petição embargo terceiro
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... , o oficial, logo que receber alguma petição, fornecerá à parte uma nota de entrega ... interessado, o Ministério Público e o terceiro prejudicado ... #Renumerado do parágrafo ... ao Juiz que ordene o registro, sem embargo da reclamação ... § 2º Se o Juiz ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... terceiro, será excluído do processo ... CAPÍTULO ... I- declarar, na petição inicial ou na contestação, o endereço em que ... é lícito, se o caso for urgente, fazer o embargo extrajudicial, notificando verbalmente, perante ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
... ARTIGO 34 ... Na petição inicial, a União requererá a citação dos ... ínios ou ocupações, assim como o do terceiro que se intruzar no imóvel em discriminação ... á a Fazenda Nacional a execução, sem embargo de qualquer recurso, requerendo preliminarmente ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000415-96.2019.5.06.0301), 19-05-2020
AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGO DE TERCEIRO. AMEAÇA DE TURBAÇÃO COMPROVADA. Para a admissibilidade dos Embargos de Terceiro basta a ameaça de turbação da posse de bens. O alcance da norma contida no art. 674 do CPC deve conformar-se ao Princípio Constitucional da Inafastabilidade do Poder Judiciário, cristalizado no inciso XXXV do art. 5º da Constituição da República, verbis: "A lei não excluirá da...
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Acórdão Nº 0020237-45.2021.5.04.0305 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 10-12-2021
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO EM EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA SOBRE VEÍCULO. AQUISIÇÃO POR TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO . Caso em que a transação ocorreu em fraude à execução, uma vez que a execução principal já estava em curso e não restou demonstrada a realização de qualquer diligência por parte do terceiro adquirente para se resguardar de eventuais vícios existente no negócio entabulado, o que...
... AGRAVO DE PETIÇÃO EM EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA SOBRE VEÍCULO ... Agravo de petição do embargo provido ... ... -
DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... III – o inteiro teor da petição e do respectivo despacho; ... IV – a ... , quando requerido por qualquer delas; no terceiro, poderão adotá-lo, quando de acordo ... ória, da pessoa que os detiver, sem embargo das providências reguladas neste Título ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-1146/2003-057-19.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 10 de Noviembre de 2004
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. EXECUÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. A divergência jurisprudencial, a violação a preceitos infraconstitucionais e até mesmo a contrariedade a súmula ou orientação jurisprudencial, não impulsionam o processamento do recurso de revista em sede de execução ou em incidente de embargo de terceiro, cuja admissibilidade é restrita à ofensa direta à Constituição...
... 1. EXECUÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. A divergência jurisprudencial, a violação a ... em sede de execução ou em incidente de embargo de terceiro, cuja admissibilidade é restrita à ... ção do subscritor do agravo de petição, pela ausência de instrumento procuratório e ... -
Acordão do Sexta Turma, 04-08-2020
RECURSO EM HABEAS CORPUS. LATROCÍNIO. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. CRIMECOMETIDO A BORDO DE AERONAVE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.INÉPCIA DA DENÚNCIA. INEXISTÊNCIA. DESCRIÇÃO SUFICIENTE DOS FATOS.POSSÍVEL EXERCÍCIO DO PLENO DIREITO DE DEFESA. FALTA DE JUSTA CAUSA.COMPROVAÇÃO IRREFUTÁVEL E DE PLANO. AUSÊNCIA. PRISÃO PREVENTIVA.?OPERAÇÃO ANTRACNOSE?. ART. 312 DO CPP. PERICULUM LIBERTATIS.MOTIVAÇÃO IDÔN
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 354-05.2023.5.07.0000)
PRELIMINAR AO MÉRITO. REQUERIMENTO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA DE ORGANIZAÇÃO SOCIAL. ACENI. INSTITUTO DE ATENÇÃO À SAÚDE E EDUCAÇÃO. ACENI. INDEFERIMENTO. RECOLHIMENTO ANTECIPADO DAS CUSTAS. CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO. I - A parte recorrente, Instituto de Atenção à Saúde e Educação (ACENI), apesar de ter ...
... embargo, a Orientação Jurisprudencial nº 69 da SBDI-1 ... CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TERCEIRO SETOR. ALEGAÇÃO DE BLOQUEIO DE VERBA ... COATOR COM A PETIÇÃO INICIAL E CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO. PROVA ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000877-95.2020.5.06.0017), 07-07-2021
EMBARGOS DE TERCEIRO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AMEAÇA DE TURBAÇÃO COMPROVADA. O juízo de origem extinguiu o processo sem resolução do mérito por concluir que não houve comprovação da turbação alegada, sendo este requisito indispensável por força do art. 677 do CPC/15, com fulcro no que dispõe parágrafo único do art. 321 do CPC/15. Ocorre que, para a admissibilidade dos Embargos de...
... DO RECIFE (PE).EMENTAEMBARGOS DE TERCEIRO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AMEAÇA ... do prazo concedido para que emendasse a petição inicial e comprovasse a turbação alegada sendo ... AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGO DE TERCEIRO. AMEAÇA DE TURBAÇÃO COMPROVADA ... -
Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... @@CAPÍTULO II. Da petição inicial ... @@@SEÇÃO I. Dos Requisitos da ... ção pode ser proposta contra o autor e terceiro ... § 4º A reconvenção pode ser proposta ... Sem embargo da grandiosidade da obra de Alfredo de Araújo ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... processo autônomo, que se inicia por petição inicial e se finaliza com a sentença ... de serviços) de seu crédito a um terceiro que não tem relação com o processo, tampouco ... Humberto Theodoro Júnior , “sem embargo de permitido o decreto incidental da prisão ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000188-42.2013.5.06.0261), 20-08-2015
AGRAVO DE PETIÇÃO. VIOLAÇÃO AO PRINCIPIO DA DIALETICIDADE. NÃO CONHECIMENTO. Embora o processo trabalhista dispense formalismo, ao estabelecer o art. 899 da Consolidação das Leis do Trabalho que os recursos serão interpostos por mera petição, não há como conhecer de recurso quando a parte repete o que já anteriormente articulado, sem atacar os fundamentos e sem expor os motivos pelos quais...
... DE RIBEIRÃO/PE.EMENTA:AGRAVO DE PETIÇÃO. VIOLAÇÃO AO PRINCIPIO DA DIALETICIDADE. NÃO ... "AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGO DE TERCEIRO. NÃO CONHECIMENTO. OFENSA AO ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0011311-13.2013.5.06.0172), 20-08-2015
AGRAVO DE PETIÇÃO. REPETIÇÃO LITERAL. DAS RAZÕES DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. VIOLAÇÃO AO PRINCIPIO DA DIALETICIDADE. NÃO CONHECIMENTO. Embora o processo trabalhista dispense formalismo, ao estabelecer o art. 899 da Consolidação das Leis do Trabalho que os recursos serão interpostos por mera petição, não há como conhecer de recurso quando a parte repete o articulado em seus Embargos à Execução, sem...
... DO TRABALHO DO CABO/PE.EMENTA:AGRAVO DE PETIÇÃO. REPETIÇÃO LITERAL. DAS RAZÕES DOS EMBARGOS À ... "AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGO DE TERCEIRO. NÃO CONHECIMENTO. OFENSA AO ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001072-74.2014.5.06.0281), 30-07-2015
AGRAVO DE PETIÇÃO. REPETIÇÃO LITERAL. DAS RAZÕES DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. VIOLAÇÃO AO PRINCIPIO DA DIALETICIDADE. NÃO CONHECIMENTO. Embora o processo trabalhista dispense formalismo, ao estabelecer o art. 899 da Consolidação das Leis do Trabalho que os recursos serão interpostos por mera petição, não há como conhecer de recurso quando a parte repete o articulado em seus Embargos à Execução, sem...
... DE BARREIROS/PE.EMENTA:AGRAVO DE PETIÇÃO. REPETIÇÃO LITERAL. DAS RAZÕES DOS EMBARGOS À ... "AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGO DE TERCEIRO. NÃO CONHECIMENTO. OFENSA AO ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000684-74.2014.5.06.0281), 23-07-2015
AGRAVO DE PETIÇÃO. REPETIÇÃO LITERAL. DAS RAZÕES DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. VIOLAÇÃO AO PRINCIPIO DA DIALETICIDADE. NÃO CONHECIMENTO.Embora o processo trabalhista dispense formalismo, ao estabelecer o art. 899 da Consolidação das Leis do Trabalho que os recursos serão interpostos por mera petição, não há como conhecer de recurso quando a parte repete o articulado em seus Embargos à Execução, sem...
... DE BARREIROS/PE.EMENTA:AGRAVO DE PETIÇÃO. REPETIÇÃO LITERAL. DAS RAZÕES DOS EMBARGOS À ... "AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGO DE TERCEIRO. NÃO CONHECIMENTO. OFENSA AO ... -
Sentença nº 1000961-19.2021.5.02.0482 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 25-02-2022
... SENTENÇATrata-se de embargos de terceiro opostos por J. C. C. J. (inventariante no ... TST).Nesse sentido:AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO NÃO CONTESTADOS ... EMBARGO DE TERCEIRO. BOA-FÉ. PENHORA EFETIVADA SOBRE BEM ...
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Decisão monocrática Nº 0825203-74.2020.8.10.0001 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 5ª Câmara Cível, 24-08-2020
... CEP: 65020-907.Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CVEL (37)] DECISOVistos, etc.LUS FBIO CANTANHEDE ... Embargo de Terceiro Petio Inicial ...
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Sentença nº 1001230-87.2023.5.02.0482 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 01-12-2023
... SENTENÇATrata-se de embargos de terceiro opostos por C. L. P. V. em face de P. N ... registro”.Nesse sentido:“AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGO DE TERCEIRO. BOA-FÉ. PENHORA EFETIVADA ...
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Sentença nº 1000321-45.2023.5.02.0482 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 11-05-2023
... SENTENÇATrata-se de embargos de terceiro opostos por R. D. B. em face de JOSÉ RAIMUNDO ... registro”.Nesse sentido:“AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGO DE TERCEIRO. BOA-FÉ. PENHORA EFETIVADA ...
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Sentença nº 1000509-38.2023.5.02.0482 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 19-07-2023
... SENTENÇATrata-se de embargos de terceiro opostos por J. C. C. J. (inventariante no ... dos autos.Nesse sentido:“AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGO DE TERCEIRO. BOA-FÉ. PENHORA EFETIVADA ...
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Sentença nº 1000684-43.2023.5.02.0252 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 04-10-2023
... I - RELATÓRIO Trata-se de embargos de terceiro opostos por J. C. C. J. (inventariante no ... dos autos.Nesse sentido:“AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGO DE TERCEIRO. BOA-FÉ. PENHORA EFETIVADA ...
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Sentença nº 1000549-20.2023.5.02.0482 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 12-07-2023
... RELATÓRIOTrata-se de embargos de terceiro opostos por C. R. C. em face de S. M. S. S. e W ... registro”.Nesse sentido:“AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGO DE TERCEIRO. BOA-FÉ. PENHORA EFETIVADA ...
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Sentença nº 1001013-44.2023.5.02.0482 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 23-10-2023
... SENTENÇATrata-se de embargos de terceiro opostos por E. G. U. em face de J. R. P. S ... registro”.Nesse sentido:“AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGO DE TERCEIRO. BOA-FÉ. PENHORA EFETIVADA ...
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Sentença nº 1000894-83.2023.5.02.0482 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 23-10-2023
... SENTENÇATrata-se de embargos de terceiro opostos por R. C. M. Z. e A. S. P. Z., H. F. B. e ... registro”.Nesse sentido:“AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGO DE TERCEIRO. BOA-FÉ. PENHORA EFETIVADA ...