petição dpvat
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Acórdão nº 2011/0306034-9 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DPVAT. ACIDENTE COM TRATOR. PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL EM SEDE DE AGRAVO INTERNO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O entendimento desta Corte é de que os sinistros que envolvem veículos agrícolas passíveis de transitar pelas vias terrestres estão
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Acórdão nº 1.0035.18.000330-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT PETIÇÃO INICIAL QUE ATENDE AOS REQUISITOS LEGAIS - INDEFERIMENTO -- SENTENÇA CASSADA. 1. Constatando-se que a petição inicial atende aos requisitos dos artigos 319 e 320, CPC, descabido o seu indeferimento. 2. Apelo provido.
...ça" ajuizada em face de SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S.A., ora Apelada, indeferiu a petição inicial, extinguindo o processo, ... -
Acórdão nº 1.0035.18.000330-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT PETIÇÃO INICIAL QUE ATENDE AOS REQUISITOS LEGAIS - INDEFERIMENTO -- SENTENÇA CASSADA. 1. Constatando-se que a petição inicial atende aos requisitos dos artigos 319 e 320, CPC, descabido o seu indeferimento. 2. Apelo provido.
...ça" ajuizada em face de SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S.A., ora Apelada, indeferiu a petição inicial, extinguindo o processo, ... -
Acórdão Nº 0054664-48.2017.8.06.0064 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 11-09-2019
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO DPVAT. PETIÇÃO INICIAL. INDEFERIMENTO. PEDIDOS CERTOS E DETERMINADOS. CUMULAÇÃO SUBSDIÁRIA. AUSÊNCIA DE INÉPCIA DA INICIAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM.1. Cuida-se de Apelação Cível hostilizando sentença de indeferimento da petição inicial, prolatada sob o fundamento de que o
...Apelado: Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT" S/A. EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRAN\xC3"ÇA DO SEGURO DPVAT. PETIÇÃO. INICIAL. INDEFERIMENTO. PEDIDOS. CERTOS. E. DETERMINADOS. CUMULAÇÃO ... -
Processo nº 0051314-84.2017.8.19.0001 de Sexta Câmara Cível, 18 de Abril de 2018
Ementa: Apelação Cível. Seguro Dpvat. Petição Inicial Indeferida. Inexistência de Razões Aptas a Justificarem O Indeferimento Da Inicial. Petição Inicial Formulada de Forma Coerente, Decorrendo O Pedido Logicamente Da Causa de Pedir. Recebimento Da Inicial que Se Impõe. Sentença que Se Anula. Recurso a que Se Dá Provimento.
...APELADO: SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT . S.A. . RELATOR: DES. BENEDICTO ABICAIR . . . VEL. SEGURO DPVAT. PETIÇÃO . INICIAL INDEFERIDA. INEXISTÊNCIA DE RAZÕES . ... -
Acórdão Nº 0016045-47.2022.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 03-05-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. EXTINÇÃO DA AÇÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. ILEGITIMIDADE SEGURADORA LÍDER. MODIFICAÇÃO DA GESTÃO E OPERACIONALIZAÇÃO. SINISTRO OCORRIDO APÓS 01 DE JANEIRO DE 2021. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Houve modificação da gestão e operacionalização do seguro DPVAT, que passou a ser exercida pela Caixa Econômica Federal após 1 de...
... (OAB TO003066) APELADO : SEGURADORA LIDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A (RÉU) ADVOGADO(A) : JACÓ CARLOS SILVA COELHO (OAB TO03678A) . . ...EXTINÇÃO DA AÇÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. ILEGITIMIDADE SEGURADORA LÍDER. MODIFICAÇÃO DA GESTÃO E ... -
Acórdão Nº 0020611-20.2017.5.04.0752 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 10-06-2021
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. PENSIONAMENTO. COISA JULGADA. Os limites da coisa julgada protegida pelo art. 5º XXXVI, CF, são dados pelos fundamentos que dão o alcance da parte dispositiva (art. 504, I, do CPC), sendo que o art. 483, § 3º, CPC prevê que a decisão judicial deve ser interpretada a partir da conjugação de todos os seus elementos e em conformidade com o princípio da boa-fé....
...RELATOR: JANNEY CAMARGO BINA. EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. PENSIONAMENTO. COISA JULGADA. Os limites da coisa julgada ... deve ser apurado com base no percentual de 29,5% (Tabela SUSEP/DPVAT), restando vencido o relator que fixou valor diverso. Desse modo, não ... -
Processo nº 0001116-58.2016.8.19.0072 de Segunda Câmara Cível, 8 de Febrero de 2017
Ementa: Direito Processual Civil. Demanda de cobrança. Pretensão de pagamento da diferença do seguro DPVAT. Indeferimento da petição inicial. Art. 322, § 2º do CPC. Através de interpretação sistemática e da boa-fé é possível verificar a presença dos requisitos da petição inicial, tendo sido formulado pedido certo
...APELADO: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. . RELATOR: DESEMBARGADOR ALEXANDRE FREITAS CÂMARA . . . ...petição" inicial. Art. 322, § 2º do CPC. Através de \xC2"... -
Acórdão Nº 0044398-34.2021.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 24-08-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. ORDEM DE EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL NÃO ATENDIDA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. O Código de Processo Civil prevê, em seu artigo 330, hipóteses de indeferimento da petição inicial, sendo uma delas motivada pelo não cumprimento de diligência
... (OAB TO003066) APELADO : SEGURADORA LIDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A (RÉU) ADVOGADO : JACÓ CARLOS SILVA COELHO (OAB TO03678A) . . . ...ORDEM DE EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL NÃO ATENDIDA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM ... -
Acórdão nº 1.0000.22.205213-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - SEGURO DPVAT - INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL - BOLETIM DE OCORRÊNCIA - DESNECESSIDADE - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - INOCORRÊNCIA - GRAU DE DEBILIDADE - NECESSÁRIA PERQUIRIÇÃO -TERMO INICIAL CORREÇÃO MONETÁRIA - SÚMULA 580-STJ - SUCUMBÊNCIA - NON REFORMATIO IN PEJUS. É dispensável a juntada do Boletim de Ocorrência aos...
... apelação interposto por SEGURADORA LÍDER DO CONSÓRCIO DO SEGURO DPVAT S.A. contra a r. sentença de ordem nº 28 proferida nos autos da AÇÃO ... Cinge-se a controvérsia em verificar a suposta inépcia da petição inicial e ausência de interesse de agir da parte Autora/Apelada e, em ... -
Acórdão nº 1.0000.22.205213-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - SEGURO DPVAT - INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL - BOLETIM DE OCORRÊNCIA - DESNECESSIDADE - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - INOCORRÊNCIA - GRAU DE DEBILIDADE - NECESSÁRIA PERQUIRIÇÃO -TERMO INICIAL CORREÇÃO MONETÁRIA - SÚMULA 580-STJ - SUCUMBÊNCIA - NON REFORMATIO IN PEJUS. É dispensável a juntada do Boletim de Ocorrência aos...
... apelação interposto por SEGURADORA LÍDER DO CONSÓRCIO DO SEGURO DPVAT S.A. contra a r. sentença de ordem nº 28 proferida nos autos da AÇÃO ... Cinge-se a controvérsia em verificar a suposta inépcia da petição inicial e ausência de interesse de agir da parte Autora/Apelada e, em ... -
Acórdão nº 1.0000.22.205213-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - SEGURO DPVAT - INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL - BOLETIM DE OCORRÊNCIA - DESNECESSIDADE - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - INOCORRÊNCIA - GRAU DE DEBILIDADE - NECESSÁRIA PERQUIRIÇÃO -TERMO INICIAL CORREÇÃO MONETÁRIA - SÚMULA 580-STJ - SUCUMBÊNCIA - NON REFORMATIO IN PEJUS. É dispensável a juntada do Boletim de Ocorrência aos...
... apelação interposto por SEGURADORA LÍDER DO CONSÓRCIO DO SEGURO DPVAT S.A. contra a r. sentença de ordem nº 28 proferida nos autos da AÇÃO ... Cinge-se a controvérsia em verificar a suposta inépcia da petição inicial e ausência de interesse de agir da parte Autora/Apelada e, em ... -
Acórdão nº 1.0000.22.205213-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - SEGURO DPVAT - INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL - BOLETIM DE OCORRÊNCIA - DESNECESSIDADE - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - INOCORRÊNCIA - GRAU DE DEBILIDADE - NECESSÁRIA PERQUIRIÇÃO -TERMO INICIAL CORREÇÃO MONETÁRIA - SÚMULA 580-STJ - SUCUMBÊNCIA - NON REFORMATIO IN PEJUS. É dispensável a juntada do Boletim de Ocorrência aos...
... apelação interposto por SEGURADORA LÍDER DO CONSÓRCIO DO SEGURO DPVAT S.A. contra a r. sentença de ordem nº 28 proferida nos autos da AÇÃO ... Cinge-se a controvérsia em verificar a suposta inépcia da petição inicial e ausência de interesse de agir da parte Autora/Apelada e, em ... -
Acórdão nº 1.0000.22.205213-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - SEGURO DPVAT - INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL - BOLETIM DE OCORRÊNCIA - DESNECESSIDADE - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - INOCORRÊNCIA - GRAU DE DEBILIDADE - NECESSÁRIA PERQUIRIÇÃO -TERMO INICIAL CORREÇÃO MONETÁRIA - SÚMULA 580-STJ - SUCUMBÊNCIA - NON REFORMATIO IN PEJUS. É dispensável a juntada do Boletim de Ocorrência aos...
... apelação interposto por SEGURADORA LÍDER DO CONSÓRCIO DO SEGURO DPVAT S.A. contra a r. sentença de ordem nº 28 proferida nos autos da AÇÃO ... Cinge-se a controvérsia em verificar a suposta inépcia da petição inicial e ausência de interesse de agir da parte Autora/Apelada e, em ... -
Acórdão nº 1.0000.22.205213-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - SEGURO DPVAT - INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL - BOLETIM DE OCORRÊNCIA - DESNECESSIDADE - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - INOCORRÊNCIA - GRAU DE DEBILIDADE - NECESSÁRIA PERQUIRIÇÃO -TERMO INICIAL CORREÇÃO MONETÁRIA - SÚMULA 580-STJ - SUCUMBÊNCIA - NON REFORMATIO IN PEJUS. É dispensável a juntada do Boletim de Ocorrência aos...
... apelação interposto por SEGURADORA LÍDER DO CONSÓRCIO DO SEGURO DPVAT S.A. contra a r. sentença de ordem nº 28 proferida nos autos da AÇÃO ... Cinge-se a controvérsia em verificar a suposta inépcia da petição inicial e ausência de interesse de agir da parte Autora/Apelada e, em ... -
Acórdão Nº 0200981-89.2022.8.06.0112 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 06-09-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO DO SEGURO DPVAT. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. JUSTIÇA GRATUITA. EXIGÊNCIA DE LAUDO MÉDICO ATUALIZADO E TABELA SECURITÁRIA DA SUSEP. RIGOR EXCESSIVO DO MAGISTRADO A QUO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ESSENCIAIS PREVISTOS NOS ARTS. 319 E 320 DO CPC PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.1. Cuida-se de Ação de Cobrança de
...Apelado: Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT S/A. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO DO. EGURO. DPVAT. GRATUITA. INDEFERIMENTO. EXIGÊNCIA. DE. DA. LAUDO. PETIÇÃO. MÉDICO. INICIAL. ATUALIZADO. JUSTIÇA. E. TABELA. SECURITÁRIA DA SUSEP. ... -
Acórdão nº 1.0105.14.033171-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-05-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - DPVAT - DETERMINAÇÃO PARA JUNTADA DO LAUDO DO IML - EXTINÇÃO DO PROCESSO - INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL - NÃO CONFIGURADA - SENTENÇA CASSADA. O art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal prevê que a necessidade dos benefícios da justiça gratuita deve ser comprovada pela parte que a requer. Comprovando a parte a insuficiência...
...Além disso, afirma que a petição inicial não poderia ser indeferida, pois, o laudo do IML não é ... essencial para o ajuizamento da ação de cobrança do seguro DPVAT, até porque, a parte poderá comprovar a invalidez através da prova ... -
Acórdão nº 1.0035.17.004787-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-05-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO DPVAT. VÍCIO DE JULGAMENTO "ULTRA PETITA". OCORRÊNCIA. PARTE QUE EXCEDE. EXCLUSÃO. PRELIMINAR. ACOLHIDA.- Deve ser extirpada da sentença a condenação que excede o que foi pedido na inicial.- Se o pedido formulado na petição inicial cinge-se à complementação do seguro DPVAT, a parte da sentença que condena a seguradora, de ofício, ao pagamento da...
... DA APELANTE AO PAGAMENTO DE CORREÇÃO MONETÁRIA DO VALOR DO SEGURO DPVAT JÁ RECEBIDO ADMINISTRATIVAMENTE. DESA. APARECIDA GROSSI RELATORA. ... Consta da petição inicial o seguinte: "Assim, deve-se adequar a debilidade da vítima a uma ... -
Acórdão nº 1.0035.17.004787-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-05-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO DPVAT. VÍCIO DE JULGAMENTO "ULTRA PETITA". OCORRÊNCIA. PARTE QUE EXCEDE. EXCLUSÃO. PRELIMINAR. ACOLHIDA.- Deve ser extirpada da sentença a condenação que excede o que foi pedido na inicial.- Se o pedido formulado na petição inicial cinge-se à complementação do seguro DPVAT, a parte da sentença que condena a seguradora, de ofício, ao pagamento da...
... DA APELANTE AO PAGAMENTO DE CORREÇÃO MONETÁRIA DO VALOR DO SEGURO DPVAT JÁ RECEBIDO ADMINISTRATIVAMENTE. DESA. APARECIDA GROSSI RELATORA. ... Consta da petição inicial o seguinte: "Assim, deve-se adequar a debilidade da vítima a uma ... -
Acórdão nº 1.0000.21.041300-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-06-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO DO SEGURO DPVAT - ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. O valor da indenização securitária pretendida na petição inicial não é meramente hipotético, configurando sucumbência da parte que recebe valor inferior ao requerido, devendo o segurado arcar com os ônus da sucumbência proporcionalmente ao número do pedido e ao decaimento.
...ção interposto por SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT, atacando sentença (Doc. Ordem: 39) proferida pela Juíza da 18ª Vara ... -
Acórdão nº 1.0000.21.041300-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-06-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO DO SEGURO DPVAT - ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. O valor da indenização securitária pretendida na petição inicial não é meramente hipotético, configurando sucumbência da parte que recebe valor inferior ao requerido, devendo o segurado arcar com os ônus da sucumbência proporcionalmente ao número do pedido e ao decaimento.
...ção interposto por SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT, atacando sentença (Doc. Ordem: 39) proferida pela Juíza da 18ª Vara ... -
Acórdão Nº 0067139-23.2016.8.06.0112 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 12-05-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO DO SEGURO DPVAT. INDEFERIMENTO DE PETIÇÃO INICIAL. EXIGÊNCIA DE JUNTADA DE COMPROVANTE DE ENDEREÇO ATUALIZADO, DE LAUDO MÉDICO E DE DEMONSTRATIVO DE INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. RIGOR EXCESSIVO DO MAGISTRADO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ESSENCIAIS PREVISTOS NOS ARTS. 319 E 320 DO CPC PARA PROPOSITURA DA AÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Trata-se
...AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO DO. SEGURO DPVAT. INDEFERIMENTO DE PETIÇÃO INICIAL. EXIGÊNCIA DE. JUNTADA DE COMPROVANTE ... -
Acórdão Nº 0136444-73.2015.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 14-03-2018
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO DPVAT. PETIÇÃO INICIAL. INDEFERIMENTO. PEDIDOS CERTOS E DETERMINADOS. CUMULAÇÃO SUBSDIÁRIA. AUSÊNCIA DE INEPCIA DA INICIAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1. Cuida-se de Apelação Cível hostilizando sentença de indeferimento da petição inicial, prolatada sob o fundamento de que o pedido autoral não restou
...DPVAT. Apelante: ALECSANDRO GALDINO RABELO. Apelada: SEGURADORA LÍDER DOS ...APELAÇÃO. CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO DPVAT. PETIÇÃO. INICIAL. INDEFERIMENTO. PEDIDOS. CERTOS. E. DETERMINADOS. CUMULAÇÃO. ... -
Acórdão Nº 0012139-40.2017.8.06.0100 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 27-10-2021
APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. SENTENÇA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL E EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. RECURSO DE APELAÇÃO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO TERMINATIVA. MANIFESTA OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO.1. O Apelante absteve-se de impugnar especificamente os fundamentos da sentença vergastada prolatada pelo juízo
...S/A. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. SENTENÇA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL E EXTINÇÃO DO PROCESSO, ... -
Acórdão Nº 0032164-77.2012.8.06.0091 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 27-10-2021
AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. ALEGAÇÃO DE PETIÇÃO ENVIADA VIA CORREIOS. DESCABIMENTO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA RESOLUÇÃO N.10/2014 – ÓRGÃO ESPECIAL DO TJ/CE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA PRESERVADA.- O cerne da controvérsia cinge-se à análise do argumento recursal da tempestividade do Recurso interposto
...Agravante: Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT S/A. Agravados: Antonio Fernandes Dantas, Francisco Nogueira Dantas e ...PETIÇÃO" ENVIADA VIA CORREIOS. DESCABIMENTO. NECESSIDADE DE. OBSERVÂNCIA DA RESOLU\xC3"...