petição divorcio litigioso com partilha bens
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Em vigor
Código de Processo Civil
... no Brasil, tais como posse ou propriedade de bens, recebimento de renda ou obtenção de ... particular e ao inventário e à partilha de bens situados no Brasil, ainda que o autor da ... III - em divórcio, separação judicial ou dissolução de união ... do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do ... no estado de fato de bem ou direito litigioso ... VII - informar e manter atualizados ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... o produto do trabalho da mulher ou os seus bens reservados; ... #Redação dada pela Lei nº ... I- declarar, na petição inicial ou na contestação, o endereço em que ... A alienação da coisa ou do direito litigioso, a título particular, por ato entre vivos, não ... II- proceder a inventário e partilha de bens, situados no Brasil, ainda que o autor da ... divórcio", e para a anulação de casamento; ... #Reda\xC3" ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... I - para o cônjuge, pelo divórcio ou pela separação judicial ou de fato, enquanto ... á requerer, no inventário ou arrolamento de bens por ele deixado, o pagamento da dívida ... Na hipótese de ter sido feita a partilha da herança sem a liquidação das ... durante as férias forenses, mediante petição instruída pela prova de efetiva notificação do ... litigioso ...
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Em vigor
Lei do Divórcio
... recíproca e ao regime matrimonial de bens, como se o casamento fosse dissolvido ... § ... importará na separação de corpos e na partilha de bens ... § 1º- A separação de corpos ... § 1º- A petição será também assinada pelos advogados das partes ... consentimento", "desquite" e "desquite litigioso" são substituídas por "separação consensual" ...
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Acordao N° 1398780 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-02-2022
Civil e processual civil. Apelação cível. Ação de divórcio litigioso. Partilha de débitos. Exigência da existência de passivo quando da dissolução da sociedade conjugal. Partilha de débito junto a instituição de pós-graduação. Possibilidade. Capacitação profissional de membro da família. Reversão em benefício do núcleo familiar. Partilha de saldo do fgts. Possibilidade. Precedentes do stj....
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO ... PARTILHA DE DÉBITOS. EXIGÊNCIA ... regime de comunhão parcial, comunicam-se os bens que foram ... adquiridos pelo casal na ... não há que se falar no recebimento da petição de aditamento ... 7. Recurso parcialmente ... -
Direito Processual Civil
... bens, dentre os quais se incluem uma casa de praia em ... o foro competente para o inventário e a partilha dos bens deixados por João Paulo. (A) Os ... ários sucumbenciais por meio de simples petição ... (D) Deve ser proposta ação autônoma ... XXXVI) Maria promoveu uma ação de divórcio em face de seu ex-marido João, sendo que o réu ... Thaís a ajuizar ação de divórcio litigioso cumulada com partilha de bens em face do ...
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Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... no Brasil, tais como posse ou propriedade de bens, recebimento de renda ou obtenção de ... particular e ao inventário e à partilha de bens situados no Brasil, ainda que o autor da ... III - em divórcio, separação judicial ou dissolução de união ... do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do ... no estado de fato de bem ou direito litigioso ... § 1º Nas hipóteses dos incisos IV e VI, o ...
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Acordao N° 1703555 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-05-2023
Civil. Família. Apelação. Ação de divórcio litigoso e partilha de bens. Preliminar de não conhecimento parcial do recurso. Rejeição. Mobília doméstica. Exclusão. Prévia partilha extrajudicial. Investimentos e veículos. Meação observada. Adiantamento de herança. Exclusão. Alegação de sub-rogação do valor doado pelo último imóvel do ex-casal. Ausência de comprovação. Ônus sucumbenciais. Ação...
... CIVIL. FAMÍLIA. APELAÇÃO. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGOSO E PARTILHA DE BENS ... PRELIMINAR DE ... ça, proferida em ação de divórcio litigioso e partilha de bens, que ... julgou o pedido ... 4.2 ... Ademais, vê-se que, na petição inicial, o apelante limitou-se a afirmar ... -
Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... @@CAPÍTULO II. Da petição inicial ... @@@SEÇÃO I. Dos Requisitos da ... , se o autor não puder individuar os bens demandados; ... II - quando não for possível ... ça na alienação de coisa ou direito litigioso no curso da demanda) ... Melhor seria se se ... IV - o formal e a certidão de partilha, exclusivamente em relação ao inventariante, ... -se aos processos contenciosos de divórcio, separação, reconhecimento e extinção de ...
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Decisao Nº 8017489-35.2019.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEÇÕES CÍVEIS REUNIDAS, 17-08-2020
... , À AÇÃO DE PROCEDIMENTO ORDINÁRIO DE PARTILHA DE BENS ENTRE CÔNJUGES, ALÉM DE AÇÃO DE RCIO LITIGIOSO C/C ALIMENTOS, GUARDA E PARTILHA, EM TRÂMITE ... ída por dependência à “Ação de Divórcio Litigioso c/c pedido de alimentos, guarda e ... E SILVA , consoante se infere da petição inicial, in verbis: “( ... )” A autora ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... se não especificamente impugnados na petição inicial ... ü PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ... , a tutela jurisdicional relativa à partilha de bens não pode ser condicionada à previa ... AÇÃO DE DIVÓRCIO CUMULADA COM PARTILHA DE BENS. IMPROCEDÊNCIA ... o juiz respeite os limites do objeto litigioso do processo ... ü RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO ...
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Partilha de bens e extinção de condomínio: juízo competente para a fase de cumprimento de sentença
... partilha de bens em sede de ação de divórcio ou ação de dissolução de união estável ... pedido de partilha de bens formulado na petição inicial ... E, considerando que as causas ... ção de bens comuns (no divórcio litigioso), conforme consagrado na Súmula nº 197, in ...
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Decisão Monocrática nº 50033759720208210086 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 03-05-2023
... AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO. USO EXCLUSIVO DO IMÓVEL POR UM ... DESCABIMENTO. MANCOMUNHÃO ATÉ A PARTILHA DEFINITIVA. ... Descabe a fixação ... Antes da partilha definitiva, os bens adquiridos na constância do casamento ou da ... as alegações de fato constantes da petição inicial, presumindo-se verdadeiras as não ...
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Acordao N° 1609916 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-08-2022
Civil e processual civil. Ação de divórcio litigioso cumulada com partilha de bens. Divórcio. Decretação no transcurso da lide. Controvérsia restrita à partilha dos bens e obrigações comuns. Partilha do patrimônio comum adquirido na constância do vínculo conjugal. Casamento. Regime de bens. Comunhão parcial. Bem imóvel. Área rural. Parcelamento. Direitos incidentes sobre alguns lotes cedidos no...
... CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO CUMULADA COM ... PARTILHA DE BENS ... ódigo de Processo Civil, dispondo que a petição inicial ... será instruída com os documentos ... -
Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... exemplo, a decretação da arrecadação dos bens da herança jacente (ver CPC, art. 738) ou a ... o que a doutrina chama de “direito de petição”. É o direito público subjetivo que têm ... particular e ao inventário e à partilha de bens situados no Brasil, ainda que o autor da ... III – em divórcio, separação judicial ou dissolução de união ... no estado de fato de bem ou direito litigioso ... VII – informar e manter atualizados seus ...
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Divórcio consensual por escritura pública: questões polêmicas
... ções relativas à descrição e à partilha dos bens comuns e à pensão alimentícia e, ... – Orientação principiológica – Petição inicial indeferida – Condições de ... de admitir a procuração em divórcio litigioso, como fez a 4.ª Câmara Cível do Tribunal de ...
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Acordao N° 1644261 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-11-2022
I - apelação cível. Parcial juízo negativo de admissibilidade do recurso. Ii - inovação recursal. Ii. 1 - exclusão da partilha de quotas sociais de empresa uniprofissional. Bem relacionado como partilhável na peça vestibular. Proposta de partilha acolhida por sentença. Interesse recursal não configurado. Reforma da sentença postulada com base em fundamentos não apresentados ao juízo de origem. Ii.
... II.1 - EXCLUSÃO DA PARTILHA DE QUOTAS ... SOCIAIS DE EMPRESA UNIPROFISSIONAL ... ELENCADAS ENTRE OS BENS A PARTILHAR NA PETIÇÃO INICIAL. PRETENSÃO NÃO ... DIREITOS E OBRIGAÇÕES APÓS DIVÓRCIO LITIGIOSO. IMÓVEL CONJUGAL. PARTE ... DO PREÇO ... -
Do direito das famílias
... privada, pois se relacionam aos regimes de bens. Dessa forma, verifica-se que somente as normas ... , e ocorre na hipótese de separação, divórcio e viuvez. Também está prevista no art. 226 da ... ção perante o Juiz competente, em petição circunstanciada indicando testemunhas e ... Partilha de bens Sim Não ... Alimentos Sim Não ... Imóvel litigioso adquirido com numerário proveniente ação ...
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A construção do divórcio como direito potestativo
... a concorrer, na proporção de seus bens e dos rendimentos do trabalho, para o sustento da ... de discussão sobre eventual partilha, em virtude de divergência jurisprudencial ... possibilidade de se falar em divórcio litigioso imediato, liminar, impositivo, ou qualquer que ... ção de vontade deve ser formulada como petição inicial ao Poder Judiciário. Ou seja, o ...
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Inventário, arrolamento e partilha
... (artigo 91, CC) contendo o conjunto de bens, direitos e obrigações transmissíveis aos ... genitores tornará o seu inventário litigioso e poderá causar, no caso de cumulação de ... ções podem ser prestadas mediante petição, firmada por procurador com poderes especiais, à ... inventário e partilha, separação e divórcio consensuais não dependem de homologação ...
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Acordao N° 1426355 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-05-2022
Apelação cível. Direito de família. Divórcio litigioso cumulada com partilha de bens. Desistência parcial do recurso. Homologação. Revogação da gratuidade de justiça deferida à autora. Preliminar rejeitada. Reconhecimento de união estável. Ausência de pedido. Requisitos não cumpridos. Partilha de bem anterior ao casamento. Inviabilidade. Homologação de acordo realizado em audiência de conciliação.
... DIREITO DE FAMÍLIA. DIVÓRCIO LITIGIOSO CUMULADA COM ... PARTILHA DE BENS ... petição inicial, tratando-se de matéria suscitada por ... -
As Mudanças da Nova Lei do Divórcio em Matéria de Dissolução do Casamento
... se referia exclusivamente à sucessão dos bens deixados pelo ausente 6 ... Necessário se fazia, ... ão da culpa, introduzindo distinção na partilha de bens em desfavor do único ou principal ... Trata este dispositivo do divórcio litigioso não culposo, também chamado de divórcio ... na escritura extrajudicial ou na petição judicial, ou decidida em juízo, não sendo ...
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Acordao N° 1372232 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-09-2021
Apelação cível. Ação de divórcio. Partilha de bens. Prova de aquisição de direito sobre imóvel não levada a conhecimento do juízo de primeira instância. Pretendida reforma da sentença para incluir na partilha imóvel com titularidade comprovada apenas em sede de recurso. Juntada extemporânea de documento sem justificativa plausível. Indolência da parte. Descuido na instrução do feito. Documentos nã
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO. PARTILHA DE BENS. PROVA DE ... AQUISIÇÃO DE ... acessíveis ou disponíveis após a petição inicial ou a contestação. Em qualquer ... litigioso proposta pela autora/apelante ... 3. Conduta ... -
Acordao N° 1732733 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-07-2023
Civil e processual civil. Ação de divórcio litigioso cumulada com pedido de guarda dos filhos e alimentos. Divórcio decretado. Regulamentação da guarda e fixação de alimentos em favor dos filhos comuns. Separação de fato incontroversa. Marco temporal controvertido. Infirmação do termo fixado. Postergação. Prova. Ausência. Partilha do patrimônio comum adquirido na constância do vínculo conjugal....
... CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO CUMULADA COM ... PEDIDO DE GUARDA DOS ... POSTERGAÇÃO. PROVA ... AUSÊNCIA. PARTILHA DO PATRIMÔNIO COMUM ADQUIRIDO NA CONSTÂNCIA DO ... VÍNCULO CONJUGAL. CASAMENTO. REGIME DE BENS. COMUNHÃO PARCIAL ... VALORES DESPENDIDOS COM ... FÓRMULA. PETIÇÃO AUTÔNOMA ... FORMULAÇÃO EM SEDE DE APELO ... -
Acordao N° 1758560 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-09-2023
Civil e processual civil. Ação de divórcio litigioso cumulada com pedido de guarda de filho comum e alimentos. Divórcio decretado. Pedido contraposto. Reconhecimento de união estável antecente à formalização do vínculo. Ausência. Relacionamento afetivo. Existência incontroversa. Assimilação como união estável. Inviabilidade. Ausência dos elementos identificadores da união no período anterior à...
... CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO CUMULADA COM ... PEDIDO DE GUARDA DE ... MATRIMÔNIO INCONTROVERSO. PARTILHA DO PATRIMÔNIO COMUM ADQUIRIDO ... NA CONSTÂNCIA DO VÍNCULO CONJUGAL. CASAMENTO. REGIME DE BENS ... COMUNHÃO PARCIAL. DÉBITOS CONTRAÍDOS ... FÓRMULA. PETIÇÃO AUTÔNOMA ... FORMULAÇÃO EM SEDE DE APELO ...