o inteiro teor da petição e do respectivo despacho;. IV – a designação ...30. O prazo para dizer nos autos será comum aos litisconsortes; si não tiverem o mesmo ... ou contra quem se demandar acerca de coisa ou direito real, poderá chamar à autoria a ... indivisível, ou quando, em virtude de divisão, se tornar imprópria ao seu destino, poderá o ...
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Em vigor
Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964. Lei do Serviço Militar.
...TÍTULO II Da divisão" territorial e dos órgãos de direção e execuç\xC3"...ível, resultante de prática de crime comum" de caráter culposo; o incorporado nessas condiç\xC3"... casos de suspeita de fraude de pessoa ou da coisa e o que dispõe o art. 55 desta lei. ARTIGO 43. ...ção militar, ou recusar recebimento de petição e justificação;. b) os responsáveis pela ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
...I- declarar, na petição inicial ou na contestação, o endereço em que ...§ 2o Sendo comum às partes o prazo, só em conjunto ou mediante ...ARTIGO 42. A alienação da coisa ou do direito litigioso, a título particular, ..., vizinhança, servidão, posse, divisão e demarcação de terras e nunciação de obra ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
... de sentença judicial com fôrça de coisa julgada;. e) por se acharem em posse contínua e ... limitações, cabem os remédios de direito comum. ARTIGO 21. Desdobra-se em duas fases ou ... das terras, sua situação quanto à divisão administrativa e judiciária do Estado, Distrito ...ARTIGO 34. Na petição inicial, a União requererá a citação dos ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 6216, DE 30 DE JUNHO DE 1975. Altera a Lei 6.015, de 31 de Dezembro de 1973,que Dispõe Sobre os Registros Publicos.
... Territórios e nas Resoluções sobre a Divisão e Organização Judiciária dos Estados, e serão ...ância do companheiro, e se da vida em comum houverem decorrido, no mínimo, 5 (cinco) anos ou ... § 1º Autuada a petição com os documentos, o oficial mandará afixar ... de vigência no caso de alienação da coisa locada;. 4) do penhor de máquinas e de ...
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Acórdãos nº 0002852-18.2013.8.26.0268 de 3ª Câmara de Direito Privado, 10 de Diciembre de 2013
ALIENAÇÃO JUDICIAL DE COISA COMUM. Indeferimento da petição inicial. Falta de interesse de agir configurado. Divisão do imóvel já entabulada pelos litigantes em diversa ação judicial. Possibilidade da execução do título, sem a necessidade de uma ação de conhecimento. EXTINÇÃO PRESERVADA. APELO IMPROVIDO. (TJSP; Apelação 0002852-18.2013.8.26.0268; Relator (a): Donegá Morandini; Órgão Julgador: 3ª
...25.675 ALIENAÇÃO JUDICIAL DE COISA COMUM. Indeferimento da petição ... Divisão do imóvel já entabulada pelos ... -
Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
...á aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa ... do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do ...óveis é competente o foro de situação da coisa. § 1º O autor pode optar pelo foro de ... de propriedade, vizinhança, servidão, divisão e demarcação de terras e de nunciação de obra ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
. @TÍTULO I. Do procedimento comum. @@CAPÍTULO I. Disposições gerais. Art. 318. .... @@CAPÍTULO II. Da petição inicial. @@@SEÇÃO I. Dos Requisitos da ...VI - litispendência;. VII - coisa julgada;. VIII - conexão;. IX - incapacidade da ... coisa ou um fato não suscetíveis de divisão, por sua natureza, por motivo de ordem ...
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
. @Título I. Do procedimento comum. @@Capítulo I. Disposições gerais. Artigo ...@@Capítulo II. Da petição inicial. @@@Seção I. Dos Requisitos da ...ção de eventual litispendência, coisa julgada, continência e conexão. A questão deve ... coisa ou um fato não suscetíveis de divisão, por sua natureza, por motivo de ordem ...
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Acórdão Nº 1101937 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 16 DA LEI 7.347/1985, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 9.494/1997. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE RESTRIÇÃO DOS EFEITOS DA SENTENÇA AOS LIMITES DA COMPETÊNCIA TERRITORIAL DO ÓRGÃO PROLATOR. REPERCUSSÃO GERAL. RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS DESPROVIDOS. 1. A Constituição Federal de 1988 ampliou a proteção aos interesses difusos e...
...71). Eis os. pedidos formulados na petição inicial:. a) declaração de nulidade de ...coisa julgada erga omnes nos limites da competência do ...magistrados, a persecução do bem comum, por meio do exercício de suas. competências de ...competência é critério de divisão de serviço e que, assim, estabelece. relação ... -
Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... se não especificamente impugnados na petição" inicial . ü PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCIS\xC3"...COISA JULGADA. AFASTAMENTO NA HIPÓTESE. (..) 6- A ...á aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa ... da prescrição aquisitiva, nem a divisão do imóvel têm, em tese, o condão de modificar ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... TÍTULO I . DO PROCEDIMENTO COMUM . CAPÍTULO I . DISPOSIÇÕES GERAIS . Art. .... CAPÍTULO II . DA PETIÇÃO INICIAL . Seção I . Dos Requisitos da ... verificar se ocorre a litispendência ou a coisa julgada. O mencionado objeto representa, desse ... uma coisa ou fato não suscetíveis de divisão, por sua natureza, por motivo de ordem econômica ...
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Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. PARCIALIDADE JUDICIAL E SISTEMA ACUSATÓRIO. CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE DE EXAME DA SUSPEIÇÃO DE MAGISTRADO EM SEDE DE HABEAS CORPUS. QUESTÃO DE ORDEM. DECISÃO SUPERVENIENTE DO MIN. EDSON FACHIN, NOS AUTOS DO HABEAS CORPUS 193.726-DF, QUE RECONHECEU A INCOMPETÊNCIA DA 13ª VARA FEDERAL DE CURITIBA. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE. IMPARCIALIDADE DO JULGADOR COMO...
...Excelência não está insinuando alguma coisa que eu não estou. apreendendo?. O. SENHOR. ...Conforme se infere da petição inicial do aludido habeas corpus, cuja. íntegra ...Todavia, adverte Kriele, “sem divisão de poderes e em. especial sem independência ...poderia ser um cidadão comum, não importa - tenha se. recusado a comparecer. ... -
Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... o que a doutrina chama de “direito de petição”. É o direito público subjetivo que têm ...á aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa ... adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada”. Referida disposição consta também ... ART. 34 . clara divisão entre as hipóteses através das situações em ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... às regras interpretativas do direito comum, mas sem perder de foco a realidade trabalhista. ... da relação processual e faça parte da coisa julgada material. Essa exigência permaneceu por ... travará mediante embargos e agravo de petição. Confirmado o an debeatur pelo tribunal, a ..., através de fixação de preços, divisão de zonas ou limitação de produção. Trata-se, ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... ao devedor retardar o cumprimento da coisa julgada injustificadamente, ocorrendo em certos ...“Executar é, no sentido comum, realizar, cumprir, levar a efeito. No sentido ... processo autônomo, que se inicia por petição inicial e se finaliza com a sentença. ... sendo a limitação uma possibilidade de divisão mais justa dos bens do falido, atendendo à ...
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Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... ordenada e caracterizada pela divisão de tarefas, com estabilidade e objetivo de obter, ...- petição intercorrente (Id. 135362507) em que a ...- Alessandra Mucciolo, Autos de Procedimento Comum Cível nº 5030265-78.2018.4.03.6100; ii. Caso ...ça de expressão? Será que alguma ou outra coisa, eventualmente, não passa batida? Não há ...
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Índice Temático Remissivo
...952) – cumulação com ação de divisão 93 (art. 947) . 149 . ... AÇÃO DE DIVISÃO (da propriedade em comum) . – benfeitorias dos condôminos 96 .... 967 e ss.) – obrigação de partilha da coisa comum (no condomínio geral) . 92 (art. 946, inc. II) – petição inicial 94 (art. 967) – plano de divisão e ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... de ofício deve ser representado no sentido comum, como o representam os leigos, e não em sentido ... executivos do Grupo Odebrecht, como a PETIÇÃO" nº 6.800/DF STF, na medida em que os fatos que n\xC3"..., formando-se, com base neles, a coisa julgada material. 5. Ainda que esse óbice fosse ... ordenada, de modo permanente e com divisão de tarefas, com o objetivo de praticar crimes e ...
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ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... ausência de cotejo analítico na petição inicial entre o ato normativo atacado e os ... a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.” ... reflexão dos dogmas do processo civil comum – corolário do caráter dispositivo das ...ção de renda, reorganização d a divisão do trabalho, controles democráticos do ...
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Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
...Uma coisa é a norma infraconstitucional pretender ..., atinja o seu objetivo no plano da Justiça Comum, pois aqui as relações jurídicas entre as ...ção, cumpre-nos ponderar que se a petição for apresentada na sessão de julgamento, será .... Essa divisão dicotômica apresenta relevante interesse de ...
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Acórdão Nº 6482 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-02-2021
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 12, CAPUT, DA LEI 13.116/2015. INSTALAÇÃO DE INFRAESTRUTURA E DE REDES DE TELECOMUNICAÇÕES. GRATUIDADE DO DIREITO DE PASSAGEM EM VIAS PÚBLICAS, EM FAIXAS DE DOMÍNIO E EM OUTROS BENS PÚBLICOS DE USO COMUM DO POVO, AINDA QUE ESSES BENS OU INSTALAÇÕES SEJAM EXPLORADOS POR MEIO DE CONCESSÃO OU OUTRA FORMA DE DELEGAÇÃO. CONTEXTO REGULATÓRIO SETORIAL DA NORMA...
...OUTROS BENS PÚBLICOS DE USO COMUM DO POVO, AINDA QUE. ESSES BENS OU INSTALAÇÕES ...2º c/c 60,. §4º (divisão funcional de Poder e forma federativa de Estado); ..., apenas, no pedido de aditamento da petição inicial, para incluir o. art. 9º, §§ 1º a 3º ... era visto como servidão rústica sobre coisa alheia 3. A servidão de que se cuida na espécie ... -
MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
... impedir que a inércia do legislador comum frustre a eficácia de situações ...petição inicial, “extrai-se [desse dispositivo], por ...coisa e outra, entre legislar e interpretar. Por vezes, ...4. Raça e racismo. A divisão dos sere s humanos e m raças resulta de um ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 2126-61.2013.5.15.0022)
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 E ANTES DA IN 40 DO TST. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DIVISOR DE HORAS EXTRAS. SÁBADO. SÚMULA 113 DO TST E CLÁUSULA DE NORMA COLETIVA. Deixa-se de analisar a nulidade em face do disposto no § 2º do art. 282 do CPC (249, § 2º, do CPC de 1973),...
...384 da CLT, configura-se a origem comum do direito, de modo a legitimar a . ... . . LITISPENDÊNCIA E COISA JULGADA. REQUISITOS DO ARTIGO 896, § 1º-A, DA ... semanas do mês é 4,2857, resultante da divisão de 30 (dias . do mês) por 7 (dias da ... deixando de indicar em sua petição recursal, de forma explícita e fundamentada a ...