petição divórcio litigioso
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Em vigor
Código de Processo Civil
...III - em divórcio, separação judicial ou dissolução de união ... do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do ... no estado de fato de bem ou direito litigioso. VII - informar e manter atualizados seus dados ...
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Em vigor
Lei do Divórcio
...§ 1º- A petição será também assinada pelos advogados das partes ou pelo advogado ...ões "desquite por mútuo consentimento", "desquite" e "desquite litigioso" são substituídas por "separação consensual" e "separação judicial". ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
...I - para o cônjuge, pelo divórcio ou pela separação judicial ou de fato, enquanto ... durante as férias forenses, mediante petição instruída pela prova de efetiva notificação do ...litigioso...
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Indeferido
Código de Processo Civil
...I- declarar, na petição inicial ou na contestação, o endereço em que ...A alienação da coisa ou do direito litigioso, a título particular, por ato entre vivos, não ...divórcio, e para a anulação de casamento;. #Redação ...
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Acórdãos nº 1024219-59.2015.8.26.0576 de 35ª Câmara de Direito Privado, 13 de Noviembre de 2017
MANDATO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. REVOGAÇÃO NO CURSO DO DIVÓRCIO. TRABALHO DA CAUSÍDICA QUE SE RESTRINGIU À APRESENTAÇÃO DE DUAS PEÇAS PROCESSUAIS, DE ARROLAMENTO DE BENS E A PETIÇÃO INICIAL DO DIVÓRCIO LITIGIOSO. CONTRATO QUE NÃO PREVÊ O VALOR DOS HONORÁRIOS EM CASO DE TRANSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL DO DIVÓRCIO AMIGÁVEL. PAGAMENTO DEVIDO PELO TRABALHO EFETIVAMENTE PRESTADO. VALOR...
... REVOGAÇÃO NO CURSO DO DIVÓRCIO. TRABALHO DA CAUSÍDICA QUE SE ..., DE ARROLAMENTO DE BENS E A PETIÇÃO INICIAL DO DIVÓRCIO LITIGIOSO. ... -
Acordao N° 1321886 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-03-2021
Conflito de competência. Direito processual civil. Ação de divórcio litigioso. Competência relativa. Distribuição da petição inicial. Estabilização da competência se não impugnada pela parte adversa. Declinação de ofício. Impossibilidade. Súmula 33/stj. Art. 64 do código de processo civil. Competência do juízo suscitado. 1. A competência territorial mostra-se relativa e, como tal, só pode ser...
...DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DIVÓRCIO. LITIGIOSO. COMPETÊNCIA RELATIVA. DISTRIBUIÇÃO DA PETIÇÃO INICIAL. ESTABILIZAÇÃO DA COMPETÊNCIA SE NÃO ... -
Processo nº 0012167-68.2015.8.19.0212 de Sexta Câmara Cível, 25 de Octubre de 2017
Ementa: Apelação Cível. Ação Indenizatória. Prestação de Serviços Advocatícios. Revogação Da Procuração Outorgada Ao Causídico. Remuneração. Devolução. Sentença de Parcial Procedência. de Início, Cumpre Destacar que a Prestação Do Serviço Profissional Assegura Aos Advogados Inscritos Na Oab O Direito Ao Recebimento de Honorários, Sejam Eles Contratuais, Fixados por Arbitramento Judicial Ou...
...ajuizamento da ação de divórcio litigioso, porém, . imitou-se protocolização da petição . ... -
Decisao Nº 0301775-86.2018.8.05.0274 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 14-09-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. INSURGÊNCIA CONTRA A MANUTENÇÃO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA, MESMO O FEITO TENDO SIDO EXTINTO PELO JUÍZO A QUO. ACOLHIMENTO. DESNECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DAS MEDIDAS. AUSÊNCIA DE RISCO ATUAL À INTEGRIDADE FÍSICA, PSÍQUICA E MORAL DA OFENDIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. Consta nos autos no dia 12/04/2018, o ora...
...12-13 proc. físico), cópia da petição extraída da ação de divórcio litigioso nº ... -
Acórdão nº 0084899-64.2010.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 4 de Febrero de 2014
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO. JULGAMENTO PELA EXTINÇÃO DO PROCESSO. MANIFESTAÇÃO DE VONTADE EXPRESSADA EM PETIÇÃO, SUBSCRITA PELOS LITIGANTES, NOTICIANDO A RECONCILIAÇÃO. APÓS, EM AÇÃO DE INTERDIÇÃO, FOI DEFERIDA CURATELA PROVISÓRIA AO FILHO DO CONJUGE MASCULINO....
... contra sentença proferida em ação de divórcio, ajuizada por Vera Camargo Cerqueira, perante a ...AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO. JULGAMENTO PELA EXTINÇÃO DO PROCESSO. AÇÃO DE VONTADE EXPRESSADA EM PETIÇÃO, SUBSCRITA PELOS LITIGANTES, NOTICIANDO A ... -
Artículos 1.571 a 1.582
...IV - pelo divórcio. § 1º O casamento válido só se dissolve pela ... que se faça o pedido consensual ou litigioso do divórcio não mais se inscreve o da prévia ... mostrando necessário que se decline na petição inicial a motivação (art.1581). A despeito do ...
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Acordao N° 1627979 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-10-2022
Apelação cível. Direito de família. Preliminar de cerceamento de defesa. Rejeição. Juntada extemporânea de documentos em ?aditamento de contestação?. Fato superveniente. Artigo 342, i, cpc. Divórcio litigioso. Comunhão parcial de bens. Partilha. Bens móveis adquiridos na constância do casamento. Veículos. Aquisição por esforço comum. Presunção. Sentença mantida. 1. Pelo princípio da persuasão...
...ARTIGO 342, I, CPC. DIVÓRCIO LITIGIOSO. COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. PARTILHA. ... de documentos formados após a petição inicial ou a contestação, bem como dos. que se ... -
Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... se não especificamente impugnados na petição" inicial . ü PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCIS\xC3"...AÇÃO DE DIVÓRCIO CUMULADA COM PARTILHA DE BENS. IMPROCEDÊNCIA. ... o juiz respeite os limites do objeto litigioso do processo . ü RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO DO ...
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Acordao N° 1398780 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-02-2022
Civil e processual civil. Apelação cível. Ação de divórcio litigioso. Partilha de débitos. Exigência da existência de passivo quando da dissolução da sociedade conjugal. Partilha de débito junto a instituição de pós-graduação. Possibilidade. Capacitação profissional de membro da família. Reversão em benefício do núcleo familiar. Partilha de saldo do fgts. Possibilidade. Precedentes do stj....
...APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO. PARTILHA DE DÉBITOS. EXIGÊNCIA DA ... não há que se falar no recebimento da petição de aditamento. 7. Recurso parcialmente provido. ... -
Acórdão nº 1.0000.22.159998-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-01-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REIVINDICATÓRIA - LIMINAR DE IMISSÃO DE POSSE - ARBITRAMENTO DE ALUGUEL - ASSISTENTE LITISCONSORCIAL - INTERESSE RECURSAL - FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL - INOVAÇÃO RECURSAL - COMODATO VERBAL - NOTIFICAÇÃO PRÉVIA - POSSE JUSTA - ARBITRAMENTO DE ALUGUEL - IMÓVEL COMUM DO EX CASAL - PARTILHA DE BENS - QUINHÃO - INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS - AÇÃO PRÓPRIA. "O...
...Na petição inicial, os ora recorridos confessaram que ..., o que independe da decretação do divórcio, na forma do art. 1.581/CC. Dessa forma, enquanto ... da requerida, da ação de divorcio litigioso em tramite nesta comarca". Asseveram que ... -
Divórcio consensual por escritura pública: questões polêmicas
... o fim – Admissibilidade – Orientação principiológica – Petição inicial indeferida – Condições de procedibilidade presentes – ...ência jurisprudencial de admitir a procuração em divórcio litigioso, como fez a 4.ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de ...
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Acórdão nº 0016954-19.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 6 de Diciembre de 2017
AGRAVO DE INSTRUMENTO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR PARCELA QUE DEVE SER DESTACADA DO RESTANTE DOS VALORES OBJETO DA EXECUÇÃO TRANSITADA EM JULGADO POR NÃO CONSTITUÍREM PATRIMÔNIO DOS EXEQUENTES EM PROCESSO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO CONCORDÂNCIA EXPRESSA DOS DIVORCIANDOS COM A LIBERAÇÃO DOS VALORES AGRAVO PROVIDO 1. O agravante após longos 8 (oito) anos de prestação de
...DIVÓRCIO LITIGIOSO – CONCORDÂNCIA EXPRESSA. DOS ...3. Há nos autos petição assinada por ambos divorciandos e. únicos ... -
Acórdão nº 0003966-28.2014.8.11.0024 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Quarta Câmara de Direito Privado, 06-09-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – DIVÓRCIO LITIGIOSO – IMÓVEIS ADQUIRIDOS ANTES DO RELACIONAMENTO – PROVAS DOCUMENTAIS ROBUSTAS – PARTILHA INDEVIDA - MELHORAMENTO DA TERRA EM PROPRIEDADE RURAL – ALEGAÇÃO DE BENFEITORIA QUE NÃO SUBSISTE - INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 1.022 DO CPC – RECURSO NÃO PROVIDO.Os Embargos de Declaração destinam-se apenas a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar...
...E MENTA. EMBARGOS DE DECLARACÁO - DIVÓRCIO LITIGIOSO — IMÓVEIS. ADQUIRIDOS ANTES DO ... -
Acordao N° 1720872 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-06-2023
Direito civil e processo civil. Agravo de instrumento. Ação de divórcio litigioso com partilha de bens. Afastamento do cônjuge varão do lar conjugal. Possibilidade. Alimentos provisórios em favor da ex-esposa. Dever de assistência. Necessidade da alimentada e capacidade contributiva do alimentante. Binômio legal. Atendimento. Quantitativo dos alimentos postulados. Adequado. Cônjuge virago....
...AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE. DIVÓRCIO LITIGIOSO COM PARTILHA DE BENS. AFASTAMENTO DO ...ídas, conforme ele próprio propôs na petição. inicial da ação de divórcio. 6. Não se ... -
Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
...III - em divórcio, separação judicial ou dissolução de união ... do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do ... no estado de fato de bem ou direito litigioso. § 1º Nas hipóteses dos incisos IV e VI, o ...
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Decisão Monocrática nº 51166044620238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Especial Cível, 03-05-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO CUMULADA COM ALIMENTOS, FIXADOS NO VALOR DE 20% (VINTE POR CENTO) DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO GENITOR. TUTELA PROVISÓRIA PARA A IMEDIATA DECRETAÇÃO DO DIVÓRCIO DOS LITIGANTES E MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE. 1. O agravado foi citado no processo originário e apresentou contestação, concordando com o...
...DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO de divórcio litigioso cumulada com alimentos, fixados no ...Contudo, a petição e os documentos juntados ainda não foram ... -
Acórdão nº 1.0000.21.195668-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-02-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO - JUSTIÇA GRATUITA - NÃO DEMONSTRAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA - PATRIMONIO ELEVADO - ALTAS MOVIMENTAÇÕES FINANCEIRAS.- O benefício da gratuidade da justiça pode ser concedido para a parte interessada que mediante simples afirmação, na própria petição inicial, alega não ter condições de efetuar o pagamento das custas do processo e os...
... de Ouro Fino, nos autos de Ação de Divórcio c/c Guarda e Visitas e Partilha de Bens ajuizada ... justiça indeferida e após atravessou petição acatando o indeferimento e requerendo o pagamento ... -
Acordao N° 1348227 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-06-2021
Apelação. Direito internacional privado. Ação de divórcio. Autor. Cônjuges que não têm e nunca tiveram domicílio no brasil. Domicílio único no exterior. Determinação de emenda à petição inicial. Descumprimento. Indeferimento. Extinção do processo. Convenção de direito internacional privado dos estados americanos. Código bustamante. Lei de introdução às normas do direito brasileiro. Escolha...
...AÇÃO DE DIVÓRCIO. AUTOR. CÔNJUGES QUE NÃO TÊM E NUNCA TIVERAM ...DETERMINAÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL. DESCUMPRIMENTO. INDEFERIMENTO. ...3. O divórcio litigioso de casal que nunca teve e não tem domicílio no ... -
Juazeiro - 1ª vara de família, órfãos, sucessões e interditos
... CERTIDÃO 8004138-08.2020.8.05.0146 Divórcio Litigioso Jurisdição: Juazeiro Requerente: ...Á JUDICIAL, pelos motivos alinhados na petição vestibular. O pedido veio instruído com ...
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Relatório e Voto com número 5558586-39.2023.8.09.0038 da 11ª Câmara Cível, 21-09-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO. TUTELA DE EVIDÊNCIA. DECRETAÇÃO IMEDIATA. POSSIBILIDADE. DIREITO POTESTATIVO. DESNECESSIDADE DE CONCORDÂNCIA DA OUTRA PARTE. DECISÃO REFORMADA. I - Após o advento da Emenda Constitucional nº 66/2010, que alterou a redação do artigo 226, § 6º, da CF, suprimindo o requisito da prévia separação judicial por mais de um ano, bem como de prévia
...AÇÃO DE DIVÓRCIO. LITIGIOSO. TUTELA DE EVIDÊNCIA. DECRETAÇÃO ... de evidência quando instruída a petição inicial. com fatos constitutivos do direito do ... -
Juazeiro - 1ª vara de família, órfãos, sucessões e interditos
... cumprimento, além de anexar cópia da petição inicial no mandado a ser entregue ao ... INTIMAÇÃO 0505239-33.2018.8.05.0146 Divórcio Litigioso Jurisdição: Juazeiro Requerente: ...