petição divorcio judicial
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Em vigor
Código de Processo Civil
... Público, inclusive no curso do processo judicial ... ARTIGO 4 ... As partes têm o ... III - em divórcio, separação judicial ou dissolução de união ... do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do ...
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Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
... procedimento administrativo, policial ou judicial ... #Incluído pela Lei nº 13.344, de 2016 ... A alteração decorrente de desquite ou divórcio obtido em país estrangeiro dependerá de ... petição será assinada pelo naturalizando e instruída ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... I- por ordem judicial; ... II- a requerimento verbal ou escrito ... , o oficial, logo que receber alguma petição, fornecerá à parte uma nota de entrega ... sentenças de separação judicial, de divórcio e de nulidade ou anulação de casamento, quando ...
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Em vigor
Lei do Divórcio
... A separação judicial, a dissolução do casamento, ou a cessação de seus efeitos civis, de ... § 1º- A petição será também assinada pelos advogados das partes ou pelo advogado ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... I - para o cônjuge, pelo divórcio ou pela separação judicial ou de fato, enquanto ... durante as férias forenses, mediante petição instruída pela prova de efetiva notificação do ...
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Em vigor
Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991. Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
... de separação de fato, separação judicial, divórcio ou dissolução da união estável, a ... 47 e inciso II do art. 53, a petição inicial deverá ser instruída com prova da ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... Nas comarcas onde houver representante judicial de incapazes ou de ausentes, a este competirá a ... I- declarar, na petição inicial ou na contestação, o endereço em que ... divórcio", e para a anulação de casamento; ... #Reda\xC3" ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... ído em lista de restrições por ordem judicial ou por compromisso assumido pelo País perante ... - anulação e nulidade de casamento, divórcio, separação judicial e dissolução de união ... ótese de naturalização especial, a petição poderá ser apresentada a autoridade consular ...
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Acórdão nº 2007/0229109-1 de T5 - QUINTA TURMA
... JULGADA FORMADA NA AÇÃO DE DIVÓRCIO. ...
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Acórdão Nº 0098855-45.2015.8.06.0034 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 03-02-2021
... AÇÃO DE CONVERSÃO ... DE SEPARAÇÃO JUDICIAL EM DIVÓRCIO. EMENDA À PETIÇÃO INICIAL, ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... de um dos pais, em virtude de sentença judicial, a opção de declaração em conjunto somente ... º Tratando-se de separação judicial, divórcio, ou anulação de casamento, a declaração de ... CAPÍTULO IV. Direito de petição ...
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Decisão Monocrática nº 50032711720228210028 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 15-12-2022
... DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO CONSENSUAL. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA ... NECESSIDADE E UTILIDADE DO PROVIMENTO JUDICIAL QUE RESTAM EVIDENCIADAS. FACULDADE DO MANEJO DA ...
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Decisão Monocrática nº 50049447320218210030 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 07-07-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIVÓRCIO CONSENSUAL. CONCESSÃO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA. HIPÓTESE DOS AUTOS QUE COMPORTA A CONCESSÃO DA BENESSE. ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO. PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DO DIVÓRCIO. DESCABIMENTO. POSTULANTES QUE NÃO ATENDERAM AO COMANDO JUDICIAL E CULMINOU NO INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
... apelação cível. divórcio consensual. concessão da gratuidade judiciária ... que não atenderam ao comando judicial e culminou no indeferimento da petição inicial ... -
Acordao N° 1337041 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-04-2021
Processo civil. Apelação cível. Divórcio consensual. Acordo. Emenda à inicial. Determinação judicial não atendida. Indeferimento da petição. Extinção do processo sem resolução de mérito. 1. Para que o acordo, no divórcio consensual, seja homologado, com exceção da partilha de bens, que poderá ser realizada posteriormente, os demais assuntos relativos à pensão alimentícia dos cônjuges e dos filhos,
... DIVÓRCIO CONSENSUAL. ACORDO. EMENDA À ... INICIAL. INAÇÃO JUDICIAL NÃO ATENDIDA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO ... -
Acórdãos nº 1024219-59.2015.8.26.0576 de 35ª Câmara de Direito Privado, 13 de Noviembre de 2017
... REVOGAÇÃO NO CURSO DO DIVÓRCIO. TRABALHO DA CAUSÍDICA QUE SE ... , DE ARROLAMENTO DE BENS E A PETIÇÃO INICIAL DO DIVÓRCIO LITIGIOSO ... HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL DO DIVÓRCIO AMIGÁVEL. PAGAMENTO ...
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Acordao N° 1336948 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-04-2021
Apelação. Ação de divórcio. Antecipação da tutela recursal. Indeferimento. Comando judicial de emenda à petição inicial. Prazo inferior ao estabelecido no art. 321, caput, do cpc. Inviabilidade. Extinção do processo sem resolução do mérito. Indeferimento da petição inicial. Error in procedendo. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada. 1. É cediço que a antecipação da tutela recursal será...
... APELAÇÃO. AÇÃO DE DIVÓRCIO. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL ... NTO. COMANDO JUDICIAL DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL. PRAZO ... -
Acordao N° 1308154 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-12-2020
Apelação cível. Homologação acordo separação judicial em divórcio. Partilha de bens. Determinação de emenda à inicial. Matrícula imóveis. Averbação alteração estado civil em face da anterior separação judicial. Não atendimento adequado. Extinção do processo sem julgamento do mérito. Alegada desnecessidade. Inexistência de conflito entre as partes. Possibilidade. Princípios processuais. Resolução...
... HOMOLOGAÇÃO ACORDO SEPARAÇÃO JUDICIAL EM DIVÓRCIO ... PARTILHA DE BENS ... divórcio, o magistrado indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo, com ... -
DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... I - para o cônjuge, pela separação judicial ou divórcio, enquanto não lhe for assegurada à ... durante as férias forenses, mediante petição instruída pela prova de efetiva notificação do ...
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As Mudanças da Nova Lei do Divórcio em Matéria de Dissolução do Casamento
... 226 da Constituição Federal, suprimindo a separação judicial e os prazos para o divórcio. O texto comenta cada um dos artigos ... será definida consensualmente na escritura extrajudicial ou na petição judicial, ou decidida em juízo, não sendo possível em hipótese ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-25800-91.2007.5.20.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Septiembre de 2010
... á só então o recurso de agravo de petição, na conformidade da alínea -a- do artigo 897 da ... 1 - ... É flagrante o divórcio" entre as razões recursais e os fundamentos do ac\xC3" ... de parcelas oriundas de condenação judicial, só se pode entender devidas as contribuições ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... ÉTICA JUDICIAL. INDEPENDÊNCIA, INTEGRI-DADE E IMPARCIALIDADE NA ... se não especificamente impugnados na petição inicial ... ü PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ... AÇÃO DE DIVÓRCIO CUMULADA COM PARTILHA DE BENS. IMPROCEDÊNCIA ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0010019-63.2014.5.06.0008), 20-03-2017
SÓCIO DA EMPRESA. DOAÇÃO DE IMÓVEL A FILHO MENOR EM AÇÃO DE DIVÓRCIO CONSENSUAL. DESPERSONALIZAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA POSTERIOR A ALIENAÇÃO. FRAUDE À EXECUÇÃO NÃO CONFIGURADA. À época da doação do bem, objeto da constrição judicial, pelo sócio da executada e sua esposa ao filho, a reclamatória trabalhista corria exclusivamente contra a pessoa jurídica, que sequer havia sido citada para pagar o...
... ç ã o do bem, objeto da constri ç ã o judicial, pelo s ó cio da executada e sua esposa ao ... -
Acórdão nº 0553595-48.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 21 de Agosto de 2018
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ... DE DIVÓRCIO COM PARTILHA DE BENS. SENTENÇA DE ... E B DA PETIÇÃO INICIAL, FL. 05. ÚNICO BEM A ... PARTILHAR ... avaliação daquele mediante perito judicial ou oficial de justiça, ... devendo, portanto, ...
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Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... Público, inclusive no curso do processo judicial ... COMENTÁRIOS ... O caput do artigo ... o que a doutrina chama de “direito de petição”. É o direito público subjetivo que têm ... III – em divórcio, separação judicial ou dissolução de união ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0010001-88.2015.5.06.0143), 16-11-2015
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. BEM DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO NÃO CARACTERIZADA. Considerando que, por ocasião da penhora, o quinhão correspondente ao sócio executado já havia sido transferido para seus filhos, por doação, no acordo homologado pelo Juízo de Direito, na ação de divórcio, é de ser dado provimento ao agravo de petição para determinar a desconstituição da penhora incidente sobre o...
... sobre o im ó vel sob constri ç ã o judicial. Vistos etc. Agravo de peti ç ã o interposto ...